sábado - 27/06/2020 - 16:18h
Violações

MPF e MPRN cobram regulação de leitos em Natal


O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediram nova recomendação, nesta sexta-feira (26), para que a Prefeitura de Natal cumpra o sistema regulatório de leitos estabelecido no estado, por meio da plataforma Regula-RN. A não atualização do sistema pela capital potiguar dificulta o fluxo de admissão de pacientes para tratamento da covid-19.

Álvaro antecipou o que faria (Foto: G1RN)

De acordo com a recomendação, a prefeitura, Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e diretorias das unidades de saúde de Natal devem atualizar, na plataforma RegulaRN, as informações sobre número de leitos disponíveis para covid-19 e os bloqueados, classificando-os em UTI, Semi-intensivo e Enfermaria/retaguarda, assim como a quantidade de respiradores em funcionamento, quebrados e em manutenção.

O sistema regulatório foi adotado com sucesso pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP) e demais municípios, a partir de recomendação encaminhada a todos em 22 de abril.

Violações

“Se não fosse esse sistema de regulação, que foi implementado no RN de forma célere e inédita, a situação da pandemia no estado estaria muito mais grave”, defendeu o procurador da República Fernando Rocha.

O Ministério Público destaca que, ao burlar a regulação, os gestores municipais incorrem em ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade (art. 11 da Lei 8.429/92). A conduta também gera violações eleitorais, como a vedação ao favorecimento particular em ano eleitoral (art. 73 da Lei 9.504/97) e abuso do poder político (Lei Complementar 64/90).

Nota do Blog – O prefeito Álvaro Dias (PSDB) já deu entrevista dizendo, claramente, que a estrutura de saúde pública do Natal estava solapada por atender pacientes oriundos de outros municípios. Deixou claro que iria trabalhar numa faixa própria de atendimento, dissociada dos próprios princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS): Universalidade, Integralidade, Participação Popular, Controle Social, Equidade. A recomendação é clara.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde
terça-feira - 23/06/2020 - 13:59h
Bloqueio

Fátima amplia até 1º de julho restrição a empresas e população


A governadora anunciou em suas redes sociais nessa terça-feira (23), que prorrogará até o próximo dia 1º de julho as restrições à retomada gradual das atividades econômicas do RN e do confinamento social. Ela esteve participando de videoconferência com representantes do segmento empresarial do estado.

Deixou clara sua posição, que atende à recomendação também do Ministério Público do RN (MPRN), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT), preocupados com avanço da Covid-19 no RN – veja AQUI.Veja resumo da manifestação da governadora:

Meus amigos e minhas amigas:

Venho aqui comunicar a vocês, cidadãos e cidadãs do Rio Grande do Norte, que prorrogarei para o próximo dia primeiro a retomada gradual das nossas atividades econômicas. Essa decisão segue recomendação do Ministério Público e do nosso Comitê Científico, que alertaram para o risco que uma reabertura esta semana trará para a saúde pública do Estado.⁣ ⁣

Estamos em um momento que ainda nos inspira muitos cuidados. Em que pesem todas as ações do Governo para fiscalizar e fazer valer as medidas restritivas – e estarmos atualmente em um patamar igual ou acima do índice de isolamento do país – nossa taxa de isolamento ainda bate na casa dos 40%. ⁣

É preciso que todos os municípios – a exemplo de muitos que conseguiram reduzir os casos de coronavírus exatamente por cumprirem a contento nossas orientações – se integrem com afinco ao nosso “Pacto pela Vida”, para que possamos conscientizar ainda mais a população a ficar em casa e a mudarmos até o dia 1º essa realidade.⁣

Vamos juntos, de maneira segura e com responsabilidade, vencer essa pandemia e voltar à vida normal. Mas para isso precisamos que a população faça a sua parte. ⁣

Fiquem com Deus.⁣ Fiquem em casa.⁣

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Categoria(s): Administração Pública / Economia / Saúde
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segunda-feira - 22/06/2020 - 14:23h
Recomendação

MP’s não querem flexibilização de isolamento no RN


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) emitiram uma recomendação conjunta para que o Governo do Estado e prefeituras municipais se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a flexibilizar o isolamento social da Covid-19.

O documento foi assinado nesta segunda-feira (22) e leva em consideração o Boletim Epidemiológico de 20 de junho passado, que revela uma taxa de ocupação total de 97 % dos leitos de UTI públicas e 86% de UTI privadas.

Na recomendação, o Ministério Público diz que o Governo do Estado deve garantir que a retomada das atividades econômicas não essenciais ocorra apenas quando verificadas as condicionantes epidemiológicas e de percentual de taxa de ocupação de leitos clínicos e de UTI Covid.

Prefeituras

Já as Prefeituras devem se abster de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

O MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN fixaram prazo de 24 horas para a comunicação sobre o acatamento dos termos da recomendação, informando as providências adotadas, com o encaminhamento de decretos municipais ou outros atos eventualmente editados.

Estado e várias prefeituras (veja AQUI) marcham em sentido contrário à recomendação. O raciocínio é de que se não conseguirem fazer a economia tracionar novamente, não sobrará pedra sobre pedra, com consequências inimagináveis. A recomendação dos MP’s não apresentam uma alternativa. É fechar e pronto.

Veja a íntegra da recomendação clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde
quinta-feira - 18/06/2020 - 17:52h
Reforma de praça

Prefeitura garante que obra questionada por MP é transparente


Cícero Dias passou por 'reforma' (Foto: novembro de 2019)

A Prefeitura Municipal de Mossoró informa que foi citada nessa quarta-feira (17) pelo Ministério Público do RN (MPRN). Segundo assinala a municipalidade, “na verdade o MP solicita o detalhamento da obra de reforma da Praça Cícero Dias”. O assunto foi noticiado essa semana na imprensa local, incluindo o Blog Carlos Santos – veja AQUI.

Veja a manifestação da PMM, garantindo plena transparência de seus atos:

A Prefeitura de Mossoró informa que foi notificada nesta quarta-feira, 17, pelo Ministério Público Estadual que, na verdade, solicita o detalhamento da obra de reforma da Praça Cícero Dias. Em documento encaminhado ao Município, o MP pede informações das justificativas para anulação dos empenhos e execução da obra citada, conforme termos de contrato, solicitando ainda dados do processo de empenho, liquidação e pagamento.

Sobre o questionamento que se refere à anulação de empenhos, a Prefeitura explica que existe uma solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Controladoria do Município, seguindo orientação dos órgãos de controle, de que todo saldo de empenho do exercício referente a 2019 seja cancelado no mês de dezembro, para posterior empenho no exercício do ano seguinte, em 2020.

As demais informações solicitadas pelo MP, como detalhamento da execução da obra e pagamentos, integram o cotidiano da secretaria. A Prefeitura esclarece que possui um sistema interligado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mensalmente recebe todas as medições pagas das obras em andamento, com o acompanhamento online feito pelo órgão de fiscalização.

Essa rotina evidencia a transparência, requisito fundamental da administração pública na condução dos recursos de obras e demais serviços prestados à população. A obra de reforma da Praça Cícero Dias atende demanda dos mossoroenses. O equipamento está situado no Corredor Cultural, sendo um dos principais cartões portais da cidade, ao lado do Teatro Municipal Dix-huit Rosado.

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Categoria(s): Administração Pública
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segunda-feira - 15/06/2020 - 14:48h
Mossoró

MP investiga suposto superfaturamento em prefeitura


Do Portal do Oeste

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar possível superfaturamento na obra de reforma da Praça Cícero Dias, no Corredor Cultural de Mossoró.

A Prefeitura de Mossoró contratou, em 31 de julho de 2019, a empresa Forma Engenharia, Construção, Serviços e Comércio Eireli para executar a obra ao preço inicial de R$ 182.296,76. Veja na imagem abaixo:

Valor inicial deu um salto, o que é regra (Reprodução)

No entanto, de acordo com o site www.jusbrasil.com.br, o contrato recebeu um aditivo, em 13 de abril de 2020, no valor de R$ 42.532,80 (23,33% do valor inicial), saltando para R$ 224.829,59.

O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria da Comarca de Mossoró.

Nota do Blog Carlos Santos – O aditivo de ‘apenas’ 23,33% é percentual de ponta de lenço, mixaria, num comparativo com outras obras/serviços aditivados e incontáveis contratos com dispensa de licitação – desde o primeiro ano da administração.

O Blog Carlos Santos já publicou várias matérias sobre o assunto. Leia: Rosalba faz reforma há quase 2 anos e valores sobem 62,94%.

Mas existe caso em que a ‘engorda’ é bem maior. Temos obra com 447% de elevação do primeiro contrato à conclusão. Repetindo: 447%.

Injustificável o que ocorre em Mossoró. Aditivo é regra, não exceção. Empresa ganha licitação com preço supostamente baixo, sem que concorrentes consigam enfrentar, pois sabe que adiante o aditivo cobre tudo.

Dispensa de licitação é o comum, não um ato excepcional, como prevê a legislação. O rombo no erário é difícil de ser dimensionado, tudo como método e não deslize contábil ou eventual desorganização.

Lamentavelmente, tudo continuará assim mesmo, sabe-se lá por que. Infelizmente.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
quarta-feira - 10/06/2020 - 21:44h
Jogo do poder

Freio na CPI das Dunas passa pela Prefeitura de Mossoró


Setores da imprensa de Natal responsabilizam o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado, marido da prefeita Rosalba Ciarlini (PP), pela costura politica que gerou a suspensão da CPI da Arena das Dunas na Assembleia Legislativa – decisão tomada nessa terça-feira (9) – veja AQUI. Mas é preciso abrir a lente ‘grande angular’ para se enxergar mais e mais além.

Rosalba é foco de investigação pelo Ministério Público Federal e teve visita da Polícia Federal em apartamento (Foto: arquivo)

O temor é que o caso respingue na imagem da prefeita. Daí a necessidade de segurar as apurações, pelo menos até as eleições, a princípio marcadas para outubro. Rosalba é pré-candidata à reeleição.

Ela é um dos principais focos de investigação em apuração do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal, na “Operação Mão na Bola”, que vê irregularidades na construção e contrato do Arena das Dunas (veja AQUI).

Dia 10 de dezembro do ano passado, agentes da PF coletaram documentos e materiais em dois endereços seus. Em um deles, em Mossoró, foram recebidos pela própria prefeita às 6h20: Rosalba Ciarlini é alvo da Polícia Federal, mas diz ter conduta correta.

O Ministério Público do RN (MPRN), através de iniciativa do promotor Leonardo Cartaxo, que já atuou em Mossoró, abriu investigação sobre o contrato entre governo estadual e setor privado, a partir de auditoria feita pela administração Fátima Bezerra (PT) e primeiros levantamentos da CPI da Arena das Dunas (veja AQUI).

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Autor do requerimento que em tempo recorde foi aprovado por 12 votos contra 8 em sessão ordinária virtual dia passado, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) foi líder do Governo Rosalba Ciarlini (DEM, à época), na Assembleia Legislativa. São aliados históricos.

Nota do Blog - O enredo sobre a suspensão da CPI está incompleto. Foram 14 votos e o endosso velado do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Essa intrincada negociação passa também por outros aspectos da sucessão municipal e interesses parlamentares. É primário se acreditar e creditar a Getúlio Rêgo todo o poder e influência para ter apoio ao engavetamento. Não foi mero gesto de compadrio. Frear a CPI era uma necessidade imediata, mas apenas parte dessa engrenagem que tem a Prefeitura Municipal de Mossoró e o rosalbismo no epicentro.

Voltaremos ao tema. Aguarde.

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Categoria(s): Política
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terça-feira - 02/06/2020 - 09:12h
Arena das Dunas

Promotor abre investigação e mira gestão Rosalba Ciarlini


Do Blog do Dina

A Promotoria do Patrimônio Público abriu investigação em reação à auditoria da Controladoria Geral do Estado que identificou dano potencial ao Rio Grande do Norte nos pagamentos realizados à Arena das Dunas.

Rosalba Ciarlini é foco de investigação aberta por Cartaxo, que quer informações (Foto: arquivo)

O objeto da investigação, do promotor Leonardo Cartaxo, é a contratação da parceria público-privada entre o Estado e a Arena das Dunas, sendo as primeiras providências a íntegra de atos e investigações que remetem à gestão da atual prefeita de Mossoró e ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), de 2011 a 2014.

A promotoria pediu ao Tribunal de Contas do Estado a íntegra dos atos da apuração que resultou na rejeição das contas dos contratos entre o Estado e a empresa de consultoria Valora Participações.

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Foi dessa relação que o TCE identificou superfaturamentos e determinou o ressarcimento de R$ 3,4 milhões sobre auxiliares do então governo Rosalba, além da empresa, a quem competeria assessoria técnica para o contrato e execução da PPP entre o Estado e a Arena das Dunas.

Leia também: CPI da Arena das Dunas na Assembleia Legislativa.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
quinta-feira - 14/05/2020 - 15:36h
RN

Robinson Faria e Ricardo Motta são denunciados pelo MPRN

Ex-presidentes da Assembleia Legislativa teriam desviado recursos milionários ao lado de outros réus

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou dois ex-presidentes da Assembleia Legislativa potiguar, um advogado e outras três pessoas pelo crime de peculato. O esquema fraudulento que eles teriam esquematizado desviou pelo menos R$ 1.144.529,45 entre os meses fevereiro de 2006 e março de 2016 da Casa Legislativa.

Robinson e Ricardo: assunto de dois, que virou assunto de muitos e com desdobramentos sérios (Foto: arquivo)

Duas outras pessoas também foram denunciadas por falso testemunho. A denúncia já foi recebida pela Justiça e todas as oito pessoas denunciadas são rés em processo.

Na denúncia, o MPRN aponta que o advogado Erick Wilson Pereira, com a determinante concorrência dos ex-presidentes da Assembleia Robinson Faria (PSD) e Ricardo Motta (PSB), de forma reiterada, desviou, o montante atualizado de R$ 1.144.529,45. O dinheiro desviado era usado em proveito próprio do advogado e também repassado a um tio dele, Wilson Antônio Pereira, que também é denunciado pelo MPRN.

O crime de peculato foi consumado por meio da inserção fraudulenta dos acusados Damião Vital de Almeida, empregado doméstico de Erick Pereira, e Aloísia Maria Mitterer, mulher do tio do advogado, na folha de pagamento da Assembleia.

Falso testemunha e residência no RJ

Pelo que foi apurado pelo MPRN, Damião Vital recebeu recursos da Assembleia Legislativa do mês fevereiro de 2006 até outubro de 2009. Em seguida, como forma de perpetuar os desvios, ele foi substituído na folha de pagamento por Aloísia Mitterer, que recebeu salários, de forma ininterrupta, no período de novembro de 2009 até março de 2016.

Os dois receberam salários como servidores da Casa Legislativa sem nunca terem trabalhado lá. Aloísia Mitterer, tia de Erick Pereira, mora e trabalha na cidade do Rio de Janeiro.

Erick Pereira aparece como personagem-chave (Foto: TN)

Além dessas seis pessoas, também foram denunciadas pelo MPRN Adelson Freitas dos Reis e Francisco Pereira dos Santos Júnior. Eles respondem pelo crime de falso testemunho, uma vez que há provas que depuseram apresentando versões falsas durante as investigações do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Operação Damas de Espadas

Na denúncia, o MPRN relembra a Operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em 2015 com o fim de desarticular uma organização criminosa instalada no seio da Assembleia Legislativa potiguar.

Segundo narrado na Operação Dama de Espadas, o esquema engendrado pela organização criminosa chefiada inicialmente pelo ex-presidente Robinson Faria e sucedida pelo também ex-presidente Ricardo Motta era integrada por vários outros servidores da Assembleia Legislativa, que inseriam fraudulentamente pessoas na folha de pagamento do Legislativo Estadual, com a finalidade de desviar recursos públicos em benefício do próprio presidente da ALRN, de alguns deputados estaduais e de servidores graduados da Casa Legislativa.

Na denúncia, o MPRN destaca que as inúmeras ilicitudes ocorreram ininterruptamente por quase uma década e que não há provas capazes de indicar a participação de outros deputados que ocuparam o cargo de presidente do Legislativo, de forma que apenas os ex-deputados e ex-presidentes da Assembleia Robinson Faria e Ricardo Motta devem responder pelos crimes de peculato neste caso específico.

Ao apresentar a denúncia, o MPRN requereu a fixação de R$ 1.144.529,45 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a ser revertido em favor do Estado do Rio Grande do Norte.

O MPRN também pede que os réus sejam condenados a pagar indenização no mesmo valor por danos morais coletivos pois os prejuízos decorrentes dos peculatos afetaram a credibilidade do Poder Legislativo Potiguar e diminuíram a confiança da população em seus representantes legitimamente eleitos.

P.S – 18h36 - Nota de Advogados do ex-governador Robinson Faria

Mais uma vez, o MPE demonstra a sua perseguição ao ex-governador Robinson Faria, que desde o início foi tratado como testemunha neste processo, nunca como investigado. A denuncia é absolutamente inconsistente e desprovida de fatos.

Robinson Faria, conforme afirmou em seu depoimento, jamais nomeou ou concordou com a existência de funcionários que não desempenhassem suas funções na Assembleia Legislativa do RN.A defesa confia que o judiciário irá fazer justiça a essa denúncia inepta.

José Luis Oliveira Lima e Daniel Kignel, advogados do ex-governador Robinson Faria

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Categoria(s): Política
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quarta-feira - 13/05/2020 - 10:40h
Pandemia

Escolas vão dar 20% de desconto em mensalidades


Do Blog Carol Ribeiro

Vinte e seis escolas de Mossoró firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define um desconto de 20% sobre o valor das mensalidades escolares a partir de maio de 2020 até durar a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia do Covid-19.

O desconto é concedido sobre o valor de tabela das mensalidades, não se acumulando sobre descontos que já sejam concedidos anteriormente.

Caso a mensalidade de maio já tenha sido paga, a escola se compromete a conceder crédito no valor pago a mais na primeira parcela após o retorno às aulas presenciais.

Caso a escola não cumpra o Termo, deverá pagar multa no valor de duas parcelas mensais. A fiscalização de cumprimento deverá ser feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Veja abaixo lista das escolas que firmaram o termo e devem conceder o desconto:

- Colégio Diocesano Santa Luzia

- Centro Educacional Aproniano Martins de Oliveira

- Centro de Aprendizagem Moderna

- Cedec

- Colégio Crescer

- Colégio Estúdio Visão

- Colégio Futuro

- Colégio Ideal

- Colégio José Moreira da Costa

- Colégio Lírios

- Mater Christi

- Colégio Menino Deus

- Colégio CPP

- Colégio Sagrado Coração de Maria

- Colégio Universo Uno

- Educandário Flautinha Mágica

- Educandário Tia Marineide

- Escola Palas Atena

- Instituto Alvorada

- Instituto Alvorecer

- Instituto Aprender e Crescer

- Instituto Educacional Sementes

- Instituto Gurilândia

- Colégio IPP

- Instituto Maria Goretti

- Instituto Sonho Colorido.

Categoria(s): Educação / Justiça/Direito/Ministério Público
sexta-feira - 01/05/2020 - 17:54h
Covid-19

Hospital São Luiz começa a receber os primeiros pacientes


O Hospital Sao Luiz – Hospital de Campanha em Mossoró para exclusivo atendimento a pacientes com Covid-19, por volta de 17 horas desta sexta-feira (1º) recebeu seu primeiro paciente.

Um veículo do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU), com o médico Dixon Fradik, fez transferência de paciente que estava provisoriamente no Hospital Maternidade Almeida Castro  (HMAC).

Outros serão transportados de Unidades de Pronto-Atendimento (UPA’s), onde estão também de forma emergencial e em face de falhas na montagem de estruturas da municipalidade e governo estadual.

O Hospital de Campanha no São Luiz começa com 10 de UTI e 15 de enfermaria.

Quando tiver 90% ocupados, será agilizada a abertura de mais 10 leitos de UTI e 15 de enfermaria, até chegar – a 35 UTIs e 65 leitos de enfermaria.

Leia tambémMossoró já vive saturação para atender pacientes com Covid-19.

A gestão do Hospital São Luiz nesse período de enfrentamento à Covid-19 é da bioquímica e interventora do HMAC, Larizza Queiroz, como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por representantes da Justiça Federal, Ministério Público do RN (MPRN), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), além de Prefeitura Municipal de Mossoró e Governo do RN.

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Categoria(s): Saúde
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sexta-feira - 24/04/2020 - 08:54h
Covid-19

MP’s recomendam que prefeitos cumpram decretos do estado


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19.O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal. A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual.

O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo. Para emitir a recomendação conjunta, o MPRN, o MPF/RN e o MPT/RN levaram em consideração que os Municípios não têm sistemas de regulação de leitos municipais, nem hospitais próprios para atendimento de casos de alta complexidade.

Prefeitos devem se pronunciar

Além disso, também foi levado em conta uma recomendação do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Esse documento demonstra que é necessário que as medidas de mitigação de contágio tenham uma maior adesão da população e a necessária uniformização de procedimentos de contenção em todo o território do Estado, especialmente pelo fato de que, atualmente, há casos confirmados em pelo menos 46 municípios e óbitos em 13 desses, o que revela a interiorização da epidemia.

Os prefeitos têm prazo de 48 horas para comunicar ao MPRN sobre o acatamento ou não da recomendação, o que deve ser feito com o envio de e-mail para o endereço pgj@mprn.mp.br.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Leia também: Rosalba resolve abrir setor comercial, mas com prevenções.

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Categoria(s): Política / Saúde
quinta-feira - 23/04/2020 - 09:46h
TAC

Apamim administrará Hospital São Luiz contra Covid-19


Do Blog Saulo Vale

A Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM) assinou contrato para gerir, por um prazo mínimo de quatro meses, o Hospital São Luiz.

O “aluguel” é no valor de R$ 260 mil mensais.

Larizza Queiroz, que coordena a intervenção na Apamim, tem papel decisivo para gestão do São Luiz (Foto: arquivo)

O objetivo é de que essa unidade hospitalar atenda pacientes com suspeita ou confirmação da Covid-19 na região.

A fase agora é de montar equipes médicas e de enfermagem.

Segundo a farmacêutica Larizza Queiroz, interventora da Apamim, que hoje administra o Hospital Maternidade Almeida Castro (HMAC), o Hospital São Luiz deve ser aberto até o dia 1º de maio.

Ela afirma que serão disponibilizados de imediato leitos clínicos.

Disponibilidade de leitos

“Manteremos contato com o Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) e com o setor de regulação do município, para que nós possamos abrir leitos de UTI, a medida que surja a demanda”, esclarece.

A Apamim vai gerenciar e ofertar até 35 leitos de UTI adulto e até 65 leitos de retaguarda, totalizando os 100 leitos hospitalares, para casos suspeitos e confirmados da covid-19, que vão funcionar no Hospital São Luiz.

O que cabe a cada um

Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a Prefeitura de Mossoró fará repasse imediato de R$ 594 mil e parcelas mensais pós-fixadas em R$ 4,1 milhões, com recursos do SUS.

O Governo do Estado deve garantir toda a escala médica e prestar apoio técnico e de capacitação para o funcionamento dos leitos.

O TAC é fruto de uma parceria entre Governo do RN, 8ª Vara da Justiça Federal, Apamim, Prefeitura de Mossoró, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do RN (MPRN).

Tanto o Governo do Estado quanto a Prefeitura de Mossoró deverão criar uma Página de Transparência exclusiva para a divulgação das despesas relacionadas ao combate à Covid-19 com empenhos, contratos, fornecedores e demais informações decorrentes do dever de transparência.

Nota do Blog Carlos Santos – Essa operação delicadíssima chegou a emperrar, quanto o Governo do RN tentava negociação direta com o São Luiz. A intervenção de promotores, MPT, Justiça Federal e da própria Larizza Queiroz mudou o rumo do entendimento, para que o TAC fosse fechado.

A própria escolha da Apamim à gestão diz muito sobre esse entendimento. Larizza Queiroz consolida-se como nome de gestora exemplar na saúde – caso de sucesso na Apamim, sob intervenção desde setembro de 2014. Aplauso a todos os envolvidos.

Depois traremos detalhes de bastidores.

Leia também: TAC vai assegurar Hospital de Campanha no São Luiz.

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Categoria(s): Saúde
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quarta-feira - 08/04/2020 - 21:25h
Pacto

Poderes e órgão de Estado aceitam receber repasse menor


Representantes do Governo do Estado, Assembleia Legislativa (ALRN), Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RN), Ministério Público Estadual (MP/RN), Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e Defensoria Pública do RN se reuniram em videoconferência na tarde desta terça-feira (7). Devido os reflexos nos cofres públicos da pandemia da Covid-19, foi pactuada medida conjunta entre os três poderes e as instituições.O Tribunal de Justiça do RN (TJRN), a Assembleia Legislativa, o Ministério Público (MPRN), Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e a Defensoria Pública do RN, que têm contribuído com destinação de verbas próprias e ações práticas para conter o avanço da doença, ajustaram consensualmente com o Governo do Estado em reduzir os repasses constitucionais a que têm direito.

Será na proporção da previsível queda da arrecadação estadual.

União

“Assim,  deve-se enfrentar os reflexos da pandemia, seja na saúde ou na economia, com união, solidariedade e firmeza, entre os Poderes municipais, estaduais e Órgãos do RN, com responsabilidade e sentimento público, priorizando aquilo que não espera ou que não volta atrás – a vida”, destaca nota conjunta dos participantes.

Ressalta-se que permanecem em vigor as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), quanto às medidas de prevenção à Covid-19, visando o retorno à normalidade.

Nota do Blog – Medida adulta, de elevado espírito público, que chega com alguns anos de atraso, mas ainda em tempo, antes que o Estado quebre de vez. Essa crise que se arrasta continuamente há mais de dez anos, nunca de fato atingiu os outros poderes e órgãos de Estado, mas apenas quem tem a chave do caixa: o Executivo.

Ótima oportunidade para se levar a termo o conceito de poder uno e indivisível, com todos partilhando não apenas bônus, mas ônus, cada um em seu papel e funções constitucionais.

Se não, vai chegar logo logo o tempo em que desembargador, promotor e conselheiro de contas vai receber sua remuneração com meses de atraso, como qualquer outro servidor público. Cantamos a “pedra” há bastante tempo.

É “um por todos e todos por um”, bem ao estilo do romance de capa e espada do francês Alexandre Dumas (Os três mosqueteiros).

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Categoria(s): Administração Pública / Política
domingo - 05/04/2020 - 09:04h
Natal

Hospital de Campanha será montado, garante TAC


O Governo do Estado recebeu o apoio dos Ministérios Públicos do RN (MPRN) e Ministério Público Federal (MPF) para ampliar o universo de possíveis concorrentes para a construção do Hospital de Campanha em Natal, antes restrito a Instituições Filantrópicas e Organizações Sociais para atendimento a pessoas acometidas pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte permite que a chamada pública para contratação do construtor da referida unidade, inclua também na concorrência, sociedades empresariais hospitalares e de saúde em geral.

No TAC, o MPRN e o MPF aprovam o ajustamento no chamamento público para a contratação do Hospital de Campanha em caráter emergencial em razão da pandemia do novo coronavírus, sob Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020, que regulamenta a compra direta de bens, medicamentos, insumos, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio e combate ao novo coronavírus.

Leitos

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), publicou o chamamento público para construção de Hospital de Campanha, em caráter de emergência, em razão da previsão de aumento exponencial dos casos de Covid-19.

O complexo de saúde a ser erguido na Arena das Dunas terá 100 leitos (sendo 53 de UTI adulto, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 de isolamento) a serem utilizados exclusivamente para fins de tratamento de pacientes contaminados com o novo coronavírus.

Nota do Blog – Excelente decisão. Essa página alertou para impropriedades do edital, apontando inclusive incongruências absurdas de seu texto (veja AQUI). A urgência-urgentíssima enseja agilização desse processo, com acompanhamento natural e por dever do MPRN e MPF.

Mas paralelamente, não é descabido se manter discussão sobre questão alegada pelo Sindicato dos Médicos do RN (SINMED/RN), apontando existência de 130 leitos na Grande Natal, que seriam ignorados pelo  governo. O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) negou mandado de segurança com pedido de liminar que pedia suspensão de projeto do Hospital de Campanha em Natal.

Outro ponto: Hospital de Campanha para Mossoró, já cobrado insistentemente por essa página setores médicos e deputado estadual Allyson Bezerra (veja AQUI). O interior do RN também é RN.

Leia também: Hospital da PM, ocioso, pode ser usado contra Covid-19.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde
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sexta-feira - 03/04/2020 - 06:38h
Coronavírus

Governo se pronuncia sobre investigação do Ministério Público


O Governo do Estado emite Nota de Esclarecimento à cerca de procedimento aberto pelo Ministério Público do RN (MPRN) – veja AQUI, em relação a processo licitatório para montagem e funcionamento de um Hospital de Campanha em Natal, para enfrentamento à expansão do coronavírus (Covid-19). Veja abaixo:

Sobre o contrato para gestão de um hospital de campanha, a ser erguido na Arena das Dunas, o Governo do Rio Grande do Norte tem a esclarecer que:

A estrutura, que ampliará de forma substancial o número de leitos na capital para fins de Covid-19, faz parte do Plano de Contingência elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e atende a uma lógica de evolução da epidemia.

As ações em curso, via Plano de Contingência, se concentraram prioritariamente em expandir novos leitos em prédios hospitalares próprios do estado. No entanto, essas estruturas foram consideradas insuficientes para atender a demanda de curtíssimo prazo que as projeções apontam. Daí a necessidade de agregarmos novos leitos.

Nesse contexto se insere o hospital de campanha.

O Governo tem atuado em Natal, região metropolitana, Mossoró e demais cidades do interior para ampliar a assistência aos potiguares acometidos pela pandemia, que é de preocupação internacional. No caso da capital e entorno, área mais populosa do estado, resolveu encaminhar uma chamada de preço para contratação de entidade filantrópica ou organização social que possa fazer o gerenciamento da estrutura, a ser erguida no estádio Arena das Dunas, equipando-a e disponibilizando mais leitos para assistência da população.

O contrato, quando firmado, será por tempo determinado, de no máximo 180 dias, e o valor previsto tem como base pesquisa de preço elaborada por profissionais da área capacitados para este tipo de atividade.

O Governo do Estado optou por esta modalidade, a exemplo de todos os estados do país, uma vez que não há equipamentos, insumos ou mão de obra disponíveis para suprir a demanda premente. A que dispomos, como dito antes, é absolutamente insuficiente.

O Governo do Estado reafirma o compromisso de seriedade, honestidade e transparência, marcas desta gestão, e comunica que convidará os órgãos de controle – Ministérios Públicos Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado – para participarem e acompanharem as ações que visam o atendimento à população em tempos de pandemia.

O que queremos é a união de forças para salvar vidas.

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Categoria(s): Administração Pública / Saúde
quinta-feira - 27/02/2020 - 14:06h
Vigilância Sanitária

MP recomenda que prefeita realize concurso público


Rosalba evita concurso (Foto: Reprodução BCS)

A Prefeitura de Mossoró deve elaborar projeto de lei para a criação de cargos de Agente ou Fiscal de Vigilância Sanitária a serem providos por concurso público.  A matéria é tema de recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela 19ª Promotoria de Justiça da comarca.

Diz ainda que a gestora municipal (prefeita Rosalba Ciarlini-PP) deve avaliar a possibilidade de criação de estrutura para a regular prestação do serviço de vigilância e equipe de apoio técnico, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com nota técnica da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária, a equipe deverá ser formada de fiscais credenciados, capacitados e legalmente habilitados para o exercício do Poder de Polícia e desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária, sendo preferencialmente concursados.

Deve ser organizada

No documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lembra que a Agência de Vigilância Sanitária (Visa) do Município é órgão essencial para o funcionamento regular do ente federado e, portanto, deve ser organizada e estruturada com cargos públicos efetivos, nos termos dos preceitos acima citados.

No Inquérito Civil instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça, informações dão conta que o município de Mossoró não criou cargo nem realizou concurso público para fiscal de vigilância sanitária, mas tão somente estruturou a Visa Municipal designando, por meio de Portaria de Fiscal de Visa, profissionais já concursados de outras áreas, em desacordo ao recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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terça-feira - 11/02/2020 - 12:46h
Socorro!!!

Acaba restante de insulinas na Prefeitura de Mossoró


Tresiba tem alta demanda e está em falta (Foto: reprodução)

Do Blog Saulo Vale

A insulina especial do tipo Tresiba já está em falta na Secretaria Municipal de Saúde, dois dias depois de ter iniciada a sua distribuição.

O outro tipo - Novorapid – acabou desde ontem.

O intrigante de tudo isso é que esses dois tipos de insumos, imprescindíveis para pacientes em tratamento contra diabetes, chegaram na sexta-feira (7) e começaram a ser distribuídos no sábado passado (8).

Naquele dia, a Prefeitura informou em nota que recebia 2.039 unidades de Tresiba e 600 de Novorapid.

Na segunda-feira (10), ontem de manhã, acabou a Novorapid; hoje, terça-feira (11), não tem mais a Tresiba.

Um drama para pacientes com diabetes.

Isso sem falar dos demais insumos para diabéticos, como lancetas e fitas, em falta há meses.

Nota do Blog – Em nota oficial dia passado (veja AQUI), a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) recomendou que os diabéticos que não foram atendidos procurassem socorro do Governo do Estado, partidarizando o episódio que é dramático e diz respeito a centenas de vidas humanas.

E agora? Procura o bispo?

Diabéticos ou não, aguardam socorro de quem tem o dever de proteger a população dos maus gestores.

O Ministério Público é chamado a agir.

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Categoria(s): Administração Pública / Política / Saúde
quinta-feira - 06/02/2020 - 06:44h
Mossoró

MP move ação por improbidade contra ex-prefeito


Francisco José Jr.:imóvel (Foto: arquivo))

Francisco Silveira Júnior não deu utilização a um imóvel locado pela Prefeitura de Mossoró por um período de ano, o que gerou despesa e débito do ente público desnecessariamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens e ativos, contra o ex-prefeito de Mossoró Francisco José Lima Silveira Júnior.

Na ação, a 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró pede a condenação do demandado por ato de improbidade administrativa em face da conduta omissiva dolosa de não dar uma utilização ao imóvel locado pela municipalidade, gerando despesa e débito do ente público, desnecessariamente, visto que o imóvel permaneceu por, pelo menos, um ano e meio locado, sem fruição.

Mais de R$ 100 mil

O imóvel localizado na rua Camilo Paula, no bairro Aeroporto, foi locado pela Prefeitura de Mossoró em 5 de maio de 2014 para funcionamento da Casa de Passagem. No entanto, o imóvel só passou a ser utilizado a partir de 24 de junho de 2016, quando entrou em funcionamento no local outra unidade de acolhimento, o Núcleo de Apoio Integral à Criança (NIAC). Esse atraso gerou um prejuízo de R$ 100.181,56 aos cofres públicos.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pelo demandado, a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, no importe de R$ R$ 100.181,56 e a devolução desse valor aos cofres públicos.

A ação ajuizada nesta segunda-feira (4) e foi distribuída para 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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segunda-feira - 09/12/2019 - 10:48h
MPRN

Ex-prefeito é alvo de operação por doação irregular de terrenos


George Queiroz: derrota e mais problemas (Foto: reprodução)

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (9) a Operação Cabresto, que apura a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros.

A investigação é do Ministério Eleitoral da 27ª zona, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), orgão do MPRN, e apoio da Polícia Militar.

A ação visa descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz (MDB) teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo.

Grupo criminoso

Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que George Queiroz foi candidato à reeleição. Ao todo, os bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral.

Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal, com a participação de 12 promotores de Justiça, 17 servidores e 38 policiais militares.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Com informações do MPRN.

Nota do  Blog – George e seu tradicional grupo, liderado pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), perderam eleições para dois neófitos e estreantes na política, em 2016: Valdir Medeiros (PROS), motorista de ambulância na cidade, e José Pedro de Araújo Neto (PTN), gari, respectivamente prefeito e vice.

P.S – 15h26 – Nota de Esclarecimento - GEORGE QUEIROZ vem a público esclarecer que, mesmo respeitando, lamenta o ocorrido no dia de hoje e adotará todas as providências judiciais necessárias para esclarecer os fatos e a legalidade da doação dos terrenos, com autorização da Câmara Municipal, o que já vem tentando junto a Prefeitura e, desde 11 de setembro de 2019, quando pediu acesso ao procedimento, junto ao Ministério Público, não tendo sido convocado nenhuma vez para se defender.

É inconcebível que uma pessoa, seguindo todos os mandamentos da Constituição Federal, seja alvo de uma operação, mesmo deixando claro que pretendia COLABORAR com a investigação.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
segunda-feira - 09/12/2019 - 09:34h
TJRN

Quinto constitucional mexe com os bastidores


Nos intramuros do Ministério Público do RN (MPRN) já existem alguns nomes se movimentando à disputa do quinto constitucional, para composição do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

O próximo componente dessa corte sairá do parquet.

O movimento é em face da iminente aposentadoria da desembargadora Judite Nunes.

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quarta-feira - 04/12/2019 - 15:26h
Operação Luctus

MP evita dar maiores detalhes sobre negociação de sepulturas


O Ministério Público do RN (MPRN) não vai mais se pronunciar oficialmente em relação a detalhes da “Operação Luctus” (veja AQUI). Esse trabalho eclodiu no último dia 19 de novembro em Mossoró, alcançando servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró e outras pessoas.

Eles formariam quadrilha para recebimento de valores indevidos relacionados a lotes dos cemitérios públicos Novo Tempo e São Sebastião.

Negociação de sepulturas passava por violação de corpos que têm destino ignorado (Foto: MPRN)

- Só haverá nova informação na própria denúncia que será oferecida à Justiça – adiantou uma credenciada fonte do MPRN em conversa com o Blog Carlos Santos.

A Operação Luctus cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão, inclusive prendendo servidores da municipalidade.

Crimes

Apura crimes de concussão e corrupção passiva, violação de sepultura e vilipêndio de cadáver.

Sem autorização das famílias nem respaldo em lei ou regulamento, a quadrilha violava sepulturas e vilipendiava os restos mortais, tudo para obtenção de novos jazigos que eram negociados ilicitamente (veja AQUI). O destino final dos corpos, inclusive, é uma informação a ser elucidada nas investigações do MPRN.

Os negócios têm dimensão financeira ainda sendo perscrutada pelo MPRN, além da possibilidade de envolvimento de gente mais “graúda”, digamos.

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Categoria(s): Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público
sábado - 30/11/2019 - 16:30h
O outro lado

Município se pronuncia sobre ação por apropriação indébita


A Prefeitura Municipal de Mossoró pronuncia-se quanto à Ação Civil Pública (ACP), por improbidade, desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o próprio ente público, além da prefeita Rosalba Ciarlini Rosado (PP), e os secretários municipais de Administração, de Finanças e da Fazenda, Pedro Almeida Duarte, Erbênia Maria de Oliveira Rosado e Abraão Padilha de Brito, respectivamente.

A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró pede a condenação dos demandados por ato de improbidade administrativa em face da apropriação indevida dos valores descontados nos contracheques dos servidores públicos a título de empréstimos consignados. Montante totaliza R$ 7.941.539,73, referente ao período da gestão da prefeita até aqui – de 2017 a novembro de 2019.

Veja nota oficial abaixo:

A Prefeitura de Mossoró tem buscado a regularização de débitos com bancos, instituições financeiras e outros credores encontrados desde o início dessa gestão. Foram realizadas renegociações e formalizados acordos, que já amortizaram muitas dívidas.

A prioridade e compromisso primeiro da Administração Municipal é o pagamento dos salários dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas.

Quanto à ação judicial, ainda não houve a notificação oficial e conhecimento integral do processo, onde serão apresentadas todas as explicações e justificativas.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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