Através de sua Coordenadoria de Imprensa, a Assembleia Legislativa emite nota explicando o afastamento do deputado Gilson Moura (PV) por determinação judicial, e a não-convocação do suplente (Luiz Almir-PV).
Leia abaixo:
Sobre o afastamento do deputado estadual Gilson Moura, a Coordenadoria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa informa que:
– O afastamento determinado pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, foi integralmente cumprido pela Assembleia Legislativa nos termos determinados pela Constituição Federal e pelo seu Regimento Interno;
– A decisão da Justiça Federal também estabelece que o afastamento permanece enquanto durar a instrução processual;
– A Assembleia Legislativa informa que, de acordo com o artigo 46 do Regimento Interno, a convocação de suplentes ocorre nas seguintes hipóteses:
a) abertura de vaga (só há vaga em caso de renúncia, falecimento ou perda de mandato segundo o artigo 24 do Regimento Interno) ;
b) quando o deputado assume outro cargo, por exemplo, Secretário de Estado;
c) Em caso de licença por mais de 120 dias;
Como no caso em questão, não se trata de nenhuma dessas hipóteses nem existe determinação judicial neste sentido , não há convocação de suplente, conforme dispõe o Regimento Interno.
Veja AQUI por que Gilson Moura foi afastado.
O Governo do Estado terá que implantar, imediatamente, um reajuste de 60% no contracheque de aproximadamente 16 mil servidores. O benefício é referente ao efeitos financeiros garantidos na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 432/2010 que fixou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), o impacto na folha de pessoal será de aproximadamente R$ 9 milhões.
A decisão foi expedida na última sexta-feira, dia 4, e publicada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) na manhã da última segunda-feira, dia 7. O relator do processo foi o desembargador Vivaldo Pinheiro. Em caso de desobediência a ordem, o Estado será multado. “Atendendo ao requerimento da parte Impetrante, intimem-se as Autoridades Coatoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”, decidiu o desembargador.
De acordo com o coordenador geral do Sinai, José Nilson Bezerra, o reajuste será concedido a servidores de dez secretarias da administração direta. A maioria, da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). “Apesar de ser uma vitória para os servidores da administração direta, essa ação foi proposta pelo Sinai. Essa briga no Judiciário existe há mais de dois anos”, explicou.
José Nilson disse ainda que a decisão do desembargador Vivaldo é definitiva. Não cabe recurso. “A ação já foi contestada pelo Estado e eles conseguiram a suspender a aplicação do reajuste com uma manobra no Supremo Tribunal Federal. Agora não cabe mais recurso. Já fizeram o pagamento de 40% correspondente ao PCCR e agora tem de pagar os 60% restantes”, disse o coordenador.
No site do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp-RN), a decisão foi comemorada. “Trata-se de uma vitória histórica na luta da categoria, pois chega ao fim uma queda de braço que durou exatos quatro anos. Sem dúvidas é uma conquista histórica. É a implantação da tabela salarial do PCCR para os servidores da administração direta do Estado”, diz matéria publicada.
De acordo com as movimentações registradas no portal do TJRN, já foram expedidos ofícios com a decisão do desembargador Vivaldo para a governadora Rosalba Ciarlini e os seguintes órgãos: Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).
Por telefone, a reportagem entrou em contato com o Procurador-geral do Estado (PGE), Cristiano Feitosa, para saber qual seria o posicionamento do Estado. “Ainda não fomos notificados da decisão. Amanhã [hoje] vou procurar os documentos para saber se é possível recorrer e qual será o posicionamento do Estado diante do assunto”, disse.
Cristiano informou ainda que outras decisões sobre implantação do PCCR já chegaram à administração do Estado. “Fomos notificados sobre a Fundação José Augusto e o Idiarn [Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN] e a Searh está analisando como será feito o pagamento desses dois órgãos”, colocou.
Publicado hoje 09/07/2014 – Tribuna do Norte – RN.
Resta saber se na AL com “afastamento de deputado” o salário, verbas de gabinete e benefícios calçados com notas fiscais frias pelo afastado também são suspensos ou a coisa funciona impunemente como no judiciário quando se afasta um desembargador por improbidade, mau caráter e desonestidade comprovados e que continua recebendo integralmente o seu salário de R$ 32 mil reais, agora aposentado, hein???