Blog Carlos Santos

Dívida só com PMM e outros compromissos legais passa de 11,3 milhões de reais (Foto: Edilberto Barros/Arquivo)

Diante de continuada divulgação por setores da mídia alinhados ao rosalbismo, bolsonarismo e petismo, informando que a municipalidade boicota a Câmara Municipal de Mossoró (CMM), com redução arbitrária no repasse de duodécimo (repasse financeiro de obrigação Constitucional realizado pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês ao Poder Legislativo), a Prefeitura Municipal de Mossoró resolveu emitir Nota de Esclarecimento nessa terça-feira (7). O conteúdo narra o passa a passo dessa situação gerada pela atual gestão da CMM, que amparada numa liminar precária, empalmou indevidamente cerca de R$ 8 milhões, tendo que devolvê-lo ao erário do município.

Mostra que na verdade, mesmo com desconto de parcelamento de dívida do Legislativo com o Executivo, por determinação judicial transitado em julgado (que não cabe mais recurso algum), a Câmara Municipal de Mossoró recebe mais recursos do que em anos anteriores. Fica claro que gestão temerária, perdulária e negligente transformou esse poder numa ’empresa’ insolvente, como o Blog Carlos Santos detalha nesta postagem, com base apenas em documentos oficiais coletados na Justiça e em sistema de transparência obrigatório da própria CMM.

A Casa Legislativa reconheceu oficialmente a dívida com a Prefeitura no valor de R$ 11.321.059,17 (onze milhões, trezentos e vinte e um mil, cinquenta e nove reais e dezessete centavos). Esse montante engloba débitos com o Previ Mossoró, INSS e repasses de decisão judicial.  Contudo, o montante pode estar em patamar muito maior, pois já existe comprometimento no pagamento a prestadores de serviço, fornecedores de insumos diversos e ameaça à atualização de direitos de servidores.

Destaca-se do montante, a quantia de R$ 8.042.739,41 (oito milhões quarenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos),  repassada pela Prefeitura de Mossoró ao Poder Legislativo, após decisão liminar de primeira instância, em ação impetrada pela própria Câmara Municipal em 05 julho de 2021. Esse processo judicial teve liminar cassada pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) no dia 15 de março 2023, determinando a devolução desses recursos, por parte da Câmara Municipal, ao erário do município.

“Posto isso, voto por prover o recurso para denegar a segurança por ausência de prova pré-constituída, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida. Fica autorizado o Município de Mossoró a compensar os valores excedentes repassados ao Poder Legislativo em decorrência da decisão proferida nestes autos, que se dará de forma fracionada, em parcelas mensais de igual valor, até o final do corrente exercício financeiro” (Acórdão do TJRN).

Já em 05 de setembro de 2023 houve julgamento dos embargos e mais uma confirmação do acórdão final.

Com isso, em 12 setembro de 2023, foi firmado Acordo Judicial para a Câmara Municipal parcelar a dívida ao longo do ano de 2024, o qual foi homologado pelo Poder Judiciário, tendo transitado em julgado em 18 de janeiro de 2024.

Nesse acordo firmado, ficou estabelecido que “O VALOR TOTAL dos excedentes repassados ao poder legislativo em decorrência da decisão proferida nos autos do processo n° 0812349- 46.2021.8.20.510 é de R$ 8.042.739,41 (oito milhões quarenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), cuja compensação será realizada em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 670.228,28 (seiscentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), sendo a primeira em JANEIRO/2024, e a última em DEZEMBRO/2024.”

Registre-se que após ser firmado o referido Acordo Judicial, a Câmara Municipal, no dia 20 de dezembro de 2023, inclusive, pediu expressa DESISTÊNCIA do recurso interposto, o qual questionada o acórdão que determinou a devolução dos valores excedentes repassados ao Poder Legislativo, dando assim o processo por encerrado.

Entretanto, no mês de abril de 2024, especificamente, nos dias 05/04/2024 e 15/04/2024, a Câmara Municipal entrou com novos procedimentos judiciais no Tribunal de Justiça do RN, objetivando anular o próprio acordo que ela assinou e que foi homologado pelo próprio poder judiciário.

O TJRN, por sua vez, negou seguimento à ação da Câmara Municipal. Ratificou que acordo feito entre as partes segue mantido, por não existir nenhuma razão para ser desfeito.

A DECISÃO FICOU AINDA MAIS EMBARAÇOSA para a CMM, porque no enunciado, o desembargador Saraiva Sobrinho desqualificou a ação, a ponto de assinalar que ela não merecia qualquer processamento. Ou seja, uma aberração. Um monstrengo como peça jurídica. Foi ressaltado pelo julgador, inclusive, o pedido de desistência feito pela Câmara Municipal, após o acordo. Assim, foi indeferida e extinta a nova ação da Câmara Municipal. A decisão é do último dia 29 de abril de 2024.

Importante ainda ser assinalado, que mesmo com essa determinação judicial, e com a devolução mensal de R$ 670.228,28 (seiscentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) acordado, a Câmara Municipal recebe atualmente o repasse líquido do duodécimo no valor de R$ 2.602,908,76 (dois milhões seiscentos e dois mil novecentos e oito reais e setenta e seis centavos) ao mês.

Esse montante, a propósito, é superior ao que o Poder Legislativo recebeu mensalmente nos anos de 2022/2023 a cada mês, época em que a Prefeitura de Mossoró foi obrigada a passar duodécimo a maior, por força de liminar obtida pelo Legislativo, na Justiça local, posteriormente cassada pelo TJRN.

Exemplificando: em fevereiro de 2023, ainda por força da liminar, o Poder Legislativo recebeu repasse de duodécimo no valor de R$ 2.556.473,36 (dois milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos) da Prefeitura de Mossoró.

Em fevereiro desse ano de 2024, a transferência foi de R$ 3.273.137,04 (três milhões duzentos e setenta de três mil, cento e trinta e sete reais e quatro centavos).

Feito o abatimento/devolução da parcela do acordo, R$ 670.228,28 (seiscentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), a Câmara Municipal de Mossoró recebeu líquido R$ 2.602,908,76 (dois milhões seiscentos e dois mil novecentos e oito reais e setenta e seis centavos). Ou seja, são R$ 46.435,40 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) a mais.

Mesmo assim, a conta não fecha. Com vários meses disponíveis à adequação à decisão judicial que determinou que esse poder devolvesse o que tinha abarcado, a CMM precipitadamente seguiu ao deus-dará, com ritmo e regime comuns a quem tem sobra. Criou dezenas de cargos, reforçou e ampliou diversos contratos, ofertou reajuste salarial para servidores e ainda fez reforma suntuosa do seu plenário e outras dependências físicas.

Claro que a conta não podia bater.

Leia AQUI a Nota Oficial da PMM.