Por Ney Lopes

O momento político brasileiro é tenso.

O presidente Lula vetou completamente a prorrogação da desoneração da folha. O Congresso dá sinais de que derrubará o veto.

Além disso, o Senado aprovou uma PEC, que limita os poderes individuais de ministros do STF em decisões monocráticas – inclusive com o polêmico voto a favor do líder do governo no Senado, Jaques Wagner. A proposta seguiu para a Câmara.

A desoneração da folha de pagamentos foi implantada como medida temporária em 2012, tendo sido prorrogada desde então.

A desoneração atual tem validade até 31 de dezembro de 2023, ou seja, o projeto aprovado determina a prorrogação de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2027.

O texto permite que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto de sua folha de salários, por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta.

Acerca dos municípios é estabelecida a redução, de 20% para 8%, da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios, com população de até 142.632 habitantes, o que significa expansão para mais de 3 mil municípios.

Com a inserção dos municípios no projeto, o impacto da desoneração nos cofres da União pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, o equivalente ao que o governo prevê arrecadar com a tributação dos fundos dos super-ricos.

A justificativa do governo é que a desoneração como está definida, se trata de uma proposição inconstitucional, por “criar impacto orçamentário-financeiro, sem indicar as medidas de compensação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a outra PEC aprovada no Senado, proíbe totalmente decisões individuais dos ministros do STF, que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República e do presidente do Senado e da Câmara dos Deputados.

Uma análise isenta demonstra a repetição da “velha mania brasileira”: quando se refere a benefícios para o setor econômico (independentemente de serem justos ou não) há sempre a justificativa de que é para criar empregos.

Trata-se de maniqueísmo, que é uma forma de pensar simplista, dividindo o mundo em dois: o do Bem e o do Mal.

Se incentivos fiscais, diferimentos etc. gerassem automaticamente empregos, não haveria desemprego no nordeste, por exemplo. Milhões de reais foram (e são) distribuidos pelo governo e apenas uma parcela dos beneficiários cumpre o ajustado. Multiplicam-se escandalos e malversação dos incentivos.

Outro fato que se repete: quando são reivindicados benefícios para o setor econômico, os defensores não se preocupam em cortes de despesa, ou redução orçamentária.

Ao contrário, quando fala-se, por exemplo, em modernizar e melhorar o serviço público, o primeiro argumento é que há déficit público e o país não suporta.

Esse mesmo argumento valeria para desoneração que não será concedida agora.

É uma prorrogação por 4 anos, de uma medida já em prática.

Em relação a PEC, que limita poderes dos ministros do STF, cabe observar que a própria Corte STF já restringiu poderes individuais dos ministros em dezembro de 2022, ao alterar o regimento interno.

O que se espera é que, até pela razão citada, o incidente não se transforme em conflito do governo com o STF.

Várias outras matérias estão na pré pauta, que podem gerar controvérsias.

Por exemplo, a criminalização do porte de maconha para consumo. Esse julgamento foi interrompido com um placar de 5 a 1 a favor da liberação.

Também poderá vir a tona a forma de indicação dos próximos integrantes da Corte e a criação mandatos de até quinze anos para os ministros.

Por todas essas razões, o desejo nacional é que não haja essa guerra entre o Congresso e o Governo.

Nem o país, nem ninguém, ganhará com isto.

Ney Lopes é jornalista, advogado e ex-deputado federal