sábado - 26/03/2022 - 19:02h
Projetos

Câmara de Mossoró convoca sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Mossoró votará quatro projetos de Lei da Prefeitura, em sessão extraordinária, segunda-feira (28), às 9h. A sessão foi convocada pela maioria dos vereadores.

Plenário vai se reunir na segunda-feira, dia 28 (Foto: Edilberto Barros)

Plenário vai se reunir na segunda-feira, dia 28 (Foto: Edilberto Barros)

O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar do Executivo 1/2022, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários.

Está pautado também o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 23/2022, o qual fixa fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar do Município de Mossoró.

Outra proposta é o parcelamento de débitos da Prefeitura com a Previdência Municipal, contido no Projeto de Lei Ordinária do Executivo 27/2022.

Por fim, o plenário analisará o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 24/2022, que autoriza abertura de crédito suplementar no Orçamento do Município.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM Telecom e canal Câmara Municipal de Mossoró no Youtube).

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quinta-feira - 24/03/2022 - 18:30h
Desumanidade

Vereador tenta explicar como filho vivia entre cães, fezes, lixo e urina

Adolescente de 14 anos foi resgatado ontem em condições subumanas ao lado de 23 animais

O vereador em Mossoró, Paulo Igo (Solidariedade), apresentou-se publicamente nessa quinta-feira (24) como pai do adolescente de 14 anos (nome preservado), localizado em condições subumanas numa casa no Abolição II. Após denúncia, o jovem subnutrido foi resgatado ontem (quarta-feira, 13) do ambiente em que vivia em meio a fezes, urina, lixo, restos de alimentos e mais 23 cães também em quadro precário.

Paulo Igo emitiu Nota à Imprensa para explicar como seu filho vivia em meio a cães, de forma desumana (Fotomontagem BCS)

Paulo Igo emitiu Nota à Imprensa para explicar como seu filho vivia em meio a cães, de forma desumana (Fotomontagem BCS)

O caso ganhou grande repercussão no dia passado. Desde então, nas redes sociais, a pergunta mais comum era relacionada à identidade dos pais do adolescente.

A mãe do jovem, a psicóloga Solaine Vasconcelos, acabou sendo presa. Um irmão dela compareceu diante de autoridades judiciais e levou o sobrinho, que ficou sob a guarda da avó materna. O vereador e Solaine não vivem matrimonialmente.

Polícia Ambiental, Conselho Tutelar e outras autoridades, além de entidade de proteção dos animais, entraram no caso para resgate das vítimas dessa atrocidade. Quanto à casa estava alugada há cerca de um ano, sem que locador tivesse ideia do que estaria ocorrendo em seu interior.

Veja abaixo Nota à Imprensa do vereador Paulo Igo

Como pai, cidadão e pessoa pública, sou impelido a me pronunciar sobre um fato que muito me abalou e que alcançou repercussão pública. Ontem, fui surpreendido com a notícia da localização de 23 animais e de uma criança, em uma residência no bairro Abolição II.

Nunca poderia imaginar que meu filho estivesse submetido a tal condição. Meu filho, que tanto amo e do qual há quase um ano busco, na Justiça, a guarda compartilhada e, sobre a qual, tive informação que Justiça tem tido dificuldades para intimar a mãe.

Graças a Deus, ontem mesmo estive com meu filho. Abraçamos-nos, choramos de emoção. Esse reencontro aliviou a nossa dor. Principalmente, por verificar que, apesar dos acontecimentos, ele está bem e sendo muito bem assistido na casa da avó.

Ele já está, de novo, matriculado na escola. Agora, o mais importante, a prioridade absoluta, é garantir a integridade psicológica e o seu bem estar. Espero, enfim, que tudo se resolva logo.

Para isso, suplico que entendam e respeitem esse momento; que seja preservada a nossa intimidade e evite-se pré-julgamentos. Agradeço pelas manifestações de apoio neste momento tão difícil.

Paulo Igo – Vereador

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Se existe um bem maior do que filhos na vida da gente, eu ainda não conheço. Quem ama, cuida. Explicar isso, como? Justificar? Difícil compreender. O enredo parece misturar desleixo com desajuste psicopatológico, cada um em seu papel. Torço que esse adolescente seja resgatado por inteiro e siga sua vida superando esses maus-tratos e possíveis traumas, tendo como preceptores quem realmente se preocupe e o ame muito. Muito mesmo. Força, garoto! Estou torcendo por ti!

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quarta-feira - 23/03/2022 - 11:18h
Previdência Complementar

Oposição freia urgência em projeto; governismo sai de plenário

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró derrubou pedido de urgência para votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo – 23/2022. Ele regulamenta os arts. 19 e 20 da Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 25 de fevereiro deste ano, para “fixar os fundamentos legais do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mossoró, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”.previdencia-complementar-pos-reforma-da-previdencia

A matéria enviada pelo Executivo teve votos contrários de duas oposicionistas. Requerimento de urgência especial foi apresentado pelo líder governista Genilson Alves (Pros) e subscrito por outros 8 parlamentares.

O vereador governista e presidente da  comissão, Raério Araújo (PSD), votou a favor da urgência especial. Já Carmem Júlia (MDB) e Marleide Cunha (PT) foram contrárias.

Em protesto, Genilson Alves orientou que a bancada esvaziasse o plenário, ocorrendo falta de quórum.

Suplentes

Dois dos membros titulares da CCJR não estavam presentes na hora da votação, na sessão dessa quarta-feira (23). A vice-presidente Larissa Rosado (PSDB) tinha saído do plenário e o secretário Cabo Tony Fernandes (Solidariedade) justificou previamente sua ausência. As suplentes Carmem Júlia e Marleide Cunha foram convocadas e votaram.

Como a CCJR rejeitou o pedido de urgência especial, o projeto terá que – necessariamente – tramitar normalmente nas comissões, dentro de um prazo de 30 dias.

O que é uma Previdência Complementar? O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem o objetivo de oferecer proteção a mais ao trabalhador durante a aposentadoria. É, portanto, uma segurança previdenciária adicional.

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Sua não aprovação pelos entes federados (como o município) implica, por exemplo, no não recebimento de transferências voluntárias da União. A prefeitura fica impedida de celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras.

Leia também: Mais de mil municípios podem ficar sem receber recursos federais.

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segunda-feira - 21/03/2022 - 23:24h
Quarta-feira, 23

Campanha da Fraternidade será tema de audiência pública

_02_AU_1[FEED]-Audiência-PúblicaO vereador Costinha (MDB) vai realizar, na Câmara Municipal de Mossoró, uma audiência pública com o tema da Campanha da Fraternidade de 2022. A audiência acontecerá no dia 23 de março, quarta-feira, às 14h30, no plenário do Poder Legislativo.

Este ano, o tema escolhido foi educação. Está é a terceira vez que a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) escolhe este tema.

“Sabemos que só através da educação mudamos a sociedade. E a Igreja Católica traz mais uma vez este tema tão importante. Convido todos para participar e contribuir com nossa educação”, explicou Costinha.

A audiência contará com a presença de integrantes da Igreja Católica e representantes da sociedade civil organizada. A TV Câmara transmitirá ao vivo pelo canal 23.2 TCM e pelo site www.mossoro.rn.leg.br .

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quinta-feira - 17/03/2022 - 10:36h
É sério (!?)

Ex-governista e governista batem boca sobre o que é ser oposição

Ricardo de Dodoca não entende Lamarque Oliveira sendo governo e oposição ao mesmo tempo

Do Blog Saulo Vale

Bate-boca grande entre o vereador governista Ricardo de Dodoca (PP) e o ex-governista Lamarque Oliveira (PSC) na sessão desta quarta-feira (16).

Lamarque queria que o líder do governo, vereador Genilson Alves (Pros), fosse até o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) e solicitasse ao chefe do Executivo municipal uma lista com o nome dos parlamentares que compõem a base governista.

Nesta semana, Genilson excluiu Lamarque e mais cinco da base do governo.

Dodoca rebateu o pedido de Lamarque. “Vereador tem que ter lado. Ou é oposição ou é situação”, disse.

Os vereadores governistas criticam o grupo de seis vereadores, do qual Lamarque faz parte, e dizem que eles querem ser oposição e governo ao mesmo tempo.

No bate-boca, Lamarque insistiu que ainda faz parte da base do governo.

Não faz mais.

Depois da discussão, Lamarque pediu perdão a Dodoca e a Genilson e os abraçou.

Dos 23 vereadores, 13 fazem parte da base de Allyson, seis são do bloco Diálogo e Respeito (ex-governistas), três são da oposição e um é independente.

Assista ao vídeo do bate-boca entre Dodoca e Lamarque.

*Vídeo: Júnior Alves/Super TV (Mossoró)

Nota do Canal BCS – Juro que já vi de tudo nessa vida, mas ainda não vi tudo. Vereador quer documento oficial do Executivo para provar que ele não é oposição? O parlamentar me parece um homem de boa índole, mas precisa urgentemente se cuidar, procurar um apoio profissional. Sua instabilidade emocional salta aos olhos e prejudica-o sobremodo. Falo com propriedade. É conselho solidário, entenda, não um deboche.

Cuide-se, vereador.

Leia também: Líder do governo anuncia nova maioria e exclui falsos apoiadores.

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quarta-feira - 16/03/2022 - 15:48h
Sinal aberto

TV Câmara Mossoró recebe transmissor e antena

A TV Câmara Mossoró recebeu da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta quarta-feira (16), transmissor e antena para operar em sinal aberto, no canal 20, como retransmissora da TV Brasil.

Equipamentos do sinal aberto quando da chegada à TV Câmara, por volta do meio dia de hoje (Foto: Edilberto Barros)

Equipamentos do sinal aberto chegaram à sede da TV Câmara por volta de meio-dia (Foto: Edilberto Barros)

As próximas etapas são a instalação dos equipamentos na torre da emissora, próxima semana, e conclusão do licenciamento na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em fase final.

A torre fica na própria sede dos estúdios da TV, na Rui Barbosa, Centro. No local, também funciona a Fundação Vereador Aldenor Nogueira, braço social da Câmara Municipal e mantenedora da televisão. É presidida pelo ex-vereador Jório Nogueira. A emissora está no ar em sinal fechado (TV a cabo/TCM, canal 23.2).

Sinal digital

Segundo o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), a TV recebeu um transmissor digital de 300W, antena unidirecional, antena de recepção de satélite, nobreack de 5KVA, receptor de satélite banda C e cabo de conexão de antena com o transmissor.

“Esses equipamentos permitirão à TV Câmara Mossoró transmissão aberta digital em Full HD. E, com essa potência de 300W, vamos cobrir toda a cidade de Mossoró e algumas localidades rurais”, informa. O fornecimento da estrutura está previsto em convênio entre a TV e a EBC.

O vereador agradece o empenho do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD), por mais esse avanço. “O ministro garantiu o sinal aberto para Mossoró e está cumprindo o compromisso. Assim, vamos ampliar o acesso da população aos trabalhos da Câmara Municipal”, diz Lawrence.

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terça-feira - 15/03/2022 - 20:02h
Preto no branco

Líder do governo anuncia nova maioria e exclui falsos apoiadores

Do Blog Saulo Vale

O líder do governo Allyson Bezerra (Solidariedade), vereador Genilson Alves (Pros), afirmou na sessão de hoje que a bancada passa a ter 13 vereadores.

Genilson Alves é líder governista e agora tem claramente definido quem é quem na bancada (Foto: Edilberto Barros)

Genilson Alves é líder governista e agora tem claramente definido quem é quem na bancada (Foto: Edilberto Barros)

Em janeiro de 2021, no início do governo, eram 18. Mesmo com a baixa, continua com maioria na Casa.

Em entrevista à imprensa local, Genilson afirmou que o grupo de seis vereadores, do bloco denominado Diálogo e Respeito, não integra mais a bancada governista, informação que foi confirmada pelo líder desse grupo, vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade).

“Ontem, o prefeito fez uma reunião com a bancada e nenhum dos seis compareceu, o que sinaliza esse distanciamento. Então, a bancada passa a ter 13 vereadores e a oposição, 10”, disse Genilson Alves.

Oposição

Genilson se refere aos seguintes vereadores: Cabo Tony Fernandes (Solidariedade), Paulo Igo (Solidariedade), Carmem Júlia (MDB), Omar Nogueira (Patriotas), Lamarque Oliveira (PSC) e Isaac da Casca (Cidadania). Todos integrantes do novo bloco denominado “Diálogo e Respeito”.

O grupo formado em janeiro de 2022, já sinalizava distanciamento no momento em que foi criado.

Mostrava que seria uma dissidência, jamais um apêndice do governismo ou extensão da própria base liderada por Genilson.

Confira como ficam as bancadas na Câmara:

Governistas:

Genilson Alves (Pros);

Raério Araújo (PSD);

Naldo Feitosa (PSC);

Zé Peixeiro (PP);

Didi de Arnor (Republicanos);

Edson Carlos (Cidadania);

Gideon Ismaias (Cidadania);

Marckuty da Maisa (Solidariedade);

Ricardo de Dodoca (PP);

Costinha (MDB);

Wiginis do Gás (sem partido);

Lawrence Amorim (Solidariedade);

Lucas das Malhas (MDB).

Oposição:

Larissa Rosado (PSDB);

Francisco Carlos (PP) – líder da bancada;

Marleide Cunha (PT).

Independentes, do bloco Diálogo e Respeito:

Tony Fernandes (Solidariedade);

Paulo Igo (Solidariedade);

Carmem Júlia (MDB);

Isaac da Casca (Cidadania);

Omar Nogueira (Patriota);

Lamarque Oliveira (PSC).

Independente:

Pablo Aires (PSB).

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terça-feira - 15/03/2022 - 07:42h
Saúde pública

Câmara Municipal vai discutir sobre colapso do Tarcísio Maia

Raério Araújo, Audiência Pública sobre Tarcísio Maia dia 17 de março - Câmara Municipal de MossoróA Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma audiência pública para debater a situação do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM). A audiência é uma solicitação do vereador Raério Araújo (PSD), preocupado com a demora na regulação de pacientes graves que aguardam nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) de Mossoró vagas no Hospital Regional.

O debate deverá reunir responsáveis pelo Hospital, representantes do Governo de Estado, da Prefeitura de Mossoró e da sociedade civil organizada e está marcado para a quinta-feira, dia 17 de março, às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Mossoró.

O objetivo é entender o que está ocorrendo e buscar solução junto aos órgãos competentes, explica o vereador. “Pacientes graves estão aguardando quatro, cinco dias por vagas no Tarcísio Maia. Essa situação agrava o estado de saúde desses pacientes. É um absurdo o que está acontecendo em Mossoró e essa situação também prejudica a população das cidades vizinhas que precisam desse hospital”.

A TV Câmara Mossoró vai transmitir a audiência pública através do site www.mossoro.rn.leg.br e pelo canal 23.2 TCM.

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quarta-feira - 09/03/2022 - 07:50h
Câmara Municipal

PL aprovado facilita casas para mulheres vítimas de violência

Aires: apoio maciço à matéria (Foto: Edilberto Barros)

Aires: apoio maciço à matéria (Foto: Edilberto Barros)

No Dia Internacional das Mulher, essa terça-feira (8), o vereador Pablo Aires (PSB) obteve aprovação do Projeto de Lei (PL) de sua autoria estabelecendo que os programas habitacionais promovidos pelo Município de Mossoró – RN terão como prioridade a mulher cis ou transgênero vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel.

O Projeto de Lei no 166/ 2021 tramitava na casa há mais de um ano e obteve a aprovação por unanimidade. Em seu conteúdo, a Lei determina que seja atribuído o percentual 5% (cinco por cento) das residências para as mulheres cis ou transgênero que apresentarem algum dos requisitos, são eles:

I – certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; II – documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; III – relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.Caso as mulheres não preencham os requisitos estabelecidos o Poder Público Municipal respeitará os seguintes níveis de prioridade:

I – a mulher que está abrigada em uma casa abrigo ou na casa de parentes e amigos; II – a mulher que tem filhos com alguma deficiência; II – a mulher que tem filhos menores sem deficiência; IV – a mulher chefe de família; V – a mulher com renda de até 3 (três) salários mínimos vigentes. A lei terá validade de 10 (dez) anos e poderá ser revisada ao final deste prazo.

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segunda-feira - 07/03/2022 - 17:08h
Sessão Solene

Vereadores prestarão homenagem a 22 mulheres

WhatsApp Image 2022-03-03 at 12.12.58A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, no dia 10 de março, quinta-feira, às 9h da manhã. A iniciativa da Sessão é da vereadora Larissa Rosado (PSDB), através do requerimento nº 17/2022.

Na ocasião, 22 mulheres que prestaram relevantes serviços à cidade de Mossoró serão homenageadas com títulos, troféus e medalhas. A reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Ludimilla Carvalho, agraciada com a comenda Troféu Reitor “Milton Marques de Medeiros” pelo vereador Lamarque Oliveira (PSC), foi convidada para discursar em nome das homenageadas.

O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM) e pelo site www.mossoro.rn.leg.br.

Homenageadas

Honraria: Medalha de Reconhecimento da CMM

Homenageada: Francisca Elenira Queiroz de Oliveira

Vereador: Marckuty da Maísa

Honraria: Medalha do Mérito na Saúde “Dr. Duarte Filho”

Homenageada: Talliana Mirelli Marques Freire de Medeiros Sena

Vereadora: Carmem Júlia

Honraria: Título de Cidadão Mossoroense

Homenageada: Edna Goes Bay de Medeiros

Vereador: Costinha

Honraria: Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró

Homenageada: Kaline da Silva Feitosa

Vereador: Edson Carlos

Honraria: Título de Cidadão Mossoroense

Homenageada: Iolanda Fernandes Castro Fagundes

Honraria: Título de Cidadão Mossoroense

Homenageada: Roberta Walter Rosado de Sá Costa

Vereador: Francisco Carlos

Honraria: Medalha de Reconhecimento da CMM “Celina Guimarães”

Homenageada: Dalva Pereira Bezerra

Vereador: Genilson Alves

Honraria: Medalha do Mérito na Saúde “Dr. Duarte Filho”

Homenageada: Claudinete de Sousa Pedro

Vereador: Gideon Ismaias

Honraria: Medalha de Reconhecimento da Câmara Municipal de Mossoró

Homenageada: Clecivânia Fernandes de Holanda Mariano

Vereador: Isaac da Casca

Honraria: Troféu Reitor “Milton Marques de Medeiros”

Homenageada: Ludimilla Carvalho Serafim de Oliveira

Vereador: Lamarque Oliveira

Honraria: Diploma de Honra ao Mérito Feminino “Ana Floriano” da Câmara Municipal de Mossoró

Homenageada: Maria Lucia Lima Ferreira

Vereadora: Larissa Rosado

Honraria: Medalha de Reconhecimento da CMM

Homenageada: Jacqueline Morgana Dantas Montenegro

Vereador: Lawrence Amorim

Honraria: Medalha do Mérito Servidor Público Municipal da Câmara Municipal de Mossoró

Homenageada: Ana Karina da Silva Freire Nóbrega Araújo

Vereador : Lucas das Malhas

Honraria: Título de Cidadão Mossoroense

Homenageada: Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos

Vereadora: Marleide Cun

Honraria: Medalha de Reconhecimento da CMM

Homenageada: Sônia Maria Dantas de Medeiros

Vereador: Naldo Feitosa

Honraria: Título de Cidadão Mossoroense

Homenageada: Raimunda Cavalcante da Silva Ramalho

Vereador Omar Nogueira

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Maria das Graças Barbosa de Lima

Vereador: Pablo Aires

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Antônia Anita da Silva

Vereador: Paulo Igo

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Lidyane Cristina Gomes De Andrade E Souza

Vereador: Raério Araújo

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Magaly Gomes de Holanda Martins

Vereador: Tony Fernandes

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Shyrley Ferreira de Oliveira Lima

Vereador: Wíginis do Gás

Honraria: Medalha de Reconhecimento “Celina Guimarães” da CMM

Homenageada: Clorisa Linhares de Vasconcelos Vale

Vereador: Zé Peixeiro

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quarta-feira - 23/02/2022 - 14:22h
Economia

Audiência vai discutir investimentos na área de petróleo

Lamarque propõe audiência pública (Foto: Edilberto Barros)

Lamarque propõe audiência pública (Foto: Edilberto Barros)

A produção de petróleo no Rio Grande do Norte, em particular na região de Mossoró, entrou na pauta de debates da Câmara Municipal de Mossoró. O tema foi levantado pelo vereador Lamarque Oliveira (PSC). Ele pretende que uma audiência pública programada para o dia 31 de março aborde questionamentos sobre a indústria petrolífera regional.

Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira (23), o vereador Lamarque Oliveira destacou a expansão de negócios da empresa 3R Petroleum (3R Potiguar S/A) no RN, que adquiriu 22 concessões na Bacia Potiguar.

A ideia do vereador é saber qual o plano de investimento para o RN e principalmente para Mossoró, onde a Petrobrás vem desacelerando e esquecendo, segundo ele, o Estado que tem muito ainda a oferecer.

A área vendida pela Petrobras à 3R Potiguar, subsidiária integral da 3R Petroleum Óleo e Gás S/A, denominada de Polo Potiguar, comporta os campos de Canto do Amaro, Estreito, Alto do Rodrigues, além da Refinaria Clara Camarão, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) de Guamaré, Termoaçu e todas as linhas de dutos dentro desses ativos. O valor da negociação, concluída nesta sexta-feira, 28, é de US$ 1,38 bilhão de dólares.

O RN produz cerca de 23 mil barris/dia de petróleo.

Leia também: Entidade prevê aumento de 30% na produção onshore potiguar.

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terça-feira - 15/02/2022 - 17:52h
Mossoró

Câmara aprovação ajuste previdenciário com 11 emendas e consenso

Com 11 emendas, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou em primeiro turno, hoje (15), o projeto da Prefeitura de modificação à Lei Orgânica do Município, a fim de adequar regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Mossoró à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência).

As emendas são de autoria dos 23 vereadores (a) e aperfeiçoam o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, encaminhado pelo Executivo à Câmara no último dia 1º. As modificações resultam de série de discussões sobre o projeto, tais como audiência pública, na Câmara, dia 7; reuniões na Prefeitura, dia 9, e na Câmara, ontem (14).

Os 23 vereadores assinaram as emendas, discutidas com sindicatos dos servidores (Foto: Edilberto Barros)

Os 23 vereadores assinaram as emendas, discutidas com sindicatos dos servidores (Foto: Edilberto Barros)

Durante a sessão, parlamentares ressaltaram a importância do diálogo e do consenso sobre a Reforma da Previdência do Município. “Não conseguimos diminuir todos os impactos ao servidor, mas diminuímos o possível”, avalia o vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade), líder do bloco parlamentar Diálogo e Respeito.

O vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo, considera a Reforma de Mossoró mais branda do que as reformas da Previdência Federal e Estadual. “Nenhum gestor gostaria de encaminhar um projeto dessa natureza. Mas é dever legal e, em Mossoró, amenizamos os efeitos negativos ao servidor”, frisa.

Líder da oposição, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) destaca obtenção de consenso em quase todos os pontos em discussão e, com isso, a melhoria substancial da proposta. “Incluímos questões importantes para o servidor municipal, fruto de diálogo coletivo do Poder Legislativo, sindicatos e outros atores”, ressalta.

Os sindicatos representativos dos servidores participaram ativamente das discussões. Tudo foi fechado com o intervenções e sugestões diretas deles.

Alterações

Entre as mudanças no texto original, segundo ele, estão aposentadoria especial de 52 e 55 anos para homens mulheres, respectivamente, e trabalhadores da saúde; redução da aposentadoria de professor para 53 a 58 anos; abono de permanência; aposentadoria por invalidez; retirada de regulamentação da reforma por decreto e alterações na lei Orçamentária de maneira indefinida e revisão da reforma no prazo de três anos.

O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), reiterou compromisso da Casa com o diálogo. “Conseguimos chegar ao entendimento, após amplo debate. Parabenizo os vereadores, líderes de blocos parlamentares, sindicatos, servidores, técnicos do Previ e da Câmara e demais envolvidos no trabalho”, reconhece.

Com a aprovação das adequações na Previdência Municipal em primeiro turno, a análise do projeto deverá ser concluída próximo dia 25, com votação em segundo turno, leitura da redação final e promulgação da Reforma pela Mesa Diretora da Câmara.

Emendas aprovadas

– Fixação de regra de transição para os servidores, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, com risco de vida ou associação desses agentes e que tenham ingressado ao serviço público municipal antes da promulgação desta emenda.

– Estabelecimento de idades mínimas no que tange à regra geral, às regras estabelecidas para os servidores que exercem funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

– Enumeração, especificamente, dos tipos de benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, com suas respectivas regras.

– Destaque a doenças graves, contagiosas ou incuráveis, bem como fixar o percentual dos maiores salários de contribuição para fins de cálculo de proventos de benefício previdenciário por incapacidade.

– Retificação do termo utilizado para o benefício previdenciário, qual seja, incapacidade permanente, tendo em vista referência à aposentadoria compulsória, bem como retificar o percentual para 85% dos maiores salários de contribuição a título de aposentadoria aqui mencionada.

– Especificação da regra de transição, com seu respectivo pedágio, para servidores que tenham ingresso ao serviço público até a promulgação da emenda.

– Determinação de regra geral para concessão de abono de permanência.

– Delimitação de regras do benefício previdenciário para os servidores que exerçam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física ou com risco de vida ou associação desses agentes, elencando, inclusive, meios de provas para comprovar a referida condição.

– Vinculação de eventuais modificações no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária ao exercício apenas de 2022.

– Determinação de cláusula de barreira para revisão dos dispositivos da presente emenda.

– Fixação de percentual dos maiores salários de contribuição para fixação dos cálculos de aposentadoria voluntária.

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terça-feira - 15/02/2022 - 09:10h
Câmara Municipal

Projeto para adequação previdenciária tem votação nessa terça-feira

Paulo Linhares: reconstrução e readequação do Previ-Mossoró (Foto: De Fato)

Paulo Linhares: reconstrução e readequação do Previ-Mossoró (Foto: De Fato)

Foi exaustiva, com muitos momentos tensos, embates de opiniões e até vozes que apenas queriam criar impasse e gerar pauta às redes sociais. Mas, ao fim e ao cabo, chegou-se a um entendimento.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 (adequação previdenciária) será votado nessa manhã de terça-feira (15) em primeiro turno, na Câmara Municipal de Mossoró, com possibilidade iminente de ser avalizado por todos os 23 vereadores. Segundo turno será dia 25.

Reuniões que começaram pela manhã e terminaram já à noite dessa segunda-feira (14) envolveram vereadores, sindicalistas e dirigentes/técnicos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró).

Histórico de gestões temerárias

A Lei Complementar nº 060/2011 de 9 de dezembro de 2011, publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) em 16 de dezembro de 2011, edição 125 (veja AQUI), na gestão de Fafá Rosado (DEM), instituiu o Previ-Mossoró.

Durante quase todo esse período de pouco mais de 10 anos, e gestões da própria Fafá, Cláudia Regina (DEM, hoje União Brasil), Francisco José Júnior (PSD) e Rosalba Ciarlini (PP), a autarquia vagou em situação temerária, sobretudo por força de não repasse regular de contribuições dos servidores e parte patronal. Em seu histórico tem ainda investimento em negócios obscuros até o momento sem solução.

Ano passado, a atual gestão municipal conseguiu o feito de pela primeira vez em vários anos atualizar repasses patronal-servidor e débitos de várias renegociações feitas por gestores anteriores. Os números chegam a R$ 11,5 milhões/mês.

A administração antecessora de Rosalba Ciarlini deixou uma média de 14,5 milhões/mês de déficit no Previ-Mossoró. Chegou a ponto de transferir apenas seis meses da parte patronal correspondente à sua administração ao Previ-Mossoró, em quatro anos (48 meses) de seu governo, relatou o presidente dessa autarquia, advogado Paulo Linhares..

Nossa página fez reportagem especial no dia 14 de outubro de 2020, antecipando problemas que seriam deixados pela então gestora municipal: Prefeita evira reforma e adia novo rombo previdenciário.

Leia. Nada é por acaso.

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segunda-feira - 14/02/2022 - 10:28h
Adequações previdenciárias

Oposição tem papel equilibrado e comportamento republicano

Esquerda, direita, não, sim, a favor, contra, oposiçaoNos bastidores e discussões de plenário na Câmara Municipal de Mossoró sobre adequações na legislação previdenciária, a bancada da oposição tem tido uma postura elogiável até aqui. Afora alguma retórica feita para agradar à torcida, aplausos.

Cumpre seu papel político em questionamentos e ideias, com equilíbrio, além de se comportar de forma republicana nos costumes.

A política é invisível à maioria, mas muito do que não é visto não deslustra os oposicionistas.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 (adequação previdenciária) será votado em primeiro turno nessa terça-feira (15) e em segundo no próximo dia 25.

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terça-feira - 08/02/2022 - 10:04h
Ufa!

Nasce o sexto bloco parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró

Nasce o sexto bloco parlamentar na Câmara Municipal de Mossoró, em pouco mais de um ano de legislatura. Ufa!

O novo bloco partidário é liderado pelo vereador Tony Fernandes (Reprodução Canal BCS))

O novo bloco partidário é liderado pelo vereador Tony Fernandes (Reprodução Canal BCS))

Agora, os vereadores governistas Carmem Júlia Montenegro (MDB), Isaac da Casca (ainda no DC), Tony Fernandes (Solidariedade), Larmarque de Oliveira (PSC), Paulo Igo (Solidariedade) e Omar Nogueira (Patriotas) formalizam criação do bloco parlamentar “Diálogo e Respeito”. O líder é Tony Fernandes.

No início de janeiro nasceu o “Bloco Progressista” (veja AQUI), com os vereadores Pablo Aires (PSB) e Marleide Cunha (PT).

Antes, já existiam os blocos de oposição e situação, liderados respectivamente por Francisco Carlos (PP) e Genilson Alves (Pros).

Daí brotaram também o Independente com o líder Zé Peixeiro (PP) e o Bloco Podemos, tendo como líder o vereador Raério Araújo (PSD).

O porquê

Com 17 novos parlamentares em 14 siglas e apenas seis reeleitos em 2020, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró pela primeira vez possui 23 integrantes. Antes eram 21.

Essa crescente formação de blocos é algo absolutamente incomum na história desse poder.

O fenômeno em boa parte reflete o perfil multifacetado e imaturo dessa formação legislativa. Muitos não entendem exatamente o que é uma democracia representativa, qual o papel do legislador e sequer domina minimamente as regras do jogo desse poder, a partir do conhecimento básico do Regimento Interno.

“Cada cabeça é seu guia”, diz uma sentença popular e, no fundo, ninguém é liderado de ninguém, dentro ou fora da própria Casa. Daí a dificuldade até mesmo de se firmar algum projeto comum de interesse público.

Não é caso de ser oposição ou governo. Contra ou a favor. É a ideia de ser único, do seu jeito ou daquele jeito.

Mais blocos devem germinar.

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segunda-feira - 07/02/2022 - 15:00h
Audiência pública

Câmara trata de adequação previdenciária privilegiando debate

A Câmara Municipal de Mossoró realizou audiência pública, na manhã desta segunda-feira (7), para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria do Poder Executivo e que prevê mudanças na Previdência Social do Município. A proposta tramita nas comissões da Casa.

Presidente Lawrence (centro) na mesa dos trabalhos da audiência pública (Foto: Edilberto Barros)

Presidente Lawrence (centro) na mesa dos trabalhos da audiência pública (Foto: Edilberto Barros)

Proponente da reunião, o vereador Professor Francisco Carlos (PP) defende que a Reforma da Previdência da Prefeitura seja conduzida de forma transparente, com diálogo e sem pressa. “Impactará vidas de servidores no presente e no futuro, inclusive de seus descendentes”, justifica.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) alerta para possíveis riscos ao servidor. “Preocupa, por exemplo, a extinção de benefícios para novos servidores”, diz o advogado Lindocastro Nogueira. “Prejudica quem ganha menos”, opina a presidente Eliete Vieira.

Constituição

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró), Paulo Linhares justificou a necessidade de adequar o sistema do Município à reforma federal. “A mudança está na Constituição. Temos que cumprir a lei maior para uma Previdência sustentável”, defende.

Para o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), o debate do projeto ocorre em momento oportuno, antes da votação no plenário da Casa. “Na audiência, discutimos o tema com representantes dos servidores municipais e outros organismos sociais”, observa.

Também participaram da audiência pública Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/subseccional de Mossoró, vereadores da situação e da oposição, servidores, entre outros. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22 foi enviado à Câmara pela Prefeitura no último dia 1º.

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sexta-feira - 04/02/2022 - 15:38h
Câmara de Vereadores

Audiência pública discutirá adequações da previdência municipal

A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma audiência pública para debater as adequações no sistema previdenciário da Prefeitura de Mossoró, na segunda-feira, 07 de fevereiro, às 9h30 da manhã. A iniciativa da audiência é do vereador professor Francisco Carlos (PP).[FEED] Audiência Pública (2)

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata das adequações, chegou na terça-feira, 01, na Câmara e foi lido em plenário na sessão ordinária da quarta-feira, 02.

De acordo com o vereador Francisco Carlos, o objetivo da audiência é apresentar e discutir o Projeto, especialmente com os servidores públicos interessados e suas representações. “O debate representa uma fase importante e indispensável ao processo legislativo. Esta Casa Legislativa deve assumir seu papel institucional, debatendo e esclarecendo para a sociedade as ações executadas pelo Legislativo Municipal”, afirmou.

A audiência será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró, no canal 23.2 TCM e pelo site www.mossoro.rn.leg.br . 

Nota do Canal BCS – Ótima iniciativa. A audiência pública coloca todos os segmentos interessados, alcançados ou não pela adequação constitucional, na discussão e conhecimento, tirando dúvidas, manifestando-se.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria do Poder Executivo, ajusta o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró) à reforma previdenciária federal, contida na Emenda Constitucional nº 103/2019.

Leia tambémMunicípio apresenta projeto de ajustes no Previ-Mossoró;

Leia também: Oposição aceita adequação de previdência, mas quer discutir projeto.

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quarta-feira - 02/02/2022 - 21:28h
Proposta

Projeto propõe ordenamento legal para tecnologia 5G

Lawrence: projeto se antecipa aos fatos (Foto: Edilberto Barros)

Lawrence: projeto se antecipa aos fatos (Foto: Edilberto Barros)

Mossoró contará com lei moderna para comportar a tecnologia 5G, conforme projeto de autoria do vereador Lawrence Amorim (Solidariedade). Essa é a essência da proposta lida no plenário da Câmara Municipal, nesta quarta-feira (2), e encaminhada às comissões da Casa.

O 5G é o padrão de tecnologia de quinta geração para redes móveis e de banda larga e sucede as redes 4G, que fornecem conectividade para a maioria dos dispositivos atuais. As empresas de telefonia começaram a implantar a tecnologia em todo o mundo no final de 2018.

Lawrence assegura que o projeto reduzirá custos e simplificará procedimentos administrativos. “A adoção da tecnologia 5G vai requerer instalação de maior quantidade de antenas e outros procedimentos de transmissão. Mossoró precisa se adequar a isso”, informa.

Lei necessária

A intenção, segundo ele, é facilitar o licenciamento de infraestruturas de suporte das novas antenas de celulares, regulamentar critérios tecnológicos e outras questões legais. “Queremos facilitar a disponibilização desse importante serviço à população de Mossoró e região”, diz Lawrence.

Diversos municípios já estão fazendo essa adequação. É o caso de Natal, que sancionou a Lei complementar nº 206/2021, no último dia 31 de dezembro de 2021. “Mossoró também precisa de lei moderna e ágil para recepcionar a nova tecnologia 5G”, afirma o vereador.

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quarta-feira - 02/02/2022 - 13:38h
Câmara de Vereadores

Oposição aceita adequação da previdência local, mas com discussão

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (2), a vereadora oposicionista Marleide Cunha (PT) considerou “antidemocrática e autoritária” a forma de envio ao Legislativo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre adequações da Previdência Social do Município à legislação federal.

Francisco Carlos e Marleide questionaram conteúdo a ser visto e forma de apreciação (Fotos: Edilberto Barros)

Francisco Carlos e Marleide questionaram conteúdo a ser visto e forma de apreciação (Fotos: Edilberto Barros)

Segundo ela, a proposta foi encaminhada à Câmara, ontem (1º), sem diálogo com o funcionalismo municipal. “O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) desconsiderou nosso apelo para discussão da Reforma da Previdência com os servidores, que sequer foram ouvidos. Não admitimos autoritarismo”, protestou Marleide Cunha, na tribuna do plenário.

Questionamentos

Também vereador de oposição, Francisco Carlos (PP) alertou para a necessidade de mais discussão da proposta da Reforma da Previdência Municipal, prevista no Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/22, de autoria da Prefeitura e enviada ontem (1º) à Câmara Municipal de Mossoró.

“O projeto é composto por vários e vários artigos. Será que contempla apenas o que a Lei Federal exige, conforme anunciou o prefeito? Respostas precisam ser dadas”, posicionou-se o parlamentar, cujo discurso gerou posterior debate, no plenário, sobre o tema.

Leia também: Município apresenta projeto de ajustes no Previ-Mossoró.

Os ajustes impositivos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) local, denominado de Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), são em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

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terça-feira - 01/02/2022 - 21:36h
Câmara Municipal

Em mensagem a vereadores, Allyson cita diferenciais de sua gestão

Prefeito lista avanços que durante anos não foram alcançados por governos que o antecederam
Prefeito elencou alguns pontos do primeiro ano que revelam profunda diferença com o passado (Foto: Célio Duarte)

Prefeito elencou alguns pontos do primeiro ano que revelam profunda diferença com o passado (Foto: Célio Duarte)

O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) fez nessa terça-feira (1º) a segunda leitura da mensagem anual de sua administração, iniciada há um ano em Mossoró. No plenário da Câmara Municipal, que adotou regime híbrido de participação dos vereadores (de forma remota e presencial), devido pandemia da Covid-19, ele fez balanço do primeiro ano de governo e projetou ações para 2022.

Ele apontou diferenciais da administração, que de longe mostram a profunda distância entre presente e passado:

O pagamento de salário e demais direitos laborais dos servidores (como insalubridade, hora extra, adicional noturno, plantões etc.) dentro do mês trabalhado, todos os meses da gestão;

“Encontramos, também, metade das UBSs sem médico ou sem atendimentos diários e mais uma vez tivemos que agir com gestão e responsabilidade para fazermos o médico chegar a todas as 71 equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) na cidade e na zona rural”, destacou;

Acabar com filas e humilhações para pais na hora de matrículas de filho em escolas e creches, é algo inédito. “Com o Programa Mossoró Digital realizamos as matrículas de mais de 20 mil estudantes 100% online. Vou repetir: 100% online. De casa, com um celular na mão, crianças e adolescentes puderam ter direito à escola pública”, assinalou. Antes, pais/responsáveis tinham que ir de madrugada à cata de vaga, em filas, dormindo ao relento, no chão, em redes, sobre papelões em calçadas;

O fim do drama da falta de insulinas, um problemas que passava de gestão para gestão e nunca tinha sido solucionado;

A garantia de salários em dia de todos os terceirizados que servem ao município, trabalhadores que até bem poucos meses chegavam a ficar até 10 meses sem remuneração;

O resgate do transporte coletivo urbano com o programa Ônibus nos Bairros, com recursos próprios, que em maio garantirá 14 linhas à cobertura de todas as regiões urbanas. Mostrou que recebeu o serviço praticamente à porta da desativação;

O saneamento financeiro do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró), recebido com dívida superior a 233 milhões de reais. O governo passado, em 48 meses, só pagou contribuição patronal seis meses;

“Ter emprego na prefeitura, morando fora da cidade, estado ou mesmo país, não é uma realidade dessa gestão”, disse, falando da Reforma Administrativa que garante acesso à informação sobre todos os cargos, seus ocupantes e local de trabalho de cada um. Qualquer pessoa, órgão fiscalizador/de controle e imprensa podem acessar sem barreiras.

Prefeito, vereadores e outras autoridades participaram da sessão para leitura da mensagem (Foto: Edilberto Barros)

Prefeito, vereadores e outras autoridades participaram da sessão para leitura da mensagem (Foto: Edilberto Barros)

Obras

Ele prometeu para esse ano “a perfuração de 60 poços na zona rural, graças a recursos federais obtidos em Brasília. Quero, inclusive, destacar esse apoio especial e diferenciado, que ainda vai permitir que, através de dotações articuladas, venhamos a construir uma Policlínica no Alto de São Manoel, quatro Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), duas grandes escolas e duas novas creches, com recursos da ordem de R$ 50,5 milhões”, frisou.

Também disse que iria entrar em vigor a “Ouvidoria Itinerante”, ouvindo o cidadão, servidores, nas ruas, nas repartições, para identificar com urgências os problemas e queixas, para rápida ação reparadora.

Aposentadoria especial

Disse que enviaria em breve à Câmara Municipal, “proposição para criação da aposentadoria especial para servidores com deficiência – um anseio de décadas que vamos resolver, a aposentadoria especial para servidores que trabalham expostos a agentes insalubres, servidores da saúde, infraestrutura, os nossos garis, a diminuição da idade para condição de dependente do filho menor de 18 para 21 anos, e uma medida que vai beneficiar boa parte dos servidores do município que contribuiu por muito tempo sobre horas extras e plantões, que agora vão obter aposentadoria com a  média maior do que a última remuneração de contribuição, chegando à possibilidade de aposentadoria com mais de 100% da média do seu salário”.

Fez um balanço do quadro geral da municipalidade, herdado da administração anterior. Explicou como foi e continua sendo complexo avançar, tendo que cobrir rombos deixados no caminho.

Rombo

“Pagamos 116 milhões de reais em dívidas (…), que seriam suficientes para construir 120 Unidades Básicas de Saúde (UBS’s). Daria para construir 60 creches de ensino infantil. Daria para a gente fazer asfalto em 170 quilômetros de ruas e avenidas na nossa cidade vereador Lamarque. Imagine só. Se a gente pudesse ter aplicado esses 116 milhões de reais, que nós pagamos da gestão passada, nós tínhamos feito 170 quilômetros de pavimentação asfáltica em Mossoró”, disse.

No desfecho do seu pronunciamento, o prefeito passou uma mensagem política forte, para deixar claro que não negligencia com o que propôs em campanha:

– Muito do que dissemos há um ano, aos poucos virou e está virando realidade. O que lhes garanto agora, não é uma miragem ou objeto de retórica. Dou minha vida e dedicação diária, pois assim como eu venci na vida, com muito esforço, honestidade, fazendo o certo e com coragem, vamos fazer nossa cidade vencer e chegar ainda mais longe.

E completou:

– Trabalhamos, trabalhamos muito, muito até em silêncio, nos esquivando da maledicência doentia, dos amargos incuráveis, dos sabotadores de aluguel e daqueles que não entenderam ainda que não estamos de passagem. Nós somos Mossoró. Completamente Mossoró. Mossoró de cada um e de todas as famílias.

Veja a íntegra da mensagem anual AQUI.

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terça-feira - 01/02/2022 - 07:26h
Leitura de mensagem

Câmara de Mossoró retoma sessões nesta terça-feira

Sessão de hoje é híbrida (Foto: Edilberto Barros)

Sessão de hoje é híbrida (Foto: Edilberto Barros)

A abertura do ano legislativo 2022 na Câmara Municipal de Mossoró está confirmada para essa terça-feira (1º), às 9h, com a leitura da mensagem anual do Poder Executivo, a cargo do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade).

Em razão da Covid-19 e da Influenza, a solenidade terá público reduzido. Quem não estiver presente, tem a opção de assistir, ao vivo, pela TV Câmara (TCM/canal 23.2 e Youtube/Câmara Municipal de Mossoró).

A sessão inaugural será unicamente dedicada à mensagem do Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.

No dia seguinte, quarta-feira (2), às 9h, a Casa retomará as sessões ordinárias, com votações.

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sexta-feira - 28/01/2022 - 21:30h
Emenda Constitucional

Município enviará a vereadores projeto para ajustes no Previ-Mossoró

A Prefeitura de Mossoró deve encaminhar nos próximos dias à Câmara Municipal adequações ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, denominado de Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ-Mossoró). A informação é do presidente da autarquia, professor-doutor Paulo Afonso Linhares.

Paulo Linhares assinala que os ajustes são exigências legais, não uma opção do município (Foto: reprodução BCS)

Paulo Linhares assinala que os ajustes são exigências legais, não uma opção do município (Foto: reprodução BCS)

Linhares assinala, que as mudanças são obrigatórias a todos os municípios brasileiros, “em razão da Emenda Constitucional nº 103/2019, sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL)”. Na verdade, já deveriam ter sido implantadas no governo passado, que preferiu ignorar a obrigação, provavelmente por estar num ano eleitoral.

Ele explica, que não se trata de “uma reforma propriamente, mas sim uma atualização, uma adequação que cabe ao município fazer”, sob pena de sofrer sanções graves em relação a recursos federais. Por exemplo: o não recebimento de transferência de emendas parlamentares. No projeto, a alíquota atual se movimenta de 11% para 14%, com a parte patronal fixada em 19,53%, em vez de 16,35. Menos não pode ser, em obediência à Emenda Constitucional.

Histórico de gestões temerárias

A Lei Complementar nº 060/2011 de 9 de dezembro de 2011, publicada no Jornal Oficial do Município (JOM) em 16 de dezembro de 2011, edição 125 (veja AQUI), na gestão de Fafá Rosado (DEM), instituiu o Previ-Mossoró.

Durante quase todo esse período de pouco mais de 10 anos, e gestões da própria Fafá, Cláudia Regina (DEM, hoje União Brasil), Francisco José Júnior (PSD) e Rosalba Ciarlini (PP), a autarquia vagou em situação temerária, sobretudo por força de não repasse regular de contribuições dos servidores e parte patronal. Em seu histórico tem ainda investimento em negócios obscuros até o momento sem solução.

Ano passado, a atual gestão municipal conseguiu o feito de pela primeira vez em vários anos atualizar repasses patronal-servidor e pagar débitos de renegociações ao Previ-Mossoró. Os números chegam a R$ 11,5 milhões/mês.

A administração antecessora deixou uma média de 14,5 milhões/mês de déficit no Previ-Mossoró. “Os números são cristalinos, estão aí para quem quiser contestar”, desafia Paulo Linhares – um dos grandes especialistas no assunto no âmbito nacional.

Natal

Em Natal, a Câmara Municipal aprovou as alterações no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (NatalPrev), em que a alíquota para todos os servidores saiu de 11% para 14%, em agosto de 2020. É o percentual mínimo permitido por lei. A contribuição patronal ficou estabelecida em 22%, já preexistente.

Na municipalidade, o RPPS Previ-Mossoró convive paralelamente com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Só são enquadrados pelo Previ-Mossoró os servidores efetivos, ou aposentados e também pensionistas que recebem pelo ente estatal.

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