Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias da Sefaz Mossoró, Lílian Regina Pereira Diniz, faz esclarecimentos (Foto: PMM)

A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) de Mossoró informa que as empresas já em atividade, que pretendem fazer a migração para o regime tributário do Simples Nacional para o exercício de 2027, devem solicitar a opção no próprio Portal do Simples Nacional, na internet, durante este mês de setembro de 2026. Neste mês de setembro, é possível também regularizar as pendências fiscais e cadastrais na Sefaz Mossoró, por meio da emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública de Mossoró.

Gerente Executiva de Receitas Mobiliárias da Sefaz Mossoró, Lílian Regina Pereira Diniz alerta que a opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 deve ser feita entre os dias 1.º e 30 de setembro e não mais em janeiro de cada ano. A mudança é reflexo da transição da Reforma Tributária, para possibilitar a chegada do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que até 2033 vai substituir integralmente o Imposto sobre Serviços (ISS).

Quem perder a janela de setembro de 2026 não terá mais oportunidade de optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2027.

Reforma tributária

Lílian informa também que, durante todo este mês, a empresa deverá decidir se quer pagar os novos tributos criados pela reforma tributária, o IBS e a CBS, no boleto único do Simples Nacional ou pelo regime regular (por fora do boleto único). A validade dessa outra opção será para os meses de janeiro a junho de 2027.

A sistemática de processamento da opção para 2027 foi alterada, de forma a agilizar diariamente o deferimento das opções de empresas estabelecidas no município de Mossoró, com processamentos diários, individualmente e em lote.

De acordo com a nova sistemática implantada, após a regularização das pendências fiscais e liberação pelo município, o contribuinte deve acessar o serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” para ocorrer a atualização e o processamento de deferimento da opção. Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Coordenadoria do Simples Nacional da Sefaz, através do canal (84) 99655-5429.

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