O processo sob o número 2015/035 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo (SEDEC) da Prefeitura de Mossoró, que trata da reversão de imóvel à TB Nordeste Indústria e Comercio de Revestimentos S/A (outrora denominada de Porcellanati Revestimentos Cerâmicos Ltda.), está concluído. Decreto datado do último dia 5 e assinado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), dá como “consumando, definitivamente, o retorno do bem doado ao patrimônio do Município de Mossoró.”

Allyson Bezerra assinou decisão para Procuradoria-Geral encaminhar providências cartorárias (Foto: Célio Duarte/Arquivo)

Cabe agora à Procuradoria-Geral do Município que proceda com os trâmites cartorários competentes, oficializando a decisão, pelo não cumprimento por parte da empresa de exigências basilares contidas na doação ocorrida ainda em 2004.

Em sua tentativa de defesa administrativa para não perder o bem doado, a empresa de origem catarinense atesta que chegou a ter 23 empregados em atividade até o ano de 2015. Porém, suas atividades industriais foram paralisadas ainda em 2014, após iniciadas em 2009. Entretanto, veja abaixo o que explicitamente mostra o documento formal de doação em sua Cláusula Sétima – Da Reversão:

Os imóveis alienados ficam sujeito à reversão ao patrimônio do Município de Mossoró, a qualquer tempo, nos próximos 15 (quinze) anos, caso sejam modificadas as razões aqui configuradas, ou seja, a geração de, no mínimo 99 (noventa e nove) empregos diretos, ou seja, constatação de desvio de finalidade, sem o pedido de autorização da DONATÁRIA e o prévio consentimento, por escrito, do Município. Em caso de falência, configurada nos próximos 15 (quinze) anos, a reversão dar-se-á conjuntamente com as benfeitorias incorporadas ao imóvel.

Na decisão do prefeito, amparada em amplo trabalho do setor jurídico municipal, é descrito que os dirigentes da TB Nordeste/Porcellanati tentaram a todo custo, com manobras inclusive usando setores da imprensa, “atabalhoar a marcha processual, a fim criar factoides processuais que pudessem, de alguma forma, beneficiar-lhe durante a reversão, especialmente, visando conduzir o caso a uma eventual prescrição”.

Muitas dívidas

O grupo Itagrês, controlador dessa indústria, acumula dívidas multimilionários. Só com a municipalidade fica em torno de R$ 10 milhões em impostos. Os compromissos trabalhistas com mais de 250 empregados nunca foram honrados após encerramento da produção industrial em 2014, há mais de 7 anos. Hoje passariam de R$ 20 milhões.

No comércio local também é numerosa a lista de credores, além de setor financeiro.

Para se instalar em Mossoró, o grupo teria investido mais de R$ 120 milhões, sendo R$ 51 milhões da Sudene e R$ 52 milhões de outras fontes, incluindo R$ 21 milhões do Banco do Nordeste.

Paralisada há tantos anos e sempre prometendo reabertura quando se sentia ameaçada de perder o patrimônio (veja AQUI um exemplo do ano eleitoral de 2018), a Porcellanati passou por Plano de Recuperação Judicial sob o número 0300460-44.2017.8.24.0075, 1ª Vara Cível, na Comarca de Tubarão-SC. Contudo, segue sem honrar qualquer débito local.

Má-fé de sempre

A versão espalhada por pura má-fé por representantes da TB Nordeste/Porcellanati, em contato com lideranças de ex-empregados, é que somente com a indústria voltando a funcionar em Mossoró será possível pagar as dívidas trabalhistas, por exemplo. A informação é puro sofisma. “A gente sabe que tudo isso é mentira, estão enganando de novo”, desabafa José Ronaldo da Silva, uma das vozes mais ativas contra o calote, líder dos trabalhadores.

Na verdade, uma monstruosidade a mais, pois o Plano de Recuperação Judicial concentra essas e outras obrigações em Tubarão-SC, sem qualquer relação com a unidade local. Inclusive, a própria estrutura fabril local está comprometida em cerca de 50%, pois uma de sua linhas produtivas foi ‘arrancada’ em abril desse ano, por ordem judicial, cumprida para atender credor que não recebeu pelo maquinário fornecido há muitos anos.

Parte do maquinário foi retirada em abril, para cobrir dívida com credor; indústria foi fechada em 2014 (Fotomontagem BCS)

A tentativa de segurar a qualquer preço o patrimônio público, convertendo-o de vez num bem seu, é outro golpe infame contra o município, Mossoró e sua gente. Por trás, muitos outros interesses, inclusive de forças ocultas que adoram explorar Mossoró.

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