quinta-feira - 21/01/2021 - 08:00h
Pauta

Militares querem atualização de regulamento disciplinar no estado

Eliabe pode agir no parlamento (Foto: AL)

Eliabe pode agir no parlamento (Foto: AL)

Após passado o prazo de 12 meses para elaboração de uma legislação estadual que atualize o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), a  Associação de Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) retoma essa pauta como uma de suas demandas para o ano de 2021. De acordo com a subtenente Márcia Carvalho, vice-presidente da Associação, é preocupante a inércia do Comando da PMRN para legislar a nível estadual a suspensão das prisões administrativas como previsto na lei federal 13.967 de 2019.

“Manter essas prisões administrativas no RN fere princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Elas seguem o RDPM vigente, que é de 1982, mas a polícia avançou desde então, é extremamente necessária e urgente essa atualização”, diz a subtenente.

Texto

Ainda em 2020, ocorreram algumas reuniões com uma comissão mista para começar a tratar do texto substitutivo, o novo Código de Ética dos Militares Estaduais, mas não houve consenso e essas reuniões foram suspensas sem ser discutido o principal.

O sargento Rodrigo Maribondo, coordenador jurídico da ASSPMBMRN, explica que a lei 13.967 estabeleceu o prazo de um ano para que os estados legislassem em substituição aos RDPM adequando-se ao que foi previsto na lei federal. Entretanto, dada a situação de pandemia, o prazo acabou e o Rio Grande do Norte não apresentou projeto de lei que substitua o regulamento disciplinar.

Com a posse do subtenente Eliabe Marques (Solidariedade) como deputado estadual efetivo no início desse mês, em lugar de Allyson Bezerra (Solidariedade), parlamentar que se elegeu prefeito de Mossoró, essa pauta ganha voz ativa. A partir da Assembleia Legislativa, o segmento terá mais fôlego para pressão no governo.

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Categoria(s): Política / Segurança Pública/Polícia

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