quinta-feira - 27/01/2022 - 14:42h
Decisão judicial

Natal deve seguir Decreto do Estado e exigir passaporte vacinal

Documento vacinal é obrigatório (Reprodução ilustrativa)

Documento vacinal é obrigatório (Reprodução ilustrativa)

Do Justiça Potiguar

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu o pedido liminar do Ministério Público do RN (MPRN) e Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) para que o Município de Natal exija o comprovante vacinal conforme já exigido no Decreto do Estado.

“Sendo assim, havendo o Decreto Estadual imposto aos segmentos socioeconômicos de alimentação – a exemplo de bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shopping centers que utilizem sistema artificial de circulação de ar deverão -, a obrigação de exigir a comprovação do esquema vacinal de seus clientes para liberação do acesso, não poderia o Decreto Municipal legislar em sentido contrário, padecendo de vício de excesso de poder e incompetência, sendo, portanto, ilegítimo nesta parte (Art. 3º), merecendo acatamento o pleito liminar de suspensão da eficácia do Decreto Municipal, prevalecendo as determinações do Decreto Estadual em comento”, apontou o juiz.

Por fim sentenciou, “diante do exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente a eficácia do artigo 3º do Decreto Municipal n. 12.428, de 24/01/2022, impondo-se ao Município sua adstrição ao cumprimento do artigo 5º do Decreto Estadual nº 31.265/2022, assim como os estabelecimentos comerciais a quem o mesmo é dirigido, mantida a exigência de comprovação do esquema vacinal para acesso aos estabelecimentos elencados no Art. 5º do Decreto Estadual acima mencionado”.

Acompanhe o Canal BCS (Blog Carlos Santos) pelo Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Saúde

Comentários

  1. Hermiro Filho diz:

    Dias 10 e 11/02/22 haverá grande concentração na ARENA DAS DUNAS onde grande multidão LGBT estarão concentrados em uma festança, isso com apoio do governo do RN.
    Já foi disponibilizado através da fundação José Augusto, 150.000.00 reais para o evento, vindo gente de todos os recantos do Brasil.
    Oito dias depois, acredito que haverá grande lotação nos hospitais do RN com alegações de fluxo da COVID-19.
    Com certeza vão dizer que a culpa é mais uma vez do negacionista, genocida, nazista, Bolsonaro.

  2. Magno diz:

    Enquanto isso, o governos apoia essa manifestação aí sob o silêncio de todos. Inclusive não vi notícias no BCS. Bora agir, Carlos.

Faça um Comentário

*


Current day month ye@r *

Home | Quem Somos | Regras | Opinião | Especial | Favoritos | Histórico | Fale Conosco
© Copyright 2011 - 2022. Todos os Direitos Reservados.