Arte do TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) determinou uma inspeção na folha de pagamento da Secretaria Estadual de Educação para apurar possíveis irregularidades na contabilização de despesas relacionadas a decisões judiciais.

A fiscalização vai verificar se esses valores estão sendo considerados corretamente no cálculo dos gastos com pessoal do Governo do Estado, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo dados analisados no processo, o comprometimento da receita com despesas de pessoal poderia passar de 55,73% para 58,34%, caso não fossem aplicadas as deduções questionadas.

A inspeção terá prioridade no próximo Plano Anual de Controle Externo do Tribunal.

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