A proposta prevê a renegociação pela modalidade de "novação", que significa a quitação da dívida através da criação de uma nova obrigação, extinguindo a anterior.  É um instrumento jurídico da esfera do Direito Civil.

Na mensagem que acompanha o projeto de lei enviado ao Legislativo, o Governo do Estado explica que ao longo dos últimos oito anos a administração estadual acumulou volume considerável de dívidas e que há necessidade de providências para agilizar o pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços. 

Ainda na mensagem, o Governo argumenta a necessidade de conciliar o interesse dos credores com a situação de contingência econômica na qual se encontra a administração pública estadual.

De acordo com o projeto de lei, os órgãos e entes públicos do Poder Executivo Estadual ficam autorizados a negociar o pagamento das dívidas contraídas até o encerramento do exercício do ano passado mediante oferta pública de recursos, sob a coordenação da Secretaria  do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

O projeto de lei autoriza a administração de Rosalba a regular por decreto os débitos passives de negociação, o montante a ser destinado para realização da oferta pública de recursos, a habilitação dos credores, a oferta e aceitação e classificação das propostas de descontos oferecidas pelos credores.

As dívidas renegociadas por novação deverão ser saldadas com o desconto até o prazo de  30 dias após a oferta pública de recursos.

Do Blog de Oliveira Wanderley.

Nota do Blog – Ou seja, é pegar ou largar. O credor terá que enxugar ao máximo seu hipotético lucro, se quiser ver a "mufunfa".