O procurador-geral da Câmara de Mossoró, advogado Jefferson Freire, disse que a sessão onde foi votado, em primeiro turno, o projeto do Orçamento Geral do Município (OGM), para não tem valor legal.
O texto foi aprovado nesta terça (30/11).
O procurador lembrou que o presidente Claudionor dos Santos (PDT) encerrou a sessão e, desta forma, nada do que ocorreu depois disso tem amparo legal.
Jefferson Freire também defendeu o recebimento do substitutivo enviado pela prefeita Fafá Rosado (DEM), acrescentando R$ 130 milhões na expectativa de arrecadação da Prefeitura para 2011. O primeiro secretário da Câmara, vereador Daniel Gomes (PMDB), não incluiu o substitutivo na pauta de votações, por entender que ele foi apresentado fora do prazo legal.
Daniel Gomes se amparou no Regimento Interno da Câmara, que estabelece que o projeto de orçamento não poderá ser alterado depois de sua tramitação na Comissão de Orçamento. Jefferson Freire disse que está ocorrendo um erro de interpretação. Ele disse que, com base na Lei Orgânica, o orçamento só não poderia ser alterado depois de votado no plenário.
Também há divergências nas interpretações sobre a decisão do presidente Claudionor dos Santos (PDT) de encerrar a sessão, depois que o plenário tinha começado o processo de votação do Orçamento.
Os vereadores de oposição entendem a sessão não poderia ser interrompida, até que o processo de votação fosse concluído. Eles se baseiam no artigo 272 do Regimento Interno, que diz:
"Art. 272 – A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação."
Jefferson Freire apresenta uma interpretação diferente. Ele entende que o termo "sessão legislativa" não representa a sessão ordinária, onde estaria ocorrendo a votação.
Na opinião do procurador, o regimento fala na verdade do período legislativo como um todo, ou seja, todo o semestre em que a matéria está tramitando.
Os vereadores de oposição contestam a interpretação do procurador e garantem que a votação que aprovou, em primeiro turno, o texto original do Orçamento do Município, é válida e que, inclusive, foi confirmada pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal.
Do Blog do Julierme Torres AQUI.
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