Primeiro titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Turismo (SEDINT) na atual gestão, o professor e economista Franklin Filgueira mostra como a Porcellanati Revestimentos Cerâmicos Ltda. (Grupo Itagrês) consegue enganar tanta gente, por tanto tempo, sem ser punida. O protesto nesta segunda-feira (20) – veja AQUI – de ex-empregados  que tentam receber direitos trabalhistas da empresa, é mais uma mostra da impunidade sem fim desse empresariado poderoso.

Parte do maquinário foi retirada em abril de 2021 e continua até hoje (Fotomontagem eArquivo BCS)

Caro Carlos Santos,

Isso está ocorrendo apenas pela demora do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) em julgar o mérito da liminar concedida por juíza plantonista ainda em dezembro de 2021 (veja AQUI), pois o Prefeito Allyson Bezerra assinou e publicou no então JOM (Jornal Oficial do Município) o Decreto de Reversão (veja AQUI) dessa área.

A lei que doou o terreno à então Porcelanatti tanto exige que a empresa não feche as portas – e ela passou 7 anos inoperante – quanto veda a cessão da área para quem quer que seja, nem por aluguel nem por venda.

A lei de doação está sendo novamente desrespeitada e o TJRN precisa se pronunciar e decidir sobre essa questão, sob pena de a cidade ficar à mercê dessas pessoas.

A Prefeitura de Mossoró já fez sua parte, há tempos! O engraçado é que essa reversão passou 7 anos engavetada, praticamente sem nenhuma movimentação e a Sedint, logo no começo da gestão atual, resolveu a reversão em apenas 5 meses, cumprindo o rito legal.

Franklin Filgueira

Nota do Canal BCS – Não existe força humana, legal, paranormal ou extraterrestre que bote ordem nisso. Mas, setores da classe política e outros interessados invisíveis já lucraram muito com isso. Os caloreiros de bancos, impostos, gás, trabalhadores, fornecedores, prestadores de serviço etc. seguem rindo à toa. Chegaram até a arrendar o imóvel (veja AQUI) para um grupo pernambucano, em pleno impasse judicial e com recuperação judicial também emperrada nos escaninho do judiciário catarinense.

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