A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, promoverá na próxima terça-feira (2) uma discussão sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 293, de 2008. Essa Pec visa conceder aos delegados das polícias Federal e Civil as mesmas proteções funcionais concedidas aos juízes e promotores (inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade).
Será às 19h, no Auditório Amâncio Ramalho, Campus Central da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) de Mossoró.
Participarão do debate representantes da OAB, Ministério Público, Polícia Civil e universidades.
A inscrição é gratuita e pode ser feita no local do evento. É direcionado para estudantes de Direito e profissionais da área jurídica, mas pessoas de outras áreas podem participar.
O seminário é uma parceira da OAB com a Ufersa.
aiba quais deputados mudaram seus votos sobre o financiamento empresarial de campanha
De “não” (26/05) para “sim” (27/05):
Antônio Jácome (RN)
Rafael Motta (RN)
//www.revistaforum.com.br/blog/2015/05/saiba-quais-deputados-mudaram-seus-votos-sobre-financiamento-empresarial-de-campanha/
Diante todo esse tempo decorrido para a tramitação da PEC 293 do ano de 2008, depreende-se que esse Projeto de Emenda Constitucional encontra movimento de resistência no Congresso Nacional, cuja composição ainda se compraz em ter espaço livre para traficarem influência quanto à atuação dos Delegados de níveis Federal e Civil, incorrendo em perseguições tipo transferência de Delegado que esteja contrariando interesses, o que suscita a importância da imprescindível proteção funcional da INAMOVIBILIDADE para essa laboriosa classe funcional, bem como da irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade. Assim penso e tenho dito.