domingo - 15/09/2013 - 13:31h

A PEC 4.330 e a terceirização do Estado


Por Mauro Santayana

O recente escândalo envolvendo o Ministério do Trabalho, com o uso e a criação de ONGs e OSCIPS, como instrumentos de aplicação da política social do governo na área de educação profissional, mostra a que ponto o Estado se rebaixou, com relação às suas responsabilidades precípuas e a uma parcela da imprensa majoritariamente avessa a qualquer iniciativa “estatizante”, que não aceita e não entende que o Estado, com todos os seus defeitos, é o agente executor da vontade do cidadão.

Respeitadas uma ou outra circunstância, como uma contratação emergencial, normalmente a terceirização de uma tarefa pelo Estado para uma ONG ou uma empresa privada nada mais é que, por um lado, a transferência, legal (e às vezes ilegal), de dinheiro público para particulares; ou a institucionalização da mais valia, sob beneplácito oficial, da  exploração de mão de obra por particulares; ou, na melhor das hipóteses, uma confissão de  incompetência do Estado com relação a um determinado tema, programa ou projeto.

Isso é válido tanto para a realização de um concurso quanto para a prestação de serviços de segurança, com a contratação de empresas que podem até mesmo possuir laços com empresas estrangeiras, o que — como vimos no recente escândalo de espionagem da cúpula do governo pelos Estados Unidos — equivale a chamar a raposa para tomar conta do galinheiro.

Interessado em ampliar a terceirização do Estado, o lobby do setor luta, no Congresso Nacional — e ali enfrenta a resistência das centrais sindicais — para aprovar a PEC 4.330, que abre caminho para banalizar, em todo o país, a subcontratação e a terceirização de mão de obra pelo setor público.

Com certeza, não vai ser tornando mais precárias as relações de trabalho — e institucionalizando o aluguel de escravos, prática comum no Brasil pré-abolição da escravatura — com fabulosos lucros para os intermediários, que o setor público vai cumprir melhor suas funções.

O que precisamos fazer é modernizar o Estado — o que não se resolve simplesmente desmontando-o — e retirar os entraves que o impedem de trabalhar com a mesma agilidade e facilidades da iniciativa privada. E isso é verdade tanto para a seleção, o treinamento e a contratação de mão de obra quanto para a realização de projetos de infra-estrutura, por exemplo.

Há países como a China, em que o Estado — associado à iniciativa privada e ao setor financeiro — é o elemento indutivo e catalisador de um projeto de desenvolvimento que está assegurando as mais altas taxas de crescimento do mundo e a transformação daquela nação na maior economia do planeta.

O que não podemos deixar que ocorra — como vem ocorrendo — é que, no Brasil, o discurso de enfraquecimento e terceirização do Estado venha a facilitar a vida de quem está, na verdade, interessado em colocar a mão, espertamente, no dinheiro do contribuinte, como temos visto em tantas ocasiões.

Mauro Santayana é jornalista

Categoria(s): Administração Pública / Artigo

Comentários

  1. Inácio Augusto de Almeida diz:

    “O que não podemos deixar que ocorra — como vem ocorrendo — é que, no Brasil, o discurso de enfraquecimento e terceirização do Estado venha a facilitar a vida de quem está, na verdade, interessado em colocar a mão, espertamente, no dinheiro do contribuinte, como temos visto em tantas ocasiões.”
    Este texto retrata bem o que vem acontecendo nestes últimos dias em determinados municípios brasileiros.
    Doam terrenos, concedem-se isenção fiscal e financiamentos para empresas que no fundo não passam de terceirizadoras de mão de obra.
    Anunciam como geração de empregos a terceirização do trabalho.
    Esta pouca vergonha consegue passar despercebida ainda em regiões onde a imprensa está totalmente amordaçada, esquecendo-se os que se prestam ao serviço imundo de desinformar o povo de que estão praticando autofagia.
    Será que não existe um limite para a burrice?
    ///
    CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS!
    O SALÁRIO DA PREFEITA DE MOSSORÓ É DE R$ 23.550,00
    O UNIFORME ESCOLAR AINDA NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ
    O IPTU VAI AUMENTAR EM MOSSORÓ EM 2014.

  2. Kennedy Tavares diz:

    Terceirização é sinônimo de esculhambação. Concurso a solução legal.

  3. Junior 100 diz:

    Concordo em gênero, número e grau com o autor deste artigo. Falar no Brasil em numa nova administração pública, modernizada, com instituição de metas de curto-médio-longo prazos, avaliações periódicas e compromisso entre a área política e executiva no bem estar comum é quase um conto de fadas. Na realidade em relação ao Estado e suas ações, sempre se buscou o caminho mais fácil, com soluções de curto prazo para (tentarem) responder demandas sociais e econômicas de médio e longo prazos. Porém, os resultados variam de sucesso parcial a um fracasso redundante junto com desvio de verbas, como na saúde do RJ, Natal e o Hospital da mulher. A terceirização de fato só serve em muitos casos para desvio sem limites de verbas e a criação de um curral eleitoral moderno, SIMPLES ASSIM.

    • Inácio Augusto de Almeida diz:

      “A terceirização de fato só serve em muitos casos para desvio sem limites de verbas e a criação de um curral eleitoral moderno, SIMPLES ASSIM.”
      DISSE SÓ TUDO.
      Aguardem para brecve Mossoró mergulhar na maior de terceirização de toda a sua história.
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