Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)

terça-feira - 20/08/2019 - 18:40h

Veículos

Operação Locafraude investiga irregularidade em locações

Francinaldo Gonzaga (Foto: TSE)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta terça-feira (20) a Operação Locafraude. Apura supostas irregularidades em contratos de locação de veículos celebrados entre a Prefeitura de Ipanguaçu e uma empresa de locação.

Ao todo, foram efetivados cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipanguaçu, Parnamirim e Carnaubais. A operação contou com a atuação de seis promotores de Justiça, sete servidores e 20 policiais militares.

A conduta criminosa está ligada a possíveis fraudes envolvendo a locação de veículos com preço superfaturado, em prejuízo aos cofres públicos, sem qualquer benefício ao verdadeiro proprietário do automóvel supostamente locado.

Ex-secretário

Somente entre a empresa investigada e a Prefeitura de Ipanguaçu, foram celebrados contratos que somam mais de R$ 370 mil. As investigações começaram com uma denúncia anônima encaminhada à Promotoria de Justiça de Ipanguaçu.

Detalhava que o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos Francinaldo Gonzaga Bento intermediou locação de veículo, sem que nunca tivesse ocorrido real contrato entre empresa e municipalidade. Pelo menos foi o que enfatizou o proprietário da empresa em questão.

Ainda de acordo com o que foi apurado pelo MPRN, a mesma empresa foi vencedora de inúmeras licitações relacionadas à locação de veículos com o Município de Ipanguaçu e outras prefeituras, envolvendo valores significativos, e tendo apenas cinco veículos catalogados em sua frota, reforçando os indícios de fraude.

Exoneração

Atual titular da Secretaria de Esporte e Lazer do município de Ipanguaçu, Francinaldo Gonzaga Bento (Francinaldo do Porto) apresentou pedido de exoneração, após deflagração da Operação Locafraude.

Justificou que era para “contribuir com as investigações”.

O prefeito Valderedo Bertoldo (PL) emitiu nota oficial relatando que sua gestão está aberta à qualquer investigação e que administrativamente desencadeou providências para apuração do caso. Só no segundo semestre do ano passado, oito inquéritos civis públicos foram deflagrados contra a gestão, pelo MPRN.

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segunda-feira - 19/08/2019 - 18:10h

Recomendação

MP quer que prefeitura cobre dívida de ex-prefeita

Edinólia: TCE/RN (Foto: Web)

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o Município de Ceará-Mirim exerça cobrança judicial referente a acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

A ex-prefeita da cidade Edinólia Melo (PSDB) foi condenada a restituir o montante de mais de R$ 60 mil aos cofres públicos.

De acordo com o MPRN, o débito não se encontra prescrito por ser hipótese de ressarcimento ao erário.

A recomendação também diz que o atual prefeito de Ceará-Mirim (Marconi Barreto) e o procurador-geral do Município devem promover a inscrição da ex-prefeita em dívida ativa.

O atual gestor tem 20 dias para informar as providências adotadas. Edinólia é mulher do ex-senador e ex-governador Geraldo Melo (PSDB).

Com informações do MPRN.

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sexta-feira - 16/08/2019 - 16:49h

Projeto de Lei

Entidade do MP e MPRN criticam texto de Abuso de Autoridade

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.

O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14) – veja AQUI.

Em Nota Pública, eles afirmam que “o texto que segue agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa”.

Asseveram que “o MPRN e a AMPERN não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro”.

Campanha

“Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública”, destaca a mesma nota.

Defende ainda que haja “construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 08/08/2019 - 09:30h

Operação Crime e Castigo

Esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro é combatido

Operação acontece hoje no Seridó (Foto: divulgação)

Com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar, a Polícia Civil deflagrou nesta quinta-feira (8) a Operação Crime e Castigo, que visa desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas, na região do Seridó potiguar.

A investigação teve início após a Polícia Civil receber diversos relatórios, reportando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35 milhões entre os anos de 2014 e 2018.

Na manhã desta quinta, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Acari contra os dois suspeitos de encabeçar o esquema criminoso e outras sete pessoas, além de uma empresa, suspeitas da atuarem como laranjas para lavagem do dinheiro.

Além das buscas, o Poder Judiciário determinou ainda o sequestro dos bens dos suspeitos, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias. Participaram da operação cinco delegados de Polícia, 15 policiais civis, 20 policiais militares, três promotores de Justiça e três servidores do MPRN.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

quarta-feira - 31/07/2019 - 18:27h

Secretário afirma

“Integração” de forças é o segredo da Segurança Pública

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), coronel Francisco Araújo, acredita que a redução nos índices de homicídios e violência pública no RN, como na maioria dos estados federados do país, é reflexo de uma palavra: integração. Ele expressou essa opinião, com dados, ao ser ouvido por Rodrigo Fernandes da Rádio Cabugi do Seridó de Jardim (AM 1.150), de Jardim do Seridó.

Coronel Araújo garante que há boas possibilidades de maior avanço no serviço de segurança (Foto: Nominuto)

– Coronel a nossa segurança pública tem apresentado melhoras no primeiro semestre agora de 2019, há exemplos de diminuição dos homicídios, por exemplo. A que podemos atribuir esse quadro?

– É um trabalho integrado das instituições de segurança pública, da Polícia Militar, Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Técnico de Perícia (ITEP), a inteligência, bem como uma integração com as instituições federais aqui no Rio Grande do Norte, a Polícia Federal (PF), a Policia Rodoviária Federal (PRF), além de um apoio do Ministério Público. O MP nos apoia nas ações junto com a atividade do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO). Essa soma de esforços com a participação, claro, dos policiais, a abnegação de todos os policiais, apesar de estarem com o salário deles atrasado, estão mostrando que são aguerridos e que estão trabalhando – assina comenta.

Segundo o coronel Araújo, é importante também assinalar “o apoio que o governo do estado está dando. A professora Fátima Bezerra (PT) tem procurado pagar as diárias operacionais dos policiais e prioriza a folha de pagamento do estado para os policiais”.

Governo Federal

Lembrou, que no Brasil a média é de 20 a 23% por cento de queda no índice de homicídios, “e no Rio Grande do Norte está em torno de 30%. O que significa isso? Que até a data de hoje no Rio Grande do Norte mais de 370 pessoas deixaram de morrer como vítimas de homicídio, que é essa conduta letal que a morte violenta das pessoas”.

– Secretário não se faz segurança pública sem investimentos, sem recursos para aparelhar a polícia, como bem disse o senhor. No âmbito do Governo Federal, quais são as parcerias que o governo estadual tem feito?

– Existe um convênio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com o Governo Federal no montante de 80 milhões de reais, esses recursos são para investir na estrutura, na infraestrutura das instituições, pra comprar equipamento, viaturas, coletes, armamento, infraestrutura para as polícias, para polícia militar, polícia civil, o corpo de bombeiros e o a parte técnica (Itep). Já recebemos parte desses equipamentos e materiais e consequentemente haverá uma melhor prestação de serviço – projetou o secretário.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia

terça-feira - 30/07/2019 - 15:36h

Mossoró

Falta de Raio-x há vários meses é objeto de cobrança ao MP

Pedido feito (Reprodução)

O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado do RN (SINDSAÚDE/RN) acionou o Ministério Público do RN (MPRN).

Cobra do parquet atitude capaz de levar a Prefeitura Municipal de Mossoró, gestão Rosalba Carlini (PP), a colocar de novo em funcionamento pelo menos uma máquina de Raio-x.

O serviço inexiste no Município há vários meses. Em face da aflitiva situação que o caso provoca em incontáveis usuários que precisam do serviço, a entidade pede que o promotor Wilkson Vieira Barbosa da Silva tome medidas.

Quem noticia o fato é o Blog Diário Político, do jornalista Vonúvio Praxedes.

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Categoria(s): Saúde

sábado - 20/07/2019 - 08:32h

Natal

Jornalista falará sobre desafios na cobertura sobre corrupção

O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Daniel Bramatti, vai dar uma palestra no Hackfest do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) neste sábado (20).

Daniel Bramatti é jornalista e falará em evento organizado pelo MPRN em Natal (Foto: arquivo)

O jornalista vai falar sobre os desafios da imprensa na cobertura do combate à corrupção no Brasil.

A palestra terá início às 18h, no Instituto Metrópole Digital, Campus da Universidade Federal do RN (UFRN), em Natal.

Dentro da palestra, Bramatti também vai abordar como a Abraji promove e defende a abertura de dados e ainda sobre o atual estágio do jornalismo investigativo no país.

A palestra é gratuita, bastando o interessado se credenciar ao chegar ao evento. O Hackfest MPRN 2019 foi oficialmente aberto quinta-feira (18).

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Categoria(s): Comunicação / Justiça/Direito/Ministério Público

terça-feira - 16/07/2019 - 22:48h

Alto Custo

Estado deve manter fornecimento de medicamentos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial obrigando o Estado a cumprir sentença anterior que determinava o fornecimento gratuito e ininterrupto de todos os medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado.

Os usuários devem estar constantes na lista da Secretaria de Estado da Saúde Pública/ Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Sesap/Unicat) para combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde.

Na decisão, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal fixou o prazo de 15 dias para que o secretário de Estado da Saúde comprove o cumprimento da sentença.
Confira a listagem dos medicamentos que estão em falta abaixo, de acordo com inspeção ministerial na Unicat ocorrida no dia 11/06/2019 e que devem ser providenciados pela SESAP/UNICAT:

Grupo 1A

Cinacalcete 30mg

Defasirox 250 e 500mg

Entecavir 0,5mg

Imunoglobulina Humana 5g

Infliximabe 100mg pó

Paricalcitol 5mcg/ml

Sidenafila 20mg

Ziprasidona 80mg

Grupo 1B

Acitretina 10mg e 25mg

Amantadina 100mg

Ciproterona 50mg

Desferroxamina 500mg

Hidróxico férrico 20mg/ml

Lanreotida 90mg e 120mg

Pancreatina 10.000Ul r 25.000Ul

Penicilamina 250mg

Risperidona 1mg e 2mg

Somatropina 4Ul e 12Ul

Grupo 2

Calcitonina 200mg

Codeína 30mg

Fenofibrato 200mg

Gabapentina 300mg e 400mg

Hidroxicloroquina 400mg

Isotretinoína 400mg

Lamotrigina 100mg

Mesalazina 800mg

Morfina 30mg

Piridostigmina 60mg

Pku 1,2 e 3

Risedronato sódico 35 mg

Topiramato 25, 50 e 10 mg
Vigabatrina 500mg

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

sexta-feira - 05/07/2019 - 22:22h

Crime

Advogado que encomendou morte de radialista é preso

Dantas vai a júri (Foto: Rosivan Amaral)

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar, resultou na prisão do advogado Rivaldo Dantas de Farias, na manhã desta sexta-feira (5), em Caicó/RN. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010 na cidade seridoense.

A prisão preventiva do advogado foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Natal, atendendo o pedido da 15ª Promotoria de Justiça.

O réu já foi denunciado pelo MPRN à Justiça pelo crime de homicídio, com três qualificadoras: motivo fútil, emboscada e morte mediante promessa de recompensa. Ele também já foi pronunciado em sentença e, em breve, será levado a Júri popular.

F. Gomes tinha 46 anos e trabalhava na Rádio Caicó AM. Foi assassinado na noite de 18 de outubro de 2010, deixando mulher e três filhos.

Ele foi atingido por três tiros de revólver na calçada de casa. Vizinhos ainda o socorreram ao Hospital Regional de Caicó, mas F. Gomes não resistiu aos ferimentos.

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Categoria(s): Comunicação / Segurança Pública/Polícia

sábado - 29/06/2019 - 16:20h

Justiça

Servidora vista como fantasma tem bens bloqueados

Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017.

A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal. Uma notícia anônima originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Foi constatado que ela residia na cidade de Brasília/DF há aproximadamente 10 anos, onde exercia atividades de advocacia privada.

No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017.

A ré tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão, caso queira.

Confira AQUI a decisão judicial.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 25/06/2019 - 09:44h

Corrupção

Envolvido na Dama de Espadas aparece na Operação Coupier

Ex-secretário Administrativo da Assembleia Rodrigo Fernandes é apontado um dos líderes da esquema

O ex-secretário Administrativo da Assembleia, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes, e o corretor de imóveis Francisco Cardoso de Oliveira Neto, que atualmente ocupa um cargo comissionado na Prefeitura de Nísia Floresta, tiveram os bens sequestrados e as contas bancárias bloqueadas. Eles são os principais alvos da Operação Croupier (veja AQUI) deflagrada nesta terça-feira (25).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) desencadeou a Croupier na esteira de investigação que apura o desvio de R$ 2.118.591,52 da Assembleia Legislativa potiguar.

A ação é desdobramento da Operação Dama de Espadas (veja série de matérias clicando AQUI), que também apurou fraudes na ALRN. O MPRN investiga os crimes de peculato, lavagem de dinheiro, associação criminosa, organização criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso cometidos entre os anos de 2006 e 2015.

Ao todo, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão nas cidades de Parnamirim, Nísia Floresta, Maxaranguape e João Pessoa/PB. A ação contou com a participação de 14 promotores de Justiça, 19 servidores do MPRN e 30 policiais militares, além do apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

RÉU

Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes é réu no processo da operação Dama de Espadas, deflagrada em agosto de 2015 pelo MPRN, sendo considerado integrante do núcleo principal da organização criminosa investigada naquela época. A partir de documentos encontrados na casa dele, quando foram cumpridos os mandados de busca e apreensão da Dama de Espadas, o MPRN passou a investigar os desvios praticados pelo “grupo de Pirangi do Norte”, distrito de Parnamirim, uma vez que várias pessoas identificadas nos documentos residiam em uma mesma localidade – algumas, na mesma casa.

O ex-secretário Administrativo era tido como o “financeiro” da ALRN e da organização criminosa, integrando o topo da estrutura organizacional do Legislativo Potiguar. Era ele quem controlava e emitia os cheques para pagamento de servidores da Casa Legislativa e fornecedores.

Rodrigo Marinho, de acordo com o que foi apurado, possuía um grupo de pessoas por ele arregimentadas para o esquema criminoso, inserido na folha de pagamento da Assembleia Legislativa.

Além disso, Rodrigo Marinho Nogueira Fernandes também arrecadava do esquema criminoso operado pela ex-procuradora Geral da Assembleia, Rita das Mercês, de quem era sócio no escritório R&R Advocacia, quartel-general da organização criminosa denunciada pelo MPRN na operação Dama de Espadas.

No esquema de desvios, Rodrigo Marinho contou com o auxílio de Francisco Cardoso de Oliveira Neto, considerado o “braço direito” da organização criminosa.

Canastra Real

A Operação Croupier é a 3ª fase da operação Dama de Espadas. Antes, em setembro de 2018, o MPRN já havia deflagrado a operação Canastra Real (veja série de matérias AQUI), a 2ª fase da Dama.

O objetivo foi apurar o desvio de pelo menos R$ 2.440.335,47 em um esquema envolvendo servidores fantasmas na Assembleia Legislativa.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 18/06/2019 - 06:42h

MPRN

Procurador geral toma posse para novo mandato

Eudo: posse hoje (Foto: PGJ)

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, tomará posse para mais 2 anos à frente do Ministério Público potiguar nesta terça-feira (18). A solenidade de posse começa às 19h, na Escola de Governo, no Centro Administrativo, em Natal.

Eudo Leite foi o mais votado na eleição interna para o cargo, tendo o nome encabeçando a lista enviada à governadora Fátima Bezerra (PT). No final de abril passado, a governadora nomeou o promotor de Justiça para chefiar a instituição no biênio 2019-2021.

A eleição para procurador-geral de Justiça foi realizada no dia 5 de abril passado. Eudo Leite obteve 130 votos (70,27% dos votos válidos). A procuradora de Justiça Iadya Gama Maio teve 55 votos (29,73% dos votos válidos). Ao todo, 175 promotores e procuradores de Justiça votaram.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

segunda-feira - 17/06/2019 - 17:25h

MPRN

Vereador e ex-vereador têm bens bloqueados por Justiça

A Justiça potiguar atendeu a pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação de ressarcimento ao erário, em caráter liminar, e decretou a indisponibilidade de bens de um vereador e um ex-vereador de Natal.

Torres é do PMB (Foto: CMN)

O vereador Dinarte Torres Cruz, quatro empresas e cinco dessas pessoas tiveram os bens bloqueados em até R$ 62.034,54.

No caso do ex-vereador Francisco de Assis Oliveira, foi bloqueado até o montante de R$ 274.047,92, incluindo os bens de seis pessoas e quatro empresas.

As cifras correspondem ao total dos desvios da verba dos gabinetes dos dois, em 2011, acrescido de juros e correção monetária.

Na ação, o MPRN juntou aos autos microfilmagem dos cheques utilizados na prestação de contas da verba de gabinete da época, descrevendo a participação de servidores públicos municipais, particulares e empresas.

Veja AQUI decisão e petição referentes a Assis Oliveira;

Veja AQUI decisão e petição referentes a Dinarte Torres.

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Categoria(s): Política

terça-feira - 11/06/2019 - 09:00h

Combate ao Câncer

MP tentará colocar fim a calote público milionário

LMECC sofre asfixia financeira (Foto: arquivo)

Do Blog Saulo Vale

O Ministério Público do RN (MPRN) convocou representantes da Prefeitura de Mossoró e do Governo do RN para explicarem as dívidas milionárias com a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC).

A reunião será encabeçada pelo promotor de Justiça em Defesa da Saúde de Mossoró, Wilkson Vieira Barbosa da Silva, na próxima terça-feira (18).

Ele quer explicações sobre o porquê de Prefeitura e Governo não terem negociado a dívida de R$ 7,5 milhões com a Liga, referente a março de 2018 a dezembro do mesmo ano, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em março de 2019, que previa essa negociação, conforme noticiou o Blog Saulo Vale na sexta-feira passada (14).

Do montante da dívida – R$ 7,5 milhões – a Prefeitura deve 40% desse valor e o Governo 60%. O encontro deve contar ainda com representantes da própria Liga e também de outros hospitais que prestam serviço ao Governo do RN e a Prefeitura de Mossoró e que estão com dívidas acumuladas, sem perspectiva de pagamento.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

segunda-feira - 10/06/2019 - 20:16h

Operação Infiltrados

OAB se pronuncia sobre prisão de três advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), emitiu nota em relação à Operação Infiltrados (veja AQUI e AQUI), deflagrada nesta segunda-feira (10) pelo Ministério Público do RN (MPRN). Pelo menos três advogados foram presos, por envolvimento em suposto esquema para compra de decisões judiciais.

Veja a nota na íntegra abaixo:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN), ciente da deflagração de duas operações promovidas na manhã de hoje (10/06) pelo Ministério Público Estadual, envolvendo advogados inscritos nesta seccional, vem expressar publicamente o intransigente e irrestrito dever de velar pela proteção das prerrogativas da advocacia, do devido processo legal e do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tal como preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº. 8.906/1994.

A Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/RN está acompanhando de perto todo o trâmite das operações deflagradas e continuará em vigilância permanente contra eventuais ameaças de violações das prerrogativas, adotando as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para prevenir e/ou restaurar o império da Lei nº. 8.906/1994, em toda a sua plenitude.

Quanto ao mérito das acusações, é importante salientar que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, presume a inocência de todo cidadão acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a garantia de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.

Por outro lado, a OAB/RN informa que adotará os procedimentos internos para apurar as acusações e tomará todas as providências necessárias caso reste comprovado, após o devido processo legal, com apresentação de contraditório e ampla defesa, que os profissionais atuaram com desvio ético em suas condutas.

Nota do Blog – Foram presos os advogados Allan Clayton Pereira de Almeida, Floripes de Melo Neto e Raquel Dantas Revoredo.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

segunda-feira - 10/06/2019 - 07:10h

Operação Infiltrados

MP combate tentativa de compra de decisões judiciais no TJ

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (10) a Operação Infiltrados, que investiga um grupo de pessoas que negociou uma decisão no âmbito do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).A ação foi realizada em conjunto com as Polícias Militar e Civil, através do Núcleo Especial de Investigação Criminal (NEIC).

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em quatro locais de Natal e Parnamirim, além de um mandado de prisão preventiva de um advogado.

Segundo a investigação do MPRN, um advogado com vínculo de parentesco com autoridades do Judiciário e um servidor da Assembleia Legislativa que já foi servidor do Tribunal de Justiça prometeram a um advogado ligado a uma organização criminosa o resultado de um processo que seria relatado pelo desembargador Glauber Rego.

Em virtude de a decisão prometida não ter se concretizado, o advogado passou a extorquir os agenciadores da decisão, exigindo a devolução do dinheiro, prometendo risco à vida deles e ameaçando revelar o ocorrido e outros fatos supostamente ilícitos atribuídos a autoridades do Tribunal de Justiça.

P.S – 8h08 – O nome do advogado preso é Allan Clayton Pereira de Almeida, conforme postagem há pouco do Blog do Gustavo Negreiros.

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domingo - 09/06/2019 - 18:56h

Faz-de-conta

Governo transforma em ‘fake’ sua decisão de fechar hospital

Do portal Grande Ponto

O Governo do RN fez uma postagem em suas redes sociais na tarde deste domingo (09) pedindo à população para não compartilhar boatos e informando que “não existe nenhuma decisão da Sesap” sobre o fechamento do Hospital Ruy Pereira”. O que o governo chamou de “boato” foi uma informação dita pelo próprio secretário de Saúde, Cipriano Maia, que confirmou o fechamento, mas depois recuou em sua fala.A própria Sesap respondeu a uma matéria da Tribuna do Norte informando que o fechamento do hospital seria para melhorar o serviço. A Secretaria disse que a desativação do Hospital Ruy Pereira “está sendo redefinida dentro da proposta para reestruturação da linha do cuidade com o ‘pé diabético´, considerando que (a unidade hospitalar) funciona em prédio alugado com estrutura não adequada. O objetivo é melhorar a qualidade do serviço prestado aos usuários do SUS”.

Também por meio de nota oficial, a Sesap afirmou que a ideia é “distribuir os leitos existentes em outros hospitais da rede estadual de saúde” (Hospital Giselda Trigueiro, Hospital Santa Catarina e o João Machado).

Repercussão negativa

Após a repercussão negativa, o secretário da Sesap recuou e disse por meio de sua assessoria que “a pasta ainda não tomou nenhuma decisão com relação a um possível fechamento do Hospital Ruy Pereira e remanejamento dos serviços para outras unidades hospitalares da rede estadual”.

Diante do possível fechamento, a Justiça potiguar deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para inserir ao processo uma petição para que, em caráter de urgência, a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) suspenda a produção de novos atos administrativos que tenham a finalidade de fechar a Unidade Hospitalar Ruy Pereira, que é referência estadual ao atendimento vascular-cirúrgico do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão da Justiça foi na sexta-feira (7), na 2ª vara da Fazenda Pública de Natal.

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Categoria(s): Administração Pública / Comunicação / Política / Saúde

sexta-feira - 07/06/2019 - 23:20h

CEAPM

Promotoria recomenda que vereadores não recebam verba

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou que a Câmara Municipal suspenda imediatamente o pagamento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). Em inquérito civil, a unidade ministerial verificou a publicação de uma lei (em janeiro desse ano) que traz uma suposta afronta à medida cautelar aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em um acórdão.

A lei não discrimina nem regulamenta as despesas ordinárias que serão licitadas pela Câmara Municipal de Mossoró. Isso vai de encontro às normas da execução da despesa pública previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O diploma legal ainda desautoriza o exercício de juízo de valor, pelo órgão de controle interno, acerca do objeto da contratação, conferindo, portanto, verdadeiro salvo-conduto para a aquisição indiscriminada de bens e serviços, entre outras anomalias.

A conduta afronta os princípios da eficiência, moralidade e economicidade – assinala o MPRN.

Acompanhe AQUI, em várias matérias, cobertura sobre a instituição da CEAPM.

Leia a íntegra da recomendação AQUI.

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Categoria(s): Política

segunda-feira - 27/05/2019 - 07:54h

Operação 10º Mandamento

MP apura fraudes em contratos de Câmara Municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (27) a Operação 10° Mandamento, que apura fraudes em contratos públicos da Câmara Municipal de Guamaré.

Sede do legislativo em Guamaré é um dos endereços da operação desta segunda-feira (Foto: Web)

Um vereador e outras dez pessoas são investigados por suspeita de terem cometido os crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitações e ocultação de bens e valores.

Além dos mandados de prisão, com o apoio da Polícia Militar, são cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e na sede do Poder Legislativo de Guamaré.

As investigações da operação 10° Mandamento foram iniciadas em maio do ano passado e tratam de crimes cometidos entre 2017 e 2019.

Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz

A operação 10° Mandamento conta com a participação de 23 promotores de Justiça, 53 servidores do MPRN e ainda 97 policiais militares. Os mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz.

O MPRN levantou que o grupo agia de forma estruturalmente ordenada com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas derivadas da prática dos crimes de peculato, de corrupção passiva, de desvios de verbas feitos por meio de contratos superfaturados celebrados através de licitações fraudulentas.

Nota do Blog – Guamaré é um caso à parte no RN, símbolo perene de corrupção na área pública. Impressionante.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

sexta-feira - 24/05/2019 - 08:06h

Golpe

Advogado e servidor judicial são presos no RN

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) resultou na prisão de um advogado e de um servidor do Poder Judiciário potiguar nesta quinta-feira (23), na cidade de Goianinha.

O advogado Izac Galvão de Moura foi preso em flagrante no momento em que tentava sacar R$ 107.485,00 de uma conta judicial em uma agência bancária da cidade. Após a prisão, o MPRN apurou que o golpe estava sendo cometido em conluio com o servidor do Poder Judiciário Floriano Martins de Carvalho.

Os dois estão presos preventivamente.

Floriano Martins é servidor da Prefeitura de Tibau do Sul e estava cedido ao Poder Judicário, prestando serviço no fórum da cidade.

Pelo que foi apurado, o advogado Izac Galvão de Moura, de posse de um alvará judicial, tentou sacar os mais de R$ 100 mil da conta bancária.

O golpe não foi aplicado porque o gerente do banco suspeitou da assinatura do juiz que constava no documento.

O bancário telefonou para o fórum da cidade. Quem atendeu o telefonema foi o servidor Floriano Martins, que ainda confirmou que o documento era verdadeiro. Mesmo assim, o gerente continuou suspeitando da assinatura e foi pessoalmente ao fórum, confirmando com o juiz local que a assinatura que constava no documento era falsa.

A Polícia Civil foi acionada e prendeu Izac Galvão de Moura em flagrante.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

quarta-feira - 22/05/2019 - 20:20h

Servidores fantasmas

Juiz acata denúncia do MPRN contra Robinson Faria

Faria: defesa em 15 dias (Foto: arquivo)

Do Tribuna do Norte

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, acatou abertura de processo contra o ex-governador Robinson Faria (PSD).

Ele tem prazo de 15 dias para apresentar defesa.

A ação civil pública é movida pelo Ministério Público do RN (MPRN). Acusa o ex-governante de improbidade administrativa, por uso de servidores fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, em período em que Faria era seu presidente.

A acusação é desdobramento da “Operação Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 pelo MPRN.

Defesa

Em nota, a defesa de Robinson Faria diz que o ex-governador “exerceu com honra e probidade” o cargo em epígrafe.

Garante que apresentará o “devido contraditório e confia que o caminho da verdade será trilhado pela Justiça”.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quarta-feira - 22/05/2019 - 18:28h

Justiça

Ex-prefeita é condenada por propaganda com recurso público

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou a ex-prefeita Fafá Rosado (PSB) ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da sua última remuneração no cargo público, além da suspensão dos direitos políticos por três anos.

Fafá: PMM e propaganda pessoal (Foto: arquivo)

No processo, as investigações da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró demonstraram que, reiteradamente, mesmo após recomendação do MPRN, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços.

Essa conduta fere o princípio da impessoalidade, pois desacata orientação constitucional segundo a qual tal divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Perdão

Nos autos da ação, foram juntadas várias reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, com foto estampada da ex-gestora na divulgação de obras e serviços.

Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, o Juízo reconheceu a prática de dano ao erário mas não aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fafá foi prefeita por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012. Tentou eleição a deputado federal em 2014, mas sem êxito.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

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