Após ter impedido o Governo Federal de repassar aos municÃpios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira (30), último dia útil do ano.
Com isso os municÃpios brasileiros receberão os recursos ainda hoje, o que foi comemorado como uma grande conquista pela Federação dos MunicÃpios do Rio Grande do Norte – FERMUN, que participou ativamente da mobilização nacional para sensibilizar o Governo Federal.
Assim, a entidade informa que as Prefeituras poderão fechar suas contas em tempo hábil, pagando aos servidores públicos e fornecedores.
A Femurn reforça que a atuação dos parlamentares foi decisiva, em especial dos deputados Fábio Faria (PSD), Walter Alves (PMDB), dos senadores Garibaldi Alves Filho (PMDB) e José Agripino (DEM), bem como do ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB), que atuaram em defesa dos municÃpios.
Com informações da Femurn.
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