Hospital Walfredo Gurgel: macas, ambulância: saúde comprometida (Foto: Thiago César/Inter TV Cabugi)
Do G1 RN e BCS
Um despacho do Ministério Público (MPRN) que embasa uma audiência com representantes das secretarias estaduais de Saúde (SESAP), Fazenda (SEFAZ) e Planejamento (SEPLAN) aponta um cenário de dificuldades financeiras e de risco para a continuidade dos serviços públicos de saúde.
A audiência para discutir o orçamento da saúde estadual está marcada para esta terça-feira (14). O documento afirma que o Estado acumula R$ 695,8 milhões em restos a pagar processados e “o surgimento de uma nova dívida flutuante corrente na ordem de R$ 29,2 milhões“.
Na prática, os restos a pagar processados são dívidas com fornecedores e prestadores de serviços que já cumpriram suas obrigações.
Além disso, o despacho afirma que o Estado aplicou, até abril, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde, abaixo do piso anual de 12%.
“Esse cenário contábil projeta um déficit imediato de aplicação de R$ 333.755.400,96 em valores liquidados”, diz trecho do documento assinado pela promotora Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.
A convocação foi feita pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal após a análise de uma série de relatórios técnicos elaborados pelo Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), do MPRN, que apontam dificuldades na execução do orçamento da pasta e elevado passivo financeiro.
Segundo o despacho, a audiência pretende discutir a execução orçamentária da Saúde no segundo semestre, obter dados detalhados das contas da pasta e definir um fluxo permanente de envio dessas informações ao Ministério Público.
Aplicação abaixo do mínimo constitucional
Um dos principais pontos destacados pelo MP é que, conforme dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), o RN havia aplicado, até abril deste ano, 6,64% das receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
O percentual parcial está abaixo do mínimo de 12% previsto pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 141/2012.
A Constituição Federal determina que estados e Distrito Federal destinem ao menos 12% da receita-base para ações e serviços públicos de saúde. O percentual corresponde ao piso mínimo de investimento obrigatório no setor.
Impacto em medicamentos, insumos e cirurgias
O despacho estabelece uma relação direta entre a situação financeira e os problemas da rede de saúde. Contexto que contribui para uma “asfixia assistencial severa”.
De acordo com os relatórios técnicos citados no documento, a subfunção orçamentária de “Suporte Profilático e Terapêutico”, responsável pela aquisição de medicamentos por meio da Unicat, havia quitado apenas R$ 8.739,53 até abril deste ano. O valor corresponde a 0,01% de um orçamento de R$ 74,1 milhões destinado à área.
“Diante desse bloqueio de liquidez do Tesouro, a rede hospitalar estadual encontra-se submetida a uma asfixia assistencial severa”, destaca o documento.
O órgão cita reflexos no atendimento, com relatos de falta de insumos, desabastecimento e interrupções de cirurgias em unidades da rede.
Retenção de R$ 141 milhões
O despacho também afirma que a Secretaria da Fazenda promoveu a retenção de R$ 141 milhões em repasses financeiros obrigatórios devidos ao Fundo Estadual de Saúde (FUSERN).
Na avaliação do MP, a medida teria agravado a falta de liquidez da pasta e dificultado a execução de despesas de custeio da rede estadual.
No documento, a promotoria informa que pretende cobrar da área econômica do governo um cronograma de desembolso para o segundo semestre, com a indicação do fluxo financeiro previsto para recompor esses valores.
O outro lado
NOTA À IMPRENSA
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/RN) informa que participará da audiência promovida pelo Ministério Público para compreender, de forma detalhada, a metodologia e os números apresentados. Somente após essa análise técnica será possível se manifestar oficialmente sobre os dados.
De imediato, a Secretaria esclarece que não procede a informação de que ainda existam R$ 700 milhões pendentes em Restos a Pagar. Os dados atualizados demonstram uma realidade distinta, o que será devidamente apresentado durante a audiência.
A SEFAZ ressalta, ainda, que, somente neste ano, o Governo do Estado já quitou mais de R$ 400 milhões em Restos a Pagar, reduzindo significativamente o passivo.
O Governo do Estado reafirma seu compromisso com a transparência, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das obrigações financeiras, pautando sua atuação pela responsabilidade fiscal e pelo diálogo institucional com os órgãos de controle e fiscalização.
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