Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na tarde de hoje (quinta, 30), por 8 a 2, que basta o eleitor apresentar um documento oficial com foto para poder votar no próximo domingo (3).

A decisão de hoje tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do PT que contesta a regra que obriga o eleitor a usar dois documentos (título de eleitor e documento com foto) no dia das eleições.

No julgamento, não foi analisado o mérito da constitucionalidade da norma. O ministros concederam medida cautelar para que a exigência passe a ser interpretada de acordo com a orientação do Supremo.

Contrário à maioria, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, lamentou a decisão.

“[A Corte] acaba de decretar a extinção, a abolição do título eleitoral”, ressaltou. “O título de eleitor é o título jurídico que prova a condição do eleitor. Não é um mero lembrete do lugar de votação”, acrescentou.