Sede da Sefaz de Mossoró (Foto: Wilson Moreno)

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) realiza nesta terça-feira (26) uma coletiva de imprensa para a apresentação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mossoró, denominado Refis Mossoró 2026, a partir das 10h, na sede da Sefaz. O Refis 2026 é destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos. Na última quinta-feira, a Prefeitura sancionou a Lei Complementar nº 240, de 21 de maio de 2026.

A iniciativa do município busca dar oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, com mais facilidade, por meio da Sefaz. A proposta incentiva o cidadão a ficar em dia com a cidade, oferecendo condições especiais para pagamento de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.

O Refis 2026 vai permitir desconto de até 99% em juros e multas para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento da dívida, também haverá redução nos encargos. O programa contempla tributos como IPTU, ISS e diversas taxas municipais, alcançando débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já foram parcelados.

“Nesta terça-feira, vamos realizar uma entrevista coletiva com a imprensa municipal para fazer a apresentação do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Mossoró. Este será o maior Refis da história, com a possibilidade de o contribuinte mossoroense que está em débito com as taxas municipais pagar suas dívidas com até 99% de redução em juros e multas ou até em 84 meses”, explica Edilson Júnior, titular da Sefaz Mossoró.

O secretário da Fazenda destaca ainda que foram convidadas entidades de classe para acompanhar a apresentação do Refis 2026. “Convidamos entidades de classe como o Conselho de Contabilidade, OAB, Sinduscon, CDL e outras entidades para acompanharem a apresentação na sede da Secretaria da Fazenda, sobretudo, para tirar dúvidas da operacionalização do Refis 2026, que vai poder ter sua adesão também pela primeira vez de forma 100% digital, através do Sefaz Digital da Secretaria da Fazenda”, completou.

O contribuinte que aderir ao Programa Refis Mossoró 2026 deverá recolher o valor do débito consolidado, com os seguintes percentuais de redução exclusivamente nos acréscimos legais:

I – 99% (noventa e nove por cento) no caso de pagamento do débito em uma única parcela;

II – 95% (noventa e cinco por cento) no caso de pagamento do débito em até 4 (quatro) parcelas;

III – 90% (noventa por cento) no caso de pagamento do débito em até 8 (oito) parcelas;

IV – 80% (oitenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 12 (doze) parcelas;

V – 70% (setenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI – 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VII – 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VIII – 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento do débito em até 60 (sessenta) parcelas;

IX – 30% (trinta por cento) no caso de pagamento do débito em até 72 (setenta e duas) parcelas;

X – 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do débito em até 84 (oitenta e quatro) parcelas.

Confira aqui a íntegra da Lei Complementar.

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