O Sindicato dos Servidores Municipais de Baraúna (SINDISERB) lançou uma “Carta aberta ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) – Um pedido de atenção”. É assinado por seu presidente, Lairton Pereira Viana.
Depois de 14 mudanças no cargo de prefeito, desde o ano passado, por conta de diversas decisões judiciais, em que três pessoas sentaram na cadeira do Executivo, a entidade pede um basta, respeito, compreensão e o direito ao município voltar à normalidade.
Veja o texto na íntegra abaixo:
CARTA ABERTA AO TSE – UM PEDIDO DE ATENÇÃO
O Brasil passa por um período democrático com eleições livres que traduzem a esperança do povo brasileiro em dias melhores para nossa nação. Infelizmente ainda vivenciamos processos traumáticos em alguns municípios onde a vontade soberana e livre do povo é maculada pela postura inadequada de alguns candidatos que insistem nas velhas práticas irregulares da compra de votos como forma de obter êxito nas eleições municipais.
O município de Baraúna, situado na região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, vivenciou um período conturbado nas eleições de 2012 quando, tanto o primeiro colocado, Sr. Isoares Martins, quanto a segunda colocada, Sra, Luciana Oliveira, foram cassados pelo juiz da primeira instância, Dr. Herval Sampaio, por abuso de poder econômico e reprovação das contas de campanha eleitoral.
Após isso, teve início uma verdadeira batalha jurídica nos tribunais da segunda e terceira instâncias que vem levando o município baraunense ao descontrole administrativo total, com prejuízos irreparáveis devido as ações judiciais e recursos intermináveis que provocaram alternâncias contínuas de poder jamais vista na história desse país, senão vejamos.
Para os senhores terem uma idéia da situação, de Setembro de 2013 até os dias atuais (agosto/2014), ou seja, em pouco menos de 11 meses, já ocorreram 14 alterações de poder no comando da municipalidade com alternâncias entre o primeiro colocado, a segunda colocada e o presidente da câmara.
Por favor, não riam, mas é verdade. Quatorze alterações de poder em menos de 01 ano. Na segunda instância jurídica, o TRE-RN, constam 48 processos referentes somente à eleição de 2012 e no TSE já constam 18 processos referentes aos intermináveis recursos e pedidos de liminares que visam tão somente postergar uma decisão de novas eleições suplementares já recomendada pelo próprio TRE-RN em todos os processos.
Esses dados estão à disposição de qualquer leitor dessas linhas nos sites do TRE-RN e TSE, na opção acompanhamento processual e pesquisar pelas eleições de 2012 no município de Baraúna-RN.
O município baraunense hoje é motivo de chacota e gozação em todo o Estado potiguar, pois ninguém sabe na verdade quem será o prefeito no dia de amanhã ou até mesmo no período verpertino. Os fornecedores deixam de vender devido à instabilidade jurídica, os convênios estaduais e federais estão sendo bloqueados juntamente com as prestações de contas que ficam irregulares, 03 escolas e 02 postos de saúde já deixaram de ser construídos no município devido a essas alternâncias intermináveis e inúmeros convênios federais e estaduais deixaram de ser assinados, tanto na área da saúde como na área da educação.
Para se ter uma idéia, em algumas escolas municipais, principalmente na zona rural, chegou a passar 15 dias sem a merenda escolar para os alunos, os medicamentos deixaram de existir na farmácia básica, além de várias denúncias de superfaturamento de compras e supostos desvios de recursos públicos que devem ser apurados muito em breve por auditoria específica e pelo Ministério Público, provocando prejuízos de milhões de reais nas contas da prefeitura.
Vários municípios potiguares já realizaram eleições suplementares que resolveram casos desse tipo, a exemplo do município de Mossoró que passou pelo mesmo processo e resolveu essa pendenga em pouco mais de 40 dias, voltando à normalidade administrativa nos dias atuais. Aí fica a pergunta: por que o município de Baraúna não pode também resolver essa mesma problemática com novas eleições? Por que esse problema se arrasta devido a liminares do TSE que vem adiando indefinidamente essa situação insustentável?
Para os senhores observarem, a segunda colocada, Sra. Luciana Oliveira, já conseguiu duas liminares no TSE referentes a dois processos de cassação por abuso de poder econômico e reprovação de contas da campanha, até o julgamento do mérito dessas ações pelo próprio TSE.
Mas não para por aí. Já tem uma terceira liminar referente a um terceiro processo de cassação que pode ser concedida a qualquer momento. Ou seja, três processos de cassação (por mais absurdo que se possa pensar) e mesmo assim poderá continuar provisoriamente a dirigir o município sabe-se lá até quando, devido ao argumento de se “evitar alternâncias no poder que poderiam prejudicar o município”.
Mas o mais interessante não é isso. É que o primeiro colocado nas eleições de 2012, Sr. Isoares Martins, também foi cassado em 04 processos judiciais pelos mesmos motivos, também entrou com recursos no TSE para continuar no poder enquanto aguarda o julgamento dos méritos dessas ações, mas teve suas liminares negadas ou não foram julgadas ainda.
Dessa forma vimos em carta aberta ao TSE, em especial ao ministro Luiz Fux, que se sensibilize com a dramática situação que vive o município baraunense e promova, como deseja o TRE-RN, a realização de novas eleições suplementares o mais rápido possível para resolver de uma vez por todas essa situação dramática que vivenciamos. Não deixe prolongar uma situação que tende cada vez mais a piorar.
Tenha certeza que o senhor ministro receberá os agradecimentos de toda uma população que não agüenta mais esse estado caótico de instabilidade. Finalizamos com uma frase de Winston Churchill: “Por mais bonita que seja a estratégia, de vez em quando é necessário olhar para os resultados”.
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Baraúna-RN – SINDSERB
Presidente – Lairton Pereira Viana
Sem envolver-me no mérito do caso concreto, deste e outros, sempre defendi a tese de que o sossego jurídico no Direito Eleitoral reside na preclusão. O que é isso? É a morte do direito de agir após a ultrapassagem do tempo processual da impugnação ou contradita do ato a ser contestado. Nos tempos da apuração dos votos de papel, havia um dito consagrado: “Apurou, lascou-se”. Isto é, você tinha a obrigação de impugnar o voto ou a urna antes da sua apuração. Depois de apurado o voto ou a urna, ocorria a preclusão. Não se discutia mais a lisura ou não daqueles votos. Era o sossego jurídico, instituto tão antigo quanto o próprio Direito, que gerou a prescrição. A Justiça eleitoral, aí incluídos os órgãos fiscalizadores ou repressivos, tem todo o tempo da formação das chapas, depois a campanha, depois as impugnações de adversários, até à posse. Diplomou e deu posse, a própria Justiça vira partícipe da escolha popular. Se o delito for praticado na gestão e não na eleição, tudo bem. Não se fala em preclusão. Afasta-se, apura-se e pune-se. Mas os supostos crimes praticados na campanha eleitoral estarão preclusos após a posse. Sem qualquer demérito da Justiça. Na eleição, a soberania é do eleitor. Se houver dificuldade na apuração de algumas denúncias, que se adie a posse. Até a conclusão do feito. Será menos danoso do que essa prática do couro de prepúcio, do vai-e-vem desse serrote interminável. É o que eu compreendo.