Após reunião nesta sexta-feira (9) com representantes do Governo do Estado e do Banco do Brasil, a Federação dos Municípios do RN (FEMURN) decidiu ingressar com uma ação judicial contra o ente estadual. Quer garantir o cumprimento da legislação e a regularidade das transferências de recursos constitucionais aos municípios potiguares.

A Federação está acompanhando o caso e adotando as medidas necessárias em defesa dos municípios do Rio Grande do Norte.

O presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, prefeito de Portalegre, justifica: de forma republicana e respeitosa a entidade tentou resolver o impasse, mas sem êxito.

Governo chegou a pedir 60 dias de prazo para estudar atrasos e buscar solução, com operacionalização com o Banco do Brasil. O BB afirmou que com formalização dos termos, pode fazer remessa automática às prefeituras.

Durante a reunião, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN), Álvaro Luiz Bezerra, alegou problemas para agilizar pagamentos. O secretário também garantiu pelo menos o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)  e de três parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

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