domingo - 05/04/2020 - 09:04h
Natal

Hospital de Campanha será montado, garante TAC


O Governo do Estado recebeu o apoio dos Ministérios Públicos do RN (MPRN) e Ministério Público Federal (MPF) para ampliar o universo de possíveis concorrentes para a construção do Hospital de Campanha em Natal, antes restrito a Instituições Filantrópicas e Organizações Sociais para atendimento a pessoas acometidas pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Ministério Público Federal e a Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte permite que a chamada pública para contratação do construtor da referida unidade, inclua também na concorrência, sociedades empresariais hospitalares e de saúde em geral.

No TAC, o MPRN e o MPF aprovam o ajustamento no chamamento público para a contratação do Hospital de Campanha em caráter emergencial em razão da pandemia do novo coronavírus, sob Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020, que regulamenta a compra direta de bens, medicamentos, insumos, leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e serviços a serem empregados pelo Sistema de Saúde Pública do Rio Grande do Norte na prevenção ao contágio e combate ao novo coronavírus.

Leitos

O Governo do RN, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), publicou o chamamento público para construção de Hospital de Campanha, em caráter de emergência, em razão da previsão de aumento exponencial dos casos de Covid-19.

O complexo de saúde a ser erguido na Arena das Dunas terá 100 leitos (sendo 53 de UTI adulto, 45 leitos de retaguarda clínica e 2 de isolamento) a serem utilizados exclusivamente para fins de tratamento de pacientes contaminados com o novo coronavírus.

Nota do Blog – Excelente decisão. Essa página alertou para impropriedades do edital, apontando inclusive incongruências absurdas de seu texto (veja AQUI). A urgência-urgentíssima enseja agilização desse processo, com acompanhamento natural e por dever do MPRN e MPF.

Mas paralelamente, não é descabido se manter discussão sobre questão alegada pelo Sindicato dos Médicos do RN (SINMED/RN), apontando existência de 130 leitos na Grande Natal, que seriam ignorados pelo  governo. O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) negou mandado de segurança com pedido de liminar que pedia suspensão de projeto do Hospital de Campanha em Natal.

Outro ponto: Hospital de Campanha para Mossoró, já cobrado insistentemente por essa página setores médicos e deputado estadual Allyson Bezerra (veja AQUI). O interior do RN também é RN.

Leia também: Hospital da PM, ocioso, pode ser usado contra Covid-19.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde
sexta-feira - 03/04/2020 - 06:38h
Coronavírus

Governo se pronuncia sobre investigação do Ministério Público


O Governo do Estado emite Nota de Esclarecimento à cerca de procedimento aberto pelo Ministério Público do RN (MPRN) – veja AQUI, em relação a processo licitatório para montagem e funcionamento de um Hospital de Campanha em Natal, para enfrentamento à expansão do coronavírus (Covid-19). Veja abaixo:

Sobre o contrato para gestão de um hospital de campanha, a ser erguido na Arena das Dunas, o Governo do Rio Grande do Norte tem a esclarecer que:

A estrutura, que ampliará de forma substancial o número de leitos na capital para fins de Covid-19, faz parte do Plano de Contingência elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e atende a uma lógica de evolução da epidemia.

As ações em curso, via Plano de Contingência, se concentraram prioritariamente em expandir novos leitos em prédios hospitalares próprios do estado. No entanto, essas estruturas foram consideradas insuficientes para atender a demanda de curtíssimo prazo que as projeções apontam. Daí a necessidade de agregarmos novos leitos.

Nesse contexto se insere o hospital de campanha.

O Governo tem atuado em Natal, região metropolitana, Mossoró e demais cidades do interior para ampliar a assistência aos potiguares acometidos pela pandemia, que é de preocupação internacional. No caso da capital e entorno, área mais populosa do estado, resolveu encaminhar uma chamada de preço para contratação de entidade filantrópica ou organização social que possa fazer o gerenciamento da estrutura, a ser erguida no estádio Arena das Dunas, equipando-a e disponibilizando mais leitos para assistência da população.

O contrato, quando firmado, será por tempo determinado, de no máximo 180 dias, e o valor previsto tem como base pesquisa de preço elaborada por profissionais da área capacitados para este tipo de atividade.

O Governo do Estado optou por esta modalidade, a exemplo de todos os estados do país, uma vez que não há equipamentos, insumos ou mão de obra disponíveis para suprir a demanda premente. A que dispomos, como dito antes, é absolutamente insuficiente.

O Governo do Estado reafirma o compromisso de seriedade, honestidade e transparência, marcas desta gestão, e comunica que convidará os órgãos de controle – Ministérios Públicos Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado – para participarem e acompanharem as ações que visam o atendimento à população em tempos de pandemia.

O que queremos é a união de forças para salvar vidas.

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Categoria(s): Administração Pública / Saúde
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quinta-feira - 27/02/2020 - 14:06h
Vigilância Sanitária

MP recomenda que prefeita realize concurso público


Rosalba evita concurso (Foto: Reprodução BCS)

A Prefeitura de Mossoró deve elaborar projeto de lei para a criação de cargos de Agente ou Fiscal de Vigilância Sanitária a serem providos por concurso público.  A matéria é tema de recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela 19ª Promotoria de Justiça da comarca.

Diz ainda que a gestora municipal (prefeita Rosalba Ciarlini-PP) deve avaliar a possibilidade de criação de estrutura para a regular prestação do serviço de vigilância e equipe de apoio técnico, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com nota técnica da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária, a equipe deverá ser formada de fiscais credenciados, capacitados e legalmente habilitados para o exercício do Poder de Polícia e desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária, sendo preferencialmente concursados.

Deve ser organizada

No documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lembra que a Agência de Vigilância Sanitária (Visa) do Município é órgão essencial para o funcionamento regular do ente federado e, portanto, deve ser organizada e estruturada com cargos públicos efetivos, nos termos dos preceitos acima citados.

No Inquérito Civil instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça, informações dão conta que o município de Mossoró não criou cargo nem realizou concurso público para fiscal de vigilância sanitária, mas tão somente estruturou a Visa Municipal designando, por meio de Portaria de Fiscal de Visa, profissionais já concursados de outras áreas, em desacordo ao recomendado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 11/02/2020 - 12:46h
Socorro!!!

Acaba restante de insulinas na Prefeitura de Mossoró


Tresiba tem alta demanda e está em falta (Foto: reprodução)

Do Blog Saulo Vale

A insulina especial do tipo Tresiba já está em falta na Secretaria Municipal de Saúde, dois dias depois de ter iniciada a sua distribuição.

O outro tipo - Novorapid – acabou desde ontem.

O intrigante de tudo isso é que esses dois tipos de insumos, imprescindíveis para pacientes em tratamento contra diabetes, chegaram na sexta-feira (7) e começaram a ser distribuídos no sábado passado (8).

Naquele dia, a Prefeitura informou em nota que recebia 2.039 unidades de Tresiba e 600 de Novorapid.

Na segunda-feira (10), ontem de manhã, acabou a Novorapid; hoje, terça-feira (11), não tem mais a Tresiba.

Um drama para pacientes com diabetes.

Isso sem falar dos demais insumos para diabéticos, como lancetas e fitas, em falta há meses.

Nota do Blog – Em nota oficial dia passado (veja AQUI), a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) recomendou que os diabéticos que não foram atendidos procurassem socorro do Governo do Estado, partidarizando o episódio que é dramático e diz respeito a centenas de vidas humanas.

E agora? Procura o bispo?

Diabéticos ou não, aguardam socorro de quem tem o dever de proteger a população dos maus gestores.

O Ministério Público é chamado a agir.

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quinta-feira - 06/02/2020 - 06:44h
Mossoró

MP move ação por improbidade contra ex-prefeito


Francisco José Jr.:imóvel (Foto: arquivo))

Francisco Silveira Júnior não deu utilização a um imóvel locado pela Prefeitura de Mossoró por um período de ano, o que gerou despesa e débito do ente público desnecessariamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens e ativos, contra o ex-prefeito de Mossoró Francisco José Lima Silveira Júnior.

Na ação, a 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró pede a condenação do demandado por ato de improbidade administrativa em face da conduta omissiva dolosa de não dar uma utilização ao imóvel locado pela municipalidade, gerando despesa e débito do ente público, desnecessariamente, visto que o imóvel permaneceu por, pelo menos, um ano e meio locado, sem fruição.

Mais de R$ 100 mil

O imóvel localizado na rua Camilo Paula, no bairro Aeroporto, foi locado pela Prefeitura de Mossoró em 5 de maio de 2014 para funcionamento da Casa de Passagem. No entanto, o imóvel só passou a ser utilizado a partir de 24 de junho de 2016, quando entrou em funcionamento no local outra unidade de acolhimento, o Núcleo de Apoio Integral à Criança (NIAC). Esse atraso gerou um prejuízo de R$ 100.181,56 aos cofres públicos.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pelo demandado, a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido, no importe de R$ R$ 100.181,56 e a devolução desse valor aos cofres públicos.

A ação ajuizada nesta segunda-feira (4) e foi distribuída para 1ª vara da Fazenda Pública de Mossoró.

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segunda-feira - 09/12/2019 - 10:48h
MPRN

Ex-prefeito é alvo de operação por doação irregular de terrenos


George Queiroz: derrota e mais problemas (Foto: reprodução)

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (9) a Operação Cabresto, que apura a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros.

A investigação é do Ministério Eleitoral da 27ª zona, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), orgão do MPRN, e apoio da Polícia Militar.

A ação visa descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz (MDB) teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo.

Grupo criminoso

Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que George Queiroz foi candidato à reeleição. Ao todo, os bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral.

Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal, com a participação de 12 promotores de Justiça, 17 servidores e 38 policiais militares.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Com informações do MPRN.

Nota do  Blog – George e seu tradicional grupo, liderado pelo deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), perderam eleições para dois neófitos e estreantes na política, em 2016: Valdir Medeiros (PROS), motorista de ambulância na cidade, e José Pedro de Araújo Neto (PTN), gari, respectivamente prefeito e vice.

P.S – 15h26 – Nota de Esclarecimento - GEORGE QUEIROZ vem a público esclarecer que, mesmo respeitando, lamenta o ocorrido no dia de hoje e adotará todas as providências judiciais necessárias para esclarecer os fatos e a legalidade da doação dos terrenos, com autorização da Câmara Municipal, o que já vem tentando junto a Prefeitura e, desde 11 de setembro de 2019, quando pediu acesso ao procedimento, junto ao Ministério Público, não tendo sido convocado nenhuma vez para se defender.

É inconcebível que uma pessoa, seguindo todos os mandamentos da Constituição Federal, seja alvo de uma operação, mesmo deixando claro que pretendia COLABORAR com a investigação.

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segunda-feira - 09/12/2019 - 09:34h
TJRN

Quinto constitucional mexe com os bastidores


Nos intramuros do Ministério Público do RN (MPRN) já existem alguns nomes se movimentando à disputa do quinto constitucional, para composição do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

O próximo componente dessa corte sairá do parquet.

O movimento é em face da iminente aposentadoria da desembargadora Judite Nunes.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
quarta-feira - 04/12/2019 - 15:26h
Operação Luctus

MP evita dar maiores detalhes sobre negociação de sepulturas


O Ministério Público do RN (MPRN) não vai mais se pronunciar oficialmente em relação a detalhes da “Operação Luctus” (veja AQUI). Esse trabalho eclodiu no último dia 19 de novembro em Mossoró, alcançando servidores da Prefeitura Municipal de Mossoró e outras pessoas.

Eles formariam quadrilha para recebimento de valores indevidos relacionados a lotes dos cemitérios públicos Novo Tempo e São Sebastião.

Negociação de sepulturas passava por violação de corpos que têm destino ignorado (Foto: MPRN)

- Só haverá nova informação na própria denúncia que será oferecida à Justiça – adiantou uma credenciada fonte do MPRN em conversa com o Blog Carlos Santos.

A Operação Luctus cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão, inclusive prendendo servidores da municipalidade.

Crimes

Apura crimes de concussão e corrupção passiva, violação de sepultura e vilipêndio de cadáver.

Sem autorização das famílias nem respaldo em lei ou regulamento, a quadrilha violava sepulturas e vilipendiava os restos mortais, tudo para obtenção de novos jazigos que eram negociados ilicitamente (veja AQUI). O destino final dos corpos, inclusive, é uma informação a ser elucidada nas investigações do MPRN.

Os negócios têm dimensão financeira ainda sendo perscrutada pelo MPRN, além da possibilidade de envolvimento de gente mais “graúda”, digamos.

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sábado - 30/11/2019 - 16:30h
O outro lado

Município se pronuncia sobre ação por apropriação indébita


A Prefeitura Municipal de Mossoró pronuncia-se quanto à Ação Civil Pública (ACP), por improbidade, desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra o próprio ente público, além da prefeita Rosalba Ciarlini Rosado (PP), e os secretários municipais de Administração, de Finanças e da Fazenda, Pedro Almeida Duarte, Erbênia Maria de Oliveira Rosado e Abraão Padilha de Brito, respectivamente.

A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró pede a condenação dos demandados por ato de improbidade administrativa em face da apropriação indevida dos valores descontados nos contracheques dos servidores públicos a título de empréstimos consignados. Montante totaliza R$ 7.941.539,73, referente ao período da gestão da prefeita até aqui – de 2017 a novembro de 2019.

Veja nota oficial abaixo:

A Prefeitura de Mossoró tem buscado a regularização de débitos com bancos, instituições financeiras e outros credores encontrados desde o início dessa gestão. Foram realizadas renegociações e formalizados acordos, que já amortizaram muitas dívidas.

A prioridade e compromisso primeiro da Administração Municipal é o pagamento dos salários dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas.

Quanto à ação judicial, ainda não houve a notificação oficial e conhecimento integral do processo, onde serão apresentadas todas as explicações e justificativas.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
quinta-feira - 28/11/2019 - 18:44h
Improbidade

MP pede condenação de Rosalba por apropriação milionária


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra o município de Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini Rosado (PP), e os secretários municipais de Administração, de Finanças e da Fazenda, Pedro Almeida Duarte, Erbênia Maria de Oliveira Rosado e Abraão Padilha de Brito, respectivamente.

Prefeita não tem motivo algum para preocupação com a ACP, não obstante a importante iniciativa do MP (Foto: redes sociais)

A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró pede a condenação dos demandados por ato de improbidade administrativa em face da apropriação indevida dos valores descontados nos contracheques dos servidores públicos a título de empréstimos consignados.

Segundo levantamento, “até o momento, o valor devido pelo Município às instituições financeiras (Banco Olé Bonsucesso e Caixa Econômica Federal), totaliza R$ 7.941.539,73, relativos aos descontos efetuados por averbação de consignação em folha de pagamentos, oriundos de empréstimos consignados, contratados por servidores públicos junto às instituições financeiras conveniadas, os quais deveriam, obrigatoriamente, ser a elas repassados mensalmente, por força de convênio de mútua cooperação, no entanto, foram utilizados em despesas diversas”, assinala o MPRN.

A quantia é referente ao período de 2017 a novembro de 2019, em que os valores foram descontados dos contracheques dos servidores e não repassados à Caixa Econômica Federal e ao Banco Olé Bonsucesso, além do débito de acordo de parcelamento realizado em 13 de setembro de 2017 com a Caixa Econômica Federal.

Correção monetária

A ação civil pública foi ajuizada perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pelos demandados, a obrigação de efetuar os repasses mensais do total dos descontos realizados nos contracheques dos servidores, o cumprimento dos parcelamentos existentes, além da  indisponibilidade dos bens dos investigados, correspondente aos valores decorrentes da atualização monetária que o município já teve que pagar aos referidos bancos em decorrência dos atrasos, no valor de, pelo menos, R$ 634.502,40.

Esse tipo de prática, além de afetar diretamente o crédito dos servidores públicos, macula a imagem do Município, que passa a ser um ente federativo sem credibilidade, fechando as portas para eventuais negócios lícitos com as instituições financeiras, violando a lealdade institucional.

Com informações do MPRN.

Veja AQUI a íntegra da ação.

Nota do Blog - Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou no início deste mês o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), por reter na folha de pagamento dos servidores públicos valores de empréstimos consignados, sem repassá-los às instituições financeiras conveniadas, utilizando-os para saldar outras dívidas públicas (veja AQUI).

Waldez Góes: mais de dez anos (Foto: reprodução)

O fato ocorreu em mandato anterior do político, há mais de dez anos, e Góes agora exerce novo período à frente do governo do Estado.

Com decisão transitado em julgado (quando não tiver mais nenhum grau de recurso), ele poderá perder eventual mandato que possa estar exercendo.

Portanto, a prefeita Rosalba e os demais acionados não têm motivo algum para preocupações. Só na próxima reencarnação eles poderão ser alcançados por eventual decisão que lhes seja desfavorável. Bom demais, Júnior!

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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quarta-feira - 27/11/2019 - 10:20h
Prefeitura de Mossoró

Massacre de diabéticos fere a lei e a dignidade humana


No ano de 2009, uma Ação Civil Pública (Processo Nº- 106.09.601035-0) pressionava o município de Mossoró à obrigação de entregar insulina a diabéticos locais. No momento, a gestão Rosalba Ciarlini (PP) tem o registro de 863 pacientes para essa cobertura mensal.

Essa ação transitou em julgado em 27 de janeiro de 2017, com decisão judicial favorável.

Cerca de 200 pacientes/familiares foram atendidos no sábado após espera massacrante (Foto: PMM)

O mais recente Processo Licitatório para a aquisição das insulinas, ocorreu através do do Pregão 058/2019.

No dia 2 de de outubro último foi publicada a homologação no Jornal Oficial do Município (JOM).

Novo estelionato eleitoral

O Valor Registrado para a aquisição das insulinas foi de mais de R$ 4 milhões (R$ 4.138.000,00), com a gestão Rosalba Ciarlini chegando ao cúmulo de informar que não faltaria o produto e remédios diversos ao sistema de saúde até o fim de 2020 – último ano de governo – veja AQUI.

Enfim, notícia com odor de estelionato eleitoral (outro).

O Prazo de Entregas é de 03 dias após a Emissão da Ordem de Compra. Repetindo: três dias.

Resumindo, além de desumano o que o município faz com pacientes e familiares dos diabéticos, deixando-os por cerca de dois meses sem medicamentos e insumos, há ainda claro descumprimento de uma decisão judicial.

Crime de desobediência

O Ministério Público do RN (MPRN) deve se sentir provocado a agir. Existem indícios de crime de desobediência, porque o município tem descumprido uma decisão judicial com trânsito em julgado, de forma frequente, sequencial e ainda divulgando propaganda enganosa sobre “pleno abastecimento”.

Na última sexta-feira (22), a municipalidade recebeu remessa de insulinas e divulgou com alarde que não iria faltar mais o produto, começando entrega no sábado (23) – veja AQUI. Ontem (terça-feira, 26), eclodiu revolta (veja AQUI) porque boa parcela dos cadastrados ficou sem insulina.

De forma oficial, a municipalidade reiterou o seguinte no sábado, em notícia de sua Comunicação Social: A Prefeitura investiu o montante R$ 312.091 nas compras de 2.903 unidades da Tresiba e 2.175 unidades da NovoRapid.  “Foi feita uma licitação e o município otimizou a compra, aumentando a oferta de insulinas. Atualmente temos cadastrados 863 pacientes diabéticos, recebendo insulinas de alto custo e insumos, através da Secretaria de Saúde”, destaca Conceição Negreiros - coordenadora das Doenças Crônicas Não Transmissíveis do Município.

A mitomania parece mesmo uma política de governo, como essa página já diagnosticou (veja AQUI).

Leia também: Prefeitura tenta socorro em Natal para conseguir insulina.

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Categoria(s): Administração Pública / Saúde
terça-feira - 19/11/2019 - 12:16h
Operação Luctus

Quadrilha dava sumiço a corpos para poder vender túmulos


A investigação desencadeada pelo Ministério Público do RN (MPRN) que eclodiu nesta terça-feira (19) em Mossoró, com a “Operação Luctus” (veja AQUI), identificou grupo criminoso que violava e negociava túmulos em cemitérios do município, tendo entre seus integrantes pelo menos dois servidores de carreira da Prefeitura Municipal de Mossoró. Mas o enredo tem características ainda mais sórdidas.

Negociação de sepulturas passava por violação de corpos que têm destino ignorado (Foto: MPRN)

Sem autorização das famílias nem respaldo em lei ou regulamento, a quadrilha violava sepulturas e vilipendiava os restos mortais, tudo para obtenção de novos jazigos que eram negociados ilicitamente. O destino final dos corpos, inclusive, é uma informação a ser elucidada nas investigações do MPRN.

As provas obtidas na investigação revelam todo o modus operandi da organização criminosa e deixam evidente a reutilização de túmulos, valores cobrados, comissões repassadas aos coveiros e atravessadores e demais detalhes dos crimes cometidos. A comercialização dos jazigos era baseada em valores que variavam de R$ 18 mil a R$ 32 mil por sepultura.

Testemunhas

A investigação aponta o envolvimento de um dos investigados na organização criminosa formada para obter vantagem ilícita no âmbito dos cemitérios públicos de Mossoró. Ele é o responsável por comandar a atuação da organização criminosa no Cemitério São Sebastião (cemitério antigo).

Um outro investigado, apontado como principal membro da organização no local, operacionaliza as principais ações do grupo criminoso.

Outro agravante é que as investigações constataram que um dos líderes do grupo investigado procurou as testemunhas a fim de orientá-las para as perguntas do Ministério Público, obstruindo, desse modo, a apuração da verdade. Ainda no mesmo contexto, o principal investigado orientou uma pessoa a retirar as denúncias sobre as vendas de terrenos nos cemitérios.

O MPRN aguarda colaboração da sociedade com informações, pelo Disque Denúncia 127.

Nota do Blog – Esse tipo de atividade criminosa em Mossoró é mais antiga do que a posição fecal. Estranho é que em nota, a municipalidade já tenha se eximido de qualquer responsabilidade, atribuindo tão somente aos servidores presos a suposta culpa.

O problema também não é restrito a Mossoró. Em muitos outros municípios o comércio de túmulos, nos subterrâneos, ocorre com se fosse uma atividade mercantil normal.

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Categoria(s): Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
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terça-feira - 19/11/2019 - 08:36h
Operação Luctus

Servidores de prefeitura são presos por venda ilegal de túmulos


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (19/11) a Operação Luctus, com o objetivo de apurar um esquema fraudulento de cobranças e recebimentos de valores indevidos relacionados a lotes dos cemitérios públicos Novo Tempo e São Sebastião, localizados em Mossoró.

Cemitérios foram "visitados" por promotores e policiais; prefeitura se exime de qualquer responsabilidade (Foto: MPRN)

A operação cumpre mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão. Gente com cargos na municipalidade foi alcançada.

A operação é resultado de uma investigação realizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Apura crimes de concussão e corrupção passiva, violação de sepultura e vilipêndio de cadáver, cometidos por uma organização criminosa que atua na cidade, tendo funcionários públicos como integrantes, incluindo diretores dos cemitérios Novo Tempo e São Sebastião como ocupantes de elevada posição no esquema.

A operação Luctus conta com a participação de 11 promotores de Justiça; 14 servidores do MPRN e 12 equipes policiais. O nome da operação refere-se ao termo luto, em latim.

O outro lado

A Prefeitura de Mossoró emitiu nota oficial se posicionando sobre o caso. Revela que colabora instantaneamente com as investigações e diz que supostos deslizes são de  “responsabilidade dos administradores do São Sebastião e Novo Tempo”. Veja abaixo:

A Prefeitura de Mossoró informa que repassou todos os documentos solicitados pelo Ministério Público nas primeiras horas da manhã de hoje. Segundo as equipes que foram à secretaria de Serviços Urbanos, tratam-se de informações sobre os cemitérios públicos municipais.

A ação de busca e apreensão também foi realizada nas residências dos administradores dos cemitérios. Ambos são efetivos e ocupam a função há cerca de 20 anos.

A Prefeitura explica que mensalmente recebe de cada administração e repassa todas os dados sobre as pessoas falecidas, com encaminhamento também do CPF ao INSS, conforme determina o trâmite legal.

O Município esclarece que cada cemitério possui sua gestão, com livros e informações específicos, como certidão de óbito, entre outros dados, que são de responsabilidade dos administradores do São Sebastião e Novo Tempo.

A Prefeitura está à disposição do MP e polícia para prestar quaisquer informações que auxiliem na investigação. A operação nesta manhã foi acompanhada pelo procurador adjunto do Município, Júlio César Soares, e assessoria jurídica da secretaria.

Nota do Blog - Nem os mortos estão a salvo em Mossoró. Incrível. Mas perigo mesmo são os muito vivos. No dia que o MPRN resolver montar uma força-tarefa para apurar dispensa de licitações (em profusão), licitações estranhas, terceirizações, nepotismo cruzado e o inalcançável e multimilionário negócio do “lixo”, até os falecidos contribuintes agradecerão.

Amém!

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
segunda-feira - 04/11/2019 - 07:46h
Penitência

Câmara Municipal é alvo de operação nesta segunda-feira


Em maio deste ano, a Operação 10º Mandamento já alcançará esse poder e prendeu 11 pessoas (Foto: arquivo)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (4) a Operação Penitência.

O objetivo é apurar um esquema de desvio de dinheiro público através de fraudes em licitações na Câmara Municipal de Guamaré.

A Operação Penitência é desdobramento da Operação 10º Mandamento (veja AQUI), deflagrada pelo MPRN em 27 de maio passado também com o objetivo de apurar crimes contra o patrimônio público. Na época, ocorreram 11 prisões.

A ação cumpre cinco mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal e Parnamirim.

Ao todo, cinco promotores de Justiça, seis servidores do MPRN e 15 policiais militares participam da operação.

Nota do Blog – Guamaré, com uma das maiores rendas per capita do país, receitas públicas estupendas devido as riquezas do petróleo e gás, é ambiente de permanente corrupção. Caso perdido.

E assim continuará, porque muita gente lucra com isso.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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sábado - 02/11/2019 - 22:32h
PSDB-MDB

Prefeito mudará de sigla em meio a sérios problemas


Robson Batata: agora no MDB (Foto: Web)

O prefeito caicoense Robson Araújo (PSDB), o “Robson Batata”, está a caminho de novo abrigo partidário.

Vai desembarcar no MDB.

Formalizará a mudança no próximo dia 7 (quinta-feira), em Natal, em Encontro Estadual do partido, no Hotel Praiamar.

Evento terá início às 17h.

Batata marcha para projeto de reeleição com o peso de seriíssimos problemas no campo judicial. Ele chegou a ser preso na “Operação Tubérculo” (veja AQUI), no dia 14 de agosto do ano passado, mas acabou ganhando liberdade e retornando ao cargo.

Denúncia

Ele e mais nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do RN (MPRN). No seu caso, por corrupção passiva (duas vezes), dispensa indevida de licitação, corrupção ativa (duas vezes) e associação criminosa (veja AQUI).

Também superou um processo de impeachment que chegou a ser desencadeado na Câmara de Vereadores.

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Categoria(s): Política
sábado - 26/10/2019 - 08:20h
Operação Candeeiro

Juiz acata dois pedidos do MP em ação contra Ricardo Motta


O juiz da 5ª Vara Criminal de Natal, Guilherme Newton do Monte Pinto, deferiu dois pedidos feitos pelo Ministério Público do RN (MPRN), em relação ao processo sob o número 0106425-55.2019.8.20.0001. Nele, figura como réu o ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN Ricardo Motta (PSB).

Ricardo terá quebra de sigilo bancário, conforme decisão do titular da 5ª Vara Criminal (Foto: arquivo)

“DEFIRO pedido de compartilhamento da prova especificada às fls. 1142/1147 pelo Ministério Público, devendo-se acentuar a preservação do caráter sigiloso das informações colhidas, mediante acesso restrito aos autos, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001. DEFIRO, ainda, o pleito de expedição de Ofício complementar à Receita Federal, referente a Quebra de Sigilo Fiscal já deferida nos autos, nele constando o período de 2011 a 2015″, assinala despacho do magistrado.

O processo em destaque se refere à denúncia formulada pelo então Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, oferecida ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) em maio de 2017 (veja AQUI), quando Motta já era ex-presidente da Assembleia Legislativa do RN. Foi sequência da chamada “Operação Candeeiro”.

Idema

Acusou-o de ter comandado desvio de R$ 19.321.726,13 (dezenove milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e seis reais e treze centavos) – em proveito próprio e de terceiros, entre entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, em esquema de corrupção no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA/RN) – governo Rosalba Ciarlini (DEM, à época).

Esse processo tinha inicialmente o número 1037, como Ação Penal, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), após o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) se esquivar por duas vezes de apreciar a demanda.

Acabou retornando ao primeiro grau no estado, quando estava na iminência de ter sentença definitiva no STF.

Leia também: Ação Penal contra Ricardo Motta sai da ‘estaca zero’ e anda no RN.

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Categoria(s): Política
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quarta-feira - 23/10/2019 - 19:22h
Adepol/RN

Delegados entregarão propostas para segurança pública


Maués: trabalho com UFRN (Foto: Adepol/RN)

A Associação de Delegados da Polícia Civil do RN, (ADEPOL/RN) entregará ao Governo do Estado, na próxima sexta-feira (25), um conjunto de projetos idealizados para otimizar os serviços prestados pelos policiais civis. Esta semana a polícia judiciária completa 38 anos e a associação aproveita a data para oferecer à população novas ideias que devem – caso aprovadas – melhorar o trabalho da Polícia Civil substancialmente.

O ato de entrega acontece na sede da associação, na Via Costeira, ao meio-dia. Foram convidados representantes da classe política, secretários de estado, membros de instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público do RN (MPRN).

Eu decido

Também estarão presentes os professores da Universidade Federal do RN (UFRN) que promoveram a pesquisa pública em parceria com a Adepol chamada “Eu decido a segurança do RN”, em agosto do ano passado.

O estudo foi transformado em dissertação de mestrado e aprovado recentemente pelo corpo docente da universidade.

A Adepol/RN é presidida pela delegada Paoulla Maués.

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Categoria(s): Segurança Pública/Polícia
segunda-feira - 07/10/2019 - 16:15h
FNDE

MPF promove apreensão de documentos em prefeitura


Rêgo: ex-prefeito(Foto: arquivo)

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu na manhã desta segunda-feira (7) a busca e apreensão de documentos relacionados a convênios e programas financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Município de Extremoz e cujas prestações de contas não foram apresentadas.

As buscas – autorizadas pela Justiça Federal e realizadas com o apoio da Polícia Militar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MP Estadual – ocorreram na atual e na antiga sedes da prefeitura, bem como na antiga sala do chamado “arquivo morto”.

Prefeito e ex-prefeito

Os recursos federais relativos a esses programas foram repassados ainda na gestão do ex-prefeito de Extremoz, Klauss Rego, porém os prazos finais para prestação de contas se encerravam já na gestão do atual prefeito, Joaz Oliveira (Patriota).

O primeiro alega ter entregue ao atual gestor toda a documentação necessária e o segundo, por sua vez, afirma que seu antecessor ocultou esses documentos.

O MPF dará continuidade às investigações para só então poder se posicionar quanto à responsabilidade pela inadimplência.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
  • Repet
terça-feira - 24/09/2019 - 13:14h
Mossoró

Promotor quer que prefeitura pare de despejar lixo na zona rural


Domingos Sávio: recomendação (Foto: Romeu Dantas)

A Prefeitura de Mossoró deve parar de dispor irregularmente resíduos sólidos domiciliares no Sítio Florânia, Estrada da Alagoinha, Zona Rural do Município, cuja licença ambiental prevê apenas a disposição exclusiva de resíduos da construção civil e de podas de árvores, não podendo a área ser utilizada como lixão de resíduos domiciliares.

Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró. É assinada pelo promotor Domingos Sávio Brito Bastos Almeida.

No documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN também recomendou que o Município adote providências para o remanejamento dos resíduos sólidos domiciliares irregularmente depositados no local destinando-os ao aterro sanitário da cidade.

Inspeção realizada no dia 10 de maio de 2019, por equipe técnica da fiscalização do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), apontou o descarte de grande quantidade de resíduos sólidos urbanos domiciliares dispostos aleatoriamente no solo, tendo como responsáveis pela citada irregularidade o Município de Mossoró e a empresa Vale Norte Construtora Ltda.-ME.

A licença ambiental restringe a utilização da área para fins de disposição exclusiva de resíduos sólidos de construção civil e de podas de árvores.

Veja AQUI a íntegra da recomendação.

Nota do Blog – Impressiona como o serviço de limpeza urbana de Mossoró segue produzindo fatos negativos, mesmo pago com somas multimilionárias. A zona rural, num trecho de muitas reclamações, transformou-se em aterro sanitário a céu aberto. Mossoró é realmente um país à parte.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 24/09/2019 - 10:38h
Cambalacho

Operação prende ex-prefeito e mais quatro ex-auxiliares


Etinho: prisão (Foto: Blog Cabugi Central)

O ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento Francisco Edson Barbosa (PP), “Etinho”, está preso. Ele é um dos principais alvos da Operação Cambalacho, deflagrada nesta terça-feira (24), pelo Ministério Público do RN (MPRN), com apoio da Polícia Militar (veja AQUI).

Ação apura crimes de falsificação de documentos, falsidade ideológica, peculato, estelionato e lavagem de dinheiro, entre outros delitos.

Além do ex-prefeito, foram presos preventivamente Marinaldo Amâncio da Silva Júnior e Bruno Ewerton Bezerra Leal, apontados como integrantes do núcleo operacional do grupo criminoso. O ex-secretário de Administração Antônio Laurentino Ramos Neto e a ex-secretária de Finanças Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa, que ao lado do ex-prefeito integravam o núcleo da administração pública, estão presos temporariamente.

Há ainda um mandado de prisão preventiva expedido, mas o alvo não foi localizado e é considerado foragido de Justica.

Denúncia no âmbito federal

O Ministério Público Federal (MPF) também já denunciou Etinho, porque não prestou contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), referentes aos exercícios de 2010 e 2011.

Além disso, ao fim do seu mandato, encerrado em 2012, ele ocultou os documentos relativos a essas verbas e que deveriam ter sido mantidos nos arquivos da Prefeitura.

Eltinho chegou à titularidade da prefeitura no dia 9 de outubro de 2009, com a renúncia de Felipe Eloy Muller (PMDB), o “Felipão”, no dia 30 de setembro daquele ano. Era vice-prefeito.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
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terça-feira - 24/09/2019 - 08:12h
Agora

Operação Cambalacho é deflagrada e chega à prefeitura do RN


Com apoio da PM, o Ministério Público do RN (MPRN) cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nesta terça-feira (24).

Ação apura crimes de falsificação de documentos, falsidade ideológica, peculato, estelionato e lavagem de dinheiro, entre outros delitos.

A Operação Cambalacho tem o objetivo de apurar um esquema fraudulento que aplicou golpes de pelo menos R$ 1.549.550,00 em Caiçara do Rio do Vento, cidade da região Central do Estado.

Estão sendo cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Natal, Parnamirim, Umarizal, Felipe Guerra e Caiçara do Rio do Vento.

A operação Cambalacho conta com a participação de 10 promotores de Justiça, 9 servidores do MPRN e ainda de 43 policiais militares.

Além dos seis mandados de prisão, foram cumpridos outros 9 mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
sexta-feira - 20/09/2019 - 13:44h
MPRN

Providências tentam prevenir incêndio como em Patu


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Martins, expediu nesta sexta-feira (20) recomendação com o intuito de prevenir a prática de queimadas na região.

A medida assinada pelo promotor André Nilton Rodrigues de Oliveira se ampara nas legislações ambientais que define como crime a conduta de provocar incêndio em mata ou floresta, impondo reclusão, de dois a quatro anos, e multa, e pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, se o crime é culposo.

Como forma de atuar preventivamente, o MPRN buscou, por meio da recomendação, uma articulação entre as entidades públicas.

Dessa forma, os pedidos ministeriais são direcionados à Prefeitura de Martins, à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, à Polícia Civil e ao comando local da Polícia Militar. O temor é que se repita a situação vivida por Patu desde o início da semana (veja AQUI).

Leia a íntegra da recomendação clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Gerais / Justiça/Direito/Ministério Público
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