quinta-feira - 12/09/2019 - 10:16h
Operação Carcará

Ex-prefeita investigada passa a usar tornozeleira eletrônica


A ex-prefeita de Santana do Matos Lardjane Macedo (MDB) e mais dois ex-auxiliares passam a usar tornozeleiras eletrônicas. Investigações do Ministério Público do RN (MPRN), que fazem parte da “Operação Carcará” (veja AQUI),  apontam que ela, Wilka Sibele e Luelker Martins, conjuntamente com empresários, montaram dentro da municipalidade uma organização criminosa, cujo propósito nítido era desviar recursos públicos, mediante devolução ilícita de valores por empresas contratadas.

Lardjane Macedo: MP diz ter várias provas contra (Foto: TSE)

Teriam desviado pelo menos R$ 339.902,90.

O esquema fraudulento funcionava de forma simples dentro da Prefeitura de Santana do Matos: após receberam parcelas de seus contratos junto ao Município, os empresários repassavam, em datas coincidentemente próximas, parte dos valores recebidos para as contas bancárias de Lardjane Macedo, Wilka Sibele e Luelker Martins. O marido da ex-prefeita e a mãe dela também tiveram as contas bancárias usadas para o cometimento dos crimes.

Repasses

Após a contratação de fornecedores de bens e prestadores de serviço, recursos foram repassados diretamente para Wilka Sibele e Luelker Martins, utilizando-se de contas bancárias deles, existindo não só indícios, mas provas contundentes, de que, logo em seguida, foi repassada parte desses valores para Lardjane Macedo.

O MPRN identificou 62 operações financeiras realizadas pelos empresários e empresas em favor dos investigados, sendo 40 transferências bancárias realizadas em favor de Luelker Martins de Oliveira, 18 em favor de Wilka Sibele de Souza Barbosa, uma em favor de Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, uma suposta entrega em mãos a esta, uma transferência em favor do cônjuge desta última e uma em favor da sua mãe, todas realizadas em momento muito próximo ao recebimento de valores do erário municipal.

Crimes continuados

Para o MPRN, durante toda a gestão de Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo (2013-2016), ela e os dois principais auxiliares desviaram recursos públicos sistematicamente, tornando essa prática algo corriqueiro, em esquema delituoso voraz. Ela foi eleita em 2012 pelo DEM e não se reelegeu pelo MDB em 2016.

Lardjane Macedo, Wilka Sibele e Luelker Martins são investigados por organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Os crimes são comprovados na investigação do MPRN por meio de dados bancários obtidos após autorização judicial, diálogos telefônicos e depoimentos colhidos.

Além de usarem tornozeleiras eletrônicas e estarem proibidos de manterem contato entre si, a ex-prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, a ex-chefe do setor de Protocolo da Prefeitura de Santana do Matos Wilka Sibele de Souza Barbosa e o ex-coordenador de Transportes da Prefeitura santanense Luelker Martins de Oliveira não podem ter acesso ou frequentar “qualquer repartição pública municipal, dada a gravidade dos delitos perpetrados, que constituem, em tese, delitos de corrupção intoleráveis”.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
sexta-feira - 06/09/2019 - 20:56h
Justiça

Sindicato denuncia município por não cumprir acordos


Sindiserpum segue com relação difícil com PMM (Foto: arquivo)

Do Blog Carol Ribeiro

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) enviou, nessa segunda-feira (02), ofício ao Ministério Público do RN (MPRN) informando a quebra de acordos na Justiça pela Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM).

Como exemplo, o Sindicato relembra que no último dia 1º de agosto, a Prefeitura deveria, conforme registrado em ata de audiência nº 19/20194ªPJM, “apresentar um estudo técnico-financeiro do impacto na folha de pagamento na hipótese de aplicar o percentual de 0,42% (diferença da Lei do Piso Salarial)”, alinhando-se ao Piso Nacional.

Informou ainda que, apesar de enviado ofício aos representantes do Executivo municipal, nenhuma justificativa foi dada e a reunião simplesmente foi ignorada pela gestão Rosalba Ciarlini (PP).

Quebra de acordo

Outro caso, de acordo com a entidade, teve consequências que impactam a educação municipal até hoje: a quebra de acordo firmado na 4ª Promotoria para por fim à greve dos professores.

O município descontou ilegalmente o salário dos professores em greve. Pelo ofício, a perseguição aos grevistas continuam e prejudicam as relações cotidianas nas escolas, inclusive com ingerências e impedimentos nas atividades pedagógicas.

Outros assuntos, como determinações constantes na ata 0024/2019/4ªPJM, sobre a gestão democrática nas escolas, também foram citados pelo Sindiserpum.

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Categoria(s): Gerais
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terça-feira - 03/09/2019 - 19:30h
Caern

Pagamento de diárias em empresa estatal é apurado pelo MP


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, expediu nesta terça-feira (3) recomendação ao presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do RN (CAERN), Roberto Sérgio Linhares, em que trata da concessão irregular de diárias de viagem.

No documento, o promotor de Justiça explica que foram feitas denúncias anônimas relatando que entre os anos de 2013 e 2014, o modelo de pagamento dessas diárias adotado pela empresa abria margem para manipulações dos dados informados.

Revisão

O MPRN recomenda ao presidente da Caern, que realize a revisão das normas que disciplinam o pagamento de diárias de viagem, especialmente no que diz respeito à apresentação de justificativa, comprovação do período de deslocamento e das despesas realizadas, limite mensal de viagens, publicidade do ato de concessão, excepcionalidade de deslocamentos nos finais de semana, dentre outras medidas que tornem mais eficientes os mecanismos de controle e fiscalização.

O período corresponde a gestão da então governadora Rosalba Ciarlini (DEM, hoje no PP), não tendo relação direta com a atual administração da empresa estatal e governo estadual.

Veja mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 03/09/2019 - 15:46h
Eventos

Promotoria dará orientação sobre uso da “meia entrada social”


Será no miniauditório do Ministério Público do RN (MPRN), em Mossoró, no próximo dia 18h, às 14h, reunião da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró com promotores de eventos com atuação na cidade e da região.

A ideia central do encontro é orientar esse segmento empresarial sobre a possibilidade de uso da “meia entrada social” nas diversas modalidades de festas que promovem.

Apoio a quem precisa

A meia entrada social permite que o ingresso “inteiro” fique quase do mesmo valor da meia, desde que a pessoa leve um donativo para uma instituição de caridade.

O donativo pode ser de pequeno valor, mas a quantidade arrecadada na bilheteria pode ajudar muito um hospital especializado em tratamento contra câncer, instituição que cuide de idosos, crianças carentes etc.

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Categoria(s): Gerais
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terça-feira - 03/09/2019 - 14:24h
Operação Moinho de Ventos

Ex-PM que ameaçava juiz passa a usar tornozeleira eletrônica


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) efetuou na manhã desta terça-feira (3) a busca e apreensão pessoal e domiciliar do ex-policial militar Francisco Dantas Cardoso de Veras, na cidade de Mossoró.

Como resultado da operação denominada Moinhos de Vento, o investigado passa a ser monitorado por tornozeleira eletrônica e deverá cumprir medidas cautelares.

A decisão foi proferida pelo 2º Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, atendendo pedido do MPRN.

O ex-PM, expulso da corporação em 1989, é acusado de ameaçar autoridades, em especial um juiz, por não ter julgado procedente sua ação de reintegração. Com o passar do tempo, buscando vingança pelo resultado não alcançado, o investigado passou a ameaçar o juiz por meio da divulgação de vídeos em redes sociais.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
quarta-feira - 28/08/2019 - 20:22h
Previ-Mossoró

MP pede condenação de Rosalba por não repassar dinheiro


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado (PP).

A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-Mossoró) no valor de R$ 18.403.511,36.

A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ-Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.

Bloqueio

Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor do débito previdenciário.

A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.

Veja a íntegra da ACP clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública
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terça-feira - 27/08/2019 - 23:14h
"Moto Legal"

Projeto para regularização de veículos é apresentado


A governadora Fátima Bezerra (PT) entregou pessoalmente nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal”. Tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.

Governadora apresentou projeto pessoalmente e pediu agilidade para apreciação dos deputados (Foto: Elisa Elsie)

“Esta é uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e reduzindo os índices de acidentes”, afirmou ela, pedindo agilidade na apreciação da matéria.

Vantagens

O condutor do veículo irregular poderá obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo e incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado.

Também haverá incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual, bem como isenção de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) para fins de regularização da transferência de propriedade.

O projeto ainda prevê que nos casos não alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção do IPVA para aquisição de uma moto nova até o final de 2019. Este benefício é condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete, viseiras ou óculos protetores.

Leia também: Interferência política no trânsito leva MP a interpelar governo.

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Categoria(s): Administração Pública
terça-feira - 27/08/2019 - 08:52h
Apoio

Minicurso reforçará trabalho para novo Plano Diretor do Natal


Gilka da Mata: esclarecimentos (Foto: Web)

“Entendendo a cidade de Natal”. Este é o tema de um minicurso a ser realizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, no dia 29 de agosto, e que objetiva esclarecer de forma didática o Plano Diretor de Natal para qualquer cidadão que se interesse pelo assunto.

O evento acontecerá no auditório da sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em Candelária, das 8h às 13 horas.

Com duração de cinco horas, o minicurso terá palestras expositivas educativas e também atividades guiadas.

“Abordaremos alguns casos práticos para facilitar o entendimento da legislação pertinente”, completou a promotora de Justiça Gilka da Mata.

Cada participante receberá uma cartilha ilustrada sobre a matéria abordada.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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segunda-feira - 26/08/2019 - 22:22h
AL

Fátima apresenta projeto “Moto Legal” nesta terça-feira


Fátima: O 'legal' questionado (Foto: arquivo)

A governadora Fátima Bezerra (PT) apresenta, na manhã desta terça-feira (27), às 9h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei Moto Legal.

Tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc.

O assunto tem gerado muita polêmica, a ponto do Ministério Público do RN (MPRN) ter aberto procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico.”

No entendimento do MP, interesses políticos estão se sobrepondo à legislação de trânsito.

Leia também: Interferência política no trânsito leva MP a interpelar governo.

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Categoria(s): Política
segunda-feira - 26/08/2019 - 17:34h
No RN

Prefeitura deve cobrar ex-prefeito, recomenda promotoria


Veras: ressarcimento (Foto: arquivo)

O ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, deve devolver R$ 95 mil aos cofres públicos. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e indica que o atual prefeito – Túlio Lemos (PSD) – promova a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) ao ex-gestor do Município.

Um Procedimento Preparatório instaurado pela Promotoria de Justiça da comarca detectou a existência de acórdão da Corte de Contas, o qual condenou o antigo prefeito de Macau a ressarcir o erário pela omissão da prestação de contas de convênio.

Na publicação do DOE, o MPRN reitera que os agentes públicos responsáveis pela representação e consultoria judiciais do Estado e do Município podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, caso se omitam. O atual prefeito tem 30 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
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quinta-feira - 22/08/2019 - 18:26h
Cláudia Regina

Ex-prefeita aponta segurança jurídica em troca de terrenos

Cita que Judiciário e MP participaram de tratativas de acordo que proporcionam milhares de empregos

“Tudo foi efetivado com a participação do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradoria do Município e secretarias técnicas, seguindo pareceres e estudos em prol do interesse público. Tudo com a maior transparência e clareza”. Essa a posição da ex-prefeita Cláudia Regina (DEM), sobre a polêmica em torno da troca de terrenos situados na Avenida Rio Branco e área próxima, em 2013, que provoca Ação Civil Pública questionadora do Ministério Público do RN (MPRN).

Cláudia: "Tranquila" (Foto: arquivo)

“Tenho muita tranquilidade, porque tudo que acompanhamos foi executado sob a orientação dos poderes constituídos”, reforça. “Acontece, que eu fui tirada (cassada no fim de 2013) da gestão e foram feitas algumas alterações que eu não acompanhei”, comenta.

Projetos e milhares de empregos

“Tínhamos projeto do Parque das Oiticicas, grande área verde com espelho d’água na Avenida Rio Branco, que não foi executado. Esse e vários outros”, cita.

Ela destaca em entrevista exclusiva ao Blog Carlos Santos, que a troca de terrenos permitiu a instalação de uma empresa (A&C Contact Center) que oferta milhares de empregos em Mossoró, desde 2013, feito que nenhum outro gestor, com muito mais tempo de governo, conseguiu.

“Esse é o resultado do acordo que teve participação de outras pessoas com igual espírito público e interesse social”, aponta.”Estou tranquila”, reitera.

Leia também: MP pede devolução de área que envolve milhares de empregos.

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Categoria(s): Política
quinta-feira - 22/08/2019 - 13:02h
"Moto Legal"

Interferência política no trânsito leva MP a interpelar governo

Promotoria vê decisão ilegítima de ignorar legislação em atendimento a interesses que são políticos

O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”.

Meme espalhado nas redes sociais sataniza imagem de Fátima na caça a motociclistas irregulares (reprodução)

O MP identifica que o programa denominado de “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é flagrante desrespeito à lei.

O que alertou a promotoria para o caso, foi notícia publicada na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado no dia passado (21 de agosto de 2019 – veja AQUI), relatando visita do vice-governador Antenor Roberto (PCdoB) à Assembleia Legislativa.

Só receptação e roubo

Na  pauta, o vice-governador adiantou que o “Moto Legal” iria afrouxar fiscalização quanto à circulação de motos em situação irregular, dando caráter “pedagógico” à medida.

“Durante um período o RN vai permitir que cada cidadão que tem sua moto com alguma irregularidade possa se regularizar. Tanto pode se regularizar quanto condutor, como também regularizar o seu veículo, visto que muitos têm a posse da moto e não tem o domínio. Nesse período só haverá uma única chance das motos serem apreendidas: nos casos de receptação e roubo”, explicou Antenor.

Pressão de deputados na Assembleia Legislativa sobre o governo e intensa campanha em redes sociais, atribuindo à governadora Fátima Bezerra (PT) o status negativo de ‘perseguidora’, acabaram levando o governo às cordas. Acuaso, o governo recua da fiscalização ostensiva e legalista, pegando o atalho do “jeitinho brasileiro”. Mas o MP cobra recuo da decisão. Recuo, a propósito, é o forte da atual gestão. Veja: A assustadora coreografia do atraso do Governo Fátima.

Perdão de dívidas

No dia 25 de abril último (veja AQUI), o governo estadual já tinha garantido perdão de dívidas de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais.

Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes.

A medida foi uma camaradagem com dupla intenção: atender a apelo de deputados e de inadimplentes, ao mesmo tempo que tem expectativa de fomentar arrecadação de uma dívida vista até como perdida.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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terça-feira - 20/08/2019 - 18:40h
Veículos

Operação Locafraude investiga irregularidade em locações


Francinaldo Gonzaga (Foto: TSE)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou nesta terça-feira (20) a Operação Locafraude.  Apura supostas irregularidades em contratos de locação de veículos celebrados entre a Prefeitura de Ipanguaçu e uma empresa de locação.

Ao todo, foram efetivados cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Ipanguaçu, Parnamirim e Carnaubais. A operação contou com a atuação de seis promotores de Justiça, sete servidores e 20 policiais militares.

A conduta criminosa está ligada a possíveis fraudes envolvendo a locação de veículos com preço superfaturado, em prejuízo aos cofres públicos, sem qualquer benefício ao verdadeiro proprietário do automóvel supostamente locado.

Ex-secretário

Somente entre a empresa investigada e a Prefeitura de Ipanguaçu, foram celebrados contratos que somam mais de R$ 370 mil. As investigações começaram com uma denúncia anônima encaminhada à Promotoria de Justiça de Ipanguaçu.

Detalhava que o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos Francinaldo Gonzaga Bento intermediou locação de veículo, sem que nunca tivesse ocorrido real contrato entre empresa e municipalidade. Pelo menos foi o que enfatizou o proprietário da empresa em questão.

Ainda de acordo com o que foi apurado pelo MPRN, a mesma empresa foi vencedora de inúmeras licitações relacionadas à locação de veículos com o Município de Ipanguaçu e outras prefeituras, envolvendo valores significativos, e tendo apenas cinco veículos catalogados em sua frota, reforçando os indícios de fraude.

Exoneração

Atual titular da Secretaria de Esporte e Lazer do município de Ipanguaçu, Francinaldo Gonzaga Bento (Francinaldo do Porto) apresentou pedido de exoneração, após deflagração da Operação Locafraude.

Justificou que era para “contribuir com as investigações”.

O prefeito Valderedo Bertoldo (PL) emitiu nota oficial relatando que sua gestão está aberta à qualquer investigação e que administrativamente desencadeou providências para apuração do caso. Só no segundo semestre do ano passado, oito inquéritos civis públicos foram deflagrados contra a gestão, pelo MPRN.

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segunda-feira - 19/08/2019 - 18:10h
Recomendação

MP quer que prefeitura cobre dívida de ex-prefeita


Edinólia: TCE/RN (Foto: Web)

Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que o Município de Ceará-Mirim exerça cobrança judicial referente a acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

A ex-prefeita da cidade Edinólia Melo (PSDB) foi condenada a restituir o montante de mais de R$ 60 mil aos cofres públicos.

De acordo com o MPRN, o débito não se encontra prescrito por ser hipótese de ressarcimento ao erário.

A recomendação também diz que o atual prefeito de Ceará-Mirim (Marconi Barreto) e o procurador-geral do Município devem promover a inscrição da ex-prefeita em dívida ativa.

O atual gestor tem 20 dias para informar as providências adotadas. Edinólia é mulher do ex-senador e ex-governador Geraldo Melo (PSDB).

Com informações do MPRN.

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sexta-feira - 16/08/2019 - 16:49h
Projeto de Lei

Entidade do MP e MPRN criticam texto de Abuso de Autoridade


O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade.

O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14) – veja AQUI.

Em Nota Pública, eles afirmam que “o texto que segue agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa”.

Asseveram que “o MPRN e a AMPERN não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro”.

Campanha

“Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública”, destaca a mesma nota.

Defende ainda que haja “construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
quinta-feira - 08/08/2019 - 09:30h
Operação Crime e Castigo

Esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro é combatido


Operação acontece hoje no Seridó (Foto: divulgação)

Com o apoio do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e da Polícia Militar, a Polícia Civil deflagrou nesta quinta-feira (8) a Operação Crime e Castigo, que visa desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas, na região do Seridó potiguar.

A investigação teve início após a Polícia Civil receber diversos relatórios, reportando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35 milhões entre os anos de 2014 e 2018.

Na manhã desta quinta, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Acari contra os dois suspeitos de encabeçar o esquema criminoso e outras sete pessoas, além de uma empresa, suspeitas da atuarem como laranjas para lavagem do dinheiro.

Além das buscas, o Poder Judiciário determinou ainda o sequestro dos bens dos suspeitos, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias. Participaram da operação cinco delegados de Polícia, 15 policiais civis, 20 policiais militares, três promotores de Justiça e três servidores do MPRN.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
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quarta-feira - 31/07/2019 - 18:27h
Secretário afirma

“Integração” de forças é o segredo da Segurança Pública


O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESED), coronel Francisco Araújo, acredita que a redução nos índices de homicídios e violência pública no RN, como na maioria dos estados federados do país, é reflexo de uma palavra: integração. Ele expressou essa opinião, com dados, ao ser ouvido por Rodrigo Fernandes da Rádio Cabugi do Seridó de Jardim (AM 1.150), de Jardim do Seridó.

Coronel Araújo garante que há boas possibilidades de maior avanço no serviço de segurança (Foto: Nominuto)

- Coronel a nossa segurança pública tem apresentado melhoras no primeiro semestre agora de 2019, há exemplos de diminuição dos homicídios, por exemplo. A que podemos atribuir esse quadro?

– É um trabalho integrado das instituições de segurança pública, da Polícia Militar, Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Instituto Técnico de Perícia (ITEP), a inteligência, bem como uma integração com as instituições federais aqui no Rio Grande do Norte, a Polícia Federal (PF), a Policia Rodoviária Federal (PRF), além de um apoio do Ministério Público. O MP nos apoia nas ações junto com a atividade do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO). Essa soma de esforços com a participação, claro, dos policiais, a abnegação de todos os policiais, apesar de estarem com o salário deles atrasado, estão mostrando que são aguerridos e que estão trabalhando – assina comenta.

Segundo o coronel Araújo, é importante também assinalar “o apoio que o governo do estado está dando. A professora Fátima Bezerra (PT) tem procurado pagar as diárias operacionais dos policiais e prioriza a folha de pagamento do estado para os policiais”.

Governo Federal

Lembrou, que no Brasil a média é de 20 a 23% por cento de queda no índice de homicídios, “e no Rio Grande do Norte está em torno de 30%. O que significa isso? Que até a data de hoje no Rio Grande do Norte mais de 370 pessoas deixaram de morrer como vítimas de homicídio, que é essa conduta letal que a morte violenta das pessoas”.

- Secretário não se faz segurança pública sem investimentos, sem recursos para aparelhar a polícia, como bem disse o senhor. No âmbito do Governo Federal, quais são as parcerias que o governo estadual tem feito?

- Existe um convênio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte com o Governo Federal no montante de 80 milhões de reais, esses recursos são para investir na estrutura, na infraestrutura das instituições, pra comprar equipamento, viaturas, coletes, armamento, infraestrutura para as polícias, para polícia militar, polícia civil, o corpo de bombeiros e o a parte técnica (Itep). Já recebemos parte desses equipamentos e materiais e consequentemente haverá uma melhor prestação de serviço – projetou o secretário.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia
terça-feira - 30/07/2019 - 15:36h
Mossoró

Falta de Raio-x há vários meses é objeto de cobrança ao MP


Pedido feito (Reprodução)

O Sindicato dos Trabalhadores da  Saúde do Estado do RN (SINDSAÚDE/RN) acionou o Ministério Público do RN (MPRN).

Cobra do parquet atitude capaz de levar a Prefeitura Municipal de Mossoró, gestão Rosalba Carlini (PP), a colocar de novo em funcionamento pelo menos uma máquina de Raio-x.

O serviço inexiste no Município há vários meses. Em face da aflitiva situação que o caso provoca em incontáveis usuários que precisam do serviço, a entidade pede que o promotor Wilkson Vieira Barbosa da Silva tome medidas.

Quem noticia o fato é o Blog Diário Político, do jornalista Vonúvio Praxedes.

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Categoria(s): Saúde
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sábado - 20/07/2019 - 08:32h
Natal

Jornalista falará sobre desafios na cobertura sobre corrupção


O presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Daniel Bramatti, vai dar uma palestra no Hackfest do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) neste sábado (20).

Daniel Bramatti é jornalista e falará em evento organizado pelo MPRN em Natal (Foto: arquivo)

O jornalista vai falar sobre os desafios da imprensa na cobertura do combate à corrupção no Brasil.

A palestra terá início às 18h, no Instituto Metrópole Digital, Campus da Universidade Federal do RN (UFRN), em Natal.

Dentro da palestra, Bramatti também vai abordar como a Abraji promove e defende a abertura de dados e ainda sobre o atual estágio do jornalismo investigativo no país.

A palestra é gratuita, bastando o interessado se credenciar ao chegar ao evento. O Hackfest MPRN 2019 foi oficialmente aberto quinta-feira (18).

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Categoria(s): Comunicação / Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 16/07/2019 - 22:48h
Alto Custo

Estado deve manter fornecimento de medicamentos


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial obrigando o Estado  a cumprir sentença anterior que determinava o fornecimento gratuito e ininterrupto de todos os medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado.

Os usuários devem estar constantes na lista da Secretaria de Estado da Saúde Pública/ Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Sesap/Unicat) para combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde.

Na decisão, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal fixou o prazo de 15 dias para que o secretário de Estado da Saúde comprove o cumprimento da sentença.
Confira a listagem dos medicamentos que estão em falta abaixo, de acordo com inspeção ministerial na Unicat ocorrida no dia 11/06/2019 e que devem ser providenciados pela SESAP/UNICAT:

Grupo 1A

Cinacalcete 30mg
Defasirox 250 e 500mg
Entecavir 0,5mg
Imunoglobulina Humana 5g
Infliximabe 100mg pó
Paricalcitol 5mcg/ml
Sidenafila 20mg

Ziprasidona 80mg

Grupo 1B

Acitretina 10mg e 25mg
Amantadina 100mg
Ciproterona 50mg
Desferroxamina 500mg
Hidróxico férrico 20mg/ml
Lanreotida 90mg e 120mg
Pancreatina 10.000Ul r 25.000Ul
Penicilamina 250mg
Risperidona 1mg e 2mg

Somatropina 4Ul e 12Ul

Grupo 2

Calcitonina 200mg
Codeína 30mg
Fenofibrato 200mg
Gabapentina 300mg e 400mg
Hidroxicloroquina 400mg
Isotretinoína 400mg
Lamotrigina 100mg
Mesalazina 800mg
Morfina 30mg
Piridostigmina 60mg
Pku 1,2 e 3
Risedronato sódico 35 mg
Topiramato 25, 50 e 10 mg
Vigabatrina 500mg 

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde
  • Repet
sexta-feira - 05/07/2019 - 22:22h
Crime

Advogado que encomendou morte de radialista é preso


Dantas vai a júri (Foto: Rosivan Amaral)

Uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com apoio da Polícia Militar, resultou na prisão do advogado Rivaldo Dantas de Farias, na manhã desta sexta-feira (5), em Caicó/RN. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato do radialista Francisco Gomes de Medeiros, o F. Gomes, executado em 2010 na cidade seridoense.

A prisão preventiva do advogado foi decretada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Natal, atendendo o pedido da 15ª Promotoria de Justiça.

O réu já foi denunciado pelo MPRN à Justiça pelo crime de homicídio, com três qualificadoras: motivo fútil, emboscada e morte mediante promessa de recompensa. Ele também já foi pronunciado em sentença e, em breve, será levado a Júri popular.

F. Gomes tinha 46 anos e trabalhava na Rádio Caicó AM. Foi assassinado na noite de 18 de outubro de 2010, deixando mulher e três filhos.

Ele foi atingido por três tiros de revólver na calçada de casa. Vizinhos ainda o socorreram ao Hospital Regional de Caicó, mas F. Gomes não resistiu aos ferimentos.

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Categoria(s): Comunicação / Segurança Pública/Polícia
sábado - 29/06/2019 - 16:20h
Justiça

Servidora vista como fantasma tem bens bloqueados


Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017.

A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal. Uma notícia anônima originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Foi constatado que ela residia na cidade de Brasília/DF há aproximadamente 10 anos, onde exercia atividades de advocacia privada.

No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017.

A ré tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão, caso queira.

Confira AQUI a decisão judicial.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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