Blog Carlos Santos

O plantão do nosso "fórum de debates" continua em plena efervescência.

Quem intervém agora é o juiz de Direito, professor universitário e coordenador regional da Associação dos Magistrados do RN (AMARN), Renato Magalhães (meu ex-professor na UNP, ótimo por sinal, adjetivo mais do que merecido). Sua catilinária alveja setores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Parece que a idéia é tentar reverter decisões judiciais através da ameaça, do medo, do linchamento moral. Para aqueles que assim pensam, um aviso: a magistratura potiguar nunca se curvou e jamais se curvará ante ameaça de representações ou qualquer outro tipo de retaliação", vocifera Magalhães.

Leia o que o doutor Renato escreve:

Amigo Carlos Santos, diante da polêmica já instaurada em torno dos mandados de busca e apreensão expedidos por Dra. Valéria Maria Lacerda Rocha, gostaria apenas de ressaltar o meu posicionamento, como Coordenador Regional da Amarn, em defesa da magistratura potiguar e de suas prerrogativas constitucionais.

Escritórios de advocacia, ou mesmo gabinetes de magistrados e promotores de justiça, não são lugares imunes a mandados de busca e apreensão. E para isso, não é necessário que o lugar, objeto da ordem judicial, tenha o seu proprietário ou titular como indiciado ou investigado, senão que haja razões fundadas para serem colhidos naquele local quaisquer elementos de convicção que levem à certeza de um crime (HC 89025 AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., 15.8.2006, informativo. n 436, Brasília, 14 a 18 de agosto de 2006).

No entanto, parece que essa não é a questão, porque não acredito que alguns poucos membros da OAB-Mossoró não saibam disso. Ocorre que está sendo arregimentada em Mossoró, por um pequeno grupo da seccional da OAB neste município, uma campanha de tentativa de intimidação da magistratura potiguar, fato de que já tem ciência o Tribunal de Justiça de nosso Estado.

Há dois meses, inconformado com a decisão de uma magistrada mossoroense, esse grupo utilizou-se dos mesmos artifícios, protocolizando representações contra a juíza, declarando em vários jornais locais que ela estaria sendo autoritária e abusiva pelo simples fato de haver decidido fundamentadamente, baseada em entendimento já consolidado na jurisprudência (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) e na doutrina.

Parece que a idéia é tentar reverter decisões judiciais através da ameaça, do medo, do linchamento moral. Para aqueles que assim pensam, um aviso: a magistratura potiguar nunca se curvou e jamais se curvará ante ameaça de representações ou qualquer outro tipo de retaliação. Ao contrário, os juízes do Rio Grande do Norte e, em particular da Comarca de Mossoró, continuarão, como sempre têm feito, em suas funções judicantes, de forma imparcial, baseados na lei e no senso de justiça, trabalhando para o engrandecimento da sociedade, independente de quem sejam as partes.

É uma pena que esse grupo — e, sinceramente, tenho minhas dúvidas de que tal grupo seja hoje, de fato, representativo dos advogados de Mossoró — tenha conseguido, com tal subterfúgio, parte do que almejava, ou seja, retirar o foco das discussões sobre possíveis irregularidades na Câmara Municipal de Mossoró, que ainda precisam ser esclarecidas.

É uma pena que uma pequena parcela de advogados, os quais não sabem (ou não querem) manejar com propriedade recursos existentes na Lei, ainda tente utilizar artifícios da ditadura para reverter decisões que lhe são desfavoráveis. É uma pena que, sob o argumento da defesa das prerrogativas do advogado, se queira estar acima da lei.

É uma pena ainda maior que a relação entre a OAB, o Ministério Público e a Magistratura, sempre pautada pela cordialidade, pela temperança, pelo respeito e admiração mútua, esteja a se enfraquecer pela ação de poucos que, sob o discurso da defesa de suas prerrogativas, tentam criar um clima de instabilidade entre as instituições da Justiça.

No entanto, amigo Carlos Santos, continuo acreditando, defendendo e admirando a Ordem dos Advogados do Brasil, responsável histórica pela luta a favor da democracia em nosso país e tenho a esperança de que essas ações não sejam o desiderato dos advogados de Mossoró, tampouco do Rio Grande do Norte.

Renato Magalhães, juiz de Direito (renatomagal@hotmail.com)

Este Blog definitivamente se revela um fórum de debates, rico pela inserção de valorosos duelistas da palavra, eivados de boa-fé. Todos, em defesa de suas idéias, ajudam a opinião pública à formação conceitual.

Agora, é a vez do advogado Olavo Hamilton Freire (membro da OAB-Mossoró). Ele professa opinião e arguição em defesa da tese da "inviolabilidade" do advogado.

Antes já se pronunciaram promotores, juízes de Direito, cidadãos de outras esferas sociais. Tudo muito importante. Veja abaixo o que o doutor Olavo escreve:

Apenas para contribuir com o debate, jornalista Carlos Santos:

1) A OAB, autorizada pelo Judiciário, obteve acesso aos autos do procedimento do qual emanou a busca e apreensão e, por isso mesmo, sabe que não haviam motivos para tal diligência na residência e escritório do advogado;

2) A Lei 8.906/94 estabelece a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins;

3) A Portaria do Ministério da Justiça número 1.288/2005, elucidando o tema, assevera que "as diligências de busca e apreensão em escritório de advocacia só poderão ser requeridas à autoridade judicial quando houver, alternativamente: I – provas ou fortes indícios da participação de advogado na prática delituosa sob investigação; II – fundados indícios de que em poder de advogado há objeto que constitua instrumento ou produto do crime ou que constitua elemento do corpo de delito ou, ainda, documentos ou dados imprescindíveis à elucidação do fato em apuração.";

4) A Portaria esclarece mais: "A prática de atos inerentes ao exercício regular da atividade profissional do advogado não é suficiente para fundamentar a representação pela expedição de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.";

5) "Corpo de delito" é "objeto do crime", utensílio pelo qual se praticou o delito, não se confundindo com "prova do crime";

6) Antes que a OAB/RN tomasse qualquer medida, vários profissionais e integrantes da ordem foram chamados a opinar. As representações são apoiadas pelos advogados mossoroenses e subrrogadas pelos Presidentes da Seccional (RN) e Subseccional (Mossoró), além dos respectivos Presidentes das Comissões de Prerrogativas.

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (olavo_hamilton@hotmail.com)

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte promoverá a Semana da Conciliação, entre os dias 3 e 7 de dezembro. Nesse período serão realizadas 170 audiências em Natal.

Com esse trabalho concentrado serão encerrados todos os processos do Juizado Especial que estavam pendentes de audiência. Mas a ação da Justiça Federal não ficará centrada apenas na capital.

As subseções de Caicó e Mossoró também participarão do mutirão. Em Caicó serão 61 audiências, o que também esgota a pauta do Juizado Especial Federal naquela região. E em Mossoró acontecerão 30 audiências de conciliação. 

Ano passado o Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte participou do Dia Nacional da Conciliação.

Recebo uma contribuição muito enriquecedora ao debate, neste Blog, sempre aberto à discussão séria e construtiva. O webleitor Evandro Minchoni cobra mais clareza em certos registros que tenho feito.

Obrigado pela interação e ponto de vista. "Quem diverge de mim, me enriquece." (Dom Hélder Câmara). 

Qualquer semelhança de enredo entre o filme brasileiro "O homem que copiava" e a política de subterrâneo feita em Mossoró, não é mera coincidência.

Decifra-me ou te devoro.