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quinta-feira - 29/10/2015 - 18:18h
Mossoró

Lei Complementar pode ser questionada judicialmente


Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseccional de Mossoró, começou a se discutido em seus intramuros, o projeto de Lei Complementar aprovado nessa quarta-feira (28) na Câmara Municipal, que trata de matéria financeiro-tributária.

Há possibilidade da OAB questionar judicialmente a matéria, que “visa regulamentar a utilização dos depósitos de origem tributária e não tributária, e instituir o Fundo de Reserva de Depósitos no âmbito no Município de Mossoró”.

Depois trarei detalhes.

Aguarde.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

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