Ministério Público Federal (MPF)

terça-feira - 15/11/2022 - 15:14h

Improbidade administrativa

MPF pede afastamento do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal

Silvinei é denunciado por improbidade administrativa (Foto: redes sociais)

Da CNN

O Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento cautelar por 90 dias do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, nesta segunda-feira (14). O pedido se baseia em um suposto ato de improbidade administrativa.

Vasques estava no comando do efetivo policial durante eleição presidencial e os protestos realizados após o segundo turno que bloquearam rodovias do país. Ele também declarou e pediu votos para Jair Bolsonaro nas redes sociais.

Para o MPF, o diretor-geral da corporação fez “uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de favorecer o candidato à reeleição de Jair Messias Bolsonaro para o cargo de Presidente da República.”

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sexta-feira - 11/11/2022 - 22:20h

MPF alerta que manifestações não podem atrapalhar o Enem

O Ministério Público Federal (MPF) alerta que no próximo domingo (13) serão realizadas as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Assim, adverte, que manifestações convocadas para contestar o resultado eleitoral 2022, à presidência, não devem obstruir vias públicas (parcial ou totalmente), especialmente antes e durante o período da realização das provas (das 13h30 às 19h).

O objetivo é resguardar o direito à educação dos estudantes. No Rio Grande do Norte, são mais de 86 mil inscritos no Enem 2022 em 40 municípios, com 306 locais de provas.

Em Natal, o MPF oficiou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para a adoção de um plano de ação que permita a livre locomoção dos candidatos e o deslocamento para os locais das provas com tranquilidade, tendo em vista os protestos realizados na cidade desde a proclamação dos resultados das eleições.

Representações sobre eventuais bloqueios podem ser registradas pelo portal MPF Serviços. O MPF está à disposição para dialogar com as lideranças de movimentos e evitar danos ao direito à educação. Além do próximo domingo (13), haverá Enem no dia 20 de novembro.

Direito de reunião

O MPF destaca que a Constituição Federal assegura o direito de reunião, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Categoria(s): Política

terça-feira - 11/10/2022 - 19:24h

Justiça

TRF5 realizará cerimônia de posse de 8 desembargadores federais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 dará posse a oito novos desembargadores federais que foram nomeados para integrar o colegiado da Corte. A solenidade festiva será realizada na segunda-feira (17/10), às 16h, no Plenário do edifício-sede do Tribunal, em Recife-PE

TRF5 receberá duas desembargadoras nessa leva de posses (Foto: divulgação)

Tomarão posse como desembargadores e desembargadoras federais Francisco Alves, Sebastião Vasques, Germana Moraes, Joana Carolina, Leonardo Resende, Frederico Dantas, Leonardo Coutinho e Rodrigo Tenório. Os três primeiros foram nomeados pelo critério de antiguidade.

Joana Carolina, Leonardo Resende, Frederico Dantas e Leonardo Coutinho passarão a integrar o TRF5 pelo critério de merecimento.

Já Rodrigo Tenório ocupará a vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF), pelo quinto constitucional.

A posse das desembargadoras federais Germana Moraes e Joana Carolina representa um marco na história do TRF5: é a primeira vez em que duas magistradas de carreira assumem o cargo de desembargadora federal na Corte. Até então, somente a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli havia integrado o colegiado do Tribunal, oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em vaga garantida pelo quinto constitucional.

Ela atuou na Corte entre os anos de 1999 e 2014.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 11/08/2022 - 20:48h

Alívio

Candidatura no MDB é mantida em decisão liminar no TRF 5

Nesta quinta-feira (11), o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, acatou pedido de liminar do advogado Fábio Sena em favor do ex-prefeito de Luís Gomes (RN) – Doutor Pio X Fernandes (MDB).

Garibaldi, Pio e Walter: aposta numa disputa bastante concorrida (Foto: divulgação/arquivo)

A candidatura de Doutor Pio a deputado federal, na nominata do MDB, sustenta-se por essa antecipação de tutela. É uma decisão provisória e monocrática. Contudo, de acordo advogado Fábio Sena, a elegibilidade no momento do registro da candidatura garante a candidatura e o cumprimento do mandato. “Ele tem que estar na condição de elegível no ato do registro de candidatura” explicou.

O ex-prefeito foi denunciado por irregularidades em gestão municipal pelo Ministério Público Federal (MPF).

No último dia 8, essa página noticiou em primeira mão que a candidatura de Pio estava a perigo: Candidato a deputado federal deve ter problema de inelegibilidade.

A nominata do MDB à Câmara dos Deputados foi montada por seu presidente, deputado federal e candidato a vice-governador Walter Alves. A aposta é que possa viabilizar a eleição do ex-senador Garibaldi Filho, seu pai. A presença de Dr. Pio como candidato é imprescindível para alcance dessa meta.

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Categoria(s): Eleições 2022 / Política

quarta-feira - 06/07/2022 - 11:52h

Educação

MPF denuncia ex-prefeito e mais cinco por desvio de recursos

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Parnamirim, Maurício Marques, e outros cinco envolvidos no desvio de recursos federais da educação repassados ao município, entre 2013 e 2015, em contratos que somavam quase R$ 3 milhões. Eles deverão responder, de acordo com a participação de cada um, por inexigibilidade ilegal de licitação, crime de responsabilidade de prefeito municipal de desvio de bens e rendas públicas e associação criminosa.

Maurício Marques foi prefeito de Parnamirim (Foto: arquivo)

Os demais denunciados são os então servidores municipais Vandilma de Oliveira (Secretária Municipal de Educação e Cultura), Gersonita Cruz (Coordenadora de Desenvolvimento da Educação Infantil), Francisco das Chagas de Sousa (Secretário de Administração e dos Recursos Humanos), além dos empresários Cristian dos Santos e Mário Lopes.

Segundo a denúncia, eles inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei para desviar recursos federais – do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fundeb e do Salário-Educação – que seriam destinados à aquisição de brinquedos pedagógicos para os centros infantis e escolas de educação infantil de Parnamirim.

Crimes

Como resultado, a empresa PAE Editora e Distribuidora de Livros firmou dois contratos com o município (de R$ 829.750,00 e R$2.114.006,00). Não houve pesquisa de preços para embasar o valor contratado e não há comprovação de que os materiais tenham sido entregues. A contratação ainda era desnecessária, porque a Prefeitura já havia adquirido os brinquedos em datas próximas, que estavam armanzenados de forma inapropriada, causando prejuízo aos cofres públicos.

Para o MPF, com base no inquérito policial, quebras de sigilo fiscal e buscas e apreensões realizadas, o então prefeito, a secretária de Educação e Cultura e o empresário Sérgio Lopes “de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, formaram um grupo com o fim específico de cometer crimes contra a administração pública”.

De acordo com a denúncia, “o esquema consistia na intermediação de empresas ‘parceiras’ (com destaque atual para a PAE) por parte de Mário Sérgio perante o então Prefeito do município, Maurício Marques, e a então Secretária de Educação, Vandilma, a fim de que tais empresas fossem contratadas mediante inexigibilidade de licitação e assim houvesse o desvio de recursos públicos”.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

segunda-feira - 04/07/2022 - 18:28h

MPF defende acesso de advogados a presídios sem limitação de tempo

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário à limitação de um atendimento diário por advogado, com duração máxima de 30 minutos, em unidades prisionais do Rio Grande do Norte. A restrição é prevista em recomendação da Coordenadoria Executiva de Administração Penitenciária (COEAP) do estado, alvo de mandado de segurança (MS) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Procurador diz, em parecer, que recomendação “inibiu de forma desarrazoada o acesso da classe dos advogados aos presos” (Foto ilustrativa)

A Coeap também recomenda a passagem por scanner corporal e revista de pertences, medidas defendidas pelo MPF para inibir práticas delituosas.

De acordo com o Conselho Federal e com a seccional da OAB no RN, as restrições ferem as prerrogativas da advocacia e são um retrocesso ao direito constitucional do preso de ter acesso ao advogado.

O procurador da República Fernando Rocha, autor do parecer, destaca que a Coeap “não apresentou nas considerações de sua Recomendação, tampouco nas informações prestadas, dados concretos acerca da suposta necessidade de restrição do acesso dos advogados às unidades prisionais, nem muito menos indicou como se deu o cálculo que se chegou no tempo de 30 minutos por advogado”.

Assim, a Recomendação nº 001/2022-COEAP/SEAP “transbordou a proporcionalidade necessária, posto que inibiu de forma desarrazoada o acesso da classe dos advogados aos presos do sistema prisional estadual, devendo, portanto, nesse aspecto, ser suspensa”.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia

terça-feira - 14/06/2022 - 22:32h

MPF abre inscrições para concurso de estágio em direito

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte publicou o edital para o Processo Seletivo de Estagiários de Direito, voltado à formação de cadastro de reserva para atuar nas procuradorias da República em Natal, Caicó e Mossoró, além de Assu e Pau dos Ferros (essas duas últimas vêm funcionando junto à de Mossoró).

A ficha de pré-inscrição (assim como o edital e demais documentos relacionados) permanecerá disponível no site da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (//www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2022) até 16h do próximo dia 24.

Endereços de e-mail para envio de documentação de inscrição

PRRN-EstagioNatal@mpf.mp.br para os candidatos de Natal e Ceará-Mirim

PRRN-EstagioMossoro@mpf.mp.br para os candidatos de Mossoró, Assu e Pau dos Ferros

PRRN-EstagioCaico@mpf.mp.br para os candidatos de Caicó.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

segunda-feira - 16/05/2022 - 16:30h

MPF recorre para que Caixa reforce fiscalização de obras públicas

MPF recorre a segundo grau sobre decisão judicial (Foto ilustrativa)

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu os pedidos feitos em uma ação civil pública (ACP) movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Nessa ACP, o MPF cobra a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos no estado do Rio Grande do Norte, cujos contratos tenham sido intermediados pelo banco. Falhas nessa vistoria vêm permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, já que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e até mesmo serviços que não foram executados.

O recurso do MPF deverá ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e reforça que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam possíveis casos de corrupção – entre os que tramitavam na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em 2020 – estão relacionados a contratos nos quais a Caixa é interveniente e tutora e que, se somados, representam milhões de reais em recursos públicos.

Ao negar os pedidos do MPF em primeira instância, o magistrado entendeu que “não compete ao Judiciário definir a forma como os órgãos públicos devem proceder à fiscalização dos recursos que eles destinam para outros órgãos públicos ou a pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de obras públicas”.

CGU

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram à Justiça os prejuízos causados pela fiscalização ineficiente. Eles alertam que diversos gestores usam os dados superficiais da fiscalização da Caixa para rebater os relatórios da CGU.

O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento – RAE – usado pelo banco, descreveram os representantes da controladoria, é “apenas uma folha onde se marca ‘x’ e diz se a obra está atrasada, uma análise bem superficial (…) não há fotos, laudos, pareceres, só o RAE e por ele não tem como ter ideia se vistoria atendeu aos requisitos; (…) esse método favorece o desvio de recursos”.

Veja matéria completa clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 28/04/2022 - 17:52h

TEA

MPF recomenda que ANS cobre à Unimed atendimento a crianças

Boaventura quer atendimento às crianças (Foto: Web)

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que adote providências que garantam o devido atendimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como autismo, pelo plano de saúde Unimed Natal.

A operadora cortou o atendimento que era feito a essas crianças em ambiente escolar e domiciliar, parte fundamental do tratamento.

O autor da recomendação, o procurador da República Camões Boaventura, criticou o fato de o corte promovido pelo plano de saúde, “abruptamente”, prejudicar severamente as terapias adotadas pelos médicos através da Análise Aplicada do Comportamento (ABA) e do método Denver de Intervenção Precoce.

“O tratamento mais adequado para o autista cabe exclusivamente ao médico e não ao plano de saúde, de modo que o convênio não pode interferir no tratamento necessário ao desenvolvimento mental e social do indivíduo diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, tendo a operadora de saúde, diante da prescrição médica explicita, a obrigação de cobrir a todas as terapias recomendadas”, resume o representante do MPF.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

quarta-feira - 13/04/2022 - 10:02h

Operação Êpa!

Nova condenação alcança grupo que desviou recursos federais

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma condenação – desta vez por improbidade – de oito pessoas envolvidas em um esquema promovido entre 2006 e 2011 e que resultou no desvio de R$ 5,4 milhões em recursos públicos. O dinheiro seria destinado à qualificação profissional e outras ações de apoio a pessoas de baixa renda, no Rio Grande do Norte e outros estados nordestinos, contudo foi desviado através de fraudes em licitações e em contratações.

Os recursos se originaram de convênios e contratos administrativos firmados entre os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e de Desenvolvimento Agrário (MDA) junto ao Instituto Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (Instituto ÊPA!) e a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos (CTA), ambas entidades potiguares.

Foram mais de R$ 22 milhões destinados a projetos de qualificação profissional, desenvolvimento da agricultura familiar e dos territórios rurais, tanto no Rio Grande do Norte, quanto na Paraíba, Pernambuco e Alagoas.

Os oito condenados já haviam sido sentenciados em primeira instância, na Ação Penal 0812298-73.2016.4.05.8400, e são Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão, Cid Celestino Figueiredo Sousa, Flávio de Aquino Carvalho, Sidney Rodrigues dos Santos, Jairo Duarte Pinheiro, Ângelo Márcio Fernandes de Sousa, Wagner de Lima Costa e Valter de Carvalho.

O prejuízo estimado pelo MPF aos cofres públicos foi de R$ 5.429.454,73 e o esquema era liderado por Aurenísia Celestino, que presidiu o instituto e a cooperativa. Seu irmão, Cid Celestino, era diretor do Êpa!, enquanto os demais participaram das fraudes através de empresas ou entidades.

Operação

A investigação teve início em 2010, a partir de fiscalização realizada pela antiga Controladoria-Geral da União (CGU). A Operação Êpa! Foi deflagrada em 14 de dezembro de 2011, pela Polícia Federal, com apoio da CGU e do MPF.

Foi apreendida até mesmo uma espécie de “cartilha”, intitulada “Como fazer” e que ensinava a forma de fraudar as propostas nas licitações e cotações de preço.

Um detalhe importante: Da decisão ainda cabem recursos. Prepare as velinhas de cinquentenário do processo. Quem não puder ‘festejar’ deixa a obrigação pros netos.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

segunda-feira - 07/02/2022 - 18:52h

Extensão na UFRN

MPF quer explicações sobre “Construção do Reino de Deus”

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) cobrando explicações sobre a ação de extensão denominada “Construção do Reino de Deus”, proposta e coordenada por um professor do Departamento de Medicina Clínica, sem aparente objetivo acadêmico.

De acordo com o procurador da República responsável pelo procedimento, Camões Boaventura, “não se encontram no resumo do evento justificativas ou objetivos acadêmicos para a realização da Ação de Extensão em questão. Além disso, o proponente/coordenador não possui formação ou atuação na área de Teologia, sendo profissional da área de Medicina e Psiquiatria”.

O MPF irá analisar se a ação (um seminário de 30 horas), na verdade, configura um projeto de doutrinação religiosa “incompatível com a universidade pública”.

O resumo, divulgado no site da própria UFRN, aponta: “Um dos conhecimentos mais significativos para a humanidade, foi aquele trazido por Jesus, que se dizia filho de Deus e comprovava isso com a produção de fenômenos que estavam acima da capacidade humana do seu tempo e até os dias atuais, conforme relatos aceitos majoritariamente pela maioria das pessoas que é informada.”

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Categoria(s): Administração Pública / Educação / Política

terça-feira - 18/01/2022 - 12:48h

Ufersa

MPF recorre contra reitora Ludimilla; juiz vê “patrulhamento ideológico”

Duelo confronta procurador e magistrado em caso que a priori era do universo de luta acadêmica

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso para pedir a condenação da reitora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), Ludimilla de Oliveira, pelos crime de ameaça à aluna Ana Flávia de Lira, além de prevaricação. O pedido deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5).

Ludimilla foi absolvida em sentença da 8a Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

Juiz Orlan Donato rejeitou ação contra Ludimilla, mas procurador Emanuel usa recurso no TRF (Fotomontagem BCS)

Juiz Orlan Donato rejeitou ação contra Ludimilla, mas procurador Emanuel faz recurso ao TRF (Fotomontagem BCS)

Segundo o autor do recurso, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, Ludimilla proferiu grave ameaça à aluna Ana Flávia de Lira ao mencionar a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em resposta a comentário crítico da estudante em uma rede social.

A ação é baseada em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu grave desvio de finalidade das atividades de inteligência, mediante a utilização do aparato estatal para produzir relatórios e dossiês de pessoas identificadas como sendo antifascistas, em ato de perseguição política e ideológica (ADPF 722). O recurso ressalta que “a ameaça em torno da utilização da Abin era algo real e não meramente imaginário, com potencialidade lesiva. O mal injusto e grave consiste, precisamente, na busca pelo silenciamento no debate público a partir da possível elaboração de dossiês que poderiam ser compartilhados por todos os órgãos da Administração Pública que compõem o sistema de inteligência, como reconhecido pelo STF”.

Juiz vê “patrulhamento ideológico” do MPF

Na decisão de primeiro grau, o titular da 8ª Vara, com sede em Mossoró, Orlan Donato Rocha, destacou que “a presente ação penal, como um todo, retrata muito mais um patrulhamento ideológico sobre a ré do que um efetivo exercício de fiscalização da lei por parte do parquet denunciante, o que não é admissível e foge à competência do Poder Judiciário”.

O mesmo magistrado também exumou que “a questão do posicionamento ideológico em ações judiciais quanto ao membro do MPF denunciante, inclusive, está sob investigação dentro do âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.

O procurador também reforça que a reitora cometeu o crime de prevaricação ao adiar a colação de grau da Ufersa, em janeiro de 2020, com o objetivo de evitar protestos, alegando ser uma medida de prevenção à covid-19. A cerimônia já seria realizada virtualmente, pelo YouTube, e a reitora chegou a publicar uma portaria proibindo qualquer protesto de estudantes no chat da plataforma.

Somente quando uma decisão judicial acatou pedido da Defensoria Pública da União e anulou a portaria pela clara violação à liberdade de expressão, a reitora decidiu cancelar o evento e a colação de grau foi realizada posteriormente sem cerimônia.

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – O procurador da República Emanuel Ferreira é um dos autores da polêmica Ação Civil Pública (ACP) contra a União “por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato” (veja AQUI). O assunto ganhou notoriedade nacional.

Ele também foi coautor – ao lado de outros seis procuradores – de outra ACP, em 2019, contra o então ministro da Educação, Abraham Weintraub e a União, por supostos danos morais coletivos causados à honra e à imagem de alunos e professores das instituições públicas federais de ensino. Weintraub, entre outras declarações, disse à imprensa que as universidades deveriam “melhorar desempenho acadêmico”, em vez de fazerem “balbúrdia”.

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Categoria(s): Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público / Reportagem Especial

segunda-feira - 17/01/2022 - 13:24h

Justiça Federal

Ex-prefeita, empresários e ex-secretário de Finanças são condenados

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita de Baraúna, Antônia Luciana da Costa Oliveira; do ex-secretário de Finanças, Adjano Bezerra da Costa; e dos empresários Carlos André Mourão e Alef Douglas Arrais de Lima. Eles receberam uma pena de nove anos e seis meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime de desvio de recursos públicos (artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/1967).

A Justiça determinou ainda que os envolvidos dividam entre si, após o trânsito em julgado da ação, o pagamento de R$ 225 mil, a título de ressarcimento dos danos provocados aos cofres públicos. O valor é equivalente ao repasse feito à Nordeste, corrigido até fevereiro de 2019.

O juiz de primeira instância absolveu os acusados dos crimes de falsidade ideológica (art. 299, CP) e dispensa indevida de licitação (art. 89, Lei 8666/93), entendendo que ambos os crimes já foram “absorvidos” pelo de desvio de recursos públicos. O procurador Aécio Tarouco, porém, já apresentou uma apelação solicitando que esses crimes sejam considerados no cálculo da pena, de modo a aumentá-la.

Pena

A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0801462-33.2019.4.05.8401 e os réus poderão responder em liberdade, já que da decisão ainda cabem recursos. Caso mantida a pena, eles passarão a cumpri-la em regime inicialmente fechado.

Os quatro participaram do esquema que se originou quando Luciana Oliveira assumiu a prefeitura (após a cassação do prefeito anterior, Isoares Martins), no início de 2014. Ela decretou então Estado de Emergência no Município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa. A partir daí promoveu uma série de licitações e dispensas de licitação irregulares, dentre as quais a que resultou no pagamento de R$ 174 mil à empresa Nordeste Distribuidora Comércio Ltda, dos sócios Carlos André e Alef Douglas.

O objetivo era a compra de fardamento para os alunos e apareceram outras duas empresas “interessadas”, que enviaram orçamentos, no entanto se tratavam de firmas de fachada usadas tão somente para dar ares de legalidade ao processo.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

sexta-feira - 17/12/2021 - 16:26h

MPF

Processo ‘velho’ vira nova denúncia no RN contra ex-senador

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) informa que recebeu denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra José Agripino Maia, Raimundo Alves Maia Júnior e Victor Neves Wanderley pela prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), por 84 (oitenta e quatro) vezes, e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

As acusações apontam que Victor Neves Wanderley (conhecido como Victor Souza), que é genro do denunciado Raimundo Alves Maia Júnior, conhecido como Júnior Maia, no período de 11.03.2009 a 20.03.2016, foi nomeado para um cargo comissionado pelo então Senador da República José Agripino Maia (DEM, hoje União Brasil) e recebeu remuneração do Senado Federal, sem nunca ter trabalhado em qualquer função para que foi nomeado.

As informações do Ministério Público Federal apontam que Victor Neves repassava a maior parte dos valores recebidos a título de remuneração para Raimundo Alves Maia Júnior.

No período em que estava nomeado para o gabinete no Senado Federal, Victor Neves trabalhava em uma farmácia na cidade de Natal/RN, que pertencia ao seu tio.

O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara, na sua decisão afastou as preliminares de nulidade de provas e inépcia da denúncia suscitadas pela defesa e determinou a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação.

Assunto ‘velho’

O assunto não é novo. Na verdade, já é ‘velho’. Nossa página divulgou no dia 26 de julho de 2019, portanto há quase dois anos e cinco meses, postagem sobre o caso (veja AQUI). A ação penal original havia sido apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), no final de 2018, quando ele ainda exercia o mandato no Senado.

Como passou a não ter mais mandato no início de 2019, o processo passou a tramitar na Justiça Federal de primeira instância no Rio Grande do Norte. Agora, é que virou denúncia na Justiça Federal no RN.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 26/10/2021 - 08:20h

Polêmica

Justiça fará audiência sobre ocupação de orla marítima por barracas

Por Luciano Oliveira (Do Costa Branca News)

A ocupação irregular da orla da praia de Ponta do Mel, litoral de Areia Branca, voltará a ser tema de uma audiência pública que será realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para discutir a questão com os proprietários de barracas instaladas no local.

Orla de Ponta do Mel tem barracas com localização questionada há tempos (Foto: Mapio/Arquivo/Net)

A informação foi repassada pela titular da Procuradoria Geral do Município, Milena Araújo, que na tarde desta segunda-feira (25), obteve a confirmação que o procurador da República, Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª Vara no Rio Grande do Norte, vai definir a data da audiência pública com os barraqueiros de Ponta do Mel.

Os proprietários dos estabelecimentos, bem como a população da vila-praia têm conhecimento de uma ação movida pelo MPF contra a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e barraqueiros pela ocupação irregular na praia.

A Prefeitura de Areia Branca não foi citada no processo, no entanto está contribuindo com soluções para os barraqueiros.

Desde 2019, quando um representante do Ministério Público esteve em Ponta do Mel e afirmou que nenhuma barraca deve permanecer na praia, a Prefeitura de Areia Branca, por meio da Procuradoria do Município, tem oferecido assessoria técnica e jurídica aos comerciantes.

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Em maio de 2019, o magistrado Lauro Henrique Lobo decidiu pela suspensão dos embargos feitos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em relação aos barraqueiros das praias de São Cristóvão e Ponta do Mel, a pedido da Prefeitura de Areia Branca.

Ele considerou precipitada a atuação da SPU, sem levar em conta aspectos sociais e o próprio direito ao contraditório.

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Categoria(s): Gerais

terça-feira - 31/08/2021 - 13:42h

Vícios na Lava Jato

Procuradores pedem condenação de União por má-fé de Sérgio Moro

O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) apresentou uma ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação antidemocrática do ex-juiz Sérgio Fernando Moro na condução da chamada Operação Lava Jato. A ACP destaca que o magistrado atuou de modo parcial e inquisitivo, demonstrando interesse em influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, após a qual foi nomeado ministro da Justiça.

Sérgio Moro teria influenciado eleições e misturado funções de julgador e investigador (Foto: arquivo)

Destaca, ainda, que a operação como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016.

A ACP foi ajuizada na Justiça Federal em Mossoró e os seus autores, os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, ressaltam que, enquanto juiz federal, Sérgio Moro apresentou comportamento que revela “sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar” e praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático.

Proteção do regime democrático

Os autores requerem que a União promova a educação cívica para a democracia no âmbito das Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) e da Escola Nacional do Ministério Público (ESMPU), a fim de prevenir que agentes do sistema de justiça atuem em prol de novos retrocessos constitucionais.

O objetivo é incentivar “a promoção de cursos, pesquisas, congressos, conferências, seminários, palestras, encontros e outros eventos técnicos, científicos e culturais periódicos com magistrados e membros do Ministério Público abordando os temas da democracia militante, erosão constitucional e democrática e das novas formas de autoritarismo de tipo fascista e populista, a fim de qualificar os respectivos profissionais nas novas tarefas a serem desempenhadas em prol da proteção do regime democrático e em respeito ao sistema acusatório”.

Delação

Às vésperas das eleições presidenciais de 2018, Sérgio Moro determinou, por iniciativa própria, a inclusão nos autos da colaboração premiada de Antônio Palocci e imediatamente autorizou sua divulgação. Naquele momento, o prazo para juntar provas (instrução processual) já havia se encerrado e o próprio magistrado reconheceu que a delação não poderia ser levada em conta quando da sentença.

Essa atitude tomada seis dias antes do primeiro turno, sem qualquer efeito jurídico, foi motivo de críticas de membros do STF. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, essa iniciativa, “para além de influenciar, de forma direta e relevante, o resultado da disputa eleitoral, conforme asseveram inúmeros analistas políticos, desvelando um comportamento, no mínimo, heterodoxo no julgamento dos processos criminais instaurados contra o ex-Presidente Lula -, violou o sistema acusatório, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.”

A ACP tramita na 10^a Vara da Justiça Federal no RN, em Mossoró, sob o número 0801513-73.2021.4.05.8401.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público

quarta-feira - 07/07/2021 - 11:20h

Brasil

Dinheiro contra a Covid bancou gastos de militares

Dinheiro extra que deveria ir para o SUS teria sido usado com pagamentos às Forças Armadas

O Estadão

Com o Brasil superando as 525 mil mortes por Covid-19, parte do recursos extraordinários que deveriam ter sido destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS) para combater a pandemia pode ter bancado despesas ordinárias dos militares das Forças Armadas. O levantamento integra relatório da procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo.

O documento foi encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Dos recursos extraordinários desembolsados ano passado pela União para o combate à Covid, a Defesa ficou com R$ 435,5 milhões. Ao todo estavam previstos cerca de R$ 715 bilhões pelo governo para o combate da pandemia, conforme dados do Monitoramento dos Gastos da União com Combate à Covid-19, do Tesouro Nacional.

Números apresentados e sua destinação revelam que governo deve muitas explicações e justificativas (Foto: Aurélio Alves/O Povo)

Élida aponta que o Ministério Público Federal (MPF) deveria ter conhecimento de dados levantados em seu relatório para ter melhores condições de analisar denúncias em torno da responsabilização do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre a “militarização do Ministério da Saúde”. Segundo ela, esse fato também pode ter tido reflexos no orçamento do SUS.

Segundo a procuradora, ao longo deste ano a lista de despesas empenhadas em favor de órgãos militares com recursos diretamente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) é grande. Desse dinheiro que deveria ter ido ao SUS, o Ministério da Defesa gastou R$ 58 mil com material odontológico, R$ 5,99 milhões com energia elétrica, água e esgoto, gás e serviços domésticos.

Também há gastos com R$ 25,5 mil com material de coudelaria ou de uso zootécnico, R$ 1 milhão com uniformes e R$ 225,9 mil com material de cama, mesa e banho e R$ 6,2 milhões com a manutenção e a conservação de bens imóveis.

Gastos

Do Fundo Nacional de Saúde (FNS) saíram, por exemplo R$ 15,6 milhões pagos à Comissão Aeronáutica de Washington, em 25 de fevereiro deste ano. A Comissão Aeronáutica na Europa fez dois pagamentos com dinheiro do FNS: o primeiro, de R$ 4,5 milhões, em 2020, e o segundo, de R$ 7,1 milhões, em 2021.

Hospitais: outros R$ 100 milhões foram para despesas médico-hospitalares com materiais e serviços em hospitais militares, “sem que se tenha prova de que foram gastos em benefício da população em geral, ao invés de apenas atender aos hospitais militares, os quais se recusaram a ceder leitos para tratamento de pacientes civis com Covid-19”.

Utilizar dinheiro de um crédito extraordinário para cobrir gastos cotidianos, segundo a autora, seria uma forma de burlar o teto dos gastos. De acordo com Élida, a hipótese de admissibilidade do custeio de despesas militares ordinárias por meio de créditos extraordinários é, na sua visão, “controvertida” e tenderia, a seu ver, a “configurar burla à própria razão de ser do crédito extraordinário e também ao teto de despesas primárias, a que se refere a Emenda 95/2016.

No documento de 238 páginas, a procuradora frisa ainda que, a despeito de ter tido uma dotação autorizada de R$ 69,88 bilhões para enfrentamento da pandemia, dos quais R$ 63,74 bilhões foram destinados ao Ministério da Saúde, o SUS efetivamente só contou com R$ 41,75 bilhões “porque o governo federal deixou de executar praticamente o expressivo saldo de R$ 22 bilhões em relação aos créditos extraordinários abertos no Orçamento de Guerra (Emenda 106/2020) no ano passado.”

“É preciso que a CPI da Pandemia, o MPF, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) apurem, mais detidamente, a motivação e a finalidade de várias despesas oriundas de recursos do Fundo Nacional de Saúde realizadas por diversos órgãos militares”, escreveu Élida em seu relatório.

O Ministério da Defesa se limitou a responder ao relatório por meio de uma nota de poucas linhas: “Os assuntos pautados na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, no Senado Federal, serão tratados apenas naquele fórum”.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quarta-feira - 07/07/2021 - 10:32h

Tráfico de drogas

PF cumpre mandados de prisão e busca e apreensão

A Polícia Federal deflagrou uma operação nesta quarta-feira (7) para cumprir seis mandados de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão contra membros de uma organização criminosa que seria responsável por lavar dinheiro originado no tráfico de drogas.

Operação em Natal é ponto de partida para trabalho noutros estados (Foto: PF/Cedida)

Os mandados expedidos pela Justiça Federal em Natal dentro da Operação Terra do Sol II estão sendo cumpridos em Parnamirim, na região metropolitana da capital potiguar, além de Rio Branco-AC, Teresina (PI) e Curitiba (PR).

Segundo a Polícia Federal, as investigações tiveram início em 2018 quando um homem que mora em Natal tentou depositar R$ 48 mil para uma conta de uma agência bancária no Acre. No momento em que o funcionário do banco solicitou o documento de identidade e passou a analisar o RG fornecido, o depositante fugiu do local deixando o dinheiro no balcão do caixa.

Análise financeira

Após análise financeira feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os investigadores descobriram que o depósito era, na verdade, uma movimentação financeira de um grupo de traficantes e de supostos lavadores de dinheiro envolvidos na rota de tráfico entre o Acre e o Rio Grande do Norte.

Ainda de acordo com as investigações, a organização criminosa teria movimentado cifras superiores a R$ 1,5 milhão em suas contas.

Aproximadamente 50 policiais federais cumprem os mandados nesta quarta (7). Além disso, medidas de sequestro de contas e bens também estão sendo realizadas.

Com informações do G1/RN e Polícia Federal.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia

quinta-feira - 01/07/2021 - 20:00h

Operação Rebotalho

Prefeitura e prefeito do Natal evitam maior repercussão de escândalo

Assunto não é novo, o escândalo é que pipocou hoje (Foto ilustrativa)

A Prefeitura Municipal de Natal evitou maiores manifestações sobre a “Operação Rebotalho” (veja AQUI), deflagrada nessa quinta-feira (1º), para apuração de compra de respiradores supostamente superfaturados e já usados. O prefeito Álvaro Dias (PSDB) também não se pronunciou em suas redes sociais. Silêncio foi sua resposta.

O rombo seria da ordem de R$ 1,4 milhão.

Se comprovadas quaisquer irregularidades, os eventuais envolvidos serão devidamente responsabilizados, conforme a legislação vigente”, disse o município em nota à imprensa.

O secretário de Saúde do município, George Antunes, ao ser procurado pela imprensa disse estar surpreso com a operação e esperava que não houvesse precipitação em juízo de valor.

Segundo ele, tem sido comum em todo esse período de pandemia da Covid-19, a dificuldade de compra de insumos e equipamentos. Em muitos momentos, os preços fogem à realidade de mercado numa situação normal.

No portal da PMN, o município preferiu ignorar o assunto. Até o início dessa noite, nada foi divulgado, sequer uma nota oficial.

A Operação Rebotalho é ação conjunta da CGU, Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF).

Nota do Blog – Esse assunto não é novidade para parte muito minúscula da imprensa potiguar. O Blog do Dina postou matérias especiais em fevereiro do ano passado apontando para o problema e outros negócios nebulosos.

Veja AQUI.

“As avaliações apontaram que o processo de aquisição desses ventiladores pulmonares foi irregular devido à ocorrência das seguintes impropriedades/irregularidades: 1) frustração ao caráter competitivo, fraude documental e montagem de processo na Dispensa de Licitação nº 40/2020; 2) especificação do Projeto Básico do objeto com a marca e o modelo indicado pela empresa contratada; e 3) pesquisas de preços de ventiladores pulmonares realizadas sem prévias especificações técnicas e anteriores à abertura do processo de dispensa”, destacava o texto de relatório da CGU, que o Blog da Dina reproduziu.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

quinta-feira - 01/07/2021 - 08:58h

Superfaturamento

CGU, PF e MPF apuram compra de respiradores por Prefeitura do Natal

Por Emmily Virgílio (Twitter)

Operação da Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) rolando agora em Natal para apurar a compra de respiradores para o hospital de campanha.

Segundo a CGU, a Prefeitura de Natal comprou os ventiladores pulmonares “usados” por preço superior em mais de 100% ao cobrado pela indústria por equipamentos novos.

Nota do Blog – É a denominada “Operação Rebotalho” que está em andamento, apurando prejuízo aos cofres públicos municipais chega a R$ 1,4 milhão.

Entre os crimes investigados estão dispensa indevida de licitação e peculato na aquisição de respiradores usados pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal.

Ainda de acordo com informações repassadas pela Polícia Federal, “os elementos de prova já colhidos indicam que os aparelhos respiradores adquiridos pela SMS Natal/RN são sucateados, chegando a 15 anos de uso, e parte deles possui origem clandestina, haja vista a empresa fabricante ter informado que os números de série não correspondem a equipamentos por ela produzidos”, diz a PF.

Com informações adicionais da CGU (veja AQUI).

A Operação Rebotalho consiste no cumprimento de 4 mandados de busca e apreensão nos municípios de Natal (RN), Aparecida de Goiânia (GO) e Goiânia (GO). A Justiça determinou o bloqueio de bens, direitos ou valores pertencentes aos envolvidos. O trabalho conta com a participação de 4 auditores da CGU e de cerca de 20 policiais federais.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado.

Ano passado já tinham ocorrido denúncias pesadas contra a gestão, na contratação de empresa para atuação no enfrentamento à Covid-19.

Vamos aguardar o desenrolar dos acontecimentos.

Policiais federais ocuparam Secretaria Municipal de Saúde para busca e apreensão (Foto: PF)

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quarta-feira - 23/06/2021 - 08:38h

Covaxin

MP investiga Governo Bolsonaro por superfaturamento de vacina

Do Canal Meio

O Ministério Público Federal (MPF) pediu uma investigação criminal sobre a compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde, intermediado pela empresa Precisa Medicamentos. Segundo a procuradora Luciana Loureiro, a falta de correções no contrato, o alto preço das vacinas e o fato de sócios da Precisa estarem envolvidos em outras investigações na Saúde são indícios de crime.

A Covaxin aparece com preço bem acima do que fora apresentado antes (Foto ilustrativa)

O Governo Jair Bolsonaro aceitou pagar R$ 80,7 por dose, enquanto a vacina da AstraZeneca custa, em média, R$ 19,87. A importação do imunizante foi possibilitada por emenda do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Ele é investigado por irregularidades quando foi ministro da Saúde, no governo Temer, envolvendo a Global, empresa que tem sócios em comum com a Precisa. (Globo)

Precisa

Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa recorreu ao STF contra a quebra de seus sigilos, determinada pela CPI da Pandemia. Ele quer ingressar numa ação já julgada pelo ministro Nunes Marques mantendo os sigilos do ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco. Maximiano deveria prestar depoimento à CPI hoje, mas alegou estar em quarentena após uma viagem à Índia. (CNN Brasil)

Documentos em poder da CPI mostram que o preço cobrado pela Precisa por dose era 1.000% maior que o anunciado seis meses antes pelo fabricante indiano.

Os senadores questionam também o aumento de 20% no preço das vacinas da Pfizer entre a negociação no ano passado e a assinatura do contrato. (Estadão).

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Categoria(s): Política

quarta-feira - 26/05/2021 - 17:58h

Sesap/RN

“A cada 10 minutos nós temos um pedido de leito para covid-19″

Maura Sobreira aponta que a asfixia do sistema é permanente com pouca margem à expansão de atendimento (Foto: arquivo/Sandro Menezes)

Maura aponta que a asfixia do sistema é permanente e com pouca margem à expansão (Foto: arquivo/Sandro Menezes)

“A cada 10 minutos nós temos um pedido de leito para covid-19. São mais de 800 leitos disponíveis, e a capacidade para ampliação é muito restrita”, avisa a secretária adjunta de Saúde Pública do RN, Maura Vanessa Sobreira.

“Existem 19 leitos bloqueados por falta de equipamentos, como ventiladores pulmonares e bombas de infusão. A situação é muito crítica”, complementa.

Ela participou nessa quarta-feira (26), de reunião conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do RN (MPRN) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), com representantes dos poderes Executivo e Legislativo com municípios e associações do Rio Grande do Norte para discutir o combate à pandemia do novo coronavírus.

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Categoria(s): Administração Pública / Saúde

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