O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tem mas um recurso para ser julgado hoje no horário regimental das 14h, referente às eleições de 2012 em Mossoró. Prenúncio de mais problemas para a prefeita cassada onze vezes em primeiro grau, Cláudia Regina (DEM), bem como seu vice Wellington Filho (PMDB).

Os dois estão afastados do poder, pelo próprio TRE, desde o início de dezembro do ano passado. São quase dois meses longe da prefeitura.

Trata-se de recurso à sentença do juiz da 33ª Zona Eleitoral, Herval Sampaio Júnior, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Ambos foram condenados por se beneficiarem de abuso de poder econômico e de poder político/autoridade.

Os autos levaram o magistrado ao convencimento quanto a excessos cometidos em favor dos dois, resultando em cassação de mandato, inelegibilidade por oito anos, bem como realização de eleição suplementar. Não aconteceu decretação de multa pecuniária (financeira).

O recurso eleitoral em pauta, hoje, tem o juiz federal Eduardo Guimarães como relator e leva o número 417-67.2012.6.20.0033

A AIJE foi protocolizada pela coligação Frente Popular Mossoró Mais Feliz e o Partido Socialista Brasileiro (PSB), que sustentavam a candidatura a prefeito da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).

Eis, abaixo, uma síntese do que consta das denúncias acatadas por José Herval Sampaio Júnior, que Cláudia e Wellington tentam derrubar no TRE:

a) A promessa de Edvaldo Fagundes (empresário do Grupo Líder) as duas principais instituições católicas de Mossoró, com influência no sentimento subjetivo da caridade inerente à população católica. Promessa estendida a outras entidades de cunho solidário com indicativo de continuidade do auxílio, tudo para o caso exclusivo de sucesso da campanha de Cláudia Regina, isto acompanhado de ampla cobertura midiática de tal feito. Criação, sob abuso econômico e político, de circunstâncias favoráveis à eleição dos investigados.

b) Doações de Edvaldo de bicicletas a eleitores, sendo esta promessa antecedente à eleição e a entrega posterior documentada por Blog Carlos Santos, com a presença dos filhos da governadora e do deputado Betinho Rosado. Atos abusivos que gestaram situações favoráveis à eleição dos investigados, com atribuição de vantagens a serem recebidas em caso de vitória. Nota do Blog – A foto que ilustrou reportagem à época foi extraída do Facebook de um dos colaboradores da campanha, exaltando justamente o “feito” (veja AQUI).

Bicicletas entregues por filho de governadora (camisa amarela, sentado) e do deputado Betinho Rosado (camisa vermelha, sentado). Foto postada nas redes sociais, com completa naturalidade atestava crime

c) Doação de cadeira de rodas pela filha de Edvaldo Fagundes, antes da eleição, com panfletos ligando Larissa Rosado ao caso dos “Sanguessugas”.

d) Apreensão de camisas padronizadas no dia da eleição, distribuídas pelos investigados.

e) Abuso de poder econômico e a ilicitude havida no emprego de dezenas de veículos Hilux na campanha dos investigados.

f) Helicóptero adesivado e responsável por jogar fumaça laranja sobre a cidade de Mossoró, mediante prática de propaganda/atividade de cunho eleitoral não contabilizada.

g) Irregularidade das doações efetivadas pelo colégio Mater Christi – empresa integrante de grupo educacional que recebe recursos públicos compulsórios para custeio do programa pró-superior.

h) Doações relacionadas a atividades que não pertencem à atividade econômica da parte doadora e que também não apresentam compatibilidade com o valor de mercado dos bens doados, implicando em custo significativamente superior àquele contabilizado pelos representados.

i) Emprego de veículos em propaganda eleitoral, mediante registro junto à justiça eleitoral, mas sem contabilização em prestação de contas.

j) Doações efetivadas após o dia 07 de outubro de 2012.

l) Alteração de limites de gastos em campanha de forma irregular, sob falso pretexto e vinculada a gastos diversos dos que deram suporte à alteração econômica verificada.

m) Superação do limite de gastos previstos para custeio da campanha dos investigados

n) Ilícita propaganda realizada pelos investigados no dia das eleições por meio da fala da governadora deste estado.

o) Abuso de poder econômico no amplo emprego de torpedos destinados a celulares com veiculação de propaganda negativa da candidata Larissa Rosado em prol da campanha dos investigados.

p) Emprego de recursos econômicos para doações irregulares em prol da campanha dos investigados – formas de captação de sufrágio que são mais evidentes como abuso de poder econômico: fato n° 01 – a troca de voto por pacotes de cimento; fato n° 02 – troca de voto por pares de óculos

q) Flagrante com detenção de servidores da SEDETEMA praticando atos políticos e distribuindo material de campanha dos representados em dia comum de expediente.

u) Flagrante feito em hospital privado com prestação de serviços ao Município de Mossoró por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

v) Doação de bens públicos em período vedado.