Empresas fazem parte do grupo CDA Gaming (Foto: Joédsom Alves/Arquivo do BCS)

The News e outras fontes para o BCS

A Justiça Federal autorizou três bets a voltar a funcionar no Brasil: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming. A decisão é provisória e prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo se não for cumprida. Pelo menos uma delas já voltou ao ar.

O argumento?

A empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença que valia até 2029. Para a desembargadora, suspender empresas já autorizadas sem indenizá-las seria um “verdadeiro confisco”. O pedido tinha sido negado 2x antes. Agora, a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer.

A proibição foi anunciada por Lula em 25/09, por medida provisória, em plena campanha eleitoral, acirrada, em que ele precisava de mais “combustão” para enfrentar o adversário Flávio Bolsonaro (PL). O caso está no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem Luiz Fux como relator.

O ministro defendeu o banimento, mas disse que a medida levanta dúvidas sobre segurança jurídica e impacto econômico.

A decisão da juíza para essas três casas pode abrir precedente para pedidos de outras bets serem autorizados por outros juízes.

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