Para o secretário municipal do Planejamento de Mossoró, advogado Aldo Fernandes, o decreto que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI) do governo estadual, é extremamente nocivo aos entes municipais. Ele representou o município de Mossoró, ao lado do procurador-adjunto Júlio César Soares, em reunião de prefeitos do estado com a governadora Fátima Bezerra (PT), nessa terça-feira (24) – veja AQUI e AQUI e AQUI.

Aldo prevê judicialização (Foto: Portal Acontece RN)

Na avaliação de Fernandes, o Governo Fátima Bezerra implementa o Proedi com o propósito de fomentar a atração de indústrias e ensejar absorção de mão de obra, mas sem ter discutido com as prefeituras, usando um percentual tributário sem razoabilidade.

Mais de 100 prefeitos estiveram na Governadoria e a apreensão é comum. Segundo Aldo Fernandes, o governo estadual oferece até 95 por cento de renúncia fiscal (ICMS) às indústrias que se instalarem no RN, mas utilizando 25 por cento do que cabe aos municípios. Todos as prefeituras terão perdas, assinala, sem que “tenhamos uma compensação, num momento de profunda dificuldade, com quedas nas receitas”.

Emprego e renda

Afirma que Mossoró apoia a geração de emprego e políticas públicas para esse fim, “como fazemos aqui. Mas o que debatemos é a equação, a fórmula para isso. Os municípios estão arcando com parte desse ônus, que também vai impactar em repasses do SUS (Sistema Único de Saúde) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação)”.

A Prefeitura Municipal de Mossoró tem cálculos preliminares já feitos pela pasta da Tributação, que aponta algo em torno de R$ 7 milhões de perdas somente em 2020.

Aldo Fernandes sentiu, em diálogo com diversos prefeitos, além da postura da própria recalcitrante da governadora, que dificilmente haverá um consenso. “Sendo assim, sem sombra de dúvidas os municípios irão judicializar essa questão”, prevê ele em entrevista ao Blog Carlos Santos.

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