segunda-feira - 31/03/2014 - 16:44h
São Gonçalo do Amarante

Ex-prefeito é condenado por dispensa de licitação

A Juíza de Direito da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Denise Léa Sacramento Aquino, acatando pedido do Ministério Público Estadual, condenou o ex-prefeito do município, Jarbas Cavalcanti de Oliveira, por dispensa ilegal de licitação.

A investigação, conduzida pela Promotoria do Patrimônio Público da Comarca de São Gonçalo do Amarante, revelou que Jarbas Cavalcanti  realizou dispensas de licitação fora das hipóteses previstas em lei, para contratos de locação de veículos.

O ex-prefeito fracionava as despesas com o objetivo de evitar procedimentos licitatórios, valendo-se do art. 24, II, da Lei 8.666/93, que autoriza a dispensa  quando o valor a ser pago é inferior a R$8.000,00. A investigação revelou ainda que as ações ilegais de Jarbas geraram uma despesa para o município no valor de R$ 1.201.752,00.

Consta ainda nos autos, que o ex-prefeito continuou a agir ilegalmente mesmo após advertência formal do Ministério Público Estadual, realizada por meio de recomendação.

A Juíza  Denise Léa Sacramento Aquino, após a análise das circunstâncias, condenou o ex-prefeito inicialmente a uma pena base fixada em quatro anos de reclusão e 150 dias multa. Todavia, em razão da continuidade do delito — foram três contratações irregulares — a pena foi aumentada, finalizando em seis anos e oito meses de reclusão e 250 dias multa.

Com informações do MPRN.

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sexta-feira - 28/03/2014 - 11:01h
Obrigação de não fazer

MP quer corte de pensão vitalícia de ex-governadores

O Ministério Público Estadual (MPRN), através da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuízou  “Ação Civil Pública com Pedido de Obrigação de Não Fazer” para obrigar o Estado do Rio Grande do Norte  a sustar  o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.

Agripino: pensão pra toda a vida

A pensão vitalícia paga a cada um dos ex-governadores é  de R$ 11 mil.

Em março de 2011,  a partir de representação apresentada pela 44ª Promotoria de Justiça de Natal, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal instaurou o  Inquérito Civil nº 012/11 com o objetivo de averiguar a legalidade e a compatibilidade com a Constituição das aposentadorias e pensões especiais recebidas por ex-Governadores e seus dependentes no Estado do Rio Grande do Norte.

Durante a fase do inquérito civil, a  Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal pediu informações ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH, à Casa Civil e ao Tribunal de Contas do Estado cópias dos processos administrativos instaurados para fins de registro das pensões especiais, bem como dos atos administrativos que concederam as referidas pensões. Em nenhum desses órgãos havia qualquer documento.

Sem processo

Através do Ofício nº 1859/2011, o então Chefe da Casa Civil do Governo, Paulo de Tarso Fernandes, assim se manifestou: “Lamentavelmente, não nos foi possível localizar qualquer processo administrativo culminando com a concessão do benefício, levando-nos a aventar a possibilidade de uma concessão automática, a partir da autorização constitucional acima referida, haja vista a redação do art. 175, da Constituição Estadual de 1974, que determina a concessão cessada a investidura no cargo de Governador.”

Na petição, os promotores afirmam que a concessão automática da pensão “é corroborada durante todo o trâmite do sobredito inquérito, em que todas as tentativas ministeriais de ter acesso ao procedimento ou ato administrativo concessivo da “pensão eletiva” restaram frustradas. Ao fim, o Tribunal de Contas do Estado ponderou que inexiste naquela Corte cópias dos processos administrativos instaurados para fins de registro, bem como as cópias dos atos administrativos concessivos da pensão eletiva.”

Por fim, o Ministério Público pede a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-Governadores ou dependentes desses, nominada de “pensão eletiva”.

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  • Art&C - PMM - Abril de 2025 - 04-05-2025
sábado - 15/03/2014 - 08:14h
Saúde e Segurança

MPRN tenta bloquear contas freando gasto com publicidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade do Governo do Estado.

O valor do “mimo” é de R$ 25 milhões.

O interesse do MPRN é que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de Saúde e no pagamento de dívidas atuais na área de Segurança Pública.

Saúde

Na ação civil pública promovida pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública da Comarca de Natal, o Ministério Público ressalta que em meio ao caos vivenciado pela população e em pleno ano eleitoral o Governo do Estado publicou no último dia 01/03 um resumo de contrato, para fins de divulgação de ações governamentais, ou seja, de propaganda governamental, no valor de R$ 25.000.000,00.

Para o MP, a publicação de um contrato dessa natureza e, principalmente, com gasto de dinheiro público dessa magnitude, chega a ter uma conotação de afronta ao povo norte-rio-grandense que padece de uma estrutura adequada de serviços de saúde.

Segurança

Os representantes ministeriais pedem à Justiça que seja determinada a imediata suspensão da execução do contrato de propaganda governamental; que Estado se abstenha de celebrar e executar qualquer outro contrato para a prestação de serviços de publicidade, até que todo o passivo da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) seja sanado; que a Justiça também determine ao Estado a abertura de crédito suplementar de R$ 25.000.000,00 em favor da Sesap, para ações na área da saúde.

Na ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Investigações Criminais de Natal e o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), é pedido que a Justiça determine o bloqueio de R$18.546.034,68 das contas do Governo do Estado de onde se originam os recursos para pagamento de publicidade oficial, e a abertura de crédito suplementar de idêntico valor para o pagamento das dívidas atuais na área de segurança pública.

Os recursos deverão ser creditados diretamente em favor da Unidade Gestora Polícia Civil (R$ 7.431.168,42) em favor da Unidade Gestora Polícia Militar (R$10.734.147,82) e em favor da Unidade Gestora Corpo de Bombeiros Militar (R$ 380.718,44).

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terça-feira - 25/02/2014 - 16:33h
Operação Coiteiro

Quadrilha que envolve empresários e pistoleiros é desarticulada

Ao longo da manhã de hoje, equipes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, sob coordenação do Ministério Público Estadual (MPRN), cumpriram mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva para desarticulação de organização criminosa na região do Seridó. Os crimes investigados são constituição de milícia privada, homicídios, tortura, tráfico de drogas e associação para tal, corrupção ativa e passiva, dentre outros.

Os mandados foram cumpridos em Caicó, Jucurutu, Florânia, Tenente Laurentino Cruz, Jardim do Seridó e Jardim de Piranhas.

Ao todo, 16 mandados de prisão, 65 de busca e apreensão e quatro de condução coercitiva estão sendo cumpridos em seis municípios da região, incluindo propriedades rurais. Equipes policiais especializadas em operação na caatinga participam das ações, além de equipes com cães farejadores. Participam ainda 14 promotores de Justiça. Ao todo, 250 profissionais atuam na operação.

De acordo com as investigações, os irmãos Henrique José Torres Lopes, conhecido como “Henrique de Barra” e Jorge Eduardo Lopes, o “Jorge de Barra”, seriam as lideranças do grupo, utilizando propriedades rurais para proteger foragidos da Justiça, dando apoio a autores de crimes, prática que ia desde esconderijo a contratação de advogados. Ambos são empresários do ramo de combustíveis e agropecuaristas na região.

Foram identificados dentre os foragidos que estiveram nas propriedades Fernando Pereira Soares, preso recentemente e investigado por quatro homicídios; Carlos Wiliano da Silva, conhecido como “Sula”, que tem mandado de prisão por crimes cometidos em Jardim de Piranhas; Messias Alves Dantas, condenado por crimes no Estado da Paraíba e, mais recentemente, o grupo teria dado apoio para fuga de Bartogaleno Alves Saldanha, foragido de Alcaçuz, condenado por vários homicídios na Região Oeste do Estado.

O empresário “Henrique de Barra” já responde por homicídio na Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN, por fato ocorrido no ano de 2005, quando teria assassinado Robson Maurício Oliveira, tendo permanecido foragido, conseguindo um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para responder em liberdade. Já Jorge Eduardo Lopes é investigado pelo homicídio do caicoense Isaac Torres, fato ocorrido no dia 25 de maio de 2013, em propriedade rural no município de São Fernando.

O nome de batismo da Operação Coiteiro, remete a uma expressão popular, de uso tipicamente sertanejo, referente à conduta de “dar coito”, que significa a ação de articular esconderijo, dar apoio logístico (alimentação, dormida, deslocamento), financeiro, lobby a foragidos da Justiça, ou a pessoas respondendo a processos e com histórico de valentia, apto a causar temor a populares ou a atividades criminosas em geral.

Em troca, o “coiteiro” tem a seu dispor, em suas propriedades rurais, um grupo de homens temidos e dispostos, advindo dessa relação uma espécie de comensalismo, tirando o “coiteiro” grande proveito, por imporem tais “colaboradores” medo, verdadeiro pavor, efetivo ou potencial a populares em geral e particularmente a devedores de transações privadas, bem como a possíveis autores de furtos em suas propriedades e até mesmo aos próprios trabalhadores de tais fazendas.

Tiveram novas prisões decretadas os já detentos Robson Fabiano Lopes de Araújo e Renato Oliveira dos Santos, os quais colaboram com os ramos do grupo por meio de telefones celulares a que tinham acesso dentro dos presídios.

A Vara Criminal de Caicó determinou o recolhimento de todos os presos na operação no Presídio de Nova Cruz/RN, onde, dada a localização da unidade em área rural, não há cobertura de operadoras de celulares.

Com informações do Ministério Público do RN (MPRN).

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terça-feira - 25/02/2014 - 08:23h
Hoje pela manhã

MP deflagra “operação coiteiros” na região Seridó

Desde as primeiras horas da manhã de hoje, 25/02, uma Operação conjunta deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPRN), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar (PM), cumpre mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva para desarticulação de organização criminosa atuante na região do Seridó do Rio Grande do Norte.

Ao todo 16 mandados de prisão, 65 de busca e apreensão e 04 de condução coercitiva estão sendo cumpridos em 06 Municípios da região, incluindo em algumas fazendas nessas cidades. Equipes do BOPE e do NOE com especialização em operação na caatinga participam das ações e também equipes com cães farejadores. Participam ainda 14 Promotores de Justiça, no total de 250 profissionais atuando na Operação.

Dentre os investigados estão empresários e agropecuaristas, policiais militares e um agente penitenciário. Os crimes investigados são constituição de milícia privada, homicídios, tortura, tráfico de drogas e associação para tal, corrupção ativa e passiva, dentre outros.

O nome de batismo da Operação, remete a uma expressão popular, de uso tipicamente sertanejo, referente à conduta de “dar coito”, que significa a ação de articular esconderijo, proteger, dar apoio logístico (alimentação, dormida, deslocamento), financeiro, lobby, etc, a foragidos da Justiça, ou a pessoas respondendo a processos e com histórico de valentia, apto a causar temor a populares ou, numa acepção mais ampla, apoio a atividades criminosas em geral.

Na base da organização criminosa há intrincada relação entre a pistolagem e o tráfico de drogas, dentre outros crimes, ramificado o tráfico a partir de Caicó/RN para outras cidades do Seridó.

Com informações do MPRN.

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sexta-feira - 07/02/2014 - 14:27h
Gilson Moura

MP e polícia fazem busca e apreensão em imóveis de deputado

Por Saulo de Castro (Portalnoar)

Com mandados expedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Estadual e a Polícia Militar realizaram esta manhã (7) buscas e apreensões em três endereços na capital potiguar e na cidade de Parnamirim, todos de propriedade do deputado Gilson Moura. A operação teve como objetivo identificar e coletar documentos e outros meios de prova, bem como apreender bens, relacionados com investigação de desvio de recursos públicos.

Gilson Moura: crescente complicação

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima acompanhou a realização das diligências, uma vez que preside as investigações que deram origem às buscas.

Os mandados judiciais foram expedidos a pedido do MPRN em decorrência de desdobramentos dos fatos relacionados à Operação Pecado Capital, deflagrada em setembro de 2011, que resultou em ações penais e por improbidade administrativa em função de desvio de dinheiro público no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – IPEM/RN.

Ipem

De acordo com o comandante geral da PM, coronel Francisco Araújo, seis equipes estão dando apoio ao Ministério público. Ao todo são 24 policiais militares que estão participando da operação.

O deputado Gilson Moura responde a outro processo dentro da mesma operação na esfera federal. Na quinta-feira (30), o MPF ingressou com uma ação de improbidade contra o deputado. De acordo com a ação, ele é diretamente responsável pela inserção fraudulenta de nomes de “funcionários fantasmas” no quadro de servidores e folhas de pagamento do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN).

Além disso, é acusado de desvio e subtração de valores repassados ao Ipem pelo Inmetro. Para o MPF, os atos de Gilson Moura implicaram enriquecimento ilícito dos envolvidos, causando dano ao erário e ofensa a princípios da Administração Pública.

 

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  • Art&C - PMM - Abril de 2025 - 04-05-2025
domingo - 08/12/2013 - 22:57h
Investigações

Trabalho de promotores é feito em equipe e com bom suporte

A imagem de alguns promotores de Justiça com atuação em Mossoró, nos últimos anos, ganhou enorme dimensão na sociedade. Parece que possuem superpoderes, diria alguém mais exagerado.

Mas poucos se dão conta do que realmente está por trás do trabalho investigativo deles em áreas como patrimônio público e eleitoral.

Ninguém atua só, incorporando personagens solitários e infalíveis – como se fossem produtos da literatura policial.

A vida real é diferente. Não há exército de um homem/mulher só.

Dois exemplos emblemáticos de trabalho, em equipe, podem ser extraídos da chamada “Operação Vulcano” (veja AQUI) e ações da campanha eleitoral do ano passado.

Na Operação Vulcano, temos papel relevante e “invisível” do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do RN (MPRN). Ele é sediado em Natal, mas sua “impressão digital” aparece em auto-relevo nesse caso.

Sua força-tarefa realiza missões de monitoramento de suspeitos, levantamento de dados  e outros serviços que respaldam os procedimentos do MP, sob autorização judicial.

No tocante à campanha municipal, as promotoras eleitorais Ana Ximenes e Karine Crispim alcançam resultados inéditos de cassações de mandatos e de outros direitos políticos, também com ótima retaguarda.

Os dois episódios, a propósito, ainda prometem render muitos desdobramentos e embaraços para figurões.

O aparente silêncio não pode ser confundido com calmaria ou omissão.

Anote.

 

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quinta-feira - 05/12/2013 - 10:22h
Reagindo ao Governo

MP segue deputados e faz seus próprios cortes orçamentários

Por Dinarte Assunção

A exemplo da Assembleia Legislativa, e conforme antecipado pelo Portalnoar.com, o Ministério Público editou e publicou nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial do Estado (DOE), resolução na qual promove contingenciamento orçamentário de 4,72%.

Os motivos apontados no texto são os identificados pelo estudo realizado por técnicos do MP, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e AL. “o Decreto Governamental nº 23.624 [que impôs cortes de 10,74%], aponta receita orçada no montante R$ 8.155.596.000,00, quando, na verdade, esse total é de R$ 6.888.375.000,00, vez que daquele montante deve ser deduzida a contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – (Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007), a qual, conforme ainda o Anexo I da LOA/13 (natureza da receita 90000000 – deduções da receita corrente), atinge o montante de R$ 1.267.221.000,00″.

São ainda apontadas como razões outras incongruências, como a inclusão de despesas em receitas. “O Decreto Governamental nº 23.624 (Anexos I e II) deduz da receita do Tesouro as transferências obrigatórias aos Municípios, embora a LOA/13 (Anexo II – programa de trabalho – encargos especiais – transferências) contabilize tais transferências como despesa, diferentemente da contabilização da contribuição para o FUNDEB, segundo a mesma LOA/13, como acima exposto, o que torna ilegal a dedução da despesa com as transferências obrigatórias aos Municípios da receita do Tesouro”.

O texto justifica ainda que a frustração da receita deve atingir 7,72% em 2013, sendo 4,72% apenas sobre o segundo semestre, período para o qual passou a valer o decreto dos cortes. Tal qual o texto da AL, o MP também arremata em sua resolução destacando que o Executivo não cumpriu o próprio decreto.

“Considerando, finalmente, que prova cabal de que a metodologia usada pelo Poder Executivo no Decreto Governamental nº 23.624/13 é incorreta, não expressa o verdadeiro fluxo da execução orçamentária, nem está conforme as regras legais pertinentes, notadamente a LOA/13, é dada pelo próprio Decreto Governamental nº 23.624, em cujo Anexo III a aplicação do percentual de redução de 10,74% em relação ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público resulta em valores aritmeticamente corretos, mas a aplicação dos mesmos 10,74% aos R$ 5.650.640.449 do Poder Executivo (Anexo IV, 2ª coluna) resulta em valor aritmeticamente errado, pois R$ 10,74% de R$ 5.650.640.449 não são R$ 417.928.992,00 (4ª coluna), e sim R$ 606.878.784,00, o que gera uma diferença discriminatória a favor do Poder Executivo de R$ 188.949.792″.

 

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  • Repet
sexta-feira - 22/11/2013 - 18:33h
Réplica

Promotores dão explicação sobre uso de “cartão corporativo”

Sobre o post “Claudionor acusa MP de uso gracioso de cartão corporativo” (AQUI), segue nota abaixo para esclarecimento, em resposta oficial emitida pelo Ministério Público do RN(MPRN).

O MPRN responde ao vereador e ex-presidente da Câmara de Mossoró, Claudionor dos Santos (PMDB), que fez denúncia hoje, no plenário desse poder.

Nota ao Blog Carlos Santos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vem esclarecer que a instituição não aplica e nunca aplicou os recursos do cartão corporativo para gastos com massagens e ginástica, conforme afirmou o vereador Claudionor dos Santos (PMDB), em pronunciamento na manhã desta sexta-feira (22), na Câmara Municipal de Mossoró – e que foi divulgado pelo blog de Carlos Santos, no post “Câmara de Mossoró- Claudionor acusa MP de uso gracioso de cartão corporativo’”.

Ressalte-se que o uso do cartão corporativo obedece a instrumentos internos (como resoluções e portarias) que exigem rigor na sua aplicação, como estabelece a Resolução 028/2010 (link: //www.mprn.mp.br/controle/file/CCI/CCI_RESOLUCAO_028-2010_Adiantamento_de_numerario_.pdf).

MPRN

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terça-feira - 05/11/2013 - 11:20h
Reivindicações

Servidores do Ministério Público vão fazer paralisação

Nesta quarta-feira (06) os servidores efetivos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão fazer uma paralisação de advertência. A concentração será essencialmente em Natal e Mossoró.

Em Mossoró, os servidores se reunirão em frente ao prédio-sede das Promotorias de Justiça da Comarca (localizado no centro, por trás da loja Riachuelo), das 8h às 12h.

A pauta permanente de reivindicações é esta:

  • Aprovação de uma Lei Estadual de iniciativa do MP/RN, para combater possíveis casos de assédio moral na Instituição;
  • Discussão acerca das medidas para impedir o desvio de função dos servidores efetivos;
  • Melhorias no PCCR, com a implementação dos pleitos solicitados à Administração;
  • Alteração da jornada diária de trabalho para 7h corridas;
  • Realização de concurso público para o cargo de Analista – Área de Direito (ainda inexistente);
  • Mudança na legislação, com o retorno do percentual de ocupação de 50% dos cargos comissionados por servidores efetivos;
  • Criação e provimento de cargos efetivos suficientes para ocupação de vagas fixas e cargos comissionados, sem prejudicar a continuidade do serviço;
  • Elevação do requisito de investidura do cargo de Técnico do Ministério Público para nível superior;
  • Nivelamento do salário inicial do cargo efetivo de Analista com o do cargo comissionado de Assistente Jurídico, visto a iminente majoração em quase 80%;
  • Solicitar norma interna que proíba o servidor efetivo de realizar atividades em matéria eleitoral nas Promotorias, enquanto não existir norma Federal que beneficie a classe de servidores nacionalmente.
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