Kelps: matéria importante
A Lei do Deputado Kelps Lima (Solidariedade) que proíbe governadores de gastarem dinheiro público para criarem marcas e slogans Governos, foi aprovada, em primeiro turno, na sessão de hoje, 29 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Na mesma votação, os deputados também aprovaram o fim de fotografias de governadores em todas as repartições do Rio Grande do Norte.
Todos os 17 deputados que estavam no plenário no momento da sessão votaram a favor das Propostas de Emenda Constitucional, dando uma votação unânime aos projetos.
Como são projetos que mudam o texto da Constituição Estadual, as propostas serão votadas, de novo, na próxima semana, em segundo turno, para serem ratificadas e virarem regra jurídica definitiva.
Eficiência
O outro projeto aprovado à unanimidade, de autoria do deputado Kelps Lima, é o que inclui o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN.
A Lei de Kelps que proíbe Governadores de Estado de criarem marcas e slogans de seus governos também vai valer para as Prefeituras do Rio Grande do Norte, proibindo prefeitos de usarem logomarcas e jingles de suas gestões, e de colocarem suas fotos nos prédios públicos pertencentes aos municípios.
A extensão dos efeitos da Lei de Kelps aos municípios foi estabelecida por uma emenda ao projeto original apresentada pelo deputado estadual Fábio Dantas, durante a votação de hoje, terça-feira, 29 de outubro, na Assembleia Legislativa. Com informações
Se não cumprem nem a Constituição Federal, vão lá cumprir uma lei estadual que rapidamente cairá no esquecimento.
A intenção do Dep. Kelps Lima é boa.
Mas tudo ficará apenas na boa intenção.
Quem se der ao trabalho de ler o Art. 31 – 3 Capítulo IV da Constituição da República Federativa do Brasil encontrará: ” As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
Em qual município brasileiro isto acontece?
Aqui em Mossoró os vereadores tentaram instalar uma CEI para poderem ver a FOLHA DE PAGAMENTO.
Não há necessidade nenhuma de CEI.
Basta exigir o cumprimento da lei.
Mas isto ninguém faz e a FOLHA DE PAGAMENTO continua igual a cabelo de freira.
Esta será mais uma lei para ser desrespeitada.
E nós é que pagamos as despesas com fotografias e impressão de logotipos, alguns copiados descaradamente, como o que foi copiado do Odorico Paraguaçu, o prefeito de Sucupira, novela o BEM AMADO, cujo logotipo era TODOS JUNTOS POR SUCUPIRA.
TODOS JUNTOS POR SUCUPIRA…
Certamente os mossorenses já viram coisa muito parecida.
Copiar uma novela pastelão…
É muita falta de criatividade.
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O IPTU AUMENTARÁ EM 2014.
O UNIFORME ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ.
A GOVERNADORA ROSALBA CIARLINI PODE EVITAR O AUMENTO DO IPTU.
UMA PROFESSORA DO MAIS EDUCAÇÃO GANHA 240 REAIS.