Além de funções principais de legislar e fiscalizar, a Câmara Municipal de Mossoró oferece estudos, através do seu corpo técnico, para aperfeiçoar a administração pública. É o caso do artigo “Ciranda de Assessores e Orçamento no Poder Legislativo”, de autoria de Breno Vinícius de Góis, advogado e membro da Procuradoria da Câmara de Mossoró.
Breno Vinícius de Góis é procurador da CMM (Foto: Edilberto Barros)
O texto abre a 14ª edição da revista da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) – uma das mais prestigiadas do gênero no Brasil. No artigo, Breno Góis aborda o impacto de frequentes substituições de assessores parlamentares no planejamento orçamentário da Câmara.
Decorrentes da autonomia dos gabinetes parlamentares, as exonerações dão aos assessores demitidos o direito a receber verbas trabalhistas, como férias e 13º proporcionais. “Contudo, a impossibilidade da previsão desses valores no Orçamento da Casa desfigura o planejamento do Legislativo”, alerta o procurador.
Novo procedimento
A solução, segundo ele, é conciliadora: evitar-se nomeação de novo assessor até o transcurso do período proporcional de férias e de 13º salário do servidor a ser exonerado, sob pena de violação ao planejamento orçamentário. Essa prática administrativa, inclusive, já está consolidada na Câmara de Mossoró e deverá ser regulamentada.
Breno Gois avalia que o ato pode virar parâmetro para outras Casas Legislativas. “É um exemplo de prática administrativa que pode ser reproduzida. Mostra zelo para com o erário e a importância do planejamento”, opina.
A publicação
Editada em Porto Alegre (RS), a revista da ESDM é um periódico científico semestral, com publicações ininterruptas desde 2015 e acesso livre ao seu conteúdo. Tem por missão aprimorar estudos na área do Direito, especialmente na área do Direito Público Municipal. A 14ª edição traz sete artigos e está disponível em: //revista.esdm.com.br/
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O Sr. procurador gastou tinta para sugerir solução para um problema resolvido.
Ora, a demissão constante de assessores em nada prejudica o planejamento do legislativo.
Esse problema é resolvido pela contabilidade que já orienta que mês a mês sejam feitas as provisões de férias e 13o salário.
Falou a autoridade Sr L.BarboSa., alguem q sabe do questá falando.
Perdeu algum cargo e algum diploma por aí
Não é tão simples.
O orçamento é feito ano a ano,não mês a mês. O problema era JUSTAMENTE o que o senhor falou. Como não podemos prever quantos assessores serão exonerados, todo mês tínhamos que remanejar recursos, o que desfigura o orçamento anual.
O aprovisionamento mês a mês tem que seguir o que foi planejado para o ano.
Nos resolvemos o problema da imprevisibilidade de alterações nos gabinetes.