Mais de 120 juízes foram “punidos” com aposentadoria nos últimos 20 anos (Foto: Antônio Augusto/STF)

Do Correio Braziliense

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (26/5), acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como a penalidade máxima aplicável a magistrados que cometem infrações.

Com a decisão, juízes e ministros — exceto os do próprio STF — condenados administrativamente deverão sofrer a perda do cargo e do salário, em vez de serem afastados mantendo vencimentos proporcionais, o que era frequentemente criticado como um “prêmio”.

O colegiado validou o entendimento do relator e seu presidente, ministro Flávio Dino, de que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu o fundamento constitucional da “aposentadoria-sanção”. A decisão confirma uma liminar monocrática de Dino proferida em março de 2026.

Como o cargo de juiz é vitalício, a maioria da turma entendeu que, após uma decisão de expulsão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o caso deve ser enviado ao Supremo para referendar a perda definitiva do cargo, visando evitar que processos se arrastem por anos sem conclusão.

“Punição” em crimes graves

A medida atinge diretamente uma prática consolidada nas últimas décadas no Judiciário brasileiro.

Nos últimos 20 anos, pelo menos 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória remunerada no Brasil. Esses juízes foram punidos por crimes e faltas graves, como a venda de sentenças, assédio moral e sexual, e favorecimento a facções criminosas.

O julgamento se originou de um recurso de um juiz da Comarca de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, Marcelo Borges Barbosa, que havia sido aposentado pelo CNJ por condutas como direcionamento de liminares para milicianos e favorecimento de grupos políticos.

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