O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está incansável. A morosidade foi deixada de lado.
No início da noite, a corte julgou outro recurso apresentado pela defesa da prefeita e vice afastados e cassados de Mossoró, Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho (PMDB).
Mais uma vez, rejeitou o recurso eleitoral de número 243-58.2012.6.20.0033, derivada de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE). Confirmou cassação (sem multas) e inelegibilidade de oito anos, prolatadas em sentença do juiz da 33ª Zona Eleitoral de Mossoró, José Herval Sampaio Júnior.
Apenas o relator da matéria, advogado Carlo Virgílio, apresentou voto pela derrubada da decisão de primeiro grau. Mas o restante do plenário divergiu de seu raciocínio, mantendo a sentença de Herval Júnior.
Nos autos, há um rosário de denúncias fundamentadas em farta documentação, mostrando o uso abusivo de estrutura pública, mídia e outros artifícios em favor dos candidatos a prefeito e vice. Denúncia foi registrada pela coligação “Frente Popular Mossoró Mais Feliz”.
Foi o segundo julgamento de hoje, ambos desfavoráveis à Cláudia e Wellington. Eles somam dez cassações em primeiro grau. No TRE, já foram julgados três recursos, todos rejeitando revisão da decisão inicial. Faltam ainda sete processos de cassação a serem apreciados pelo TRE.
Veja abaixo, um resumo do que está no processo, como elementos fáticos:
Cláudia em campanha (centro) chega ao TRE com três ratificações de sentenças (Carlos Costa)
a) A QUESTÃO “CHICO DA PREFEITURA”: quanto à nomeação em cargos públicos em troca de apoio político, destacou-se a “aquisição” do apoio político do vereador Chico da Prefeitura (DEM), onde para consolidar o apoio político do vereador CHICO DA PREFEITURA – que estava indeciso até então – à investigada CLÁUDIA REGINA, a governadora negociou essa adesão com a nomeação da filha dele para um cargo na estrutura administrativa do Estado.
b) A QUESTÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO AVIÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: a par de realizar a campanha política que abraçou, a Governadora Rosalba Ciarlini (DEM) deslocou-se a esta urbe nada mais nada menos que fazendo uso do avião de propriedade do Governo do Estado.
c) A QUESTÃO “NETO QUEIROZ”: o emprego da força política, do uso de pessoal e dispensação de gastos do erário estadual em favor da candidatura de CLÁUDIA REGINA iniciou logo no campo da informação, publicidade e mídia. A princípio, o servidor público estadual JOSÉ NETO DE QUEIROZ, matrícula nº 1170139, professor da rede pública de ensino, lotado em Mossoró/RN, foi removido da Secretaria de Educação para a Agencia de Comunicação do Estado, que tem sede em Natal, desobrigado, decerto, de dar expediente, para se dedicar como Coordenador de Marketing da campanha eleitoral de Cláudia Regina.
Rosalba e imprensa
d) A QUESTÃO DO USO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE GOVERNADORA POR ROSALBA – A PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA EM PROL DA INVESTIGADA: a pretexto de conceder pseudo-entrevistas as rádios e a TV em decorrência de sua condição de governadora, Rosalba Ciarlini executa campanha às escâncaras e, ao mesmo tempo, aliou a figura da investigada à coisa pública estadual. Tem-se aí a pseudo-entrevista do dia 17 de agosto de 2012, realizada e transmitida pela TCM no programa “CENÁRIO POLÍTICO”, e também a entrevista concedida à RÁDIO DIFUSORA de Mossoró (em somatório com a RPC – rádio), em data de 28 de julho de 2012. Também a manifestação realizada na Maisa em 24 de julho de 2012 exemplifica esse conjunto de atos ilícitos/abusivos.
e) A QUESTÃO DA REUNIÃO ELEITORAL ILÍCITA FLAGRADA PELA FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL: a disponibilidade da Prefeitura de Mossoró à investigada CLÁUDIA REGINA foi total, envolvendo recursos materiais e humanos. Em 03 de setembro de 2012, a Justiça Eleitoral, por seus fiscais, flagrou e documentou o efetivo emprego de servidores públicos em horário de expediente laboral na campanha dos investigados.
f) A QUESTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARTICIPANDO DIRETAMENTE NO PLANO DE GOVERNO DA INVESTIGADA: entre aqueles que produziram e colaboraram com o plano de governo da candidata Cláudia Regina – disponível no site www.tse.jus.br e com cópia em anexo – tem-se quase 01 (uma) centena deles inseridos no rol de servidores públicos, em sua grande maioria alçados à condição de titulares de cargos comissionados junto ao Município de Mossoró.
g) A QUESTÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR “FLUSSIER AURÉLIO” ANTES DE SEU LICENCIAMENTO: o servidor público municipal FLUSSIER AURÉLIO VIEIRA GALDINO, que desde junho do ano em curso apresentou-se perante esta 33ª Zona Eleitoral como pessoa responsável pelo acompanhamento perene e diário dos processos de interesse dos investigados, de sua Coligação e dos Partidos Políticos a estes aliados, apenas em 03 de agosto do ano em curso teve seu licenciamento iniciado, conforme portaria n. 1533/12 – vide anexos.
Uso da imprensa
h) A QUESTÃO DA EXONERAÇÃO INCONTINENTI DE SERVIDORES (POR SI OU PELOS SEUS) EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO APOIO POLÍTICO A LARISSA ROSADO(PSB): estabeleceu-se junto à Prefeitura Municipal, a fim de fixar a obrigatoriedade do apoio à Candidatura de Cláudia Regina, ora investigada, a prática de exoneração dos servidores comissionados que eventualmente apresentam postura política dissidente, por si ou pelos seus, a exemplo do que sucedeu com a atualmente ex-servidora Antônia Edileuza Alves da Silva e com o servidor João Fernandes da Costa Filho, cujos atos de exoneração seguem em anexo ao presente expediente.
i) A QUESTÃO DAS PROMESSAS DE CAMPANHA DA INVESTIGADA CLÁUDIA REGINA QUE SE CONVERTERAM IMEDIATAMENTE EM PRÁTICA E-OU PROJETOS ANUNCIADOS DA PREFEITURA: i.1.) em manifestação pública realizada no “Arte da Terra”, nesta Cidade, Cláudia Regina prometeu promover à revitalização de tal centro artístico e cultural, isto em data de 25 de agosto de 2012; três dias depois, em 28 de agosto de 2012 (terça-feira), a gerência executiva do trabalho da Prefeitura Municipal de Mossoró estava ao vivo no programa TCM ANUNCIANDO EXATAMENTE – sic! – A REVITALIZAÇÃO DO ARTE DA TERRA (como que a transmitir à população local a mensagem imediata de que os projetos da investigada também são os da Prefeitura Municipal!); i.2) em data de 20 de agosto de 2012, ao ser sabatinada no programa Cenário Político, da Televisão a Cabo Mossoró – TCM, a investigada Cláudia Regina prometeu trabalhar para erradicar as favelas, em especial a Favela do Tranquilim; menos de uma semana depois chegou na Câmara Municipal de Mossoró um projeto de lei (o de nº 1088), em regime de urgência, com autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 45.819.241,63 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), destinado à urbanização da Favela do Tranquilim.
Chico da Prefeitura e Cláudia: apoio questionado (Raul Pereira)
j) A QUESTÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO COM A DISTRIBUIÇÃO DE FARDAMENTO NAS CORES DA CAMPANHA DA CANDIDATA INVESTIGADA: a cor “laranja” tomou conta dos vestuários e fardamentos em eventos da Prefeitura Municipal, em particular no “Mossoró Cidade Junina”, um dos eventos mais badalados da gestão municipal;
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l) A QUESTÃO DA REALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR DURANTE O PERÍODO ELEITORAL: se realizou nos pontos centrais da cidade de Mossoró (assim como se fez no site oficial do Município), em infração à lei, propaganda institucional de obras e serviços municipais não sujeitos à concorrência e tampouco emergenciais.
m) uso indevido, maciço, privilegiado e abusivo dos meios de comunicação social em prol da candidatura dos investigados: em blogs; em jornais em suas versões impressas e eletrônicas; na rádio e na TV, exemplificativamente: m.1) em entrevista concedida pelo Deputado Leonardo Nogueira no dia 24 de agosto de 2012, no programa “Cenário Político”; m.2) nas transmissões da FM 95, integrante do grupo TCM, especificamente no dia 14 de agosto de 2012; m.3) em entrevista concedida pelo Deputado Henrique Alves, em 07 de agosto de 2012.
