Do Jornal de Fato

O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito para apurar a antecipação de receita dos royalties pela Prefeitura de Mossoró, cuja operação de crédito foi autorizada por lei aprovada na Câmara Municipal.

Thé: vê texto aberto e não específico (Foto: Divulgação)

A investigação está sob a responsabilidade da promotora de justiça Tatianne Sabrine de Lima Barbosa Brito, que já determinou que o Município envie ao MP os seguintes documentos: pedido de verificação de limites e condições requisitados pelo Município ao Ministério da Fazenda; pareceres técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação pretendida; solicitação da instituição financeira que tenha apresentado ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, montante do valor contratado, prazo de pagamento, taxa de juros e garantias; e documento, assinado pelo prefeito Silveira Júnior discriminando as condições da operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as mesmas.

Tatianne Sabrine também enviou cópia ao procurador-geral de justiça do Estado do Rio Grande do Norte para análise da constitucionalidade da lei municipal 3.325/2015, a que autorizou a antecipação dos royalties.

Abertura na lei

O promotor Fábio Weimar Thé, da Promotoria do Patrimônio Público, já havia antecipado ao Jornal de Fato que há uma abertura na lei que pode ser questionada relacionada à vinculação do empréstimo aos royalties. “Não vincularam a autorização legislativa à utilização dos royalties. A PGJ vai analisar se o vínculo ere necessário. O legislativo deixou em aberto para qualquer tipo de contratação”, explicou Fábio Weimar, no dia 17 de novembro passado.

Os vereadores da bancada de oposição questionaram a aprovação da lei que autorizou o empréstimo “sem dizer quanto nem para o quê”, observou Genivan Vale (Pros).

A oposição até tentou barrar a votação do projeto de lei entrando com um mandato de segurança preventivo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), mas a bancada de situação, orientada pelo Executivo, acelerou o processo e aprovou o empréstimo no dia 11 de novembro, por 13 votos a 5.

O inquérito civil 06.2015.00006788-3 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1.º).

Nota do Blog Carlos Santos – A aprovação às pressas e sem discussão do seu enunciado, desse projeto, fala por si.

Comete-se um crime de “lesa Mossoró”.

Nada mais posso adiantar, apesar da vontade.