Se o Congresso Nacional “não me representa”, visto que trabalha para a Odebrecht, fico a me perguntar:
– E o STF representa quem?
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sexta-feira - 09/12/2016 - 10:01h
Renan: tá tranquilo, tá favorável (Foto: Arquivo)
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), depois de subjugar o Judiciário do país às suas vontades, desistiu de um dos temores da Magistratura e do Ministério Público verde-amarelo: projeto de lei que trata de punições de verdade sobre abuso de autoridade.
Agora não faz mais sentido.
Ele já conseguiu o que queria.
Nos bastidores de Brasília, sua permanência no cargo foi negociada nos intramuros dos poderes. Como ele mesmo afirmou ironicamente em nota à imprensa, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou “patriótica decisão”.
Ficou claro que o STF, “guardião da Constituição”, não julgou à luz dos primados constitucionais, mas em nome de elevado interesse público e cívico.
Ah, tá!
Saiba mais AQUI.
Leia também: Do Estado Democrático de Direito ao Império do Crime AQUI.
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quinta-feira - 08/12/2016 - 10:54h
Estava escrito...
Senado e Câmara veêm fórmula para blindar seus presidentes
Da coluna Painel da Folha de São Paulo
Ônus e bônus
Caciques da Câmara e do Senado articulam uma emenda à Constituição para blindar os presidentes das duas Casas. A ideia é deixar claro que, se eles ficam impedidos de exercer a Presidência da República quando se tornam réus, também devem partilhar o benefício do chefe do Executivo de não ser responsabilizado por fato sem relação com o mandato — pontos previstos no mesmo artigo da Constituição.
Para não alimentar a crise, a proposta é apresentar o texto só em 2017.
Vespeiro
A dificuldade será combinar com as ruas a aprovação de mais uma medida para beneficiar políticos.
Nota do Blog Carlos Santos – Onde passa um canalha, para uma manada deles. STF acenou favoravelmente.
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quinta-feira - 08/12/2016 - 07:20h
Que país é esse?
O homem mais importante da República é um réu: senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O mesmo que trata magistrado por “juizeco”, desdenha ordem judicial e coloca o Supremo de joelhos a seus pés.
Nesse último caso, com razão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) não se deu ao respeito.
A maior Corte brasileira conseguiu o feito acrobático de retirar uma das prerrogativas do presidente do Senado, que é fazer parte da linha de sucessão do presidente da República, sem ejetá-lo do cargo (veja AQUI).
Sem atestado de bons antecedentes, o cidadão comum não toma posse no serviço público. Mas com prontuário rico, um senador requisita o Supremo para ser endossante da impunidade, em vez de “guardião da Constituição”.
Depois do “puxadinho” bancado pelo próprio STF na chamada Carta Magna, visto por Renan como “patriótica decisão” e não uma decisão legal (que deveria ser o correto), vale tudo.
Desisto.
Vou para a Manchúria.
Pobre Brasil!
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quarta-feira - 07/12/2016 - 15:10h
Nem tudo está perdido nesse país.
Milhões de pessoas do olho na TV Justiça, agora, é sinal de avanço na percepção política.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga permanência ou não de Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência do Senado.
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terça-feira - 06/12/2016 - 08:18h
Carlos Ayres Britto
Ex-ministro do STF quer punição rigorosa contra juiz ‘bandido’
Mais rigor, defende Britto (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, critica o fato de magistrados “faltosos” serem alvos apenas de processos administrativos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os quais têm como pena máxima a aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço.
Ayres Britto entende que esse tipo de medida, não chega a ser, de fato, uma punição.
Erro administrativo
O ex-ministro avalia que a aposentadoria é válida em casos de erro administrativo. Já para crimes sugere que seja criado um gatilho para envio automático dos casos para a esfera judicial pelo Ministério Público como ação penal.
Depois de emitida sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), Ayres Britto avalia que os magistrados devam ser demitidos sem direito a salário vitalício como acontece hoje. “É inconcebível um magistrado que age como um bandido”, diz.
Saiba mais AQUI.
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segunda-feira - 05/12/2016 - 18:20h
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (5) para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado.
Renan: situação delicada, mas mantém mandato (Foto: arquivo)
Deverá assumir o seu lugar o primeiro-vice presidente da Casa, Tião Viana (PT-AC).
O ministro atendeu a pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan Calheiros virou réu no Supremo, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.
“Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, afirma o ministro no despacho.
Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu, por oito votos a três, abrir ação penal e tornar Renan réu pelo crime de peculato (apropriação de verba pública).
Fraude
Segundo o STF, há indícios de que Renan fraudou recebimento de empréstimos de uma locadora de veículos para justificar movimentação financeira suficiente para pagar pensão à filha que teve com a jornalista Mônica Veloso.
A Corte também entendeu que há indícios de que Renan Calheiros usou dinheiro da verba indenizatória que deveria ser usada no exercício do cargo de Senador para pagar a locadora, embora não haja nenhum indício de que o serviço foi realmente prestado.
Saiba mais AQUI.
Nota do Blog – À manhã de hoje postamos matéria com o seguinte título: Depois do transe, eles que se cuidem. A postagem tratava de início de semana sombrio para Renan e outros personagens da República (veja AQUI).
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quinta-feira - 01/12/2016 - 19:36h
Do portal G1
8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) abrir uma ação penal e tornar réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato (desvio de dinheiro público).
A decisão não significa que o senador seja culpado, conclusão que só poderá ser feita ao final do processo, após coleta de novas provas, depoimento de testemunhas e manifestações da defesa.
O peemedebista é acusado de destinar parte da verba indenizatória do Senado (destinada a despesas de gabinete) para uma locadora de veículos que, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), não prestou os serviços. No total, o senador pagou R$ 44,8 mil à Costa Dourada Veículos, de Maceió, entre janeiro e julho de 2005. Em agosto daquele ano, a empresa emprestou R$ 178,1 mil ao senador.
Saiba mais AQUI.
Veja também: Emílio Odebrecht assina delação premiada (AQUI).
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quarta-feira - 30/11/2016 - 19:56h
Dama de Espadas
Investigação será retomada e deputados estaduais são alvos
O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), determinou a retomada das investigações relacionadas à “Operação Dama de Espadas”. Ao mesmo tempo, ele autorizou o desmembramento das apurações no TJRN em relação aos deputados estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), Álvaro Dias (PMDB), Nélter Queiroz (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM), Ricardo Mota (PSB), Raimundo Fernandes (PSDB), Márcia Maia (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB) e José Adécio (DEM), detentores de foro por prerrogativa de função junto à Corte potiguar.
Assembleia do RN é ambiente delicado na apuração do Ministério Público (Foto: Assecom)
A decisão diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal n° 2016.018168-4, o qual continuará tramitando junto ao Tribunal de Justiça e será remetido ao Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, que deverá concluir as investigações no prazo de 60 dias ou, finalizado este prazo, requerer fundamentadamente a sua prorrogação.
“Não importa que o objeto central da investigação não seja os parlamentares estaduais. Fato é que, surgindo fortes indicativos, como os colacionados nos autos, de participação de sujeito detentor de foro por prerrogativa de função, os autos devem ser encaminhados à Corte competente, a quem incumbirá decidir acerca da pertinência do desmembramento”, explicou o desembargador Cornélio em sua decisão.
Supremo
O desmembramento ocorre após decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Ordinária nº 2038/RN (Reclamação nº 2015.015014-3). Segundo a decisão do ministro, a partir do surgimento de indícios da autoria ou participação de agentes detentores de foro por prerrogativa de função nas Corte de Justiça, a esta compete a autorizar a continuidade das investigações com relação a tais agentes, bem como decidir sobre a necessidade ou conveniência de sua cisão, para que a investigação operada na segundainstância englobe apenas os detentores das prerrogativas.
Segundo a decisão, a autorização para a continuidade das investigações não representa juízo antecipado sobre autoria e materialidade dos delitos, conforme as próprias palavras do MP, as quais ressaltam que da análise superficial do conjunto probatório, constituído por ora apenas de “elementos iniciais para o desencadeamento da investigação”.
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A autorização também definiu que os procedimentos autuados sob os números de registro cronológico 2016.015339-3, 2016.015343-4, 2016.015340-3, 2016.016103-9, 2016.016111-8 e 2016.016108-4, deverão, após remetidos à PGJ, retornar ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para continuidade das investigações com relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função.
“Embora siga em segredo de justiça, devido alguns documentos trazidos aos autos, não há imposição legal para ocultação dos nomes dos até então investigados, ou dos provimentos jurisdicionais, já que, na regra do processo penal, é a publicidade dos atos processuais e a lei só poderá restringi-la quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, define o relator Cornélio Alves.
Saiba mais
A operação “Dama de Espadas” foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual e pela Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Ordem Tributária (Deicot), visando apurar possíveis práticas criminosas contra a Administração Pública, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN).
Rita, prisão dia 20 de agosto de 2015 (Foto: Tribuna do Norte)
Segundo o MP, a operação descortinou um “esquema estruturado no âmbito da Assembleia Legislativa deste Estado, através do qual uma refinada associação criminosa composta por alguns servidores público do órgão, com auxílio de um gerente do Banco Santander, se utilizavam de cheques salário como forma de desviar recursos em benefício próprio ou de terceiros”.
O Ministério Público alega que as remunerações destinados a servidores fantasmas eram revertidas aos próprios agentes políticos, às suas campanhas, ou a terceiros.
O principal nome em evidência, nessa apuração, foi da então procuradora da AL, Rita das Mercês Reinaldo, que chegou a ser presa.
Com informações do TJRN.
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sexta-feira - 25/11/2016 - 15:36h
O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, enviou uma carta de demissão ao presidente Michel Temer na manhã desta sexta-feira (25). Com isso, ele se tornou o sexto ministro a deixar o governo Temer.
Na condição de ministro, Geddel tinha direito ao chamado “foro privilegiado”, ou seja, ser investigado e processado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta Corte do país. Agora, com a sua demissão, ele perdeu esse direito.
“Se sou o problema, então está resolvido”, diz Geddel (veja AQUI);
“Processo que investiga conduta de Geddel segue na Comissão de Ética” (veja AQUI).
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sábado - 05/11/2016 - 16:32h
Do Congresso em Foco
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de governadores que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de investidores brasileiros escondidos no exterior e regularizados até outubro pela Lei da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O dinheiro escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União para este ano.
Movimento político
As ações foram encabeçadas pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações também citam o Código Tributário. As ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores que pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.
As ações fazem parte do movimento político que criou o Fórum dos Governadores e reúne chefes dos executivos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que exige da União o mesmo tratamento dado a estados endividados, como o Rio de Janeiro, que receberam socorro financeiro da União e renegociaram suas dívidas com o Tesouro Nacional.
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quinta-feira - 20/10/2016 - 23:14h
Do G1
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio para a Justiça Federal do Rio Grande do Norte de inquérito aberto contra o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o empresário José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, da OAS.
Os documentos da apuração, que aponta suposto recebimento de propina disfarçada de doação de campanha, foram remetidos nesta quinta-feira (20) ao Rio Grande do Norte.
Eduardo Cunha e Henrique Alves na mira de investigações de Janot (Foto: Luís Macedo)
O pedido de investigação chegou ao Supremo em sigilo no mês de maio. O inquérito foi aberto, mas retirado do âmbito da Operação Lava Jato por não se referir diretamente ao esquema de desvios na Petrobras.
Eduardo Cunha e Henrique Alves são investigados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e Léo Pinheiro por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Conversas interceptadas
Segundo a Procuradoria Geral da República, conversas interceptadas no celular de Léo Pinheiro mostraram uma conversa em que Cunha e o empresário falavam sobre votações de interesse da empreiteira . Depois, o parlamentar aparece cobrando doações oficiais da OAS para campanha de Henrique Alves ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.
As informações foram enviadas para o Rio Grande do Norte em razão da cassação de Eduardo Cunha, que, com isso, perdeu o foro privilegiado, e porque as suspeitas apontadas na apuração ocorreram naquele estado.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, citou no pedido de investigação “centenas de mensagens trocadas entre Léo Pinheiro e Eduardo Cunha, apreendidas no celular daquele, o que demonstra, nitidamente, a relação espúria entre o empreiteiro e o atual presidente da Câmara dos Deputados”.
Relação espúria
“Havia, inclusive, doações rotineiras – a demonstrar a estabilidade da relação espúria – e doações extraordinárias. Da mesma forma, verificou-se não apenas a participação de Henrique Alves nesses favores, como também o recebimento de parcela das vantagens indevidas, também disfarçada de ‘doações oficiais'”, afirmou o procurador.
Janot citou cobrança de Eduardo Cunha à OAS para campanha de Henrique Eduardo Alves e apontou atuação de Alves para que houvesse a destinação de recursos, oriundos da Petrobras.
“Houve, inclusive, atuação do próprio Henrique Eduardo Alves para que houvesse essa destinação de recursos, vinculada à contraprestação de serviços que ditos políticos realizavam em benefício da OAS. Tais montantes (ou, ao menos, parte deles), por outro lado, adviriam do esquema criminoso montado na Petrobras e que é objeto do Caso Lava Jato, o que demanda a correlata análise do caso”, disse Janot, em maio.
Doação para campanha de Henrique
O procurador destacou que em uma das mensagens, em 2014, Eduardo Cunha pediu doação para o comitê estadual do PMDB no Rio Grande do Norte e afirmou que, no dia seguinte, “25 de julho de 2014, houve doação de R$ 500 mil, feita pela Construtora OAS, para a campanha de Henrique Eduardo Alves ao governo do Rio Grande do Norte”.
O procurador narrou que há uma “relação de simbiose” entre Cunha e a OAS.
“De fato, a partir de mensagens extraídas do celular do Presidente da OAS, Léo Pinheiro, foi possível verificar que Eduardo Cunha e as empreiteiras estabeleceram relação de simbiose, isto é, verdadeira troca de benefícios, em que um atendia aos interesses do outro, mediante retribuições financeiras”, disse Janot no pedido de investigação.
Saiba mais detalhes clicando AQUI.
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quarta-feira - 05/10/2016 - 23:00h
Do Congresso em Foco
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram nesta quarta-feira (5) para analisar ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) com críticas ao entendimento do tribunal que determinou, em 17 de fevereiro, a prisão de pessoas condenadas em segunda instância.
Com a votação empatada, coube à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir sobre o cumprimento de penas antes do trânsito em julgado (final do processo). O placar final da decisão foi de 6 votos a favor e 5 contrários.
“Não vou me alongar. Tendo havido a fase de provas com duas condenações, a prisão não me parece arbítrio”, considerou a ministra durante o seu voto.
Desde fevereiro, o novo entendimento já levou políticos como Luiz Estevão (PRTB); o ex-vice-governador do Distrito Federal, Benedito Domingos (PP) e o ex-deputado distrital Carlos Xavier (PMDB) para a cadeia neste ano.
Recursos aventureiros
Por sua vez, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou contra a prisão de condenados em segunda instância. Seguiram o parecer os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, e Celso de Mello. Já Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da detenção.
“No Brasil, condenações são postergadas por recursos aventureiros”, declarou Luiz Fux durante seu voto.
O ministro Teori Zavascki avaliou que a presunção da inocência não impede a obrigatoriedade do cumprimento da pena: ”Se a presunção deve disponibilizar meios e oportunidades para o réu intervir no processo, ela não pode esvaziar o senso de justiça”, avaliou.
Veja matéria completa AQUI.
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quarta-feira - 14/09/2016 - 06:50h
Plano de Auxílio
Robinson Faria volta a defender compensação para estados
O governador Robinson Faria (PSD), acompanhado dos demais governadores das regiões Norte e Nordeste, reforçou em Brasília o pedido de ressarcimento das perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A reivindicação feita ao Ministro da Fazenda Henrique Meirelles retoma o pleito da carta entregue ao presidente Michel Temer (PMDB) no final de junho.
Naquela ocasião, houve solicitação para confecção de um texto específico para beneficiar as unidades federativas menores no Projeto de Lei 257/2016.
Governadores estiveram reunidos com ministro Henrique Meirelles (Foto: cedida)
O PLP 257/2016 estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e cria medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. No entanto, os estados das regiões Norte e Nordeste pouco aproveitam da proposta apresentada pelo Governo Federal, uma vez que são pouco endividados e suas dívidas com a União conjuntamente mal chegam a 5% da dívida total dos entes.
“O Governo Federal adotou uma medida que só favoreceu aos estados que mais deviam em detrimento dos que não deviam. Hoje fizemos uma renovação do pedido da carta que nasceu no Rio Grande do Norte para que a União encontre uma compensação para estes estados pouco devedores para que possam ter também governabilidade. Queremos o mesmo tratamento dado a Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul”, explicou o governador Robinson.
O secretário estadual de Tributação, André Horta, acompanhou o chefe do Executivo potiguar. O deputado federal Fábio Faria, além de outros representantes da bancada federal na Câmara e no Senado, também participou da reunião.
STF
Pela manhã, o governador participou do encontro de governadores no Supremo Tribunal Federal (STF) com a nova presidente Cármen Lúcia. Entre os assuntos tratados, a criação do Fundo Nacional para a Segurança Pública com a participação da União, Estados e Municípios e a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimentos na construção de presídios, melhorias e aquisição de equipamentos para o sistema penitenciário.
Também foi discutida a necessidade de ações efetivas para a saúde, inclusive diante das despesas criadas através da judicialização. A reunião no STF contou com a participação de 25 governadores.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Estado.
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sábado - 18/06/2016 - 20:25h
Mais escândalo
Janot denuncia Henrique ao STF por suposta conta na Suíça
Do portal G1 e O Estado de São Paulo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal o ex-ministro do Turismo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) por crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas em razão de conta atribuída a ele na Suíça.
Alves pediu demissão do cargo na última quinta (16), um dia depois da divulgação de que havia sido citado por recebimento de propina na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.
Henrique Alves saiu há poucos dias do Ministério do Turismo e não tem foro privilegiado (Foto: Dida Sampaio)
Em nota oficial divulgada na noite de sexta (17), após informações de que ele teria deixado o cargo em razão da existência de contas no exterior, Henrique Alves negou ligação com recursos e disse que não foi citado para prestar esclarecimentos, mas que está a disposição da Justiça (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Em reportagem publicada neste sábado (18), o jornal “O Estado de S.Paulo” informou que a Suíça localizou conta de Alves e que os valores foram bloqueados naquele país. A TV Globo apurou que os dados foram recebidos pelas autoridades brasileiras e originaram a denúncia.
Extradição
A investigação, iniciada na Suíça e transferida para o Brasil, identificou uma conta ligada a Alves com saldo de 800 mil francos suíços – cerca de R$ 2,8 milhões.
A transferência da investigação foi realizada para autoridades brasileiras nos mesmos moldes como ocorreu com o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDb-, após a Suíça identificar contas ligadas ao deputado, à mulher dele e uma das filhas.
Como Henrique Alves não pode ser extraditado para a Suíça para responder a processo porque é brasileiro nato, a transferência do caso para o Brasil assegura a continuidade da investigação.
Ele já era alvo de dois pedidos de abertura de inquérito no Supremo. Um deles pede a inclusão do nome dele no principal inquérito da Lava Jato, o que apura se existiu uma organização criminosa para fraudar a Petrobras.
Nota de esclarecimento de Henrique Alves
Não recebi citação de nenhum novo processo. Tão logo tome conhecimento do seu conteúdo, certamente darei a resposta necessária diante dos fatos a serem esclarecidos. Documentos apresentados pela senhora Mônica Azambuja em processo anterior foram considerados ilegais.
Mantenho-me sereno, racional e republicano diante do vazamento seletivo ilegalmente publicizado. Acredito na imprensa livre e nas instituições judiciárias da nossa democracia. e nas instituições judiciárias da nossa democracia.
O outro pedido é baseado em mensagens apreendidas no celular do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, nas quais o empreiteiro trata com Eduardo Cunha de doações a Henrique Alves – a suspeita é de que Alves tenha recebido dinheiro desviado da estatal em forma de doação oficial para campanha.
A denúncia feita pela Procuradoria Geral da República teria ocorrido em um procedimento já instaurado, que apurava outros fatos, que não a existência das contas na Suíça. No entanto, os elementos que chegaram foram suficientes para embasar uma acusação formal contra o ex-ministro pos crimes tributários e lavagem.
Como Henrique Alves deixou o governo e perdeu o foro privilegiado, terá que ser analisado agora se o caso continuará no Supremo ou se será enviado à primeira instância.
‘Revista Veja’
Reportagem publicada na noite desta sexta (17) no site da “Revista Veja” mostrou ainda que Henrique Eduardo Alves é alvo de uma ação de improbidade administrativa que tramita há cerca de dez anos na Justiça Federal de Brasília. Trata-se de uma conta diferente da que foi localizada pelas autoridades suíças.
No processo que corre em uma das varas cíveis do Distrito Federal, a ex-mulher de Alves – Mônica Azambuja – apresentou documentos e extratos bancários que detalham gastos fora do país entre 1996 e 2004. Os valores não teriam sido declarados à Receita Federal. Ela apresentou o número de uma conta no Banco Union Bancaire Privée, batizada com as letras H e M, iniciais de Henrique e Mônica.
A TV Globo confirmou a existência do processo, onde há inclusive detalhes sobre gastos em hotéis de luxo na Europa. O juiz responsável ainda terá que decidir se essa ação terá ou não prosseguimento.
MPF pede bloqueio de bens de outro auxiliar do Governo Temer
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal o bloqueio dos bens do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), e a devolução de R$ 300 mil em uma ação de improbidade administrativa na qual o peemedebista é acusado de ter mantido uma funcionária “fantasma” em seu gabinete na época em que era deputado federal.
A informação foi publicada na edição desta semana da revista Veja e confirmada pelo G1.
Saiba mais detalhes AQUI.
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quarta-feira - 06/04/2016 - 10:22h
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte. O dispositivo efetivou servidores públicos sem concurso em 1989.
Enfim, um monstrengo que conflitava com algo basilar na Constituição promulgada em 1988: é vedada a contratação de pessoal para o setor público, sem concurso público.
Muitos servidores estão em compasso de espera. Angustiados porque estão na iminência da perda de emprego tido como “estável”.
O artigo garantia “estabilidade” aos sem-concurso. O STF fez o óbvio, derrubando o privilégio que afeta todos os poderes, nas esferas estadual e municipal, e das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988 há pelo menos cinco anos.
Relator
O relator da ADI nº 1301 foi o ministro Roberto Barroso, acompanhado pelos votos dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki e Edson Fachin.
Essa demanda começou em 1995, desencadeada pelo Governo do Estado, na gestão do governador Garibaldi Filho (PMDB).
A publicação do acórdão (decisão do colegiado do STF) dará maior clareza ao entendimento da decisão. Mas é certo que vão ocorrer exonerações em todos os níveis. Não se sabe ao certo quantos serão e quais serão esses servidores.
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quarta-feira - 16/03/2016 - 22:12h
Decidido
Supremo mantém rito do impeachment
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (16) os embargos de declaração apresentados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e manteve o rito do impeachment definido em dezembro do ano passado.
Desta forma, quando os deputados voltarem a analisar o tema amanha (17), a formação da comissão especial será com voto aberto e com chapa única.
Além disso, também permanece a possibilidade de uma comissão especial do Senado derrubar a decisão da Câmara pelo início do processo contra a presidente Dilma Rousseff.
Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, acompanharam o relator, Luís Roberto Barroso, para rejeitar os embargos da Câmara.
Veja matéria completa AQUI.
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quinta-feira - 18/02/2016 - 22:12h
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta (Câmara e Senado), a emenda constitucional 91, que abre prazo de 30 dias para que políticos troquem de partido sem perder o mandato.
É a chamada “janela partidária”.
O texto promulgado é o da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/07.
A desfiliação, no entanto, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os mandatos pertencem aos partidos e que, por isso, o detentor de mandato eletivo não pode mudar para outra legenda sem perder o mandato.
Mas a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta a perda do cargo.
A emenda fez parte da reforma política aprovada pelos deputados no ano passado, que inclui também outras medidas, como o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito. Estas medidas ainda serão examinadas pelo Senado.
Nota do Blog – Mais um casuísmo que em nada ajuda à democracia, ao fortalecimento do sistema partidário, à renovação de quadros e à própria moral política.
Quase nada foi feito, na prática, em termos de reforma política.
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terça-feira - 08/12/2015 - 22:20h
Dilma Rousseff
Após tumulto, STF suspende comissão do impeachment
Do G1
Fachin: decisão (Foto: Joel Rodrigues)
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite desta terça-feira (8) suspender a formação e a instalação da comissão especial que irá analisar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.
Fachin determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso, votação que está marcada para a próxima quarta (16).
O objetivo, segundo o magistrado, é evitar a realização de atos que, posteriormente, possam ser invalidados pela Suprema Corte.
A decisão liminar (provisória) de Fachin foi tomada no mesmo dia em que a Câmara elegeu, por 272 votos a 199, a chapa alternativa de deputados de oposição e dissidentes da base aliada para a comissão especial, que vai analisar o prosseguimento do processo.
Saiba mais AQUI sobre o processo de impeachment.
Veja como foi a votação de hoje, carregada de muito tumulto, clicando AQUI.
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sexta-feira - 13/11/2015 - 10:07h
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), acatando pedido da OAB-CE, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei nº 15.878/2015, do Governo do Estado, que confisca os depósitos judiciais. Em 30 de outubro passado, a OAB-CE emitiu nota pública informando que encaminharia Pedido de Providências ao CFOAB, em caráter de urgência.
Seu interesse era a análise da constitucionalidade da lei estadual, levando-se em conta, principalmente, “o conflito de competência entre União e Estados para legislar sobre depósitos judiciais e a utilização dos recursos financeiros das partes e da advocacia pelo poder público estadual”.
Nota do Blog – No Rio Grande do Norte, essa nova panaceia para arrecadação de fundos também foi “instalada”.
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terça-feira - 13/10/2015 - 19:23h
Presidente Dilma
STF tem três decisões que freiam processos de impeachment
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma nova decisão liminar (provisória) nesta terça-feira (13) para suspender o rito definido pelo presidente da Câmara,Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento aos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pendentes de análise no Legislativo.
Mais cedo, Weber e Teori Zavascki já haviam concedido outras duas liminares, a pedido de parlamentares governistas, que impediam o andamento dos processos com base no rito definido por Cunha no final de setembro (veja no vídeo abaixo).
Como as decisões foram liminares, o plenário do STF ainda deverá se reunir para decidir sobre o mérito das ações, isto é, se Cunha agiu corretamente ao validar o rito que definiu.
Veja detalhes AQUI.
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