terça-feira - 17/05/2022 - 22:28h
Eleições 2022

Ex-candidato ao Senado se apresenta como pré-candidato a federal

No centro, Júnior Souto ladeado por Spinelli e Motta (Foto: Redes sociais)

No centro, Júnior Souto ladeado por Spinelli e Motta (Foto: Redes sociais)

Postagem do médico e ex-candidato a senador em 2018, Alexandre Motta, à noite dessa terça-feira (17), anuncia que ele concorrerá agora a uma vaga à Câmara dos Deputados.

“Oficialmente pré-candidato a Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na próxima eleição,” disse.

“Em foto conjunta com Petrônio Spinelli e companheiros e companheiras que apoiam sua pré candidatura a deputado estadual, além de nosso Presidente Júnior Souto”, complementa.

Spinelli tinha concorrido a deputado estadual em 2018 e foi adjunto da Saúde do Governo Fátima Bezerra (PT) até agosto de 2020.

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terça-feira - 17/05/2022 - 21:50h
Economia

Arrecadação própria do Estado chega a R$ 621 milhões em abril

O Rio Grande do Norte totalizou em abril um volume de R$ 621 milhões em arrecadação própria dos tributos estaduais. O montante é 12% maior que o total recolhido no mesmo mês do ano passado, quando o estado arrecadou R$ 554 milhões. Esse resultado é um reflexo principalmente da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).icms2-1-1024x489-1

Esse tributo cresceu 13% no comparativo com igual período de 2021 e somou R$ 568 milhões em abril deste ano. Até agora, o volume de receitas próprias acumuladas no ano é de mais de R$ 2,5 bilhões.

Os dados da arrecadação estadual foram divulgados nesta terça-feira (17) com a publicação da 30ª edição do Boletim Mensal da Receita Estadual, que traz informações sobre a movimentação econômica do Rio Grande do Norte no mês de abril. O informativo é elaborado mensalmente pela Secretaria de Estado da Tributação (SET-RN) e o relatório completo está disponível para download e consultas no site www.set.rn.gov.br/.

Segundo o boletim, o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também teve um aumento de 8% em relação a abril de 2021, com um valor total de R$ 51 milhões. Juntamente com o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICTD) e o ICMS, esse tributo compõe as receitas próprias do Tesouro Estadual. Entretanto, o ICMS foi o maior responsável pelo volume de recursos recolhidos do terceiro mês do ano. Dos R$ 621 milhões, R$ 568 milhões foram referentes ao ICMS, que subiu 13% em relação ao ano passado, quando o recolhimento em abril totalizou R$ 504 milhões.

Arrecadação setorial

O setor que mais contribuiu para o bom resultado do ICMS foi o setor de atacado, que gerou uma arrecadação de R$ 118 milhões. Esse foi ramo de atividade com o maior crescimento de um mês para outro, cerca de 10%. É a primeira vez, desde abril do ano passado, que o atacado ocupa a primeira posição no ranking de arrecadação de ICMS.

O setor de postos e distribuidoras de combustíveis ficou em segundo lugar com uma arrecadação de R$ 116 milhões – também responsável pelo maior declínio em 30 dias. Dados do boletim demonstram que, desde o final de 2021, quando foi instituído o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), a arrecadação desse segmento vem diminuindo mês a mês, caindo de R$ 150 milhões, em dezembro, para R$ 116 milhões no mês passado, enquanto o faturamento do setor, nesse mesmo intervalo, só aumentou.

O volume médio movimentado cresceu de R$ 60,8 milhões por dia em dezembro para R$ 65,4 milhões faturados em média por dia no mês passado.

Tradicionalmente líder no recolhimento de ICMS, o comércio varejista, em abril, foi o terceiro que mais contribuiu com a arrecadação estadual. Foram R$ 99 milhões recolhidos. No mês passado, as empresas desse segmento realizaram 29,5 milhões de operações de vendas por dia, o que resultou em um faturamento médio diário de R$ 96,4 milhões para os estabelecimentos envolvidos nessa atividade. Isso representa um faturamento mensal em torno de R$ 2,9 bilhões. Já a indústria gerou R$ 73 milhões em ICMS.

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  • Art&C - PMM - Junho de 2025 - 03-06-2025
terça-feira - 17/05/2022 - 21:30h
Petróleo e gás

“Programa de Estágio 2022” tem oportunidades em diversas áreas

Empresa é a maior operadora do setor em terra (Foto: CPG Click)

Empresa é a maior operadora do setor em terra (Foto: CPG Click)

A PetroReconcavo, produtora independente de óleo e gás onshore, com 22 anos de atuação no segmento, anuncia abertura do Programa de Estágio 2022, com vagas distribuídas na Bahia e no Rio Grande do Norte.

As oportunidades são para estudantes de nível superior, nas áreas de Engenharia, Geologia e Geofísica, Administração, Ciências Contábeis, Economia e Psicologia, e nível técnico, em Eletrotécnica, Eletromecânica, Automação/Instrumentação, Elétrica, Mecânica e Segurança do Trabalho.

“O estágio é um passo muito importante na carreira de qualquer pessoa e aqui na PetroReconcavo valorizamos os novos profissionais. Há muito espaço para a vivência prática e do nosso lado temos interesse em absorver os que se destacam. Nossa liderança é formada, em grande parte, por pessoas que começaram como estagiários ou trainees”, explica Enildes Lagos, gerente de Gente & Gestão.

Os benefícios são: remuneração compatível com o mercado, vale-alimentação, vale-refeição, além de participação nos lucros e resultados da companhia.

Para se inscrever, basta acessar o link e se candidatar.

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terça-feira - 17/05/2022 - 21:06h
RN

MP eleitoral representa deputado estadual por propaganda antecipada

Albert Dickson contratou empresa para instalar material em outdoor (Foto: Eduardo Maia)

Albert Dickson contratou empresa para instalar material em outdoor (Foto: Eduardo Maia)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma representação contra o deputado estadual Albert Dickson de Lima (PSDB) por propaganda eleitoral antecipada. Ele vem se apresentando publicamente como pré-candidato à reeleição no próximo pleito e estava utilizando outdoor para fazer promoção de seu nome.

A empresa de publicidade confirmou ter assinado um contrato com o deputado para a produção de um total de 16 outdoors, pelo menos um deles já havia sido instalado na Rota do Sol, entre as praias de Cotovelo e Pirangi, no Município de Parnamirim.

A peça trazia em destaque uma premiação vencida pelo parlamentar e, para o procurador regional Eleitoral, Rodrigo Telles, excedia os limites permitidos no período da pré-campanha eleitoral, “sob o pretexto de prestar contas de seu mandato”.

Quem recentemente enfrentou o mesmo problema foi o deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) – veja AQUI.

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  • Art&C - PMM - Junho de 2025 - 03-06-2025
terça-feira - 17/05/2022 - 20:50h
Justiça

TRE-RN reforma sentença que cassou prefeita e vice-prefeito

Na sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou processo de investigação judicial eleitoral do município Serra de São Bento e reformou decisão de primeiro grau. Na demanda, a prefeita Wanessa Gomes de Morais (MDB), o vice-prefeito Eduardo Pereira de Melo (PT), o “Gugu do PT”, e o ex-prefeito e pai da atual prefeita, Francisco Erasmo de Morais, respondiam por abuso de poder político e abuso de poder econômico, além de captação ilícita de sufrágio.

Sessão plenário aconteceu nesta terça-feira no TRE do RN (Foto: TRE/RN)

Sessão plenário aconteceu nesta terça-feira no TRE do RN (Foto: TRE/RN)

Após as sustentações orais de parte a parte, a relatora do processo, juíza Adriana Magalhães, apresentou seu voto. “Dado a inexistência de provas robustas e inconteste seja pela nulidade das mídias acostadas e da ilicitude por derivação dos depoimentos colhidos, entendimento ao qual me acosto, seja pela fragilidade e incoerência desses depoimentos, a narrativa trazida na inicial pelo diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Serra de São Bento, além de não configurar abuso de poder econômico também não caracteriza a hipótese de captação ilícita de sufrágio”, sustentou.

Por maioria de votos, sendo vencido o desembargador Claudio Santos, o Tribunal deu provimento ao recurso, mantendo, assim, a prefeita e o vice-prefeito nos respectivos cargos.

No tocante ao acolhimento da preliminar suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral em relação ao recurso interposto pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro em Serra de São Bento/RN, o julgamento foi por unanimidade.

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terça-feira - 17/05/2022 - 20:22h
Super TV

PodFalar entrevista vereador Cabo Tony Fernandes

Cabo Tony no PodFalar - 18-05-22 - Super TVO podcast PodFalar, da Super TV, recebe nesta quarta-feira (18) o vereador mossoroense Cabo Tony Fernandes (Solidariedade).

Tony é pré-candidato a deputado estadual. Na Câmara, exerce a liderança do bloco Diálogo e Respeito, que tem como integrantes vereadores que saíram da base governista.

TV

O PodFalar vai ao ar às 20h.

É apresentado na Super TV – canal 14.1 da tv aberta em Mossoró e 173 da Brisanet, além de todas as redes sociais da emissora.

É apresentado pelo jornalista Saulo Vale e pelo advogado Jailton Magalhães.

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terça-feira - 17/05/2022 - 20:08h
Deputado federal

Carlos Augusto arregaça as mangas para nova campanha

Carlos: nova campanha e novos desafios (Foto: arquivo)

Carlos: nova campanha e novos desafios (Foto: arquivo)

Líder do rosalbismo, o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado começou a chamar para conversas nomes de apoio ao projeto de reeleição do deputado federal Beto Rosado (PP), seu sobrinho.

O trabalho é para organizar a campanha que vem pela frente.

Mãos à obra.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 23:58h

Pensando bem…

“É necessário sair da ilha para ver a ilha. Não nos vemos se não saímos de nós.”

José Saramago

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segunda-feira - 16/05/2022 - 18:35h
Eleições 2022

96 FM divulgará a segunda pesquisa AgoraSei nessa quarta-feira

Pesquisa 96 FM - AgoraSei, segunda pesquisa eleitoral de 2022O Jornal das Seis, da 96 FM de Natal, divulga nesta quarta-feira (18) a segunda Pesquisa Estadual AgoraSei nas Eleições 2022.

Será divulgada a corrida eleitoral para o Governo do Estado, Senado e Presidência da República, além da avaliação das gestões Fátima Bezerra e Jair Bolsonaro.

A pesquisa ouviu 1.200 eleitores em todas as 19 microrregiões do Rio Grande do Norte, entre os dias 11 e 14 deste mês.

O intervalo de confiança estimado é de 95% e a margem de erro máxima estimada é de 2.8 pontos percentuais, para mais ou para menos sobre os resultados totais da amostra.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 18:00h
Alto Oeste

Conselho de Arquitetura e Urbanismo fará encontro com prefeitos

Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social - ATHISNa quinta e sexta-feira próximas (19 e 20), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte (CAU/RN) vai realizar, no município de Pau dos Ferros, o I Fórum de Prefeitos do Alto Oeste, onde pretende reunir mais de 30 prefeituras da região. Começará às 8h na Ufersa.

O evento visa disseminar junto às prefeituras a Lei federal nº 11.888/2008, a Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS. Tal lei garante que famílias, com renda de até 3 salários-mínimos, recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução dos projetos. Os serviços de assistência técnica previs­tos por essa Lei devem ser custeados por recur­sos de fundos federais, estaduais e municipais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orça­mentários ou por recursos privados.

O evento vai mostrar aos prefeitos e suas equipes (secretários e corpo técnico) como fazer para pôr em prática essa lei e beneficiar a população de baixa renda, apresentando o caminho a ser trilhado de maneira didática para implantação do ATHIS.

Outra pauta deste evento é o momento sobre plano diretor, mobilidade e acessibilidade nas cidades. Será evidenciada a importância do planejamento urbanístico. O crescimento ordenado, garantindo um desenvolvimento seguro em vários aspectos, inclusive para a economia.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 17:20h
Drama

Em dez anos, RN perde 34% dos leitos pediátricos

Por Felipe Salustino (Do Tribuna do Norte)

O Rio Grande do Norte fechou 432 leitos pediátricos em 10 anos, de acordo com dados da plataforma Datasus, do Ministério da Saúde. Os números se referem aos leitos clínicos e cirúrgicos do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada, mantidos com recursos do SUS. A redução em uma década é de 34,58% – eram 1.249 leitos em 2012 e em 2022 são 817. O quantitativo atual foi confirmado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap/RN).

Hospitais têm fechado nos últimos anos (Foto: Magnus Nascimento Repórter Felipe Salustino

Hospitais têm fechado nos últimos anos (Foto: Magnus Nascimento
Repórter Felipe Salustino

As estatísticas sobre a quantidade de leitos para tratamento infantil no RN indicam uma redução quase que progressiva ao longo dos últimos 10 anos. Se em 2012 o Estado registrava  1.249 instalações, em 2013, o número caiu para 1.171. Em 2014, a quantidade reduziu para 1.128; para 1.076 em 2015; e para 960 em 2016. Em 2017, o número caiu para 948. Em 2018, 2019 e 2020, os leitos pediátricos do RN eram 895, 854 e 855, respectivamente. Em 2021, o número foi a 886, mas voltou a cair e hoje são 817 leitos pediátricos no Estado.

Na contramão do quantitativo de leitos, o número de pediatras no Rio Grande do Norte cresceu em quase 10 anos. Dados da última edição da pesquisa Demografia Médica no Brasil (DMB) apontam que o Estado registrava 472 profissionais da área em 2020. Em 2011 eram 197; em 2013 o número cresceu para 214; em 2015 e 2018, os dados apontavam para 318 e 412 pediatras, respectivamente.

Leitos pediátricos no RN em 10 anos 

2012: 1.249
2013: 1.171
2014: 1.128
2015: 1.076
2016: 960
2017: 948
2018: 895
2019: 854
2020: 855
2021: 886
2022:  817

Fonte: Datasus /Ministério da Saúde

A professora do Departamento de Pediatria/UFRN, Jussara Melo de Cerqueira, afirma que não considera haver excesso ou déficit de profissionais no Estado. Para ela, o que existe é uma má distribuição, com maior concentração na capital e escassez de pediatras no interior.

Veja matéria na íntegra AQUI.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 16:30h
RN

MPF recorre para que Caixa reforce fiscalização de obras públicas

MPF recorre a segundo grau sobre decisão judicial (Foto ilustrativa)

MPF recorre a segundo grau sobre decisão judicial (Foto ilustrativa)

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão que indeferiu os pedidos feitos em uma ação civil pública (ACP) movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Nessa ACP, o MPF cobra a devida fiscalização das obras realizadas com recursos públicos no estado do Rio Grande do Norte, cujos contratos tenham sido intermediados pelo banco. Falhas nessa vistoria vêm permitindo o desvio de verbas e servindo de argumento para a defesa de maus gestores, já que a CEF acaba atestando obras superfaturadas, incompletas e até mesmo serviços que não foram executados.

O recurso do MPF deverá ser analisado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e reforça que aproximadamente 15% dos procedimentos que apuravam possíveis casos de corrupção – entre os que tramitavam na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte em 2020 – estão relacionados a contratos nos quais a Caixa é interveniente e tutora e que, se somados, representam milhões de reais em recursos públicos.

Ao negar os pedidos do MPF em primeira instância, o magistrado entendeu que “não compete ao Judiciário definir a forma como os órgãos públicos devem proceder à fiscalização dos recursos que eles destinam para outros órgãos públicos ou a pessoas jurídicas de direito privado para a consecução de obras públicas”.

CGU

Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçaram à Justiça os prejuízos causados pela fiscalização ineficiente. Eles alertam que diversos gestores usam os dados superficiais da fiscalização da Caixa para rebater os relatórios da CGU.

O Relatório de Acompanhamento de Empreendimento – RAE – usado pelo banco, descreveram os representantes da controladoria, é “apenas uma folha onde se marca ‘x’ e diz se a obra está atrasada, uma análise bem superficial (…) não há fotos, laudos, pareceres, só o RAE e por ele não tem como ter ideia se vistoria atendeu aos requisitos; (…) esse método favorece o desvio de recursos”.

Veja matéria completa clicando  AQUI.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 15:40h
Segunda etapa

TRE/RN promove campanha para doação de sangue

A segunda etapa da campanha  “Confirme Vida. Doe Sangue” começou nessa segunda-feira (16), em Mossoró. A ação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), em parceria com o Hemonorte,  tem como objetivo incentivar a doação e aumentar o número de bolsas de sangue disponíveis no Estado.Confirme-a-Vida---Quando-e-Onde-doar---Mossoró_02

A campanha faz parte das comemorações dos 90 anos da Justiça Eleitoral.

“Doar sangue é ter a possibilidade de compartilhar o que temos de mais valioso: a vida. E para reforçar a importância da doação de sangue, sensibilizar novos doadores e fidelizar os que já existem, o TRE-RN está promovendo a campanha “Confirme Vida. Doe Sangue. Queremos incentivar não só os servidores da Justiça Eleitoral, mas também toda a população do Rio Grande do Norte”, disse o presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa.

A campanha não é destinada apenas para os servidores do TRE-RN. A ideia é que toda a população, desde que cumpra os requisitos determinados, participe desta ação solidária. Haverá mobilização em cinco polos do estado em diferentes datas. Em Mossoró, as doações podem ser feitas de 16 a 20 de maio no Hemocentro Regional  (Rua Projetada, s/n. Bairro Aeroporto – Mossoró / RN. CEP: 59.611-100).

Quem pode doar?

Para ser um doador de sangue é preciso: ter entre 16 e 69 anos (menores de 18 anos de idade precisam de consentimento do responsável legal), estar saudável; pesar acima de 50 kg; ter dormido seis horas na noite anterior; evitar alimentos gordurosos antes da doação; não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores e apresentar um documento oficial com foto.

Mais informações sobre os critérios para ser um doador de sangue, acesse o site do Hemonorte: //bit.ly/Hemonorte.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 08:28h
Eleições 2022

Ezequiel, que ‘seria’ candidato ao governo, vai conversar com Fátima

Em agenda que cumpriu em Apodi na sexta-feira (13) – veja AQUI, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira (PSDB), falou sobre sua posição em relação à disputa ao governo estadual 2022.

– O senhor vai apoiar à reeleição de Fátima?, questionou o jornalista Cézar Alves, do portal Mossoró Hoje e Rádio Difusora de Mossoró.

“Nós vamos conversar. Eu fiquei de conversar com a governadora, mas ainda não tive oportunidade. O PSDB é um partido que discute democraticamente essas alianças. Temos 12 deputados e iremos escutá-los também sobre isso”, respondeu o deputado.

A base parlamentar do PSDB está rachada ao meio. Seis ficarão com Fátima e igual número com Fábio Dantas (Solidariedade), concorrente dela.

Nota do Canal BCS (Blog Carlos Santos) – Cá para nós e o povo da rua: vai estar com a governadora Fátima Bezerra (PT), com quem se afinou desde o segundo turno das eleições de 2018.

Pode mudar? Pode. Para isso, é imprescindível que Fábio avance como um fenômeno e em condições de vitória. Aí valerá o voto útil.

Apesar de especulado durante muitos e muitos meses como “candidato certo” a governador, Ferreira nunca acenou minimamente para esse projeto e decidiu o que cantamos em prosa e verso há bastante tempo: concorrerá à reeleição.

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  • Art&C - PMM - Junho de 2025 - 03-06-2025
segunda-feira - 16/05/2022 - 07:38h
Legislativo

Tese de inconstitucionalidade deve alongar polêmica de projeto

Objeto de polêmica na Câmara Municipal de Mossoró, nessa última semana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/22, que cria o Fundo Municipal de Combate à Fome, promete continuar gerando celeuma dentro e fora desse poder. A matéria é vista como relevante, de autoria do vereador e pré-candidato a deputado estadual Isaac da Casca (MDB), mas isso não basta.

Plenário teve sessão bastante controvertida (Foto: Edilberto Barros/Arquivo)

Plenário teve sessão bastante controvertida (Foto: Edilberto Barros/Arquivo)

O projeto do Fundo Municipal de Combate à Fome teria quer ser enviado à Câmara pela Prefeitura, como fez o Executivo para criação do Fundo Municipal de Políticas Penais (Projeto de Lei Complementar nº 5/2022), cuja redação final o Legislativo aprovou quarta-feira (11). Ambos têm a mesma natureza jurídica, é o entendimento dominante.

A proposta do vereador possui vício de iniciativa e seria inconstitucional, pois afronta a alínea e, § 1º, do art. 61 da Constituição Federal. Esses dispositivos reservam ao Executivo a prerrogativa da criação de fundos públicos.

A iniciativa também contraria os incisos III e IV, do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, os quais estabelecem que somente o Executivo Municipal pode criar estrutura na administração pública – e não somente secretarias ou diretorias, mas também órgão equivalentes na Prefeitura.

Estresse político

Até então desconhecido, o Fundo Municipal de Combate à Fome ganhou repercussão em razão de fato incomum. Na rejeição do pedido de urgência ao projeto, na sessão de quarta-feira (11), coube ao presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), desempatar o placar de 9 x 9. Sua posição contrária à urgência, e não ao projeto, como deixou claro no ato do voto, desencadeou ataques ao vereador na mídia digital.

Pré-candidato a deputado federal, com apoio do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), Lawrence é um dos alvo preferenciais de adversários políticos do prefeito, em Mossoró.

Senado

“Sobre essa questão, aliás, o Senado já decidiu, no parecer n° 2, de 2019, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), serem ilegais projetos de lei de parlamentares que instituam fundos orçamentários, cujos recursos estejam sob a responsabilidade dos órgãos do Executivo e do Judiciário”, comenta um jurista consultado em Natal, por nossa página, que pede para preservar seu nome, haja vista não ter relação de interesse no assunto e tenta não ser outra vítima de infantarias digitais.

Vale salientar que a vedação se aplica a casos dessa natureza. Nos demais poderes, é constitucional a criação de fundos. É o caso do Fundo Rotativo da Câmara do Deputados, gerido pelo Legislativo, e o Fundo Partidário, transferido aos partidos políticos pela Justiça Eleitoral.

“Portanto, no caso de fundos orçamentários cujos recursos estejam sob a responsabilidade dos órgãos do Poder Executivo, há doutrina e jurisprudência que atestam o PL nº 9/2022 como inconstitucional por vício de iniciativa e que, em razão disso, deve ser arquivado pela Câmara”, acrescenta.

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segunda-feira - 16/05/2022 - 06:42h
Série D

América vence Globo e sobe para a quarta colocação

O América foi até Ceará-Mirim nesse domingo (15) e venceu o Globo pela Série D do Campeonato Brasileiro 2022.

Araújo fez 1 x 0 de bicicleta aos 41 minutos e, antes do término do primeiro tempo, ampliou com William Marcílio. Vitória por 2 x 0.

Os dois times do RN estão no Grupo 3 da competição. O alvirrubro de Natal com oito pontos e quarta colocação, enquanto o adversário é penúltimo colocado com a penas um ponto.

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domingo - 15/05/2022 - 23:54h

Pensando bem…

“Aquele que luta com monstros deve acautelar-se para não tornar-se também um monstro. Quando se olha muito tempo para um abismo, o abismo olha para você.”

Friedrich Nietzsche

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domingo - 15/05/2022 - 12:20h

Negócio rural e o ser humano como grande investimento social

Por Josivan Barbosa

O comércio mundial de frutos tem um verdadeiro impacto nas comunidades e nas crianças, além da geração de postos de trabalho. Isto pode ser visto no exemplo do Peru onde os produtores levam a sério as suas responsabilidades sociais.

Hortifruti Peru (Nuevo Chao e Valle de Dios) trabalha com 600 crianças no Programa Anemia Zero (Foto: reprodução)

Hortifruti Peru (Nuevo Chao e Valle de Dios) trabalha com 600 crianças no Programa Anemia Zero (Foto: reprodução)

Eles organizam programas de impacto social destinados a melhoras as comunidades desde as crianças e idade pré-escolar e escolar até os adultos em comunidades rurais às vezes remotas.

Os trabalhos são realizados com a participação da Associação para o Desenvolvimento Agropecuário Sustentável (ADAS). É uma associação de empresas agrícolas que buscam influenciar na comunidade através de um trabalho conjunto entre a população, o Estado e as empresas privadas. Vejamos abaixo as principais atividades que pelas características das comunidades rurais do Semiárido poderiam também ser aplicadas pelas nossas empresas exportadoras de frutos tropicais.

  • Agropecuária Don Ricardo (Ica – Peru) – trabalha com 250 crianças (3 – 5 anos) espetáculos infantis para fomentar as práticas de bioseguridade e hábitos saudáveis.
  • Hortifruti Peru (Nuevo Chao e Valle de Dios) – trabalha com 600 crianças no Programa Anemia Zero.
  • Camposol – Programa Anemia Zero e oficinas para crianças
  • Grupo Cerro Prieto – Programa Anemia Zero
  • Complexo Agroindustrial S.A. – serviços médicos em geral: odontologia, obstetrícia, psicologia e nutrição em diferentes comunidades.

Exportação de castanha de caju para a China

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) realizou na última quinta-feira uma importante webinar sobre a exportação de castanhas para a China. O evento foi realizado pelo escritório da APEX – Brasil na China e teve a participação de algumas empresas interessadas no negócio.

A castanha de um modo geral é um produto muito desejado pelos chineses e o mercado está em evolução, principalmente porque a Covid – 19 impulsionou o consumo de produtos naturais e saudáveis. A castanha de caju está entre os 10 principais tipos de castanha demandados pela China.

No período 2000-2020 houve um considerável aumento na importação de castanha pela China. O Brasil está em vigésimo lugar na exportação de castanhas para o mercado chinês.

O impacto dos preços dos adubos no negócio do melão

Após ultrapassar com muita dificuldade o aumento dos custos de produção de melão e melancia  em função da pandemia, dos preços dos fretes marítimos  e das embalagens, agora o produtor desses frutos do Polo de Agricultura Irrigada RN –  CE, principal região produtora e exportadora de melão e melancia do país, vive o desafio do aumento dos custos de produção devido ao aumento dos preços dos adubos, que na sua maioria é adquirida no mercado internacional.

Os reflexos da nova alta das cotações de nitrogenados, fosfatados e potássicos em 2022, que já tinham subido de 100% a 200% no ano passado, começam a ganhar contornos concretos no dia a dia do campo em um momento importante da temporada. No segundo trimestre, há concentração de compras de insumos, agora tendo em vista a safra 2022/23.

O Brasil comprou 8% menos de fertilizantes químicos do que no intervalo de janeiro a março de 2021 e gastou 109% mais, segundo dados da Secex.

O aumento de preços dos adubos, forçará o produtor de melão e melancia na safra 2022/23 a buscar alternativas para manter a produtividade por hectare e a margem de seus negócios. Uma saída para amenizar o impacto dos preços tem sido escolher nutrientes com menos tecnologia embarcada. Se o produtor usava uma fórmula ‘premium’, ele escolhe agora uma menos concentrada.

Biocombustíveis

Produtores de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, temem que o novo ministro de Minas e Energia (MME), Adolfo Sachsida, use a Pasta para avançar na proposta de redução de mistura de bicombustíveis aos fósseis para controlar a alta dos combustíveis aos motoristas.

Desde que os preços dos combustíveis começaram a subir e a pressionar a inflação, o Ministério da Economia vem defendendo a redução das misturas.

Os produtores argumentam que o Brasil poderia reduzir sua dependência de importação de diesel fóssil, que hoje é de 25%, com a elevação da mistura de biodiesel, o que também garantiria geração de empregos e aumento das compras de matéria-prima de cerca de 70 mil agricultores familiares pelo programa do Selo Biocombustível Social.

Outro justificativa apresentada pelos produtores é que o biodiesel pode reduzir as emissões de gases de efeito estufa em até 90% em comparação com as do diesel e diminuir a emissão de particulados, atenuando problemas respiratórios. Para cada ponto percentual de aumento da mistura de biodiesel, o benefício para a sociedade sobe R$ 30 bilhões ao ano, considerando externalidades de saúde, emprego, tributos e o PIB.

Serra do Mel

O vizinho município de Serra do Mel após vivenciar uma verdadeira revolução com os parques eólicos, agora poderá aproveitar melhor suas áreas e negociar a instalação de parques híbridos (eólica e solar). Os parques híbridos maximizam o rendimento das áreas de terra, pois o vento é melhor aproveitado a noite.

Energia Eólica offshore

O Rio Grande do Norte ainda vai esperar um pouco para o desenvolvimento da energia eólica offshore (mar). O país ainda possui grandes áreas de terra, o que não acontece em outros países, e potencial para usinas onshore.

A fonte pode fazer sentido no futuro, mas o ideal seria deixar que outros países avancem no desenvolvimento da fonte offshore, até para reduzir custos de implantação. Neste momento, não faz sentido investir, no Brasil, em uma tecnologia que é mais cara.

Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Ufersa

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Categoria(s): Artigo / Economia
  • Art&C - PMM - Junho de 2025 - 03-06-2025
domingo - 15/05/2022 - 11:38h

Imaginação

Por Inácio Augusto de Almeida 

Viajar na máquina do tempo é um sonho acalentado pelo ser humano há muitos e muitos anos. E este desejo tem sido alimentado cada dia de maneira mais intensa por religiões e pela indústria cinematográfica.

Desconhece o homem que tem dentro de si a máquina do tempo?a-maquina-do-tempo-h-g-wells-livro-resumo-resenha-1895-700x361

Se é possível voltar no tempo, visitar o passado?

Basta fechar os olhos, ativar a memória, e o transporte à época desejada acontece instantaneamente. Nossa memória é a passagem para o passado.

Imagine-se criança, com seu primeiro brinquedo. Brinquedo que agora vê e que Papai Noel trouxe. Depois você viaja e está frente a frente com sua primeira professora, aprendendo o ABC e a contar nos dedinhos da mão.

Viu como é possível voltar ao passado?

Mas nunca cometa a loucura de querer voltar, fisicamente, para reencontrar as pessoas e as coisas que fizeram parte do seu passado.

Tudo vai lhe parecer muito diferente, mesmo sem nada ter mudado.

Fiz essa experiência revisitando locais da minha infância e juventude. A única coisa que consegui foi destruir ilusões que acalentei por tantos anos. Já não encontrei a professora que me ensinou as primeiras letras. Apenas vi fotos que me foram mostradas por um neto dela. A enorme sala onde ficava, com os coleguinhas, ainda estava lá. Só que de enorme não tinha nada. Era apenas um pequeno cômodo da casa que meus olhos infantis viram como uma enorme sala.

Procurei a casa onde morei e constatei que a alta calçada onde eu andava de velocípede, na verdade não passava de uma calçada de pequena altura. Ri do medo que sentia de cair da calçada com meu velocípede.

Todos as fantasias iam desabando, mas a decepção maior aconteceu quando procurei e encontrei a primeira namorada.

Na minha imaginação estava muito viva a menina de olhos negros, tranças longas de cabelos castanho claro e riso bem aberto na janela todas as tardes. E vi-me frente a frente a uma esbelta e risonha senhora, com grossos óculos, cabelos curtos, brancos e com um bisneto no braço. Rindo nos abraçamos. E eu a me perguntar em que estrela estava a minha namorada…

Saí arrependido de ter voltado.

Voltado para quê?

Para destruir a bela imagem que carreguei por tantos anos? Para me convencer que nossos destinos eram paralelos?

Não sei. Sei que de tudo ficou a certeza que tinha cometido a loucura de destruir a mais bela fantasia da minha vida.

O presente está aqui e agora. Basta abrir os olhos e o coração. Dispensável qualquer máquina. Por que além de abrir os olhos, abrir também o coração?

Os olhos enxergam tão pouco… O essencial só conseguimos ver com o coração.

Se virarmos a máquina do tempo para o futuro, podemos sonhar, dar asas à nossa imaginação. E, mesmo juntando desilusões, são os sonhos que nos motivam a continuar vivendo. Você pode encontrar um homem sem dinheiro, mas você jamais encontrará um homem que não acalenta sonhos.

A máquina do tempo existe!

Ela está dentro de nós.

Inácio Augusto de Almeida é escritor e Jornalista

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Categoria(s): Crônica
domingo - 15/05/2022 - 10:28h

Direito ao esquecimento

Por Odemirton Filho 

No mundo contemporâneo a internet é uma realidade. Os nossos dados pessoais estão arquivados em um sem número de cadastros. Fatos que tiveram repercussão social podem ser, facilmente, relembrados com uma simples pesquisa no mundo virtual, sobretudo, se os envolvidos forem pessoas públicas.

Segundo o livro Os Engenheiros do Caos, graças à internet e às redes sociais, nossos hábitos, nossas preferencias, opiniões e mesmo emoções passaram a ser mensuráveis. Hoje, cada um de nós se desloca voluntariamente com sua própria “gaiola de bolso”, um instrumento que nos torna rastreáveis e mobilizáveis a todo momento. direito ao esquecimento, memória, apagar lembranças, cérebro,

Entretanto, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme diz a Constituição Federal.

Nesse contexto, a discussão sobre o direito ao esquecimento tem ganhado espaço.

Um dos primeiros casos que trata sobre o direito ao esquecimento aconteceu em 1918, nos Estados Unidos. O caso Melvin versus Reid. Gabrielle Darley era envolvida com prostituição, tendo sido acusada pela prática de um homicídio.

Entretanto, Gabrielle foi julgada inocente pela prática do crime. A discussão ocorreu no Tribunal da Califórnia, quando Doroty Davenport Reid resolveu produzir um filme sobre a vida de Gabrielle. Esta recorreu à justiça e obteve uma reparação pelos danos à sua imagem.

No Brasil, alguns casos podem ser citados, como o da apresentadora Xuxa Meneghel e a Chacina da Candelária. Além deles, um caso que ganhou repercussão foi o de Aída Curi. Ela foi vítima de um crime sexual ocorrido em 1958, tendo a Rede Globo de Televisão exibido a história do crime no Programa Linha Direta. Os familiares de Aída ajuizaram uma ação contra a Rede de Televisão, pleiteando uma indenização por danos morais.

O julgamento do caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte Maior entendeu, por maioria, que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação.

Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base na Constituição Federal e na legislação penal e civil.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia asseverou: “Quem vai saber da escravidão, da violência contra mulher, contra índios, contra gays, senão pelo relato e pela exibição de exemplos específicos para comprovar a existência da agressão, da tortura e do feminicídio”?

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência suscitada pelo ministro Nunes Marques. Fundamentando-se no direito à intimidade e à vida privada, Gilmar Mendes entendeu que a exposição humilhante ou vexatória de dados, da imagem e do nome de pessoas é indenizável, ainda que haja interesse público, histórico e social, devendo o tribunal de origem apreciar o pedido de indenização.

A tese de repercussão geral firmada no referido julgamento foi a seguinte:

“É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Assim, existe em relação ao direito ao esquecimento, um nítido conflito entre a liberdade de informação e os direitos de personalidade. Direitos de personalidade, diga-se, são aqueles inerentes ao homem, englobando a individualidade do indivíduo, protegendo a sua vida, a sociabilidade, privacidade, honra.

Aliás, o Código Civil reza que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Por outro lado, a liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, assegura a liberdade de informação. No caso do direito ao esquecimento, a pessoa que manter a sua privacidade, não expondo ao conhecimento de terceiros fatos que possa desaboná-la. De um lado se tem o direito à privacidade, de outro, a liberdade de informação.

Em consequência, diante do caso concreto, o magistrado deverá analisar os fatos e compatibilizar os direitos fundamentais em conflito, em uma verdadeira ponderação de valores.

Creio que, em relação ao direito ao esquecimento, o Supremo decidiu de forma acertada.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

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Categoria(s): Artigo
  • Art&C - PMM - Junho de 2025 - 03-06-2025
domingo - 15/05/2022 - 09:18h

O pensador italiano

Por Marcelo Alves

Norberto Bobbio (1909-2004) foi, na segunda metade do século passado e já entrando neste nosso século XXI, um dos mais badalados pensadores políticos – militando, portanto, para além do conjunto dos “juristas” – da sua Itália e do mundo afora, incluindo o Brasil.

Foto do Corriere Della Sera

Foto do Corriere Della Sera

Bobbio nasceu em Turim, no rico norte da Itália, em uma família de classe média alta. Teve infância confortável e adolescência culta. Estudou na sua cidade. Ensino básico, médio e superior. Foi fascista na juventude (como, de resto, quase todos da sua geração em seu país). Mas, durante a 2ª Guerra, rompeu com a turma de Mussolini (1883-1945) e chegou até a ser preso. Sua praia era a filosofia do direito e, mais amplamente, a filosofia e a ciência política. Foi aluno de Gioele Solari (1872-1952) e influenciado por Pareto (1848-1923) e Kelsen (1881-1973).

Foi professor nas universidades de Camerino, Siena, Pádua e, finalmente, na sua alma mater de Turim. Tornou-se um homem de centro-esquerda. Um socialista crítico. E também um positivista no direito, sobretudo no sentido “positivo” dessa expressão (e me desculpem o jogo de palavras), como estudioso dessa teia de conceitos e termos que formam a ciência jurídica.

Escreveu muitíssimos livros e outros riscados. E recebeu distinções mundo afora, entre prêmios e doutorados honoris causa. Foi até senador vitalício da Itália. Faleceu honrado, quase centenário, na sua Turim.

Eu sempre simpatizei com o Bobbio defensor do estado democrático de direito. Defensor de uma democracia social e liberal (é possível, sim) e crítico dos exageros à direita ou à esquerda. Aquele de “A era dos direitos”, “Liberalismo e democracia”, “A teoria das formas de Governo”, “Direita e esquerda”, “O futuro da democracia” etc.

Posso estar enganado em tema tão caro a Bobbio, mas penso que foi a partir de um verbete do seu “Dicionário de Política” (Editora Universidade de Brasília, 1986) que descobri a diferença entre um sistema de igualdade formal, em que todos os benefícios ou encargos são distribuídos em partes iguais por todos, “o princípio aristotélico da Igualdade numérica – ‘serem igual e identicamente tratados no número e volume das coisas recebidas’ (Política, 1301 b) –, aplicado a tudo quanto cada um deve receber ou renunciar”, e um sistema de igualdade material, que deve superar essa igualdade aritmética para chegar à igualdade substancial, nivelando de forma relativa os homens, por meio de uma legislação que, tratando de modo distinto situações distintas, procura aplicar medidas aptas a evitar as desigualdades naturais, em prol dos hipossuficientes, sob os pontos de vista individual e social. Entre essas duas igualdades, à moda também de um Rawls (1921-2002), fico com a segunda.

Também sou admirador do homem preocupado com as obrigações do intelectual para com a política e a sociedade, como Bobbio fez em vida e expõe no seu livro “Os intelectuais e o poder: dúvidas e opções dos homens de cultura na sociedade contemporânea” (Editora Unesp, 1997).

Todavia, o que mais me impressiona em Bobbio é outra coisa. Algo que vai além do conteúdo mesmo da sua produção escrita, que, em termos de quantidade, é enorme. Ele e seus livros foram e são muito populares na Itália e fora dela, incluindo o Brasil. E a razão é simples para mim: poucos tiveram a capacidade de tratar de temas tão complexos de forma tão clara e com um poder de síntese tão necessário como Norberto Bobbio.

Peguemos aqui o mais árido dos amores de Bobbio: o positivismo jurídico, especialmente como método analítico de estudo dos conceitos e termos que formam a ciência jurídica, como já dito. Tenho em mãos “Teoria da norma jurídica” (EDIPRO, 2005), “Teoria do ordenamento jurídico” (Editora Universidade de Brasília, 1999) e a síntese da síntese “O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito” (Ícone Editora, 1995), livro no qual, sobretudo na sua segunda parte (a primeira é dedicada à história do positivismo jurídico), ele funde os dois primeiros.

E é deste último livro que retiro uma suma de Bobbio com a qual muito me identifico: “dos três aspectos nos quais se pode distinguir o positivismo jurídico, me disponho a acolher totalmente o método; no que diz respeito à teoria, aceitarei o positivismo em sentido amplo e repelirei o positivismo em sentido estrito; no que concerne à ideologia, embora seja contrário à versão forte do positivismo ético, sou favorável, em tempos normais, à versão fraca, ou positivismo moderado”.

Admiro tanto Bobbio que ando até fazendo umas maluquices. Os livros acima citados, já com a intenção de escrever este texto, eu os comprei dia desses em um sebo da Cidade Alta. Todos seminovos e baratinhos. Menos de dez reais cada. O problema é que eu já os tinha, até na mesma edição. E isso não é coisa de pensador, seja italiano ou brasileiro. É coisa de bibliófilo fuleiro.

Marcelo Alves Dias de Souza é procurador regional da República e doutor em direito (PhD in Law) pelo King’s College London – KCL

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Categoria(s): Crônica
domingo - 15/05/2022 - 08:22h

O que muda na eleição de 2022

Por Ney Lopes

A eleição de outubro será um desafio aos partidos políticos e principalmente candidatos. O fim das coligações e a criação das federações partidárias reduzirá o número de partidos representados no legislativo. A inovação já está causando impactos negativos na condução das negociações políticas. Fatos inéditos ocorrerão. Por exemplo: os “vitoriosos” dentro dos partidos podem não conseguir vaga na Câmara dos Deputados, ou Assembleias Legislativas.partido, federações, alianças, composição, união política, partidos

Na hipótese de um partido ter votos para ocupar três lugares, mas só dois deles tenham obtido, individualmente, 10% do quociente eleitoral, esse partido ganha apenas dois lugares e a terceira vaga será redistribuída. Antes, um “puxador” de votos levava à vitória vários candidatos. Agora, não.

Em 2002, o deputado Enéas Carneiro obteve 1,5 milhão de votos em São Paulo e “puxou” cinco deputados, inclusive um com apenas 275 votos. Em eleições passadas, os partidos preferiam coligar-se e a soma dos votos quase sempre superava o quociente eleitoral, fazendo com que pequenas coligações participassem da distribuição de lugares.

O fim das coligações leva a possibilidade de federações de partidos, que, na prática, têm mostrado inúmeras dificuldades na negociação. Para ser legalizada uma federação, os partidos precisam unir-se em todos os níveis da disputa eleitoral e, nos quatro anos seguintes, atuarem em conjunto no Parlamento e participarem conjuntamente de todas as eleições que acontecerem, enquanto a federação existir

Para 2022 só há três federações registradas nacionalmente e que obrigatoriamente vão ser seguidas nos estados. São elas: Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), PSOL e Rede e PSDB e Cidadania. 

Os partidos ainda têm até 31 de maio para firmarem federações, anunciando os estatutos, composições e nome da aliança.

As coligações para candidaturas majoritárias ainda são permitidas, somente na disputa de presidente, governador, senador e prefeito, em que o voto é nominal, já que cada aliança só tem um candidato. Nas disputas proporcionais (deputados e vereadores) é cada partido por si. E se quiser formar aliança, tem que ser através de uma federação.

Ao definir apoio a um determinado candidato a governador, o partido cede seu tempo de TV e rádio para aquele candidato e seus candidatos a deputados ficam proibidos de produzirem material de campanha, apoiando outro postulante diferente.

Passada a eleição, a coligação perde valor formal, de modo que os partidos não têm mais obrigações uns com os outros. Para sobreviverem os partidos políticos terão que cumprir a cláusula de barreira. Por essa regra, nas eleições de 2022, os partidos políticos precisarão obter pelo menos 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, ou conseguir eleger 11 deputados federais, distribuídos em nove estados.

A cláusula de barreira é progressiva e atingirá o seu “teto” nas eleições gerais de 2030. Ela serve de parâmetro para a distribuição dos recursos do fundo partidário, fundo eleitoral, tempo de televisão para as legendas.

A eleição de 2022 traz ao debate o modelo de judicialização, iniciado com o primeiro Código Eleitoral (Decreto nº 21.076), de 24 de fevereiro de 1932. Consiste em atribuir a um órgão especializado do Poder Judiciário – Justiça Eleitoral -, a competência para dirigir, organizar, executar, controlar e julgar, com exclusividade, o processo eleitoral. Até hoje o desempenho dessa justiça especial tem sido de extrema competência.

Mesmo assim, o questionamento se refere ao fato de que na maioria dos países a organização das eleições é feita por órgãos do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo ou, ainda, por órgãos autônomos, participação de representantes da sociedade, do governo e do parlamento, com o contencioso eleitoral atribuído aos tribunais ordinários ou constitucionais.

No Brasil tem crescido a judicialização da política, o que não é bom. Sem radicalismos e ameaças às instituições, cabe reflexão sobre a postura do STF, órgão colegiado de cúpula do sistema judiciário e de seus ministros, individualmente.

O esforço do legislador deverá orientar-se, no sentido da construção de um modelo, que, ao invés de conflitar os poderes da república, seja capaz de reforçar os alicerces democráticos.

Essa será uma missão do futuro Congresso Nacional.

Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal

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Categoria(s): Artigo / Eleições 2022 / Política
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