O novo pacote de medidas do Governo Francisco José Júnior (PSD) para redução de despesas (veja AQUI), parece que segue a receita dos dois últimos pacotes (veja AQUI) de outubro e novembro do ano passado: é um fiasco.
A proposta do governante promete uma redução de despesas de R$ 1,700 milhão em onze meses, com as medidas anunciadas.
Economia de ponta de lenço, diante da erosão nas contas públicas.
Cerca de 154 mil/mês
Déficit/mês hoje passaria dos cinco milhões, conforme cálculos do próprio governismo ao final do ano passado.
O prefeito quer economizar? Quer? Então por que não usa da maioria que ainda tem na CMM para acabar com a Lei da Mordomia dos Vereadores. O fim desta lei irá gerar uma economia de mais de 2 milhões de reais.
LEI Nº 3.068, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Verba de Desempenho Parlamentar da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica instituída a verba indenizatória do desempenho parlamentar, destinada exclusivamente ao
ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, a ser paga aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Mossoró no valor máximo de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) e conforme as disposições específicas desta Lei e de seus respectivos atos normativas regulamentares.
Art. 2° – O ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho parlamentar será efetivado através de processo administrativo indenizatório, por meio de solicitação formulada pelo Parlamentar, à qual devem ser anexados os documentos necessários à comprovação da regular realização da despesa.
Art. 3º – Para fins de recebimento e análise da regularidade das despesas em questão a Mesa da Câmara Municipal de Mossoró constituirá Comissão de Controle Interno, à qual será dirigida a solicitação de ressarcimento dos valores dispendidos com o desempenho parlamentar a serem indenizados nos termos desta Lei.
Parágrafo único – Para fins de exercício de suas atividades fiscalizatórias, a Comissão de Controle Interno tem as atribuições de auditoria, executando atividades de análise, verificação, conferência, solicitações de diligências e quaisquer outras providências necessárias ao regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 4º – Entende-se como Verba de Desempenho Parlamentar aquela destinada à indenização dos gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, sendo indenizáveis as despesas com:
I – Imóvel para fins de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, água e esgoto,telefone fixo ou móvel e energia elétrica, material de expediente e suprimentos de informática, acesso à internet, assinatura de TV a cabo ou similar, locação ou aquisição de licença de uso de software, assinatura de publicações;
II – Transporte do parlamentar e de assessores parlamentares exclusivamente a serviço do gabinete parlamentar, incluindo passagens aéreas e terrestres, hospedagem e locação de meios de transporte, vedado o dispêndio com hospedagem dentro do município de Mossoró;
III – Locação de veículos, móveis e equipamentos necessários ao desempenho de atividades parlamentares;
IV – Alimentação do parlamentar e de assessores do respectivo gabinete quando no desempenho de atividades parlamentares.”
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A lei é enorme e de uma abrangência inimaginável. Peças de carro, combustível, assinaturas de jornais.
Tem mais, muito mais.
PROVEDOR DE INTERNET E SERVIÇOS TÉCNICOS PEROFISSIONAIS.
PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, LIVROS E REVISTAS.
Tem muito mais coisa.
Mossorenses, não deixem de ler o JORNAL DO MUNICÍPIO, 220, de 27/09/2013.
E ainda dizem que eu não apresento sugestões, que eu só sei criticar.
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OS RECURSOS SAL GROSSO SERÃO JULGADOS EM BREVE. AGUARDEM!
TUDO PODE ESTAR POR UM SEGUNDO!