Promotores de Justiça de cinco áreas de atuação receberam os jornalistas na tarde desta quinta-feira (3), para esclarecer detalhes da ação civil pública (ACP) que pede o cancelamento da licitação para fazer a inspeção veicular na frota do RN, cujo vencedor foi o Consórcio Inpar.

O MP apontou 15 irregularidades no contrato do Governo do Estado com a Inspar, começando pela inconstitucionalidade da lei estadual que estabeleceu a inspeção, uma vez que cabe exclusivamente à União legislar sobre matéria de trânsito.

Os Promotores de Justiça que assinaram a ACP são das áreas de Meio Ambiente (Rossana Sudário), Patrimônio Público (Jan Polaceck), Sonegação Fiscal (Silvio Brito), Consumidor (Sérgio Sena) e Cidadania (Oscar Hugo Ramos).

"Antes de promotora do meio ambiente sou Promotora de Justiça. Sou a favor da inspeção sim, mas dentro da legalidade", explicou Rossana Sudário. Acrescentou que inspecionar os veículos é apenas uma das formas de se medir a poluição ambiental, que pode ser adotada ou não.

De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o primeiro passo neste processo de controle da poluição nas cidades é fazer um estudo técnico que aponte quais são os geradores de poluentes em cada município.

Já as Promotorias de Sonegação Fiscal e Cidadania questionam a cobrança de uma tarifa para que seja realizada a inspeção. Segundo a legislação, neste tipo de serviço deveria ter sido estabelecida uma taxa, que só pode ser criada mediante a aprovação de uma lei, exclusivamente cobrada pelo poder público e não por instituição privada e, princilpamente, tem que ser aprovada em um ano e cobrada apenas no ano seguinte, com determina a lei tributária.

Quanto à suspeita de que representantes da Inspar tem ligações com ocupantes de cargos no Detran, na gestão passada, o Promotor de Justiça Silvio Brito esclareceu que esta informação, que chegou pela imprensa na quarta-feira (2), está sendo investigada.

Com informações do MP AQUI.