A decisão de primeira instância, oriunda da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, que suspendeu a veiculação de propaganda e publicidade do Governo do Estado em órgãos de comunicação, continua válida em todo o Rio Grande do Norte. Seus efeitos, em favor dos cidadãos necessitados, são zero.
Expedida pelo juiz Marcus Vinicius Pereira Júnior, em 30 de julho, a medida não foi modificada nem foi alvo de embargos de declaração, agravo ou qualquer outro recurso até as 16h desta segunda-feira, 12 de agosto.
Até o momento, nenhum atendimento médico aos pacientes que integram 40 processos contra o Estado foi garantido pelo Executivo.
O juiz Marcus Vinicius recebeu a informação de um setor administrativo da Secretaria Estadual da Saúde de que não era possível atender a demanda da senhora “M.E.D.A”. em relação ao tratamento de câncer, em unidades do Rio Grande do Norte e somente no Hospital A.C. Camargo, em São Paulo, poderia ser feita a intervenção adequada ao caso.
Defesa ignorada
Segundo o magistrado, nenhum procurador do Estado foi a Currais Novos para tratar do caso. Apenas uma pessoa esteve na Vara Cível para tirar cópias da decisão.
Sequer foi solicitada a certidão referente à decisão, peça fundamental para a entrada de agravo no Tribunal de Justiça. Apenas uma empresa respondeu a intimação da Vara Cível e outras estão sendo notificadas da decisão, assim como autoridades relacionadas ao processo, por meio de cartas precatórias.
Não há ainda nenhuma resposta oficial do Executivo sobre essas intimações.
Saiba mais detalhes clicando AQUI.
Com informações do TJRN.
Nota do Blog – Eu gostaria de dar boas gargalhadas, mas não o farei. O caso não é de risos, mas de choro e indignação.
A propaganda foi suspensa, mas os efeitos dessa pressão sobre o Governo do Estado, que investiu em 2011 e 2012 muito mais em divulgação de imagem do que em Saúde Pública, não beneficiam os cidadãos que precisam.
Quem estava doente, continua doente e sem a devida assistência.
Se o Estado fosse um simples jurisdicionado, já estaria trancafiado.
Pobre RN Sem Sorte.
//www.youtube.com/watch?v=yD0sYpWBQEE ESSE VIDEO FALA QUE PODEMOS TER GOVERNADOR E PREFEITO CAÇADO poste ai no seu BLOG amigo
O douto Magistrado da Comarca de Currais novos é detentor do poder de conceder a tutela jurisdicional, requerida na forma da legislação atinente ao caso em epígrafe, ensejando a que o mesmo já determinasse o levantamento judicial, intimando-se o Gerente do Banco para que libere a quantia necessária para o tratamento da inditosa vítima de Câncer. Muito estranha a omissão do Magistrado em não efetivar a tutela jurisdicional como o fato requer. Suscita acentuado ceticismo popular.
Acho incrível como as pessoas brincam com a dor alheia e tratam o próximo com tanto desprezo. Lembrem-se que o câncer não é doença endêmica da classe menos favorecida não, ela rodeia todo e qualquer ser humano e NINGUÉM está imune, hoje é esta senhora, amanhã pode ser eu, você ou a(o) ir-responsável pela saúde pública. Oremos a Deus pela nossa saúde e do próximo e que a humanidade seja mais humana !!
Isto não vai ficar na conta dos perdidos.
O juiz de Currais Novos é desta nova safra de juizes.
E esta garotada que está entrando agora na magistratura não chega para brincar em serviço.
Aguarde o desenrolar dos próximos capítulos.
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CUSCUZ COM OVO SEM CAFÉ É SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR
O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI DISTRIBUÍDO EM MOSSORÓ
Ouvi ontem o procurador do Estado dizer em uma entrevista, que hoje vai entrar com um embargo de declaração, para que a propaganda do Governo seja novamente veiculada na imprensa.
Infelizmente, nenhuma ação vai ser tomada para beneficiar os cidadãos, mas de qualquer forma a decisão do juiz de Currais Novos, traz à tona o desprezo que esse governo tem pelo povo.
Em nenhuma sociedade é concebível que se gaste mais com propaganda do que com saúde. Aliás, a proibição de propaganda pelo poder público deveria ser lei.
De nada vale o governo gastar mais de R$ 27 milhões com propaganda e não ter nenhuma credibilidade junto ao povo.
E daí que o Estado está economizando, por dia, R$ 43.835,61 (considerando uma comparação com os gastos de 2011 – 16 milhões/ano). Quanto ao caso concreto, como a cirúrgia custa aproximadamente R$ 200.000,00 na rede privada, foi concedido um prazo para o Estado dispobilizar a realização da mesma na rede pública (SUS), por um valor MUITO MENOR (economia para o povo e garantia da saúde para a cidadã). Caso o Estado do RN não disponibilize a cirurgia, no prazo concedido, o valor total será bloqueado e efetuado o pagamento do valor referido na rede privada. Ou seja, E DAÍ que o Direito da cidadã VAI ser garantido! Nota: Desde a decisão, até hoje, 12.08.2013, foram economizados em gastos com propaganda aproximadamente R$ 569.862,93, ou seja, MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS!!!
Só uma correção: como foram gastos em 2011, segundo o TCE, R$ 11.076.834,92, a economia diária é de R$ 30.347,72… valendo o cálculo para as demais análises.