domingo - 24/07/2022 - 14:28h

Irresignação perdoada – O Júri de Jararaca

Por Honório de Medeiros

No dia 9 de junho de 2017, a partir das nove horas da manhã, no Fórum Municipal de Mossoró, atuei como advogado de defesa no júri simulado sob a presidência do juiz Breno Valério Fausto de Medeiros, que julgaria José Leite Santana (1901-1927), o notório cangaceiro Jararaca.

Era a comemoração do aniversário da resistência de Mossoró ante o ataque do bando de Virgulino Ferreira da Silva (1898-1938), o Lampião. A acusação ficou a cargo do advogado Diógenes da Cunha Lima.

Terminados os trabalhos, o Conselho de Sentença houve por bem inocentá-lo por seis votos a um. Segue, abaixo, o texto que norteou minha participação.

Júri de Jararaca aconteceu em 2017 em sala de julgamentos da justiça local (Arquivo)

Júri de Jararaca aconteceu em 2017 em sala de julgamentos da justiça local (Arquivo)

Esta é uma história de perdão, não de julgamento. “Quem tudo compreende, tudo perdoa”, disse-nos Tolstoi, citando Spinoza. Antes, entretanto, peço permissão às senhoras e aos senhores para mergulhar nas águas do meu próprio passado, pois foi aqui mesmo, nesta Mossoró libertária, que eu nasci e cresci, ao lado da Igreja de São Vicente.

Ali ficava a casa de Rodolpho Fernandes, depois a de Alfredo Fernandes e, em frente, a dos Hollanda. Do lado, a de Joaquim Perdigão. Atrás, a de Pacífico Almeida. No final, a de Ezequiel Fernandes. Era o chamado Bairro Novo, escassamente povoado. A todas essas casas dominava a Igreja, à sombra da qual jogávamos bola e brincávamos de bandeirinha, no mesmo chão que foi pisado pelos cangaceiros, dentre eles José Leite de Santana.

Por que estiveram ali? Por que atacaram Mossoró? Compilei quatro teorias.

José Leite de Santana é fundamental para que se entenda a quarta teoria. José Leite de Santana, Ferrugem e Mormaço disseram que Lampião nunca pensou em invadir Mossoró. José Leite de Santana abriu o jogo para Lauro da Escócia. José Leite de Santana quis falar com Rodolpho Fernandes e não deixaram. José Leite de Santana por isso mesmo foi morto.

Mas, como falar em José Leite de Santana sem falar no cangaço? Como falar no cangaço sem falar da época na qual o cangaço aconteceu? Como falar daquela época sem recordar as condições de vida do sertanejo nordestino, fonte de onde o cangaço emanou? Como falar dessa fonte sem entender a crucial diferença entre os resignados e os que não se submeteram? Como abordar essa questão sem perceber que dentre os que não se submeteram estão aqueles que tomaram o caminho do mal, enquanto outros, o do bem? Como não compreender que nem sempre a opção pelo caminho do mal foi algo ao qual se pudesse resistir, tamanha a incapacidade de se ter, nas próprias mãos, o próprio destino?

Esses são os outsiders, os irridentes, os insubmissos, os irresignados, os diferentes, os revolucionários. Esses são o sal da terra, para o bem ou para o mal. Trágico quando é para o mal, como no caso de José Leite de Santana; sublime, quando o é para o bem, como no caso de tantos aos quais devemos nosso avanço enquanto espécie.

O cangaço é a história de rebeldes. Podemos subjugar rebeldes. Podemos condenar rebeldes. Podemos matar rebeldes. Mas não podemos impedir que a memória de suas existências acicate o nosso repouso envergonhado. O cangaço é a história de homens que resolveram se vingar; de homens que não aceitaram serem escravos; de homens que optaram por sobreviver sem lei e sem rei, nos mesmos moldes dos desbravadores dos nossos sertões, numa liberdade absoluta, uma liberdade de fera, a liberdade da qual nos falou Hobbes em “O Leviatã”.

O cangaço foi o último suspiro dos desbravadores do Sertão, aqueles mesmos que disputaram a terra com os índios ferozes, palmo a palmo, sangue a sangue, numa guerra contínua e esquecida do resto do mundo. A guerra dos bárbaros.

José Leite de Santana foi assim. Percebemos isso em seu olhar na célebre fotografia tirada na prisão em Mossoró. Passei muito tempo olhando para a fotografia. Ali não estava apenas o olhar de quem está ferido. Ali estava, muito mais que isso, o olhar de quem foi subjugado à força, mais uma vez. É o olhar de uma fera de quem tiraram sua liberdade. É o olhar de quem vai morrer.

Jararaca teve "pena de morte" decretada e terminou sendo executado (Foto: reprodução)

Jararaca teve “pena de morte” decretada e terminou sendo executado (Foto: reprodução)

José Leite de Santana já nasceu subjugado, e contra essa subjugação lutou até o último instante: nasceu bastardo, pobre, preto e desvalido. Um infame. Infame antes mesmo de ser um homem mal. Não se trata de dizer que o meio fez a escolha dele. Não podemos cair nessa armadilha. Ele escolheu seu caminho. Outros fizeram opções diferentes. O comum dos mortais escolheu vergar sob o peso da escravidão diária. Pagou por isso. Mas antes mesmo da escolha, o destino já o tinha jogado na lata de lixo dos dejetos humanos.

Como julgar José Leite de Santana com os nossos olhos? Um homem que não tinha o que comer, se não chovesse, e não chovia; não tinha médico; não tinha dentista; não tinha transporte; não tinha estudo; não tinha dinheiro; não tinha passado, não tinha presente, não tinha futuro, não tinha nada.

Pois foi este homem, refugo da vida, que nos permitiu levantar um pouco a cortina, o véu que esconde a verdade dos fatos, morreu violentamente e o povo o transformou em herói e o santificou. Herói porque ousou a coragem da loucura ou a loucura da coragem de viver sem lei e sem rei, os últimos deles. Santo porque intercede, lá entre os acolhidos pela infinita bondade de Deus, pelos que sofrem, para assim purgar as dores que causou neste mundo de miséria e sofrimento.

Não é possível ver-se nas intercessões dessa alma torturada a quem o julga lá no Alto, em defesa dos que ficaram para lhes minorar a dor, um pedido de perdão por todo o sofrimento que causou quando vivo.

Não é ele um dos cainitas, dos quais nos falou Herman Hesse, um dos escolhidos por Deus para ser as trevas que valorizarão a luz? Por que não podemos perdoá-lo, se perdoamos São Paulo, padre Cícero, Santo Agostinho, Maria Madalena, São Longino, o chefe dos soldados romanos que, no caminho para a crucificação de Jesus, perfurou o peito dele com uma lança?

Somente a Santa Igreja pode, pelo Princípio Petríneo das Chaves, dizê-lo oficialmente santo. Mas assim como padre Cícero, para o povo, ele já o é. Se o condenamos hoje, condenamo-lo novamente; se o absolvemos estamos a ele ofertando o nosso perdão.

Jararaca: morte em Mossoró (Foto: reprodução)

Jararaca: morte em Mossoró (Foto: reprodução)

RECONSTITUAMOS OS ÚLTIMOS DIAS DE JOSÉ LEITE SANTANA: 13 de junho, final da tarde: é ferido; 14 de junho, pela manhã: é traído por Pedro Tomé; à tarde: concede a célebre entrevista a Lauro da Escócia para o jornal “O Mossoroense”; o ordenança do sargento Kelé tenta lhe arrancar o dedo, para ficar com um anel; 15 de junho: identifica os cangaceiros na foto de José Octávio; 16 de junho: o tenente Laurentino de Moraes viaja para Natal; 17 de junho: o tenente Laurentino volta de Natal; 18 de junho: o laudo cadavérico é assinado pelo Juiz Eufrásio Mário, pelo tenente Laurentino de Moraes e por Dr. João Marcelino; 19 de junho: manda pedir para falar em particular com Rodolpho Fernandes; 20 de junho, naquela noite tenebrosa, às 23 horas, mais ou menos, é assassinado sob a vista dos tenentes Laurentino de Moraes, Abdon Nunes e João Antunes; sargentos Pedro Sylvio, João Laurentino Soares, Eugênio Rodrigues; cabos José Trajano e Manoel; soldados Militão Paulo e João Arcanjo; e pelo motorista Homero Couto.

Coube aos soldados o trabalho sujo, como coube quando mataram Lampião, na degolação de Maria Bonita ainda viva. As volantes eram semelhantes ou piores que os cangaceiros.

Dirá depois Luiz da Câmara Cascudo: “Ferido de morte, acuado como uma fera entre caçadores, impassível no sofrimento, imperturbável na humilhação como fora em sua existência aventurosa e abjeta, herói-bandido, toda a valentia física e a resistência nervosa da raça de índios e dominadores dos sertões, reviviam nele, empoçado no sangue, vencido e semimorto. Aquela força maravilhosa, orientada para o crime, dispersava-se lentamente…”.

Absolvamos o cangaço e perdoemos José Leite de Santana. Ou, melhor, perdoando José Leite de Santana, absolvamos o cangaço.

Honório de Medeiros é professor, escritor e ex-secretário da Prefeitura do Natal e do Governo do RN

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Categoria(s): Crônica
domingo - 24/07/2022 - 10:36h

Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come

Por Ney Lopes

A eleição de outubro no Brasil será uma encruzilhada de duas tendências radicalizadas, em permanente conflito: o bolsonarismo e o petismo.

Essa, na verdade, é a maior carência política do país.luta pelo poder, luta verbal, verbo, fala, discussão, cabo de guerra, política

Numa hora dramática, pós pandemia, essas duas “torcidas” trabalham em função da conquista do poder a qualquer custo e conseguiram afastar outras opções.

O bilionário Fundo Eleitoral ajudou aos partidos maiores polarizarem a eleição, com ofertas de somas astronômicas de recursos, nunca visto na tradição eleitoral brasileira.

Como se não bastasse, em pleno funcionamento o “orçamento secreto”, criado pela imaginação criminosa de quem usa o poder em benefício político próprio.

São deveres legítimos dos parlamentares e agentes de governo ajudarem e atenderem pleitos dos municípios e seus prefeitos.

Até as verbas parlamentares são absolutamente necessárias.

Porém, nunca usadas ostensivamente como “moeda de troca”, durante o período pré-eleitoral.

Como um candidato, que não disponha desses meios, pode competir?

Onde está a igualdade preconizada na Constituição e Código Eleitoral?

O PT que combate excessos dos governos dá também maus exemplos.

Em “conluio” no Congresso Nacional com seus adversários aumentou em 150%, em relação a 2018, o valor de sua parcela no Fundão Eleitoral.

Na eleição anterior, o PT embolsou R$ 212 milhões do fundão eleitoral, mas, este ano, excluídos os valores dos seus aliados, disporá isoladamente de cerca de meio bilhão de reais, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Já em apuração denúncia de que o PT financia com o fundo eleitoral as “Brigadas Digitais”, que consistem em disparo das mensagens pró-Lula e contra a pré-candidatura de Jair Bolsonaro.

A iniciativa envolve a contratação de empresas para auxiliar no envio das mensagens eletrônicas, o que caracteriza violação da legislação eleitoral.

Pelo Brasil afora há outras denúncias da utilização dessa dinheirama na compra de “arranjos “ eleitorais e “mordomias”. 

O Brasil não merecia isso.

Mas, os fatos são consumados.

A única dúvida é se, diante de tanta insanidade, haverá mesmo a eleição em outubro próximo, considerando as ameaças conhecidas de abalos institucionais.

A esperança é que haja, pois por pior que seja a manifestação da vontade popular será melhor do que a decisão dos ditadores de plantão.

Pela abundância de dinheiro, a mídia todo dia registra que “fulano” aderiu a “sicrano”, por receber ajuda de tantos milhões.

A conclusão é que, infelizmente, entre o petismo e bolsonarismo, existem muitas semelhanças.

Talvez seja o caso de aplicar o ditado: “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.”

Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal

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Categoria(s): Artigo
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domingo - 24/07/2022 - 09:48h

A palavra certa

Por Marcelo Alves

Sempre digo que o vocabulário dos juristas – ou pretensos juristas, melhor dizendo –, o chatíssimo “juridiquês”, é complicado. São palavras enormes, uso desmedido de expressões, verborragia constante, entre outras coisas. E, claro, fica complicado para os leigos, aqueles sem formação jurídica, entender todo esse palavreado “gongórico”.

Por outro lado, ter um vocabulário próprio, dito técnico, é necessário ao direito. Isso se dá – e deve ser assim – com qualquer ciência. Na medida certa, ele ajuda a evitar desentendimentos. E, por conseguinte, é fundamental para nós, supostos juristas, saber usá-lo, esse vocabulário, corretamente.juridiques-1280x720

A coisa não é fácil para nós, registre-se. Há problemas semânticos graves, é verdade. Mas, em outros casos, o que se dá é a falta de cuidado no uso do termo jurídico correto, seja por mera preguiça em procurar essa palavra certa, seja por carência de uma formação acadêmica sólida.

Vou dar um exemplo que me dói aos ouvidos: o uso do termo “jurisprudência” no lugar de “precedente”. Tipo “achei umas jurisprudências no sentido da nossa tese”. Ou “a parte citou umas jurisprudências para justificar o seu pedido”. Não são “jurisprudências” que foram achadas ou citadas; são “precedentes”.

Vamos aos dicionários.

Primeiramente, o significado do vocábulo precedente, em termos não jurídicos, é fácil de se apreender. Segundo o “Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa” (Objetiva, 2001), “precedente” quer significar algo “que precede, ocorrido previamente, anterior”.

Já em termos jurídicos, o precedente judicial pode ser definido, segundo o “Black’s law dictionary” (West Publishing, 1990), como “um caso sentenciado ou decisão de uma corte considerada como fornecedora de um exemplo ou de autoridade para um caso similar ou idêntico posteriormente surgido ou para uma questão similar de direito”. É verdade que podemos ser um pouco mais sutis, enfatizando a questão da persuasividade ou obrigatoriedade do precedente judicial, como consta em “The Oxford Companion to Law” (Clarendon Press, 1980), que define os precedentes judiciais como “decisões prévias das cortes superiores que são consideradas, para um caso subsequente em que se discute a mesma ou semelhante questão jurídica, como aptas a serem referidas como possuidoras de um princípio que pode ter influência ou mesmo, sob a doutrina do stare decisis, ser decisivo na decisão desse caso. Um precedente, portanto, é uma decisão anterior considerada como fonte do direito no caso posterior”.

Mas, definitivamente, não podemos confundir o significado de precedente judicial em seu sentido estrito com jurisprudência: este vocábulo, como consta do “Vocabulário jurídico – De Plácido e Silva” (Forense, 1990), no seu sentido mais comum entre nós – e sentido preciso –, designa “o conjunto de decisões acerca de um mesmo assunto ou a coleção de decisões de um tribunal”. Em outras palavras, “jurisprudência” é conjunto de decisões e não uma decisão isolada.

Bom, é fundamental atentarmos ao correto uso dos termos “precedente” e “jurisprudência”. Eles não são sinônimos. Nem consigo enxergar uma polissemia em qualquer deles para englobar o sentido do outro termo.

E, de uma forma mais ampla, é fundamental consignar que, se num período mais remoto, não existiu uma maior preocupação dos juristas em se estudar o significado das palavras do vocabulário do direito, isso hoje não é mais cabível. Não podemos ser indiferentes ao problema do significado das palavras.

“As palavras têm poder”, posso dizer, aproveitando uma expressão comumente utilizada em outro contexto. E devemos atentar para o caráter técnico e científico dessa abordagem “semântica” dos termos jurídicos, prestigiando aqui a interdisciplinaridade entre direito e linguística/semiótica.

Até porque erros gritantes doem nos ouvidos. Isso é fato.

Marcelo Alves Dias de Souza é procurador regional da República e doutor em Direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL

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Categoria(s): Crônica / Justiça/Direito/Ministério Público
domingo - 24/07/2022 - 08:38h

Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Por Odemirton Filho 

A Lei n. 14.197/2021 incluiu no Código Penal brasileiro os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criando várias figuras típicas visando criminalizar qualquer ofensa à soberania e às instituições democráticas, revogando a Lei n. 7.170/83 que definia os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. democracia - ilustração

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Na lição do professor Dirley da Cunha Júnior, “é princípio fundamental que reúne os princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, não como simples reunião formal de seus respectivos elementos, tendo em vista que revela um conceito novo que os supera, mas como providência de transformação do status quo e garantia de uma sociedade pluralista, livre, justa e solidária, em que todo poder emane do povo e seja exercido em benefício do povo, com o reconhecimento e a afirmação dos direitos humanos fundamentais que possam realizar, na sua plenitude, a dignidade da pessoa humana”.

Em resumo, caracteriza-se pelo respeito às liberdades civis, pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais previstas na Constituição. Em consequência, qualquer ato que tenha como objetivo desestabilizar o Estado deverá ser devidamente punido.

Nesse sentido, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conforme a Carta Maior.

Assim, são crimes contra a soberania nacional, negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo; praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.

E mais: entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.

E quais são os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral?

De acordo com o Código Penal, impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral; restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Acrescente-se que destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito se qualifica como crime de sabotagem.

Por fim, ressalte-se, que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

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Categoria(s): Artigo
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domingo - 24/07/2022 - 06:44h

Os 20 anos de reciclagem de embalagens vazias

Por Josivan Barbosa

Há pelo menos 20 anos o descarte de embalagens de defensivos agrícolas deixou de ser um problema para agricultores e para as fabricantes destes produtos, um grupo formado predominantemente por multinacionais. Com a pressão que vinha das matrizes para dar solução a embalagens contaminadas por produtos químicos, as subsidiárias brasileiras criaram o  Instituto de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV).Reciclagem valor econõmico

Batizado de Campo Limpo, o sistema envolve hoje 140 indústrias associadas, 4,5 mil revendedores e cooperativas e 1,8 milhão de propriedades agrícolas espalhadas por todo o país. São 320 postos fixos de recebimento de embalagens e outras quatro mil unidades itinerantes.

Quando o agricultor compra o defensivo, a nota fiscal do produto indica qual é o posto mais próximo para que ele devolva a embalagem vazia. Mas não sem antes fazer, ele mesmo, a limpeza inicial para descontaminação.

A situação atual é bem diferente e existe até especificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN), a NBR 13.968, para a correta descontaminação das embalagens, antes que sejam devolvidas.

Todos os pontos onde os agricultores devem entregar as embalagens seguem normas técnicas específicas – as centrais não podem ter menos de 160 metros quadrados e os postos não podem ser menores que 80 metros quadrados, e passam por processo de licenciamento ambiental antes de começarem a funcionar.

O instituto conta hoje com 4.113 caminhões, de 33 transportadoras contratadas. Só em 2021 foram 14.526 caminhões para cima e para baixo com as embalagens inteiras ou plásticos prontos para a reciclagem.

A reciclagem é ampla. Não é só embalagem para defensivos agrícolas que o sistema produz. Da reciclagem do plástico saem também mais de 30 produtos – que vão de tubos para esgoto, caixas para baterias de automóveis, dormentes para ferrovias entre outros.

Agrícola Famosa

Mais um acontecimento na engenharia financeira da Agrícola Famosa. Após ter uma parte adquirida por fundo financeiro internacional e criar uma subsidiária na Europa para atuar como importadora de frutos e hortaliças, agora a Citri&Co anunciou que adquiriu a filial da Agrícola Famosa na Espanha.

Após a integração, a Famosa Partners Spain, como era denominada a subsidiária da Agrícola Famosa na Espanha, desaparece.

A integração da filial da Agrícola Famosa foi feita pela Global Melon subsidiária da Citri&Co.Agrícola Famosa - Objetivos de desenvolvimento sustentável -

Produção sustentável

A cada dia aumenta a necessidade dos produtores de melão e melancia do Polo de Agricultura Irrigada RN – CE trabalharem em sintonia com os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e mostrar para o resto do mundo que a produção dessas frutas nessa região é feita de forma responsável com critérios ambientais, sociais, econômicos e éticos.

Não basta só produzir com essa preocupação e responsabilidade, precisa divulgar para a Europa, Estados Unidos e Ásia.

Exportação de frutas no primeiro semestre

As exportações brasileiras de frutas alcançaram 460,2 milhões de toneladas no primeiro semestre do ano, volume 11% menor que o do mesmo intervalo de 2021. A receita com os embarques também caiu 11%, para US$ 397,5 milhões.

O volume dos embarques de manga, fruta que o Brasil mais exportou em 2021, recuou 17%, para 66,4 mil toneladas, no primeiro semestre, e a receita caiu 25%, para US$ 61 milhões.

O melão teve desempenho positivo das exportações – volume e receita cresceram 9% e 7%, respectivamente, para 94,1 mil toneladas e US$ 56,1 milhões. O Brasil ampliou suas vendas à União Europeia porque problemas climáticos reduziram a oferta da América Central, que costuma ser forte nesse período.

Os embarques de melancia cresceram cerca de 20%, para 36,2 mil toneladas, e a receita aumentou 32%, chegando a US$ 18,3 milhões.

Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi

Finalmente o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) quebra o silêncio diante da paralisação por sete anos do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi que está com 25% das obras executadas, mas que muita coisa do que foi feito precisa ser refeita.

O MDR mudou totalmente a concepção de gestão do projeto original e abriu um processo de concessão através de uma chamada pública.

Na reta final de governo, as concessões de polos de agricultura irrigada para o setor privado tornaram-se a nova vedete do Ministério de Desenvolvimento Regional. O primeiro leilão de um perímetro público de irrigação no país, o do Baixio do Irecê (BA), ocorreu no mês passado e garantiu investimentos de R$ 1,1 bilhão nos próximos 35 anos.

Mais cinco projetos – Tabuleiros São Bernardo (MA), Baixio Acaraú (CE), Tabuleiros Litorâneos (PI), Platôs de Guadalupe (PI) e Chapada do Apodi (RN) – acabaram de ter chamada pública para a elaboração de estudos de viabilidade por meio de procedimentos de manifestação de interesse (PMIs). Eles só devem ser concedidos, porém, em 2023.

Os cuidados que precisamos ter com o nosso Tahiti

A suspensão das exportações do limão Tahiti produzido pelo país com destino à Europa pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), há cerca de duas semanas, representa um alerta para os produtores do Polo de Agricultura Irrigada RN – CE que estão plantando esse citrus.

A doença causa desfolha das plantas, queda prematura dos frutos e desvalorização da produção (Foto: reprodução)

A doença causa desfolha das plantas, queda prematura dos frutos e desvalorização da produção (Foto: reprodução)

A decisão foi tomada pelo pelo ministério, após a detecção de uma bactéria no limão que causa o cancro cítrico. A identificação foi feita pela agência de controle fitossanitário da União Europeia em 42 cargas. O problema ocorre desde o fim de 2021 e é o maior descontrole já observado.

No caso da União Europeia, a ameaça de suspensão de compra dos limões com cancro cítrico se dá porque a Europa ainda é um continente livre da doença, o que intensifica as fiscalizações para impedir a entrada do patógeno.

O cancro cítrico é uma doença causada pela bactéria Xanthomonas citri subsp. Citri que teve origem na Ásia, mas já ocorre de forma endêmica em todos os países produtores de citrus. No Brasil, foi identificado pela primeira vez em 1957 nos estados de São Paulo e Paraná.

De acordo como o Ministério da Agricultura, em 2021, o volume exportado foi de 139.904 toneladas, equivalente a 121 milhões de dólares. Já de janeiro a junho deste ano, 84,9 mil toneladas foram vendidas ao mercado europeu, 72,513 milhões de dólares.

Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Ufersa

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Categoria(s): Artigo / Economia
domingo - 24/07/2022 - 04:04h

Diáspora

Pão, pobreza, dividindo pão, fome. misériaPor Marcos Ferreira

O menino pequeno e negro abre a lixeira.

Revira o lixo e encontra um pedaço de pão.

Parece que contém um pouco de sujeira…

Estuda o fragmento e logo passa a mão.

 

Depois, espertamente, o garotinho cheira

A massa descartada e ele mordisca. Então

Descobre que seu gosto não é de primeira,

Porém não desperdiça aquela refeição.

 

É magro e cabeçudo, pernas bem cambadas.

Decerto o pobrezinho não tem nem dez anos.

À noite, com a mãe, dormindo nas calçadas.

 

Divide o pão com ela, cerca da metade.

A mãe quanto o pequeno são bolivianos,

Sozinhos e invisíveis na grande cidade.

Marcos Ferreira é escritor

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Categoria(s): Poesia
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sábado - 23/07/2022 - 23:54h

Pensando bem…

“Não há mal nenhum em mudar de opinião. Contanto que seja para melhor”.

Winston Churchill

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Categoria(s): Pensando bem...
sábado - 23/07/2022 - 20:06h
Série C

ABC vence o Floresta e fica, por enquanto, na segunda colocação

O ABC voltou a vencer. Em jogo à tarde deste sábado (23) no Estádio Frasqueirão, em Natal, o alvinegro passou pelo Floresta do Ceará.

O ABC fez 2 a 0 com gols de Henan.

Partida foi válida pela 16ª rodada Série C 2022.

Com o resultado, o clube natalense sobe (por enquanto) para segunda colocação geral com 27 pontos, atrás do Mirasol que soma 29. Mas, espera sequência da rodada para saber sua posição na classificação. O Floresta tem 16, na 16ª posição.

No próximo dia 31 (domingo), pela 17ª rodada da Série C, o ABC vai enfrentar o Vitória no Estádio Barradão, em Salvador (BA). Jogo será às 16h.

No mesmo dia, o Floresta pega o Brasil-RS, às 15h, no estádio Presidente Vargas, em Fortaleza (CE).

Veja classificação AQUI.

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Categoria(s): Esporte
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sábado - 23/07/2022 - 19:28h
RN

MDB faz convenção e fecha oficialmente chapas à disputa eleitoral

Walter, Fátima, Garibaldi e Carlos Eduardo Alves: governismo (Foto: divulgação)

Walter, Fátima, Garibaldi e Carlos Eduardo Alves: governismo (Foto: divulgação)

O Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) realizou, na manhã de hoje (23), convenção cartorial para homologar os nomes que vão disputar as Eleições 2022. O MDB-RN terá candidatos a deputado federal, deputado estadual e o presidente da legenda, deputado federal Walter Alves, foi confirmado como candidato a vice-governador na chapa encabeçada pela governadora Fátima Bezerra (PT).

A governadora Fátima Bezerra (PT) e o pré-candidato a senador Carlos Eduardo Alves (PDT) participaram da convenção.

Nominatas

O ex-governador Garibaldi Filho é o principal nome da nominata de deputado federal que é composta, entre outros nomes, por Dr. Pio X, ex-prefeito de Luís Gomes e líder político na região do Alto Oeste; Marina Trindade, ex-vice-prefeita de Pedro Avelino; Iron Jún, ex-vereador de Jardim do Seridó; e Kaline Amorim, advogada e servidora pública.

Na nominata de deputado estadual, o MDB-RN apresenta nomes como o do ex-secretário de Assistência Social de Natal, Adjuto Dias; vereador mossoroense Isaac da Casa, vice-presidente da Câmara de Mossoró; Yara Costa, ex-secretária de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Minorias e Pessoas com Deficiência de Natal; Sheila Freitas delegada e ex-secretária estadual de Segurança Pública, e Dagô, ex-vereador de Natal.

“A nominata para a Câmara Federal ficou muito boa com Garibaldi Filho puxador de votos e, para a Assembleia Legislativa, 23 candidatos, com Adjuto Dias puxador de votos. Vamos eleger de 2 a 3 deputados estaduais e 2 federais. O apoio à nossa candidatura a vice-governador com a governadora Fátima Bezerra representa a união de forças para ajudar o estado”, disse Walter Alves à imprensa.

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Categoria(s): Política
sábado - 23/07/2022 - 14:30h
Sábado, 23

Rotary Club de Tibau promove posse da primeira gestão

Igor é o primeiro presidente (Foto: WhatsApp)

Igor é o primeiro presidente (Foto: WhatsApp)

Acontece hoje (sábado, 23/07), reunião inaugural e posse da gestão 2022/2023 do Rotary Club de Tibau. A solenidade acontecerá às 16h na Câmara Municipal de Tibau/RN.

O oftalmologista Igor Àllamo de Oliveira será o primeiro presidente, ao lado do seu Conselho Diretor.

A sede do Club está localizada na Av. Tarcísio Maia no centro da cidade, onde funciona o Armazém Chaplin.

O Rotary Club é um clube de serviço internacional fundado em 1905 nos EUA. No Brasil há quase 100 anos, ele presta relevantes serviços em diversas áreas com foco no servir ao próximo.

Atua diretamente em comunidades carentes tendo como campanha carro chefe a End Polio Now, que luta pela erradicação da Poliomielite no mundo.

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sábado - 23/07/2022 - 10:38h
Mateus-Ingryd

Sejam felizes, então!

Baixou minha porção Ivonete de Paula (in memoriam), amiga e companheira inesquecível de redação; grande repórter social. Vou tentar caprichar na postagem. Preste atenção aí de cima, “De Paula”. O.K?

Mateus e Ingryd casam-se à noite deste sábado em Mossoró (Foto: cedida)

Mateus e Ingryd casam-se à noite deste sábado em Mossoró (Foto: Waltemberg)

Alegria por passar mais uma boa notícia.

Casam-se neste sábado (23), às 19h30, na Capela de São Vicente em Mossoró, os médicos Ingryd Leite Lacerda de Medeiros e Mateus Silveira, filhos respectivamente de Eudson Lacerda-Ilza Leite e Inavan Lopes Silveira-Joseane Fernandes.

Vindos de boa origem e pelo muito que transpiram de comunhão, parabenizo-os pelo “sim” de hoje, há muito fixado no “nós”, como laço, e não apenas um pronome. Sem partes, vocês são uno. Indivisíveis.

Sejam felizes, então!

Amém!

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sábado - 23/07/2022 - 08:30h
Política

Herdeira do “Wilmismo” projeta candidatura à Câmara dos Deputados

Márcia Maia é filiada ao Republicanos e tenta vaga à Câmara Federal (Foto: assessoria)

Márcia Maia é filiada ao Republicanos e tenta vaga à Câmara Federal (Foto: assessoria)

A socióloga e pré-candidata a deputada federal, Márcia Maia, terá o nome oficializado para a disputa de uma vaga na Câmara Federal neste sábado (23), durante a Convenção do partido Republicanos, em Natal. O evento acontece no auditório do Hotel Holliday Inn, no bairro de Lagoa Nova, entre 8h e 14 horas.

Vai confirmar os demais nomes do partido que irão compor as nominatas de deputado federal e de deputado estadual, que disputarão as eleições de outubro deste ano.

Herdeira

Como parlamentar estadual por cinco mandatos, Márcia foi a primeira presidente da história do legislativo potiguar e também presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nos anos de 2015 e 2017.

Tentou ser eleita à Prefeitura do Natal em 2016 pelo PSDB, sem êxito. Em 2019 assumiu a presidência da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), gestão Fátima Bezerra.

É herdeira e remanescente do “Wilmismo”, neologismo que identifica os seguidores políticos da ex-deputada federal constituinte, ex-prefeita do Natal e ex-governadora Wilma de Faria (in memoriam), sua mãe. Seu pai é o também ex-governador, ex-senador, ex-deputado federal e ex-deputado estadual Lavoisier Maia (in memoriam).

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sábado - 23/07/2022 - 07:48h
Decisão

Justiça libera Eduardo Cunha para disputar as eleições

Eduardo Cunha foi alvo da Operação Lava Jato (Foto: Sérgio Lima/Poder360 27.05.2021)

Eduardo Cunha foi alvo da Operação Lava Jato (Foto: Sérgio Lima/Poder360 27.05.2021)

Do Poder 360

O juiz Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu na 5ª feira (21.jul.2022) os efeitos de parte de uma resolução da Câmara que determinava a inelegibilidade do ex-deputado Eduardo Cunha (PTB). Com a decisão, Cunha pode ocupar cargos públicos e disputar as eleições.

Em março, o ex-presidente da Câmara havia anunciado sua filiação ao PTB e a intenção de concorrer a deputado federal por São Paulo.

A decisão é liminar (provisória). O tribunal deverá avaliar o caso, mas ainda não há data.

Cunha perdeu o mandato em setembro de 2016 por quebra de decoro parlamentar. Ele teria omitido ter conta bancária no exterior na CPI (comissão parlamentar de inquérito) da Petrobras.

Impeachment e Lava Jato

Como presidente da Câmara, Cunha deu abertura ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que teve o mandato cassado em 2016. Após a queda de Dilma, foi alvo da operação Lava Jato, que revelou supostas contas suas no exterior, o que ele nega. Perdeu o cargo de presidente da Casa e o mandato.

Cunha acabou preso preventivamente de 2017 a 2020 pela força-tarefa da Lava Jato, na região metropolitana de Curitiba. Depois, ficou em prisão domiciliar.

Em 6 de maio de 2021, a Justiça revogou o último mandado de prisão contra ele. Em julho, foi absolvido da acusação de tentativa.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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sábado - 23/07/2022 - 04:46h
Eleições 2022

Fátima, Walter e Carlos Eduardo terão candidaturas homologadas hoje

A Federação Brasil da Esperança no Rio Grande do Norte faz Convenção Estadual neste sábado (23).Convenção Estadual do PT, PCdoB e PV - 23-07-2022

Acontecerá em Natal, no Ginásio da Escola Estadual Desembargador Floriano Cavalcanti (FLOCA), em Mirassol, a partir das 9h.

Previsão é que seja concluída por volta de 17 horas.

A federação reúne PT, PCdoB e PV, formalizando chapas majoritária e proporcionais às eleições deste ano.

Vai ser homologada a candidatura à reeleição da governadora Fátima Bezerra (PT), tendo como vice o deputado federal Walter Alves (MDB).

O nome ao Senado com apoio desses legendas é do ex-prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves (PDT). A convenção de seu partido será às 14h, à Rua Dr. João Abdon da Silva, Lagoa Nova, Natal.

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sexta-feira - 22/07/2022 - 23:56h

Pensando bem…

“Um dia ruim para o seu ego, é um ótimo dia para a sua alma.”

Jillian Michaels

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sexta-feira - 22/07/2022 - 23:50h
MP

Compra de respiradores tem inquérito arquivado por Procuradoria-geral

A Procuradoria-geral de Justiça do Rio Grande do Norte (PGJ) arquivou Inquérito Civil Público (ICP) que investigava compra de respiradores (ventiladores pulmonares) pelo Governo do RN, em plena pandemia da Covid-19. A procuradora-geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, assinou a decisão e a encaminhando ao Conselho Superior do Ministério Público do RN.

Procuradora Elaine Cardoso encaminhou sua decisão ao Conselho Superior do MP (Foto: AL do RN)

Procuradora Elaine Cardoso encaminhou sua decisão ao Conselho Superior do MP (Foto: AL do RN)

Na interpretação da PGJ, o a governadora Fátima Bezerra (PT) e seu governo não agiram de má-fé e não obtiveram qualquer benefício escuso ao desembolsar cerca de R$ 5 milhões para comprar 30 respiradores artificiais, através do “Consórcio Nordeste”. Essa entidade interestadual é instituição de direito público que congrega os governos dos nove Estados do Nordeste do Brasil e cuida de integrar suas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

Bloqueio

O Governo do Estado conseguiu recuperar 70% dos recursos destinados à compra de respiradores para salvar vidas durante a pandemia da Covid-19 no Rio Grande do Norte. O dinheiro, no valor de R$ 3,56 milhões, foi bloqueado no fim de maio deste ano (veja AQUI) e transferido para conta judicial nos autos do processo que tramita da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, numa ação provocada pela própria gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).

A decisão de uma compra conjunta de respiradores em regime de urgência para equipar as UTIs dos hospitais da rede pública nos estados do Nordeste foi adotada em abril de 2020, diante da disseminação dos casos de Covid-19.

Os desdobramentos do caso chegaram à Assembleia Legislativa do RN, com realização da CPI da Covid-19 (veja seu resultado AQUI). Mas, também há apuração criminal em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob sigilo.

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sexta-feira - 22/07/2022 - 23:28h
Economia e Justiça

MP do Trabalho perde ação contra o grupo Riachuelo

Flávio Rocha é o principal executivo do grupo (Foto: O Globo/arquivo)

Flávio Rocha é o principal executivo do grupo (Foto: O Globo/arquivo)

Por Robson Bonim (Coluna Radar, Veja)

O Ministério Público do Trabalho perdeu uma das maiores ações civis públicas já propostas na Justiça: o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício de funcionários de empresas têxteis terceirizados com o grupo Guararapes, que pertence a Flávio Rocha e é dono da Riachuelo. O valor da causa, que incluía o pedido de condenação por dano moral coletivo, poderia ultrapassar os 300 milhões de reais.

A decisão foi tomada nesta quinta pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que entendeu que nos contratos comerciais com facções têxteis não se estabelecem relações trabalhistas.

Buscas e apreensões

O processo começou em 2017, com a realização de buscas e apreensões e com a participação de policiais federais e procuradores do Trabalho.

As suspeitas de ilegalidades nas relações trabalhistas, no entanto, foram rechaçadas pela Justiça. “A decisão serve como um marco para a segurança jurídica, que irá beneficiar tanto as empresas como os trabalhadores, com um alto impacto social e econômico”, avalia advogado Erick Pereira, que representa o Grupo Guararapes.

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sexta-feira - 22/07/2022 - 23:06h
Senado

Candidato a deputado estadual anuncia apoio a Rafael Motta

Rafael é nome ao Senado e Peixeiro à Assembleia Legislativa do RN (Foto: divulgação)

Rafael é nome ao Senado e Peixeiro à Assembleia Legislativa do RN (Foto: divulgação)

Vereador em Mossoró, José Domingos Gondim (PMB), o “Zé Peixeiro”, anunciou que vai apoiar o deputado federal Rafael Motta (PSB) ao Senado.

Ele é candidato à Assembleia Legislativa do RN.

Seu partido oficializou na última quarta-feira (20), em Convenção Estadual ocorrida em Natal, o nome da ex-vereadora de Grossos Clorisa Linhares como candidata ao Governo do RN.

Já a Convenção Estadual do PSB será dia 30 de julho (veja AQUI).

A princípio, o PMB tinha o ex-deputado federal Ney Lopes (PMDB) como pré-candidato ao Senado, mas ele acabou desistindo de ir à disputa (veja AQUI).

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sexta-feira - 22/07/2022 - 22:38h
Em Natal

União Brasil confirma vice de Fábio Dantas para disputa ao governo

Em reunião em sua sede no RN, em Natal, nesta sexta-feira (22), o União Brasil anunciou o nome do ex-prefeito assuense Ivan Júnior (União Brasil) como vice, para chapa ao Governo do RN do ex-vice-governador Fábio Dantas (Solidariedade). O presidente estadual da legenda, ex-senador José Agripino, apresentou a posição do partido.

União Brasil anunciou o vice para chapa de Fábio Dantas em sua sede (Foto: redes sociais)

União Brasil anunciou o vice para chapa de Fábio Dantas em sua sede (Foto: redes sociais)

A convenção partidária que vai oficializar o vice, aliança e chapas proporcionais do União Brasil acontecerá na sede do América Futebol Clube, em Natal, às 10 horas do próximo dia 28 (quinta-feira da próxima semana).

No evento de hoje, houve a presença do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (SDD), prestigiando a chapa a ser oficializada ainda em convenções partidárias.

Até o momento, ele só tinha declarado apoio e anunciado publicamente seus nomes a deputado estadual e federal, respectivamente o ex-vereador Jadson Rolim (Solidariedade) e o atual presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade).

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sexta-feira - 22/07/2022 - 21:40h
Gabriel Veron

Jogador de Assu é vendido por R$ 57,3 milhões a campeão de Portugal

O meia-atacante Gabriel Veron, de 19 anos, que deixou o time do Palmeiras esta semana, assinou contrato de 5 anos com o Porto de Portugal, atual campeão nacional.

Veron foi descoberto num peneirão em Assu (Foto: Lupércio Segundo)

Veron foi descoberto num peneirão em Assu (Foto: Lupércio Segundo)

O Porto pagou 10,2 milhões de euros (R$ 57,3 milhões) ao Palmeiras, que ficará com 80% do valor (R$ 45,8 milhões).

O Santa Cruz, de Natal, administrado pelo advogado Lupércio Segundo, ficará com os 20% restantes.

Veron é natural de Assu. Foi eleito o melhor jogador da Copa do Mundo sub-17 em 2019.

Descoberto num peneirão em sua cidade, tendo passado pela base do Santa Cruz de Natal, foi campeão mundial Sub-17 pelo Palmeiras, além de artilheiro da competição.

No time profissional do alviverde paulistano enfileirou importantes títulos nacionais e sulamericanos.

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sexta-feira - 22/07/2022 - 20:56h
Vacinação

UBS Maria Soares e ponto extra no Partage abrem nesse sábado

A Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), abre neste sábado (23) dois pontos para vacinação contra a Covid-19 e Influenza (gripe).

Vacinação é contra Influenza e também no combate à Covid-19 (Foto: Wilson Moreno)

Vacinação é contra Influenza e também no combate à Covid-19 (Foto: Wilson Moreno)

A imunização será realizada na Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria Soares, ao lado da Unidade de Pronto Atendimento do Alto de São Manoel, e no ponto extra instalado no Partage Shopping Mossoró. A vacinação na UBS ocorre das 8h às 16h; e no shopping das 10h às 18h. A vacinação será retomada na segunda-feira (25).

Vale salientar que a primeira dose da vacina contra a Covid-19 é aplicada em pessoas a partir dos 3 anos de idade. Já a segunda dose é para adolescentes a partir dos 12 anos, obedecendo o intervalo para a 1ª dose preconizado pelo Ministério da Saúde.

A terceira dose também é para pessoas a partir dos 12 anos, após 4 meses da aplicação da 2ª dose. Por fim, a quarta dose é para pessoas acima de 30 anos, que tomaram a 3ª dose há quatro meses.

Já em relação à vacinação contra a Influenza, Mossoró está imunizando a população em geral, a partir de 6 meses de vida, além dos grupos prioritários.

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Categoria(s): Saúde
sexta-feira - 22/07/2022 - 14:42h
Campanha

PSB e Rafael Motta preparam campanha em faixa própria

Convenção PSB RNO Partido Socialista Brasileiro do Rio Grande do Norte (PSB-RN) escolheu a Zona Norte de Natal para promover a sua convenção partidária.

O evento vai acontecer no dia 30 de julho, a partir das 13h, no ginásio do colégio Hipócrates.

Na ocasião, serão homologadas as candidaturas do deputado federal e presidente estadual da legenda, Rafael Motta, para o Senado, e de deputados federais e estaduais.

Rafael Motta faz uma cruzada pela cadeira ao Senado, sem que tenha qualquer vínculo com outras forças. Ele e seu partido marcharão em faixa própria.

Motta já anunciou que apoia a reeleição da governadora Fátima Bezerra (PT) e a pré-candidatura do ex-presidente Lula (PT) à Presidência da República, mas não tem deles a contrapartida.

PT e Lula avalizam postulação do ex-prefeito natalense Carlos Eduardo Alves (PDT).

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