quarta-feira - 22/09/2021 - 14:00h
Votação

Câmara Municipal aprova projeto de desvinculação da CIP

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 4/2021, que desvincula, de forma mensal e contínua, 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).

Votação aconteceu na sessão dessa terça-feira (Foto: Edilberto Barros)

Votação aconteceu na sessão dessa terça-feira (Foto: Edilberto Barros)

Com isso, parte da arrecadação da CIP será revertida em recursos ordinários do Município “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.

Por 14 votos a favor e 6 contrários, a proposta foi aprovada em regime de urgência especial, Ou seja, obteve tramitação mais rápida. O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.

Políticas públicas

A matéria foi bastante discutida. A bancada de oposição se posicionou contra o projeto, por considerá-lo inconstitucional. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustentou o vereador Professor Francisco Carlos (PP).

Por outro lado, o bloco governista votou a favor. Rebateu o argumento jurídico formado sobre o tema. “Ademais, a desvinculação é necessária para custear outras políticas públicas da Prefeitura Municipal de Mossoró”, assegura o vereador Genilson Alves (Pros).

Em vários municípios do país a desvinculação tem sido realizada. Um exemplo bem claro é o que ocorre no rico estado de Santa Catarina, como o Blog Carlos Santos mostrou há poucos dias (veja AQUI).

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Categoria(s): Administração Pública / Política
quarta-feira - 22/09/2021 - 12:20h
Mossoró

Vereador confirma saída de bancada e hipótese de candidatura

Zé: candidatura em estudo (Foto: assessoria)

Zé: candidatura em estudo (Foto: assessoria)

O vereador Zé Peixeiro (PP) divulga “Nota ao povo de Mossoró”. Confirma notícias que publicamos em primeira mão no dia passado (veja AQUI), do seu afastamento de bancada governista, além de reforçar hipótese de ser candidato a deputado estadual em 2022.

Leia:

Nota ao povo de Mossoró

Comunico à população de Mossoró que adotarei, de agora em diante, postura de independência na Câmara Municipal.

Deixo a orientação da bancada governista e guiarei meus posicionamentos, com autonomia e conforme o interesse público.

Na Câmara, terá meu apoio tudo o que for melhor para o povo, independentemente de ser iniciativa do governo ou da oposição.

Não pedi apoio para ser candidato a deputado estadual em 2022. Meu nome é que foi lembrado, espontaneamente, em recente pesquisa.

Enquanto analiso decisão sobre candidatura, continuarei a defender os mais carentes, com o lema de sempre: “O povo chamou, Zé Peixeiro chegou”.

Vereador Zé Peixeiro (PP)

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Categoria(s): Política
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quarta-feira - 22/09/2021 - 11:38h
Formação

Lawrence faz convite para ingresso na Escola de Jovens Líderes

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Amorim (Solidariedade), faz convite à participação de jovens interessados em política, abrindo as portas do projeto Escola de Jovens Líderes do RN. Ele manifestou-se na tribuna da Câmara nessa terça-feira (21).

Lawrence mostrou perfil do projeto (Foto: Edilberto Barros)

Lawrence mostrou perfil do projeto (Foto: Edilberto Barros)

Criada para formar novas lideranças políticas no Rio Grande do Norte, a escola está com inscrições abertas até quinta-feira (23), no site www.jovenslideresrn.com.br. Podem se inscrever pessoas de 16 a 35 anos que tenham perfil ético, sem impedimentos legais, como condenações por crimes ou implicações na Lei da Ficha Limpa.

Êxito

Lawrence lembra ser egresso da Escola de Jovens Líderes do RN. “Tive a honra de ter participado dessa iniciativa, que agora retorna e vai ser realizada em diversas regiões do Rio Grande do Norte”, informou.

Os participantes, segundo ele, assistirão a palestras e a formações com cientistas políticos, profissionais do marketing e novas lideranças, como o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade).

A escola faz parte do projeto Jovens Líderes, do Solidariedade. Embora seja iniciativa do partido, o movimento é plural e recebe jovens identificados com diferentes correntes político ideológicas.

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Categoria(s): Política
terça-feira - 21/09/2021 - 16:30h
Política

Candidaturas em 2022 podem ser passo à frente ou erro fatal

Difícil sabermos hoje quantos atuais vereadores, em Mossoró, serão candidatos a deputado estadual ou mesmo a federal, em 2022. Porém, com certeza, alguns já estão sendo assediados.Passo à frente, subir, escada, esforço, seguir

Com a tendência da legislação impor o fim das coligações proporcionais, cada partido terá que se desdobrar para eleger (ou reeleger) deputado estadual/federal.

Por isso que ocorre pesado cerco a vereadores para que sejam ‘esteiras’. E cada um deve pesar os pros e contras da escolha, inclusive para sua politica paroquial.

Quem tiver planos pelo menos de reeleição em 2024, em 2022 pode dar um passo à frente ou ficar mais distante de outro mandato.

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Categoria(s): Política
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segunda-feira - 20/09/2021 - 22:47h
CMM

Uern vai receber homenagem por seus 53 anos de existência

Uern é importante instituFoto: Agecom)

Uern é importante instituição do RN (Foto: Agecom)

A Câmara Municipal de Mossoró vai realizar uma sessão solene em homenagem aos 53 anos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), na quinta-feira, 23, às 9h da manhã.

Os vereadores vão homenagear com medalhas, troféus e títulos de cidadão mossoroense 22 pessoas que contribuem ou contribuíram com a instituição de ensino ao longo dos anos.

Além dos 22 homenageados, a reitora em exercício, professora Fátima Raquel, o reitor licenciado professor Pedro Fernandes Neto, a reitora eleita para o quadriênio 2021/2025, Cicília Maia e o vice-reitor eleito Chico Dantas receberão menção honrosa em nome dos vereadores da Casa.

A solenidade é uma proposição do vereador Francisco Carlos (PP), professor da instituição, em reconhecimento aos relevantes serviços que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

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Categoria(s): Educação / Política
sexta-feira - 17/09/2021 - 16:38h
Economia e segurança

Mossoró terá 10 mil novas luminárias de LED até o fim desse ano

O serviço de troca de lâmpadas feito através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (SEIMURB) de Mossoró supera o que foi feito nos últimos quatro anos. De 2016 a 2020, o município promoveu mudança de 9.296 luminárias.

A troca de luminárias vai proporcionar também uma enorme redução no custo final de energia à PMM (Foto: PMM)

A troca de luminárias vai proporcionar também uma enorme redução no custo final de energia à PMM (Foto: PMM)

Com o programa Mossoró Iluminada, a meta é substituir até o final deste ano, 10 mil luminárias a vapor por luminárias LED. O objetivo do programa é deixar Mossoró 100% iluminada com LED até 2023. E mais do que isso: a troca de luminárias vai proporcionar também uma enorme redução no custo final de energia à PMM e meios auxiliares à segurança pública.

Os números não devem sofrer recuo com o Projeto de Lei Complementar(PLC)  nº 04/2021. Ele foi encaminhado à Câmara Municipal, dispondo sobre desvinculação de 30% dos recursos da iluminação pública para utilização em áreas de acordo com a necessidade do município, sobretudo a Saúde.

Municípios aderem em todo o país

O PLC trata sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT) e dá outras providências.

A medida, embasada pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, deixa desvinculado, de forma contínua e mensalmente, o importe de 30% (trinta por cento) incidente sobre as receitas provenientes da CIP do Município de Mossoró.

Casos concretos de uso da CIP ocorreram em diversos municípios no país desde ano passado, para investimento contra avanço do coronavírus (Covid-19), por exemplo. A Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) constituiu grupo de trabalho que deu parecer favorável à instituição desse dispositivo (veja AQUI), incentivando a desvinculação legal.

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Categoria(s): Administração Pública
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quarta-feira - 15/09/2021 - 04:48h
Atenção

Saúde mental será objeto de debate nessa quinta-feira

saúde mental, amor e psicologiaA Câmara Municipal de Mossoró debaterá o tema “Rede de atenção à saúde mental e atendimento psicossocial de Mossoró: avanços e desafios”.

Proposta pelo vereador Pablo Aires (PSB), a audiência pública será realizada quinta-feira (16), às 9h, no plenário da Câmara.

Segundo o parlamentar, a intenção é avaliar o serviço de saúde mental em Mossoró. “Propomos essa audiência pública para identificarmos os avanços e os desafios e discutirmos uma reestruturação”, justifica Pablo Aires.

A audiência reunirá gestores e especialistas em saúde mental e representantes de segmentos sociais. Faz parte da programação da Câmara Municipal do Setembro Amarelo – campanha de prevenção ao suicídio.

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Categoria(s): Política / Saúde
terça-feira - 14/09/2021 - 21:04h
Denúncia

Transporte escolar gastou mais de R$ 5 milhões sem ter alunos em 2020

Raério mostrou incompatibilidade entre gastos e a falta de alunos para transporte Foto: Edilberto Barros)

Raério mostrou incompatibilidade entre gastos e a falta de alunos para transporte (Foto: Edilberto Barros)

O vereador Raério Araújo (PSD) denunciou na tribuna da Câmara Municipal de Mossoró nessa terça-feira (14), a existência de um relatório com gastos surpreendentes com o transporte escolar na municipalidade, no ano passado. Ele mostrou que em plena pandemia e com suspensão total de aulas presenciais, os números causam estranheza.

“Em um ano em que as escolas estavam todas paradas por causa da pandemia, a gente vê despesas de mais de cinco milhões de reais em transporte escolar. Isso é um absurdo”, afirmou.

Entre os dados apresentados pelo vereador, estão os valores de mais de 70 mil reais com reparos em pneus, 120 mil reais com aquisição de pneus, óleo e filtro; mais de 15 mil reais em peças para ônibus e mais de 10 mil reais com lavagem dos veículos.

“É urgente que esses dados sejam analisados e investigados. Como a gestão passada teve tantos gastos se não houve aulas presenciais?”, questionou.

O vereador deverá avançar nessa apuração, provavelmente provocando o Ministério Público a apuração do que ele levantou.

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Categoria(s): Política
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sexta-feira - 10/09/2021 - 17:42h
Pauta aberta

Tribuna Popular vai ser retomada com espaço aberto ao cidadão

Tribuna, parlamento, fala, oradorApós suspensão por causa da pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Mossoró prepara a retomada do projeto Tribuna Popular. Nele, cidadã ou cidadão têm direito à palavra nas sessões ordinárias. Podem, por exemplo, defender pleito de uma comunidade ou outra causa pública.

O retorno da Tribuna Popular ocorrerá, com a reestruturação do setor de Articulação Comunitária da Câmara, anuncia o presidente da Casa, Lawrence Amorim (SD). O departamento visa ao fortalecimento do diálogo entre líderes comunitários e o Poder Legislativo.

Pronunciamento

Instituído pela Resolução 03/2011, o projeto assegura pronunciamento de até cinco minutos, na tribuna, à pessoa sem mandato e cumpridora dos requisitos presentes na regulamentação.

Entre eles, está requerimento, feito com a devida antecedência e apoiado pela assinatura de dez outros cidadãos ou cidadãs. Ficará responsável pelo cadastramento o servidor efetivo Francisco das Chagas Guimarães.

Após o discurso do inscrito, as bancadas de situação e de oposição comentam o tema abordado e podem fazer encaminhamentos. Em seguida, a sessão continua normalmente, com os pronunciamentos dos parlamentares, também na tribuna do plenário, até o período reservado às votações.

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Categoria(s): Política
quinta-feira - 09/09/2021 - 16:14h
Frank Felisardo

Secretário do Planejamento apresenta Plano Plurianual de governo

A Câmara Municipal de Mossoró realizou audiência pública, na manhã desta quinta-feira (9), para debater a proposta do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Previsto no Projeto de Lei do Executivo 06/2021, o PPA prevê ações, programas e despesas para os próximos quatro anos. O debate subsidia a análise do projeto pelo Poder Legislativo.

Felisardo mostrou as bases e primados da gestão contidos no PPA (Fotos: rede social)

Felisardo mostrou as bases e primados da gestão contidos no PPA (Fotos: rede social)

Participaram da audiência pública vereadores, vereadoras, secretários municipais, representantes do Ministério Público (MPRN), sindicatos, outras instituições e entidades de classe. A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró, por meio do canal 23.2 da TCM e do site da Câmara Municipal (www.mossoro.rn.leg.br).

Coube ao secretário municipal de Planejamento, Frank Felisardo, a apresentação da síntese do projeto do PPA. Lembrou que a Prefeitura produziu a proposta de forma participativa. Ouviu Câmara Municipal e 52 entidades representativas. Também disponibilizou questionário público no site www.prefeiturademossoro.com.br.

“O PPA é um planejamento estratégico de médio prazo e onde se define as grandes prioridades da gestão para o período de quatro anos. Define as diretrizes, objetivos e metas para a gestão e prevê os gastos necessários para oferta dos serviços públicos”, explica o secretário.

Prioridades

O norteador do PPA, segundo ele, é o Plano de Governo da gestão Allyson Bezerra (Solidariedade). Entre as ações prioritárias, estão ampliação da cobertura do programa Estratégia de Saúde na Família; informatização de toda rede de Saúde; criação de centro de especialidades médicas.

Conforme Felisardo, também são prioridades educação infantil em tempo integral; reforma das escolas; capacitação de professores; matrícula online; ações culturais; criação do circuito esportivo mossoroense; Projeto Mossoró olímpico; clubes da melhor idade.

E ainda apoio a projetos de empreendedorismo inovador; programa de incentivo e apoio ao comércio local; desenvolvimento industrial; construção de rede integrada de drenagem; implantação de ciclovias; prevenção à violência, entre outras ações.

Tramitação

A audiência pública é mais uma etapa da tramitação do projeto do PPA na Câmara, segundo o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade). “Até o próximo dia 17, está aberto o prazo para apresentação de emendas para aperfeiçoar a proposta”, informa.

A previsão é que o projeto do PPA seja aprovado em 20 de outubro. A partir daí, o Legislativo analisará o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 – Orçamento da Prefeitura para o próximo ano, que deve ser aprovado em 8 de dezembro.

Nota do Blog – O professor Felisardo é um técnico por excelência, nome que eleva em muito o capital-imagem da gestão municipal e seu substrato de conhecimento.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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sexta-feira - 03/09/2021 - 12:28h
Izabel Montenegro

Justiça condena ex-vereadora de Mossoró a oito anos de prisão

Do Blog Carol Ribeiro

A ex-vereadora e ex-presidente da Câmara de Mossoró, Izabel Montenegro (MDB), foi condenada a oito anos de prisão.

A decisão é do juiz da 3ª Vara Criminal de Mossoró, Claudio Mendes Junior, que decidiu pela condenação por peculato e uso de documento falso em desdobramentos da chamada Operação Sal Grosso, que foi deflagrada em dezembro de 2007 pela 11ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do RN.

Ex-vereadora Izabel, no entanto, poderá recorrer da decisão de prisão em liberdade (Foto Edilberto Barros)

Ex-vereadora Izabel poderá recorrer da decisão de prisão em liberdade (Foto Edilberto Barros)

O Ministério Público afirma que de Janeiro de 2005 a agosto de 2007, a ex-vereadora teria recebido 165 mil de verbas, mas não prestou contas de 84 mil reais.

Os recursos desviados pela acusada fazem parte da chamada verba de manutenção de gabinete, uma espécie de suprimento de fundos.

Além de Izabel, o ex-chefe de Gabinete da Vereadora, José Nicodemus Holanda, também foi condenado. A pena é de três anos e nove meses de reclusão e multa.

Este Blog e o jornalismo TCM conversaram com a ex-vereadora por telefone. Ela informou que desconhecia o assunto e que ainda não foi notificada da decisão.

Pesam sobre Izabel Montenegro (MDB) as acusações de peculato e uso de documento falso.

Da pena aplicada, seis anos, um mês e dez dias de reclusão e 50 dias-multa são por peculato. Já dois anos de reclusão e 21 dias-multa em relação ao delito de uso de documento falso.

A pena definitiva de de 08 anos, de acordo com a sentença, deverá “iniciar o cumprimento” em regime fechado.

Izabel, no entanto, poderá recorrer em liberdade.

Diz a sentença final: “não havendo neste ensejo necessidade da prisão preventiva dos mesmos, porquanto não operada quaisquer das subsunções do art.312 do CPP, permito que permaneçam soltos.”

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
terça-feira - 31/08/2021 - 11:44h
Câmara Municipal

Vereadores cobram posição do deputado Beto sobre furto de trator

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, nesta terça-feira (31), o vereador Raério Araújo (PSD) cobrou do deputado federal Beto Rosado (PP) posicionamento público sobre o furto do trator marca/modelo Budny, BDY-7540B, ano 2020, cor laranja, que desapareceu do pátio da Secretaria Municipal de Agricultura (na Feira do Bode), em 9 de janeiro de 2021. O veículo foi recuperado pela Polícia Civil dia 14 do mesmo mês (veja AQUI), em Guamaré.

Raério teve endosso de vários vereadores em pronunciamento nessa terça-feira (Foto: Edilberto Barros)

Raério teve endosso de vários vereadores em pronunciamento nessa terça-feira (Foto: Edilberto Barros)

Conforme o vereador, quando do sumiço do veículo, o deputado Beto noticiou o fato “em primeira mão” (veja AQUI) em mídias sociais e criticou o prefeito Allyson Bezerra (SD) pelo ocorrido. Agora, com o caso elucidado pela Polícia Civil, o deputado estranhamente silencia, segundo Raério.

Investigação da Delegacia de Furtos e Roubos (DEFUR) aponta como autor do furto Nivaldo Ferreira da Silva, que teria negociado o trator por R$ 80 mil a Josenildo Leão de Oliveira. Ambos confessaram o crime e fizeram acordo de não persecução penal com o Ministério Público do RN (MPRN) para evitar processo (veja AQUI detalhes).

Silêncio

“É estranho o silêncio do deputado Beto quando a Polícia revela que o autor do furto é um correligionário seu, que ocupava cargo comissionado na gestão Rosalba Ciarlini (PP)”, observa Raério, ao lembrar que Nivaldo Ferreira da Silva aparece em fotos, publicadas este ano em redes sociais, com a ex-prefeita Rosalba Ciarlini e o esposo, Carlos Augusto Rosado (PP).

Também cobraram posição de Beto Rosado, em aparte ao discurso de Raério, os vereadores Cabo Tony Fernandes (SD), Costinha (MDB), Wiginis do Gás (Podemos), Naldo Feitosa (PSC), Paulo Igo (SD), Lucas das Malhas (MDB), Omar Nogueira (Patriota), Lawrence Amorim (SD), Gideon Ismaias (Cidadania), Genilson Alves (Pros) e Lamarque Oliveira (PSC).

Mandato usurpado

A vereadora Marleide Cunha (PT) também interveio. Mas, seu pronunciamento em aparte foi noutra direção.

Lembrou em pronunciamento o que considera injusto, o exercício do mandato de deputado federal por Beto Rosado, em razão de decisão judicial.

Segundo ela, a vaga deveria estar sendo ocupada por Fernando Mineiro. “Mossoró não aceita injustiça e vai fazer essa reparação no momento oportuno”, afirmou.

Nota do Blog – Solicitamos à assessoria do parlamentar pronunciamento sobre o caso. Publicaremos o contraditório logo que nos for enviado.

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Categoria(s): Política
terça-feira - 31/08/2021 - 07:32h
Mossoró

TV Câmara e Fundação Aldenor Nogueira estão em novas instalações

A Câmara Municipal de Mossoró realizou visita inaugural às novas instalações da Fundação Vereador Aldenor Nogueira e da TV Câmara Mossoró, na noite desta segunda-feira (30), na Rua Rui Barbosa, nº 1.133, Centro.

Prédio-sede foi apresentado nessa segunda-feira (Foto: Edilberto Barros)

Prédio-sede foi apresentado nessa segunda-feira (Foto: Edilberto Barros)

Trata-se de complexo de dois prédios, com departamentos, salas, estúdios de rádio e TV, entre outros espaços. A mudança expandirá os serviços da Fundação – braço social do Legislativo e mantenedora da TV Câmara.

É que o funcionamento dos dois órgãos em espaço restrito, em apenas duas salas, na sede da Câmara Municipal (Rua Idalino de Oliveira, Centro), limitava a atuação da Fundação e da emissora.

Melhor estrutura

O presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade), assegura que haverá mais qualidade para fundação e TV Câmara, com menor custo, a partir de novo modelo de gestão.

“Ao encerrarmos terceirização na TV Câmara, locamos dois imóveis com estúdios e maquinário por menos da metade do valor, e passamos a operar com servidores e equipamentos próprios”, informa.

Presente à visita inaugural, com vereadores e outras autoridades, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) elogiou a iniciativa. “Com a Fundação e a TV Câmara mais fortes, ganha o povo de Mossoró, com serviços de melhor qualidade”, parabeniza.

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Categoria(s): Comunicação / Política
segunda-feira - 30/08/2021 - 23:20h
Governismo

Conversa a portas fechadas no palácio

reunião, encontro, discussão,Após apresentação das novas instalações da TV Câmara Mossoró no início da noite dessa segunda-feira (30) – veja AQUI, à Rua Rui Barbosa, centro da cidade, o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) convidou vereadores governistas para uma reunião.

Conversa no Salão dos Grandes Atos no Palácio da Resistência.

Até a conclusão dessa postagem não tínhamos informações mais consistentes sobre o conteúdo do encontro político.

O prefeito participou do evento, a convite do presidente do legislativo local, Lawrence Amorim (Solidariedade) e da Fundação Aldenor Nogueira, dirigida pelo ex-vereador Jório Nogueira.

Traremos.

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Categoria(s): Política
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quarta-feira - 25/08/2021 - 12:38h
Câmara Municipal

Leis que são ignoradas vão ser catalogadas e cobradas

Francisco fará pesquisa sobre leis ignoradas (Foto: Edilberto Barros)

Francisco fará pesquisa sobre leis ignoradas (Foto: Edilberto Barros)

Valorizar o trabalho da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) fazendo cumprir as leis aprovadas por este poder, é o grande objetivo da nova missão do vereador Francisco Carlos (PP). É assim que ele assinalou em sessão ordinária nessa terça-feira (24), desse poder.

Defendeu e apresentou o seu site – professorfranciscocarlos.com.br -, como espaço virtual onde pretende documentar todas as leis aprovadas pelo legislativo mossoroense que estão esquecidas e não são colocadas em prática.

A ideia do vereador, é abrir um quadro informando sobre quais as leis que foram criadas pela CMM e precisam ser respeitadas, ou seja, postas em funcionamento.

“De nada vai adiantar discutir e produzir papel que não vai funcionar”, mostrou. Em seu entendimento, precisam ser identificadas, resgatadas, cobradas e aplicadas.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
quarta-feira - 25/08/2021 - 07:48h
Política

Governista mostra dificuldade para se adaptar à nova ordem

Zé Peixeiro está insatisfeito (Foto: Edilberto Barros)

Zé Peixeiro está insatisfeito (Foto: Edilberto Barros)

Ainda governista, o vereador Zé Peixeiro (PP) parece ter começado a dança do distanciamento do Governo Allyson Bezerra (Solidariedade) em Mossoró.

Na sessão ordinária dessa terça-feira (24), ele resmungou bastante em pronunciamento.

Rosalbista de carteirinha até o fim da gestão Rosalba Ciarlini (PP), em dezembro do ano passado, Peixeiro passou a compor bancada do novo prefeito logo no início da legislatura e gestão.

Porém, dá sinais de dificuldade de adaptação à nova ordem política e administrativa. A sintonia desejada está longe do que a possuía no governo passado.

Há poucos meses, quem foi literalmente descartado foi outro rosalbista que se convertera ao novo governismo. O vereador Didi de Arnor (PP) acabou virando oposicionista. Seus desejos e perfil da administração não bateram.

Na Cãmara Municipal, a bancada governista tem larga folga em relação à oposição. E no próprio oposicionismo, não falta quem prefira se calar a fazer oposição. Oposição meia-boca, que se diga.

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Categoria(s): Política
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segunda-feira - 23/08/2021 - 06:38h
Câmara Municipal

Vereador reforça defesa da inclusão social com ação prática

Placa favorece identificação à porta de gabinete (Reprodução BCS)

Placa favorece identificação à porta de gabinete (Reprodução BCS)

Em seu primeiro mandato eletivo, o vereador Cabo Tony Fernandes (Solidariedade) apresenta bandeiras de luta e ações simbólicas e práticas, que vão ao encontro de políticas inclusivas necessárias.

“Além de ser o único vereador com intérprete de Libras, nosso gabinete é o único com placa tátil em braille, promovendo o acolhimento das pessoas com limitação visual ao legislativo mossoroense”, destaca ele em postagem em suas redes sociais.

“Nossa luta é para que os direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão sejam assegurados para todos. Nesse sentido, já apresentamos vários projetos em defesa das pessoas com necessidades especiais, pois não basta falar de inclusão, é preciso praticá-la!”, reforça.

Nota do Blog – Nosso efusivo aplauso, vereador. Essa página faz parte da corrente de pensamento e de luta que abraças.

Cada avanço parece pouco, mas é sempre importante. “O que eu faço é uma gota no meio de um oceano, mas sem ela o oceano seria menor.” – Madre Teresa de Calcutá.

Bravo.

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Categoria(s): Política
quinta-feira - 19/08/2021 - 23:54h
Política e economia

Frente Parlamentar em Defesa do Turismo é lançada

A Câmara Municipal de Mossoró realizou a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, na manhã desta quinta-feira, 19. A Frente surgiu com o objetivo de criar um espaço de debate para as questões relacionadas ao turismo, além de realizar estudos e tomar providências no sentido de acompanhar e propor políticas públicas e proposições legislativas para o setor.

Frente Parlamentar reuniu representantes da política e do segmento produtivo e de serviços (Foto: Edilberto Barros)

Frente Parlamentar reuniu representantes da política e do segmento produtivo e de serviços (Foto: Edilberto Barros)

Além de abordar os objetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, a reunião também tratou de dois temas, através de apresentações. O primeiro tema abordado foi os desafios e perspectivas do turismo local, através da apresentação do secretário de desenvolvimento econômico, trabalho e turismo de Mossoró, Franklin Filgueira. O segundo tema posto em debate foi o potencial como roteiro turístico da Rota do Sal, apresentado pela empresária Andréa Jales.

Participações

Fazem parte da Frente o vereador Genilson Alves (Pros), como presidente, o vereador Tony Fernandes (SD), vice-presidente e a vereadora Larissa Rosado (PSDB), como 1ª secretária.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Raério Araújo (PSD), Lawrence Amorim (SD), Costinha (MDB), Marckuty da Maísa (SD), Paulo Igo (SD) e Marleide Cunha (PT).

Também participaram do lançamento Benjamin Garcia, gerente regional do SENAC, Paulo Roberto, gerente regional do Sebrae, José Carlos Lins, vice-presidente da ACIM,, Oberi Penha, consultor executivo do Mossoró Convention, Clécio Azevedo, representante do turismo ecológico e de aventura, professor Saulo Gomes, do departamento de turismo da UERN, Oscar Vinícius, presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares, Stênio Max, presidente da CDL e Maria da Conceição França, gerente geral do Sabino Palace.

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Categoria(s): Economia / Política
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quarta-feira - 18/08/2021 - 20:34h
Intercâmbio

Vereadores de Parnamirim visitam Câmara de Mossoró

Nove vereadores de Parnamirim visitaram a Câmara Municipal de Mossoró, nesta quarta-feira (18). Conheceram aspectos do Legislativo Mossoroense. É o caso do painel multimídia do plenário, que servirá de modelo para a Câmara de Parnamirim.

Delegação de parlamentares esteve nessa quarta-feira na CMM (Foto: Edilberto Barros)

Delegação de parlamentares esteve nessa quarta-feira na CMM (Foto: Edilberto Barros)

Participaram os vereadores Wolney França (presidente da Casa/PSC), Binho de Ambrósio (SD), Marquinhos da Climep (Avante), Irani Guedes (PRB), Tiago Fernandes (SD), Michael Borges (Avante), Fativan Alves (PV), Léo Lima (PSC) e Vavá Azevedo (PP).

Com técnicos do Legislativo de Parnamirim, a comitiva foi recepcionada pelo presidente da Câmara de Mossoró, Lawrence Amorim (SD), e outros vereadores. Visitou o plenário, durante a sessão ordinária, e outros setores da Casa. Interagiu com parlamentares e servidores.

Visita produtiva

O intercâmbio foi considerado positivo, segundo o presidente Wolney. “Em retribuição à recente visita do presidente Lawrence à Câmara de Parnamirim, conhecemos experiências em Mossoró que podem nos servir, além do painel digital, como a galeria de vereadoras”, diz.

Segundo Lawrence, a interação institucional fortalece o Poder Legislativo dos dois municípios. “A presença dos colegas representa a união das Câmaras do segundo e terceiro maiores municípios do Estado, Mossoró e Parnamirim. Estamos honrados pela visita”, agradece.

Com informações da CMM.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
terça-feira - 17/08/2021 - 23:16h
Projeto

Banda Arthur Paraguai pode ser patrimônio imaterial de Mossoró

Projeto valoriza realmente um patrimônio imaterial de Mossoró (Foto: Web)

Projeto valoriza realmente um patrimônio imaterial de Mossoró (Foto: Web)

Na sessão desta terça-feira (17), o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou o Projeto de Lei 222/2020, que reconhece a Banda de Música Artur Paraguai como patrimônio imaterial de Mossoró.

A proposta é de autoria do vereador Francisco Carlos (PP), que ressalta a importância do grupo musical para Mossoró. Segundo o vereador, são décadas de contribuição com a arte e a cultura.

Rememora que, em agosto de 1936, foi fundada a Banda de Música Municipal, que viria a ser nominada de Banda de Música Artur Paraguai em 1971, em homenagem ao maestro, falecido em 31 de maio daquele ano.

A matéria caminha para se tornar lei, por sua importância à cultura local.

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Categoria(s): Cultura
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sábado - 14/08/2021 - 23:46h
MPRN

Câmara de Mossoró obtém nota máxima em transparência

A Câmara Municipal de Mossoró conquistou nota máxima em transparência nos gastos públicos. Avaliado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Portal da Transparência da Casa obteve 1.300 pontos, em monitoramento permanente do Sistema Confúcio.

Lawrence mostra que índice aumento esse ano (Foto: Edilberto Barros)

Lawrence mostra que índice aumento esse ano (Foto: Edilberto Barros)

Desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN, o Confúcio avalia os 167 municípios do Estado, de forma diária e automatizada. O Portal da Transparência da Câmara de Mossoró foi aprovado nos oito quesitos aferidos.

São eles: Saúde do Portal (100 pontos); Qualidade dos Dados (100 pontos); Disponibilidade (100 pontos); Usabilidade (100 pontos); Série Histórica (100 pontos); Qualidade da Despesa (200 pontos); Qualidade do Gasto Público (100 pontos) e Qualidade da Compra Pública (500 pontos).

Cada critério é medido de 0 a 100, 200 ou 500 pontos. Ao avaliar a Qualidade do Gasto Público, por exemplo, o Sistema Confúcio considera dados como empenho, pagamento e liquidação. Já a Qualidade da Compra, o detalhamento de informações sobre aquisição de bens ou serviços.

Evolução

O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), destaca o salto qualitativo da Casa em matéria de transparência, este ano. A média do Legislativo subiu de 600 pontos, em 1º de janeiro de 2021, para o teto de 1.300 pontos a partir de 23 de julho de 2021 – desempenho mantido desde então.

“Esse resultado é um compromisso da gestão, em um trabalho integrado para melhoria da transparência, que tem prioridade na Câmara”, assinala o vereador, ao parabenizar o empenho dos diversos setores administrativos, responsáveis pela alimentação do Portal da Transparência.

Qualquer cidadão pode acessar a página, disponível no site da Câmara: www.mossoro.rn.leg.br, no card Portal da Transparência. A página do Sistema Confúcio está disponível em www.confucio.gaeco.mprn.mp.br e oferece avaliação de todas as Câmaras e Prefeituras do Estado.

Com informações da CMM.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
quarta-feira - 11/08/2021 - 13:50h
Mossoró

Por 17 votos a um Reforma Administrativa é aprovada

Votação ocorreu nessa quarta-feira (Foto: Edilberto Barros)

Votação ocorreu nessa quarta-feira (Foto: Edilberto Barros)

Por 17 votos a favor e uma abstenção, o Plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou a Reforma Administrativa da Prefeitura de Mossoró, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (11), convocada por 15 vereadores.

Prevista no Projeto de lei Complementar do Executivo 03/2021, a Reforma Administrativa introduz mudanças na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.

A Câmara aprovou o projeto, com uma emenda, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (SD), que adequa redação de um artigo do texto. “Apenas para correção de aspectos formais”, explica.

Por causa dessa alteração, o plenário votou a redação final do projeto hoje mesmo, aprovada em segunda sessão extraordinária. Com isso, a matéria segue para sanção do Executivo e se tornar lei.

Discordância

A bancada da oposição discordou do rito de votação e não participou das sessões extraordinárias. “O projeto deveria ter sido mais discutido”, disse o vereador Professor Francisco Carlos (PP).

O vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo na Câmara, assegura que a Reforma Administrativa tornará mais eficiente a máquina pública municipal, ao dar mais autonomia a algumas secretarias.

Daí a urgência da votação, segundo ele, para criação de CNPJs e senhas bancárias e evitar, com isso, descontinuidade de serviços. “Também não aumenta gastos, diminui cargos comissionados e dá possibilidade de servidores efetivos ocuparem funções comissionadas e receberem por isso”, explica.

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Categoria(s): Administração Pública / Política
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