O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas /RN juntamente com o Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ingressou ontem com pedido muito importante. A Segurança Pública é o foco.

Pedem para que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas da União, Paulo Bugarin, apresente Representação no âmbito do TCU, com vistas a determinar as medidas imprescindíveis para não permitir que o descumprimento dos prazos pactuados pelos Governos Federal e Estadual implique na devolução, pelo Estado do RN, dos recursos públicos federais disponibilizados através do Programa “Brasil Mais Seguro”.

Também para determinar as medidas cabíveis à necessária repactuação dos recursos públicos federais já devolvidos como exposto anteriormente.

Preocupação é evitar o que aconteceu no período do Governo Rosalba Ciarlini (DEM), quando mais de 25 milhões teriam sido devolvidos.

Veja íntegra da solicitação AQUI.