O Supremo Tribunal Federal (STF) atualiza em postagem no seu site oficial, nessa segunda-feira (20), uma notÃcia muito importante para municÃpios brasileiros. É a garantia do patamar mÃnimo dos coeficientes de distribuição utilizados no exercÃcio de 2018, para efeito de distribuição do Fundo de Participação dos MunicÃpios (FPM) de 2023.
Pelo menos 27 municÃpios do RN teriam queda (veja lista no fim desta matéria), segundo divulgou a Federação dos MunicÃpios do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 3 de janeiro último (veja AQUI).
Por unanimidade, o Plenário do STF referendou liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos MunicÃpios deste ano tenha como patamar mÃnimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercÃcio de 2018. A Corte manteve suspensa decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, que ainda não foi concluÃdo.
A decisão do colegiado, tomada na sessão virtual encerrada em 17/2, referenda liminar anteriormente deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043.
Alegações
Na ação, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) argumenta que a Decisão Normativa 201/2022 do TCU causa prejuÃzo ao valor recebido pelos municÃpios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população, uma vez que a coleta de dados não foi finalizada. Para o partido, foi descumprida a Lei Complementar 165/2019, segundo a qual não é possÃvel determinar coeficientes de FPM abaixo dos fixados em 2018 até que um novo censo seja concluÃdo.
Segurança jurÃdica
Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de fato concluÃdo pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de municÃpios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera estimativa anual do IBGE, a Lei Complementar 165/2019 manteve os critérios de distribuição do FPM utilizados no exercÃcio de 2018.
MunicÃpios que seriam afetados no RN:
MunicÃpios com queda
1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8
2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8
3- Arês cai de 1.0 para 0.8
4- Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6
5- Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6
6-Canguaretama cai 1.6 para 1.4
7-Carnaubais cai de 0.8 para 0.6
8- Currais Novos cai de 2.0 para 1.8
9- Grossos cai de 0.8 para para 0.6
10- Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8
11- Lajes cai de 0.8 para 0.6
12-Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6
13-Macau cai de 1.6 para 1.4
14-Nova Cruz cai 1.8 para 1.6
15-Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8
16-Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4
17-Pendências cai de 1.0 para 0.8
18-Poço Branco cai de 1.0 para 0.8
19-Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6
20-Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2
21-São Miguel cai de 1.4 para 1.2
22-São Paulo do Potengi cai de 1.2 para 1.0
23-SãoTomé cai de 0.8 para 0.6
24-Serra Caiada cai de 0.8 para 0.6
25-Tangará cai de 1.0 para 0.8
26- Umarizal cai de 0.8 para 0.6
27- Upanema cai de 1.0 para 0.8
MunicÃpios com aumento
1 – Extremoz sobe de 1.4 para 2.4
2 – Florânia sobe de 0.6 para 0.8
3 – Jaçanã sobe de 0.6 para 0.8
4 – São Gonçalo do Amarante sobe de 3.2 para 3.4
5 – São José do Campestre sobe de 0.8 para 1.0
6 – Tibau do Sul sobe de 1.0 para 1.2
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