Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)

terça-feira - 20/04/2021 - 19:26h

"Operação Fura-fila

Deputado Souza contesta envolvimento do seu nome em investigação

O deputado estadual Manoel Cunha Neto (PSB) – “Souza” –, investigado por peculato eletrônico, corrupção passiva e falsidade ideológica, na Operação Fura-fila, deflagrada pelo Ministério Público do RN (MPRN) nessa terça-feira (20), pronuncia-se.

Em vídeo gravado e publicado em suas redes sociais, ele diz que não está inteirado sobre detalhes da investigação e o porquê do envolvimento do seu nome.

Deixa claro, que seu gabinete atende regularmente muitas pessoas que buscam informações sobre exames e cirurgias, dando orientação e agilizando providências como vários outros políticos o fazem.

Assegura que tudo será esclarecido nas instâncias necessárias.

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terça-feira - 20/04/2021 - 10:30h

Saúde do RN

Deputado Souza e vereador são alvos em esquema “fura-fila”

Cinco secretários municipais também são afastados e operação procura mais envolvidos

Souza e o vereador Diogo são os principais investigados na Operação Fura-fila deflagrada hoje (Fotomontagem BSV)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (20) a Operação Fura-fila. O objetivo é desmontar um suposto esquema de fraudes no sistema de marcação de consultas e exames do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado.

O deputado estadual Manoel Cunha Neto (PSB) – “Souza” – é suspeito de envolvimento com o esquema. É investigado por peculato eletrônico, corrupção passiva e falsidade ideológica. O vice-presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Diogo Rodrigues da Silva (PSD), foi preso. Outros cinco secretários municipais de Saúde e de Assistência Social foram afastados dos cargos.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, após denúncias de servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). Na apuração, o MPRN descobriu que desde 2017 a organização criminosa inseria dados falsos e alterava informações legítimas no Sistema Integrado de Gerenciamento de Usuários do SUS (SIGUS), sistema informatizado utilizado pela Sesap e por alguns municípios do Estado para regular a oferta, autorização, agendamento e controle de procedimentos ofertados pelo SUS.

Essas invasões na ferramenta de regulação interferem na sequência de elegibilidade de procedimentos médicos gerenciados pelo Sistema. Desta forma, o grupo furava a chamada “fila do SUS”, propiciando vantagens indevidas aos fraudadores.

Prisões e busca e apreensão

Com o apoio da Polícia Militar, a Operação Fura-fila cumpriu dois mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão temporária e ainda outros 22 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Mossoró, Caicó, Monte Alegre, Areia Branca, Brejinho, Frutuoso Gomes, Rafael Godeiro e Passa e Fica.

Também houve o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na cidade de São Paulo. Ao todo, 27 promotores de Justiça, 42 servidores do MPRN e 90 policiais militares participaram da ação.

O MPRN apurou que o esquema seria encabeçado por Diogo Rodrigues da Silva, eleito vereador por Parnamirim em 2020. Ainda antes de se eleger, valendo-se de sua posição dentro da estrutura administrativa municipal, Diogo Rodrigues teria montado o esquema de inserção de dados falsos no SIGUS, burlando a fila do SUS. A suspeita é que ele teria como braço-direito no esquema a própria companheira, Monikely Nunes Santos, que é funcionária de um cartório em Parnamirim.

O casal é investigado pelos crimes de estelionato, exercício ilegal da medicina, falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para o cometimento dos delitos, Diogo Rodrigues e Monikely Santos, que foram presos preventivamente, supostamente contavam com o apoio direto de outras pessoas, também alvo das investigações do MPRN.

Deputado Souza

Uma dessas pessoas seria o deputado estadual Souza. Ele é investigado pela prática de peculato eletrônico, falsidade ideológica e corrupção passiva. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido na residência de Souza. O Tribunal de Justiça do RN afastou o foro por prerrogativa de função do deputado porque os crimes investigados em nada têm a ver com as atribuições parlamentares de Souza, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.

De acordo com as investigações do MPRN, o deputado é suspeito de manter contato direto com Diogo Rodrigues para que fossem inseridos nomes de interessados no Sistema do SUS. Em uma conversa por aplicativo de mensagens no dia 18 de fevereiro de 2020, Diogo reforçou com Souza sobre uma possível blindagem contra a investigação do MPRN: “O caldo vai engrossar e vou precisar de gás”, escreveu o vereador ao deputado, sugerindo que estaria envolvido em alguma situação difícil ou complicada e que precisaria da ajuda da Assembleia Legislativa do RN.

Outra pessoa investigada é Bruno Eduardo Rocha de Medeiros, que foi sócio da Medeiros e Rocha LTDA, empresa responsável pelo SIGUS. O MPRN suspeita que Bruno Medeiros alterava dados do Sistema de forma a dificultar a identificação posterior dos médicos que autorizam cada exame.

Ele foi preso temporariamente para evitar que, devido ao conhecimento do sistema burlado, não possa alterar dados e informações armazenados na “nuvem” ou destruir provas ainda não coletadas contra o grupo. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na residência de Bruno Medeiros e também na sede da empresa.

Secretários

Secretários municipais de Saúde e de Assistência Social também estariam envolvidos com o esquema fraudulento. O MPRN apurou que cinco mantinham ligação direta com Diogo Rodrigues. Por esse motivo, a Justiça determinou o afastamento e a proibição de ocupar cargo comissionado ou de ser contratado temporariamente pelo Poder Público pelo prazo de seis meses de Gleycy da Silva Pessoa, secretária de Saúde de Brejinho; Maria Madalena Paulo Torres, secretária de Saúde de Frutuoso Gomes; Alberto de Carvalho Araújo Neto, secretário de Saúde de Arês; Anna Cely de Carvalho Bezerra, secretária de Assistência Social de Brejinho, e Eliege da Silva Oliveira, ex-secretária de Saúde de Ielmo Marinho.

Busca e apreensão chegou a diversos endereços (Foto: MPRN)

O MPRN levantou que esses secretários remuneravam Diogo Rodrigues ilicitamente, através de contratos com laranjas do grupo, notadamente familiares do vereador suspeito. O MPRN suspeita que Eliege da Silva Oliveira mantinha contato constante com Diogo Rodrigues por meio de dois terminais telefônicos, havendo, respectivamente, 522 e 739 mensagens trocadas entre eles somente no período investigado. Entre 3 de julho de 2017 e 23 de outubro de 2018, Gleicy da Silva Pessoa trocou 8.006 mensagens com Diogo Rodrigues.

De acordo com a investigação, Maria Madalena Paulo Torres supostamente mantinha relação de negócios e troca de favorecimentos pessoais com Diogo Rodrigues. Alberto de Carvalho Araújo Neto, que também já foi secretário de Saúde da cidade de Lagoa de Pedras, também é suspeito de manter contato com Diogo Rodrigues, com quem teria trocado 4.650 mensagens, na grande maioria referentes à marcação de exames.

E Anna Cely de Carvalho Bezerra também é suspeita de ter trocado com Diogo Rodrigues 1.079 mensagens, no período de 28 de novembro de 2017 a 23 de outubro de 2018.

De posse do material apreendido, o MPRN irá aprofundar as investigações sobre a atuação da organização criminosa e apurar de há mais pessoas envolvidas com as fraudes no esquema de fura-fila do SUS no Rio Grande do Norte.

Nota do Blog – Procuramos contato com a assessoria direta do deputado Souza e não obtivemos retorno. Soubemos por uma fonte, indireta, que ele emitirá uma nota oficial e lançará um vídeo se reportando ao caso em destaque.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política / Saúde

sexta-feira - 19/02/2021 - 23:02h

Combate à Covid-19

Governo recomenda restrições a bares, restaurantes e similares

Reunião discutiu necessidade de medidas mais rígidas nesse momento delicado (Foto: Sandro Menezes)

O Governo do RN vai editar um novo decreto recomendando a ampliação de medidas restritivas para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus e evitar o colapso na rede de saúde. As medidas, sugeridas pelo Comitê Científico, foram discutidas na tarde desta sexta-feira (19) pela governadora Fátima Bezerra (PT) com prefeitos da Região Metropolitana de Natal e das cidades-polo regionais, com a presença de representantes dos ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho e, logo depois, com representantes dos demais poderes.

O decreto recomenda aos municípios, pelo período de 14 dias, a contar da publicação no Diário Oficial a suspensão das seguintes atividades: I – funcionamento de bares, restaurantes e similares após as 22h para atendimento ao público e até as 23h apenas para fins de encerramento de suas atividades operacionais; II – realização de quaisquer festas ou eventos promovidos ou patrocinados por entes públicos ou iniciativa privada; III – comercialização de bebidas alcoólicas, bem como seu consumo, em ambientes públicos, após as 22 horas.

Barreiras sanitárias

Além disso, recomenda o estabelecimento de barreiras sanitárias e a intensificação do monitoramento e rastreio da implementação das medidas sanitárias nos municípios sabidamente turísticos do Rio Grande do Norte.

Por meio das operações do “Programa Pacto Pela Vida”, o Governo do Estado vai colocar as forças de segurança estaduais à disposição dos municípios para coibir aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados, bem como para garantir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus.

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Categoria(s): Política / Saúde

segunda-feira - 23/11/2020 - 16:00h

Retorno às aulas tem previsão para 1º de fevereiro de 2021

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou, nesta segunda-feira (23), ao lado do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do RN (MPRN) e Defensoria Pública do Estado que prevê o retorno das aulas para dia 1º de fevereiro de 2021 e disciplina as medidas relativas à Covid-19, que serão tomadas pela rede estadual de ensino.

Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público e Defensoria Pública foi assinado hoje (Foto: Sandro Menezes)

O texto e termos do TAC são frutos de uma série de reuniões entre o Ministério Público Estadual (MPRN) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). O retorno das aulas está condicionado ao cenário epidemiológico.

Assinaram o documento a governadora; o secretário de Estado da Educação e Cultura, Getúlio Marques; o procurador Geral do Estado, Luís Antônio Marinho; procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; promotoras de Justiça de Natal, Isabelita Garcia Rosas e Rebecca Bezerra; coordenadora do CAOP Cidadania/MPRN, Tathiana Kaline Fernandes; defensor Público-Geral do Estado, Marcus Vinícius Alves; defensora Pública do Estado e coordenadora do Núcleo de Tutelas Coletivas, Cláudia Carvalho Queiroz.

Também estiveram presentes ao evento o presidente da Undime-RN, Alexandre Soares, e os secretários de Estado: Carlos Eduardo Xavier (Tributação); Aninha Costa (Turismo); Maura Sobreira (adjunta da Sáude); Marcia Gurgel (adjunta da Educação); e o Pedro Lima (adjunto do Planejamento e Finanças).

Sobre o TAC

O Estado se compromete a aumentar até o final do ano a oferta de atividades não presenciais e a oferta de aulas televisionadas com intérprete de libras.

Busca ativa – Estado se compromete a entrar em contato com alunos que não tenham participado de nenhuma atividade não-presencial.
Reforma – Estado se compromete a fazer as adaptações necessárias para adequar as escolas aos protocolos sanitários e garantir que o retorno às aulas seja seguro do ponto de vista.
Estado se compromete a encerrar até o dia 30 de novembro os processos licitatórios que vão possibilitar a aquisição de recursos e insumos para a segurança sanitária, como álcool a 70º, face shields, termômetro etc.
Contratação de pessoal para substituir servidores que não possam retornar ao trabalho presencial.
Protocolo de retomada – Estado deverá apresentar protocolo de segurança ate o dia 20 de janeiro.
Testes – Estado deverá oferecer testes em professores, servidores e colabores das escolas que tenham apresentados sintomas ou coabitem com pessoas que tiveram a doença nos últimos 14 dias que antecedem ao retorno das aulas.
Merenda – Estado deverá manter entrega de kits de alimentos durante o período de suspensão das aulas.

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Categoria(s): Educação / Política

terça-feira - 06/10/2020 - 12:50h

Justiça

Vice-prefeita dissidente volta a assumir prefeitura

Thiago e Marineide antes da distância política (Foto: arquivo)

A vice-prefeita dissidente e candidata à Prefeitura de Carnaubais, Marineide Diniz (DEM), será outra vez empossada interinamente no cargo executivo.

Será às 14 horas dessa terça-feira (6), na Câmara Municipal.

A posse é em decorrência de decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro-presidente Luiz Fux nessa segunda-feira (5) – veja AQUI, que derrubou liminar obtida pelo prefeito Thiago Meira Mangueira (PL) para retornar à prefeitura. Ele tinha sido afastado (veja AQUI) no dia 18 de agosto, na Operação Desmonte”, do Ministério Público do RN (MPRN).

Marineide assumiu no dia 19 de agosto (veja AQUI), mas dia 29 do mês, porém o prefeito garantiu a liminar para reassumir cargo (veja AQUI).

O MPRN denunciou Thiago Meira no dia 3 de setembro (veja AQUI), apontando que ele e mais cinco pessoas fariam parte de uma organização criminosa. O grupo desviava recursos da Prefeitura de Carnaubais, município no Vale do Açu.

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Categoria(s): Política

quarta-feira - 30/09/2020 - 10:30h

Realidade e farsa

Nogueirão volta a ser interditado; promessa de obra faz 8 anos

Do Blog Larissa Maciel

Estádio Nogueirão segue maltratado e mantido pela paixão e abnegação de quem ama o esporte (Foto: Bruno Andrade)

A Liga Desportiva Mossoroense (LDM) até tentou. Fez algumas mudanças externas e internas no Nogueirão. Contou, por sinal, com a colaboração do Potiguar recentemente para isso. Mas, o Ministério Público do RN (MPRN) quer que as outras exigências quanto à acessibilidade sejam feitas. Sem isso, a interdição está decidida judicialmente.

Falta dinheiro e, com os recursos esgotados, só o tempo resolverá. O advogado da LDM, José Carlos de Brito, explicou ao blog Larissa Maciel.

“Essa é uma ação que já vem de três há quatro anos. O Ministério Público determinou que a LDM fizesse essas benfeitorias para proteger as pessoas deficiências físicas. A liga fez as construções mais simples e a parte mais cara não conseguiu fazer. Por conta disso, o MP não aceitou a defesa da Liga e a Justiça manteve a interdição do campo. Não pode haver jogo com público”, explica o advogado da LDM.

Futuro incerto

O advogado também disse que as instâncias do caso estão esgotadas. Cabe agora à próxima gestão a responsabilidade de liberar a presença de torcidas no estádio.

“A interdição do campo ocorreu porque não se teve condição de realizar os pedidos do MP. Não pode ter jogo com público. No caso dos jogos de portão fechado, não há problema. É a minha opinião. Cabe agora a tentativa para a próxima gestão, já que a liga terá eleição em novembro”, finalizou.

Nota do Blog Carlos Santos – O ano é eleitoral, gente. Esqueceram da campanha municipal de 2012? Faz 8 anos. Àquele tempo, a então governadora Rosalba Ciarlini (DEM) pousou (uma das 57 aterrissagens em 30 dias finais na disputa eleitoral) na cidade, com a promessa de reformar e ampliar o Estádio Manoel Leonardo Nogueira (Nogueirão). Obra sairia por quase R$ 40 milhões.

Rosalba, sorridente, mostra aos torcedores babaquaras o que prometia, mas sabia que não cumpriria (Foto: arquivo)

Botou até uma maquete vistosa para exemplificar como ele ficaria. Depois do resultado das urnas, não jogou sequer uma pá de cal para demarcar as linhas do campo.

Essa manobra sustou inclusive negociações avançadas com a iniciativa privada. As conversas se encaminhavam para uma permuta da área onde está o Nogueirão à construção de outro estádio – nos moldes do que ocorreu com o ABC e seu Estádio Frasqueirão, em Natal.

O jogo de cena sobre a reforma e ampliação incluiu um projeto, visita ao estádio, muita propaganda e... nada (Foto: arquivo)

A politicalha, com apoio de setores a imprensa, frustrou o novo estádio, em troca de uma patifaria eleitoreira, um estelionato já bastante conhecido, mas que sempre deu certo.

Que povo babaquara!

Como gosta de ser enganado!

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Categoria(s): Eleições 2020 / Esporte / Política

quarta-feira - 09/09/2020 - 22:22h

Em ano eleitoral...

Rosalba dá aditivo de quase R$ 2 milhões à construtora

Do Portal do Oeste

Empresas que prestam serviços à Prefeitura de Mossoró continuam fazendo a festa com aditivos de preço, que é quando a obra ou serviço fica mais caro. E o aditivo mais recente concedido pela prefeita Rosalba Ciarlini chama a atenção. São quase R$ 2 milhões em uma tacada só.

Obra há muito era para estar concluída, mas a 'indústria do aditivo' precisa mantê-la por mais um tempo (Reprodução BCS)

A empresa beneficiada foi a Poly Construções e Empreendimentos LTDA. De acordo com dados do Jornal Oficial do Município (JOM), o Contrato Nº 225/2018, firmado em 26/07/2018, recebeu aditamento de valor de R$ 1.969.637,58, no último dia 04 de setembro.

Na verdade, essa obra já deveria ter sido concluída, em 25 de julho de 2019. Mas recebeu também aditivos de prazo, que prolongam à sua entrega. Originalmente, a obra custaria R$ 11.688.640,67. Mas somente com o aditivo mais recente ficou quase 17% mais cara.

O objeto do contrato foi “a realização das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade, referente a Bacia 01 (2ª etapa) que contempla diversas ruas nos bairros Abolição, Santa Delmira, Santo Antônio e Barrocas”. A obra não foi entregue no prazo a já ficou alguns milhões mais cara.

Nota do Blog – A ‘indústria do aditivo’ contratual na Prefeitura Municipal de Mossoró é algo escrachado, a olhos vistos, mas que estranhamente é tratada como situação pontual, com eventuais apurações. Não se trata de exceção, mas regra.

Contudo, como não acontece nada, temos caso de obra que chegou a ter superfaturamento de mais de 62% (veja AQUI). Há situação mais aberrante, com mais de 447% de sobrepreço.

O outro lado

P.S – Nota de Esclarecimento da PMM

A Prefeitura de Mossoró informa que durante o processo de execução da obra, que contempla emissários, redes e ligações, a equipe técnica da secretaria avaliou como necessário o acréscimo de alguns serviços, que ocasionou incremento na planilha orçamentária. Trata-se de um convênio firmado em 2011 com a Caixa Economia Federal, cujas obras foram retomadas na atual administração.

Foi verificada também a necessidade de recuperação do pavimento, aumentando as áreas que receberam esse tipo de trabalho, melhorando a mobilidade urbana nos trechos. Com isso, foram ampliados os serviços de pavimentação a paralelepípedo.

Outro item acrescentado na execução foi a inclusão dos poços de visita, instalação por onde se tem acesso às redes coletoras com tampões herméticos. Como também a necessidade de executar o próprio coletor-tronco pelo método convencional dentro do Canal Riacho Doce e Termas. Esse coletor recebe todas as redes coletoras que serão levadas a uma estação elevatória e depois à lagoa de tratamento, prevenindo problemas de infraestrutura nas vias para assim dar plena funcionalidade à obra de esgotamento sanitário da região, aguardada há mais de 10 anos pela população. O objetivo com o aditivo é dotar de condições técnicas, resguardando a legalidade, se adequando às normas da engenharia sanitária para que o sistema possa entrar em operação nos próximos 60 dias. Esse convênio é fiscalizado pela Caixa Econômica Federal.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

sexta-feira - 04/09/2020 - 18:46h

Mossoró

MP ainda não tem previsão para denúncia de quadrilha

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou 19 de novembro de 2019 (há quase um ano), a Operação Luctus – veja AQUI. Teve o objetivo de apurar um esquema fraudulento de cobranças e recebimentos de valores indevidos relacionados a lotes dos cemitérios públicos em Mossoró. Há envolvimento de servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Negociação de sepulturas passava por violação de corpos que têm destino ignorado (Foto: MPRN)

Mas, até o momento não existe previsão de quando será oferecida denúncia. Nessa sexta-feira (4), mais uma vez, procuramos alguma informação sobre o caso em contato com a Assessoria de Comunicação Social do MPRN.

Dessa feita, foi relatado que a promotora do caso, Micaele Fontes Caddad, despachou ontem o inquérito civil correlato. Existem audiências previstas para este mês”.

Organização criminosa

O Procedimento Investigativo Criminal (PIC) está com audiências adiadas.

A Operação Luctus apura ainda crimes de concussão e corrupção passiva, violação de sepultura e vilipêndio de cadáver, cometidos por uma organização criminosa que atuava na cidade. Quem são envolvidos e qual o papel de cada um? Qual a extensão dos crimes?

O Blog Carlos Santos já tentou algumas vezes obter informações oficiais sobre esse assunto, mas sem sucesso (veja AQUI). Hoje, menos mal.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 03/09/2020 - 22:52h

Operação Desmonte

Prefeito e mais 5 pessoas são denunciados pelo MPRN

Thiago voltou com festa à prefeitura (Foto: arquivo)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira (PL), e outras cinco pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal. A denúncia é resultado da operação Desmonte, deflagrada pelo MPRN no dia 18 de agosto passado (veja AQUI).

O processo ainda segue em segredo de Justiça.

Além do crime de organização criminosa, o grupo é suspeito do cometimento de fraudes em contratos públicos, crime de responsabilidade, fraude processual e corrupção ativa e passiva. No dia da deflagração da operação Desmonte, a Justiça potiguar determinou o afastamento do prefeito da cidade e de mais seis servidores públicos, que ficaram proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura.

Mandados de busca e apreensão

O prefeito recorreu da decisão e já retornou ao cargo (veja AQUI).

A Operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, dois homens foram presos em flagrante por posse de arma de fogo sem o devido registro.

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Categoria(s): Política

quarta-feira - 26/08/2020 - 23:24h

Natal

MP coloque em xeque revisão de Plano Diretor

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pediu na Justiça potiguar a anulação de toda a fase virtual do processo de revisão do Plano Diretor de Natal. Os atos finais do processo de revisão do Plano Diretor foram encerrados com a votação da proposta final, que ocorreu de forma virtual nestas terça e quarta-feira (25 e 26).

MP viu inconsistências (Foto: Canindé Soares)

O MPRN ajuizou duas ações civis públicas pedindo a anulação (processo 0816703-75.2020.8.20.5001, ajuizado em 15 de maio de 2020; e processo 0836659-77.2020.8.20.5001, ajuizado em 21 de agosto de 2020).

No primeiro processo, o MPRN aponta problemas ligados à participação popular, à representatividade, à publicidade e à legalidade dos atos.

Para o MPRN, ficou nítido o descumprimento do Regimento Interno do processo de revisão, em relação ao formato virtual, ao número total de delegados e à representatividade popular da conferência.

Falta de divulgação

Não houve publicidade prévia e adequada dos atos e até mesmo faltou esclarecimento para a população e para os Delegados sobre a proposta de revisão em si, que deveria ser divulgada em linguagem acessível, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001 e o Regimento Interno.

A segunda ação foi ajuizada no dia 21 passado, após a análise pelo Laboratório de Computação Forense do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN que, ao analisar os documentos relativos aos atos virtuais praticados pela Prefeitura (11 de 27 atos virtuais realizados), detectou graves inconsistências nos sistemas virtuais escolhidos, incluindo atos decisórios, como os relativos à eleição de Delegados, responsáveis pela votação final da minuta de alteração do Plano Diretor em vigor.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quarta-feira - 19/08/2020 - 06:50h

Carnaubais

Afastamento de prefeito dá novo tom à sucessão municipal

O município de Carnaubais (Vale do Açu), a 214km de Natal, está em discussão política ainda mais acalorada com o afastamento do cargo por decisão judicial, do prefeito Thiago Meira Mangueira (PL) e mais seis servidores municipais. O caso decorre da “Operação Desmonte”, levada a termo nessa terça-feira (18) pelo Ministério Público do RN (MPRN).

Thiago: sérios problemas judiciais e políticos (Foto: Web)

O caso é o suficiente para dar novo tom a disputa municipal. Thiago é pré-candidato à reeleição, tendo Dinarte Diniz (DEM), Nicolau Cavalcante (PCdoB) e Kennedy Macedo (Rede) na oposição.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça.

Mandados

Houve cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

Decisões judiciais foram determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN (TJRN) a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

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Categoria(s): Política

segunda-feira - 10/08/2020 - 11:32h

Remuneração

MP investiga pagamentos a auxiliar de Rosalba Ciarlini

Do Agora RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no pagamento de salários de um servidor da Prefeitura de Mossoró. A investigação analisa as remunerações pagas ao engenheiro Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto, que atua na Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos da cidade da região Oeste potiguar.

Sua mulher, Kátia Pinto, é titular da pasta.

Yuri já foi auxiliar de Rosalba no Estado (Foto: arquivo)

O promotor responsável pelo caso, Fábio De Weimar Thé, da 7° Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, solicitou informações da Prefeitura de Mossoró sobre como é feita a inclusão das horas extras dos servidores no sistema de ponto eletrônico do Município, desde como a informação chega para a inclusão até a autorização final para pagamento.

Segundo o promotor público, a prefeitura de Mossoró tem 10 dias para responder aos questionamentos relacionados com os pagamento feitos para Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto.

Auxiliar

No início de 2017, quando Rosalba Ciarlini assumiu a prefeitura de Mossoró, após vencer as eleições do ano anterior, a remuneração fixa de Yuri Tasso era de R$ 1.941,85. Além disso, ele recebia R$ 6.322,98, referente a vantagens de natureza pessoal. Nesta época ele estava no cargo de secretário executivo de Infraestrutura.

Em maio deste ano, agora ocupando o cargo de engenheiro, o servidor recebeu R$ 8.993,40 de remuneração fixa e outros R$ 13.527,42 de vantagens.

Não é primeira vez que Yuri Tasso é citado em apuração do Ministério Público Estadual. Em março de 2017, ele foi exonerado do cargo de secretário executivo de Infraestrutura, após recomendação ministerial.

Yuri foi exonerado em 2017 (Reprodução: Blog Carlos Santos)

À época, o servidor se reportava diretamente à titular da pasta de Infraestrutura, Kátia Pinto, que é casada com ele. O MPRN analisou a situação como suposto nepotismo.

Yuri Tasso é engenheiro estatutário da Prefeitura de Mossoró desde 1988. Ele sempre ocupou cargos de confiança em gestões de Rosalba Ciarlini, tanto na prefeitura municipal quanto no período em que ela foi governadora do Estado – entre 2014 e 2018. Ele, inclusive, presidiu a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quinta-feira - 30/07/2020 - 15:40h

Obstrução da Justiça

Robinson e mais duas pessoas viram réus em Vara Criminal

Magaly e Adelson são muito ligados a Robinson (Foto: arquivo)

A 6ª Vara Criminal de Natal acatou denúncia em desfavor do ex-governador Robinson Faria (PSD) e ainda de Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis por obstrução de investigações pertinentes à Operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em 2015.

Os três foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) perante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que, à época da denúncia, Robinson Faria tinha foro privilegiado por ser governador do Estado.

Mas não houve apreciação da denúncia por aquela Corte, vindo a ser recebida agora por decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal de Natal.

O MPF apontou que durante apurações pertinentes à Dama de Espadas, Robinson Faria atuou tentando obstruir a investigação e evitar que fosse processado pelos fatos descobertos na operação.

A Dama de Espadas se debruçou sobre a participação de servidores públicos na arregimentação e inserção de funcionários fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), mediante a apropriação dos respectivos vencimentos.

Esquema desbaratado

A acusação é que Robinson Faria, então governador do Estado, após deflagração da Operação Dama de Espadas, determinou que Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis procurassem Rita das Mercês, peça chave no esquema de servidores fantasmas, e ofertasse o pagamento mensal de R$ 5 mil ao filho dela, Gustavo Villarroel.

Rita das Mercês, em visita ao então governador Robinson Faria, em 2015, na Governadoria (Foto: arquivo)

O intuito de Robinson era garantir que a ex-procuradora da ALRN não revelasse a participação dele na execução desses ilícitos de peculato e organização criminosa que era conduzido dentro da casa legislativa quando foi presidida por ele.

Esse esquema foi desbaratado na Operação Anteros, do MPF, que cumpriu mandados de busca e apreensão na Governadoria do Estado e na casa de Robinson, e que prendeu Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis.

Saiba mais detalhes clicando AQUI a decisão judicial.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

terça-feira - 14/07/2020 - 20:02h

Dama de Espadas

Ricardo Motta tenta se livrar de ação, mas será ouvido por juiz

Seráphico quer ouvir o ex-presidente (Foto: Web)

O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho rejeitou pedido da defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN Ricardo Motta (PSB), em Ação Civil Pública (ACP) sob o número 0854676-98.2019.8.20.5001. Alegava prescrição processual no cerne da ação.

A demanda judicial segue seu curso normal.

Seráphico, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, não acolheu a tese de defesa por não identificar qualquer amparo legal que pudesse garantir ao ex-presidente se imiscuir das denúncias. Além disso, definiu necessidade de que o próprio Motta seja intimado para prestar depoimento.

O Ministério Público do RN (MPRN), através da 44ª Promotoria de Justiça (Natal), tenta provar que Ricardo Motta, na condição de presidente da Assembleia Legislativa – ALRN, concedeu uma série de gratificações para viabilizar o desvio de recursos públicos.

Dama de Espadas

As irregularidades teriam acontecido no âmbito da “Operação Dama de Espadas” (que eclodiu em 2015 – veja série de matérias AQUI).

O MPRN pede sua condenação “pela prática de suposto ato ímprobo e por dano moral coletivo”. Aa ação foi ajuizada em 19 de novembro de 2019.

No andamento do processo, sublinhou o magistrado em sua decisão, fica estabelecida que “a produção de prova documental e oral sobre essa situação se torna necessária para verificação da existência da conduta e do elemento subjetivo, ônus do Ministério Público, ora promovente, por se tratar de fato constitutivo. Ao demandado, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil”.

Prescrição – Ela ocorre quando alguém perde o direito de exigir de outrem o cumprimento de alguma ação, por não tê-lo feito dentro de determinado período de tempo.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

sábado - 27/06/2020 - 16:18h

Violações

MPF e MPRN cobram regulação de leitos em Natal

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediram nova recomendação, nesta sexta-feira (26), para que a Prefeitura de Natal cumpra o sistema regulatório de leitos estabelecido no estado, por meio da plataforma Regula-RN. A não atualização do sistema pela capital potiguar dificulta o fluxo de admissão de pacientes para tratamento da covid-19.

Álvaro antecipou o que faria (Foto: G1RN)

De acordo com a recomendação, a prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e diretorias das unidades de saúde de Natal devem atualizar, na plataforma RegulaRN, as informações sobre número de leitos disponíveis para covid-19 e os bloqueados, classificando-os em UTI, Semi-intensivo e Enfermaria/retaguarda, assim como a quantidade de respiradores em funcionamento, quebrados e em manutenção.

O sistema regulatório foi adotado com sucesso pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP) e demais municípios, a partir de recomendação encaminhada a todos em 22 de abril.

Violações

“Se não fosse esse sistema de regulação, que foi implementado no RN de forma célere e inédita, a situação da pandemia no estado estaria muito mais grave”, defendeu o procurador da República Fernando Rocha.

O Ministério Público destaca que, ao burlar a regulação, os gestores municipais incorrem em ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade (art. 11 da Lei 8.429/92). A conduta também gera violações eleitorais, como a vedação ao favorecimento particular em ano eleitoral (art. 73 da Lei 9.504/97) e abuso do poder político (Lei Complementar 64/90).

Nota do Blog – O prefeito Álvaro Dias (PSDB) já deu entrevista dizendo, claramente, que a estrutura de saúde pública do Natal estava solapada por atender pacientes oriundos de outros municípios. Deixou claro que iria trabalhar numa faixa própria de atendimento, dissociada dos próprios princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS): Universalidade, Integralidade, Participação Popular, Controle Social, Equidade. A recomendação é clara.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

terça-feira - 23/06/2020 - 13:59h

Bloqueio

Fátima amplia até 1º de julho restrição a empresas e população

A governadora anunciou em suas redes sociais nessa terça-feira (23), que prorrogará até o próximo dia 1º de julho as restrições à retomada gradual das atividades econômicas do RN e do confinamento social. Ela esteve participando de videoconferência com representantes do segmento empresarial do estado.

Deixou clara sua posição, que atende à recomendação também do Ministério Público do RN (MPRN), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), preocupados com avanço da Covid-19 no RN – veja AQUI.Veja resumo da manifestação da governadora:

Meus amigos e minhas amigas:
⁣
Venho aqui comunicar a vocês, cidadãos e cidadãs do Rio Grande do Norte, que prorrogarei para o próximo dia primeiro a retomada gradual das nossas atividades econômicas. Essa decisão segue recomendação do Ministério Público e do nosso Comitê Científico, que alertaram para o risco que uma reabertura esta semana trará para a saúde pública do Estado.⁣ ⁣

Estamos em um momento que ainda nos inspira muitos cuidados. Em que pesem todas as ações do Governo para fiscalizar e fazer valer as medidas restritivas – e estarmos atualmente em um patamar igual ou acima do índice de isolamento do país – nossa taxa de isolamento ainda bate na casa dos 40%. ⁣
⁣
É preciso que todos os municípios – a exemplo de muitos que conseguiram reduzir os casos de coronavírus exatamente por cumprirem a contento nossas orientações – se integrem com afinco ao nosso “Pacto pela Vida”, para que possamos conscientizar ainda mais a população a ficar em casa e a mudarmos até o dia 1º essa realidade.⁣
⁣
Vamos juntos, de maneira segura e com responsabilidade, vencer essa pandemia e voltar à vida normal. Mas para isso precisamos que a população faça a sua parte. ⁣
⁣
Fiquem com Deus.⁣ Fiquem em casa.⁣

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Categoria(s): Administração Pública / Economia / Saúde

segunda-feira - 22/06/2020 - 14:23h

Recomendação

MP’s não querem flexibilização de isolamento no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado e prefeituras municipais se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a flexibilizar o isolamento social da Covid-19.

O documento foi assinado nesta segunda-feira (22) e leva em consideração o Boletim Epidemiológico de 20 de junho passado, que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas.

Na recomendação, o Ministério Público diz que o Governo do Estado deve garantir que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando verificadas as condicionantes epidemiológicas e de percentual de taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI Covid.

Prefeituras

Já as Prefeituras devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN fixaram prazo de 24 horas para a comunicação sobre o acatamento dos termos da recomendação, informando as providências adotadas, com o encaminhamento de decretos municipais ou outros atos eventualmente editados.

Estado e várias prefeituras (veja AQUI) marcham em sentido contrário à recomendação. O raciocínio é de que se não conseguirem fazer a economia tracionar novamente, não sobrará pedra sobre pedra, com consequências inimagináveis. A recomendação dos MP’s não apresentam uma alternativa. É fechar e pronto.

Veja a íntegra da recomendação clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

quinta-feira - 18/06/2020 - 17:52h

Reforma de praça

Prefeitura garante que obra questionada por MP é transparente

Cícero Dias passou por 'reforma' (Foto: novembro de 2019)

A Prefeitura Municipal de Mossoró informa que foi citada nessa quarta-feira (17) pelo Ministério Público do RN (MPRN). Segundo assinala a municipalidade, “na verdade o MP solicita o detalhamento da obra de reforma da Praça Cícero Dias”. O assunto foi noticiado essa semana na imprensa local, incluindo o Blog Carlos Santos – veja AQUI.

Veja a manifestação da PMM, garantindo plena transparência de seus atos:

A Prefeitura de Mossoró informa que foi notificada nesta quarta-feira, 17, pelo Ministério Público Estadual que, na verdade, solicita o detalhamento da obra de reforma da Praça Cícero Dias. Em documento encaminhado ao Município, o MP pede informações das justificativas para anulação dos empenhos e execução da obra citada, conforme termos de contrato, solicitando ainda dados do processo de empenho, liquidação e pagamento.

Sobre o questionamento que se refere à anulação de empenhos, a Prefeitura explica que existe uma solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Controladoria do Município, seguindo orientação dos órgãos de controle, de que todo saldo de empenho do exercício referente a 2019 seja cancelado no mês de dezembro, para posterior empenho no exercício do ano seguinte, em 2020.

As demais informações solicitadas pelo MP, como detalhamento da execução da obra e pagamentos, integram o cotidiano da secretaria. A Prefeitura esclarece que possui um sistema interligado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mensalmente recebe todas as medições pagas das obras em andamento, com o acompanhamento online feito pelo órgão de fiscalização.

Essa rotina evidencia a transparência, requisito fundamental da administração pública na condução dos recursos de obras e demais serviços prestados à população. A obra de reforma da Praça Cícero Dias atende demanda dos mossoroenses. O equipamento está situado no Corredor Cultural, sendo um dos principais cartões portais da cidade, ao lado do Teatro Municipal Dix-huit Rosado.

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Categoria(s): Administração Pública

segunda-feira - 15/06/2020 - 14:48h

Mossoró

MP investiga suposto superfaturamento em prefeitura

Do Portal do Oeste

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar possível superfaturamento na obra de reforma da Praça Cícero Dias, no Corredor Cultural de Mossoró.

A Prefeitura de Mossoró contratou, em 31 de julho de 2019, a empresa Forma Engenharia, Construção, Serviços e Comércio Eireli para executar a obra ao preço inicial de R$ 182.296,76. Veja na imagem abaixo:

Valor inicial deu um salto, o que é regra (Reprodução)

No entanto, de acordo com o site www.jusbrasil.com.br, o contrato recebeu um aditivo, em 13 de abril de 2020, no valor de R$ 42.532,80 (23,33% do valor inicial), saltando para R$ 224.829,59.

O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró.

Nota do Blog Carlos Santos – O aditivo de ‘apenas’ 23,33% é percentual de ponta de lenço, mixaria, num comparativo com outras obras/serviços aditivados e incontáveis contratos com dispensa de licitação – desde o primeiro ano da administração.

O Blog Carlos Santos já publicou várias matérias sobre o assunto. Leia: Rosalba faz reforma há quase 2 anos e valores sobem 62,94%.

Mas existe caso em que a ‘engorda’ é bem maior. Temos obra com 447% de elevação do primeiro contrato à conclusão. Repetindo: 447%.

Injustificável o que ocorre em Mossoró. Aditivo é regra, não exceção. Empresa ganha licitação com preço supostamente baixo, sem que concorrentes consigam enfrentar, pois sabe que adiante o aditivo cobre tudo.

Dispensa de licitação é o comum, não um ato excepcional, como prevê a legislação. O rombo no erário é difícil de ser dimensionado, tudo como método e não deslize contábil ou eventual desorganização.

Lamentavelmente, tudo continuará assim mesmo, sabe-se lá por que. Infelizmente.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

quarta-feira - 10/06/2020 - 21:44h

Jogo do poder

Freio na CPI das Dunas passa pela Prefeitura de Mossoró

Setores da imprensa de Natal responsabilizam o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado, marido da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), pela costura politica que gerou a suspensão da CPI da Arena das Dunas na Assembleia Legislativa – decisão tomada nessa terça-feira (9) – veja AQUI. Mas é preciso abrir a lente ‘grande angular’ para se enxergar mais e mais além.

Rosalba é foco de investigação pelo Ministério Público Federal e teve visita da Polícia Federal em apartamento (Foto: arquivo)

O temor é que o caso respingue na imagem da prefeita. Daí a necessidade de segurar as apurações, pelo menos até as eleições, a princípio marcadas para outubro. Rosalba é pré-candidata à reeleição.

Ela é um dos principais focos de investigação em apuração do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal, na “Operação Mão na Bola”, que vê irregularidades na construção e contrato do Arena das Dunas (veja AQUI).

Dia 10 de dezembro do ano passado, agentes da PF coletaram documentos e materiais em dois endereços seus. Em um deles, em Mossoró, foram recebidos pela própria prefeita às 6h20: Rosalba Ciarlini é alvo da Polícia Federal, mas diz ter conduta correta.

O Ministério Público do RN (MPRN), através de iniciativa do promotor Leonardo Cartaxo, que já atuou em Mossoró, abriu investigação sobre o contrato entre governo estadual e setor privado, a partir de auditoria feita pela administração Fátima Bezerra (PT) e primeiros levantamentos da CPI da Arena das Dunas (veja AQUI).

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Autor do requerimento que em tempo recorde foi aprovado por 12 votos contra 8 em sessão ordinária virtual dia passado, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi líder do Governo Rosalba Ciarlini (DEM, à época), na Assembleia Legislativa. São aliados históricos.

Nota do Blog – O enredo sobre a suspensão da CPI está incompleto. Foram 14 votos e o endosso velado do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Essa intrincada negociação passa também por outros aspectos da sucessão municipal e interesses parlamentares. É primário se acreditar e creditar a Getúlio Rêgo todo o poder e influência para ter apoio ao engavetamento. Não foi mero gesto de compadrio. Frear a CPI era uma necessidade imediata, mas apenas parte dessa engrenagem que tem a Prefeitura Municipal de Mossoró e o rosalbismo no epicentro.

Voltaremos ao tema. Aguarde.

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Categoria(s): Política

terça-feira - 02/06/2020 - 09:12h

Arena das Dunas

Promotor abre investigação e mira gestão Rosalba Ciarlini

Do Blog do Dina

A Promotoria do Patrimônio Público abriu investigação em reação à auditoria da Controladoria Geral do Estado que identificou dano potencial ao Rio Grande do Norte nos pagamentos realizados à Arena das Dunas.

Rosalba Ciarlini é foco de investigação aberta por Cartaxo, que quer informações (Foto: arquivo)

O objeto da investigação, do promotor Leonardo Cartaxo, é a contratação da parceria público-privada entre o Estado e a Arena das Dunas, sendo as primeiras providências a íntegra de atos e investigações que remetem à gestão da atual prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), de 2011 a 2014.

A promotoria pediu ao Tribunal de Contas do Estado a íntegra dos atos da apuração que resultou na rejeição das contas dos contratos entre o Estado e a empresa de consultoria Valora Participações.

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Foi dessa relação que o TCE identificou superfaturamentos e determinou o ressarcimento de R$ 3,4 milhões sobre auxiliares do então governo Rosalba, além da empresa, a quem competeria assessoria técnica para o contrato e execução da PPP entre o Estado e a Arena das Dunas.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

quinta-feira - 14/05/2020 - 15:36h

Robinson Faria e Ricardo Motta são denunciados pelo MPRN

Ex-presidentes da Assembleia Legislativa teriam desviado recursos milionários ao lado de outros réus

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa potiguar, um advogado e outras três pessoas pelo crime de peculato. O esquema fraudulento que eles teriam esquematizado desviou pelo menos R$ 1.144.529,45 entre os meses fevereiro de 2006 e março de 2016 da Casa Legislativa.

Robinson e Ricardo: assunto de dois, que virou assunto de muitos e com desdobramentos sérios (Foto: arquivo)

Duas outras pessoas também foram denunciadas por falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e todas as oito pessoas denunciadas são rés em processo.

Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Faria (PSD) e Ricardo Motta (PSB), de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.

O crime de peculato foi consumado por meio da inserção fraudulenta dos acusados Damião Vital de Almeida, empregado doméstico de Erick Pereira, e Aloísia Maria Mitterer, mulher do tio do advogado, na folha de pagamento da Assembleia.

Falso testemunha e residência no RJ

Pelo que foi apurado pelo MPRN, Damião Vital recebeu recursos da Assembleia Legislativa do mês fevereiro de 2006 até outubro de 2009. Em seguida, como forma de perpetuar os desvios, ele foi substituído na folha de pagamento por Aloísia Mitterer, que recebeu salários, de forma ininterrupta, no período de novembro de 2009 até março de 2016.

Os dois receberam salários como servidores da Casa Legislativa sem nunca terem trabalhado lá. Aloísia Mitterer, tia de Erick Pereira, mora e trabalha na cidade do Rio de Janeiro.

Erick Pereira aparece como personagem-chave (Foto: TN)

Além dessas seis pessoas, também foram denunciadas pelo MPRN Adelson Freitas dos Reis e Francisco Pereira dos Santos Júnior. Eles respondem pelo crime de falso testemunho, uma vez que há provas que depuseram apresentando versões falsas durante as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Operação Damas de Espadas

Na denúncia, o MPRN relembra a Operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2015 com o fim de desarticular uma organização criminosa instalada no seio da Assembleia Legislativa potiguar.

Segundo narrado na Operação Dama de Espadas, o esquema engendrado pela organização criminosa chefiada inicialmente pelo ex-presidente Robinson Faria e sucedida pelo também ex-presidente Ricardo Motta era integrada por vários outros servidores da Assembleia Legislativa, que inseriam fraudulentamente pessoas na folha de pagamento do Legislativo Estadual, com a finalidade de desviar recursos públicos em benefício do próprio presidente da ALRN, de alguns deputados estaduais e de servidores graduados da Casa Legislativa.

Na denúncia, o MPRN destaca que as inúmeras ilicitudes ocorreram ininterruptamente por quase uma década e que não há provas capazes de indicar a participação de outros deputados que ocuparam o cargo de presidente do Legislativo, de forma que apenas os ex-deputados e ex-presidentes da Assembleia Robinson Faria e Ricardo Motta devem responder pelos crimes de peculato neste caso específico.

Ao apresentar a denúncia, o MPRN requereu a fixação de R$ 1.144.529,45 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a ser revertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

O MPRN também pede que os réus sejam condenados a pagar indenização no mesmo valor por danos morais coletivos pois os prejuízos decorrentes dos peculatos afetaram a credibilidade do Poder Legislativo Potiguar e diminuíram a confiança da população em seus representantes legitimamente eleitos.

P.S – 18h36 – Nota de Advogados do ex-governador Robinson Faria

Mais uma vez, o MPE demonstra a sua perseguição ao ex-governador Robinson Faria, que desde o início foi tratado como testemunha neste processo, nunca como investigado. A denuncia é absolutamente inconsistente e desprovida de fatos.

Robinson Faria, conforme afirmou em seu depoimento, jamais nomeou ou concordou com a existência de funcionários que não desempenhassem suas funções na Assembleia Legislativa do RN.A defesa confia que o judiciário irá fazer justiça a essa denúncia inepta.

José Luis Oliveira Lima e Daniel Kignel, advogados do ex-governador Robinson Faria

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Categoria(s): Política

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