Aprovado pela Câmara de Vereadores de Mossoró no dia 11 de agosto (veja AQUI), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que trata da estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, entrou em vigor nessa terça-feira (12). Trata-se de Reforma Administrativa, que tem como um dos objetivos organizar a estrutura funcional do município, proporcionando ainda mais transparência.

Prefeitura tinha um emaranhado de leis e quase 40 modalidades de cargos no seu ordenamento funcional (Foto: Célio Duarte)

Oficializando a Reforma Administrativa foram publicados na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) 21 decretos que regulamentam a organização da estrutura administrativa de todas as secretarias, com a alocação de todos os cargos comissionados, bem como suas atribuições e níveis hierárquicos.

“Com a Reforma Administrativa em vigor, como já está, cumprimos nosso compromisso de dar mais transparência às ações do município. Agora, de forma muito clara, o cidadão mossoroense, a imprensa e órgãos de controle têm acesso direto a todos os cargos comissionados da Prefeitura de Mossoró”, explicou o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade).

“Hoje, a população pode ter facilmente acesso às informações sobre o funcionamento das secretarias, atribuições dos cargos comissionados e onde estão lotados”, acrescentou.

Na estrutura organizacional anterior existiam 38 escalões de cargos e dificuldade de se estabelecer a quantidade de cada um e quantos estariam realmente ocupados, onde e por quem.

Organização da estrutura do município

A Reforma Administrativa, elaborada pela equipe de técnicos e secretariado da área econômica da Prefeitura de Mossoró, tem como principal premissa estabelecer o ordenamento e organização do município, a partir da determinação das atribuições e organograma das secretarias, possibilitando mais eficiência nos serviços.

O novo ordenamento também proporciona o fortalecimento da organização municipal por meio do fluxo processual de pagamentos, que poderá ser feito por cada secretário municipal. Assim, o processo ganhará agilidade e otimização dos serviços.

Compreensão

Consultor-Geral do Município, Humberto Fernandes explica que “a nível de estrutura municipal nós tínhamos cinco leis organizando o município, portanto tornando difícil a compreensão de como se dá a estrutura organizacional do município de Mossoró”.

“Com a reforma, a gente revoga todas essas leis e cria uma lei única que regula todos os cargos comissionados, funções gratificadas e tudo que envolve a estrutura administrativa e que constava naquelas cinco leis. Portanto, além de promover a organização do município, a Reforma Administrativa facilita a compreensão, para a sociedade no geral, sobre como a estrutura organizacional funciona”, concluiu Fernandes.

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