quarta-feira - 11/12/2019 - 22:44h
Câmara dos Deputados

Projeto viabiliza recurso para município com prisões federais


Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11) a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara de Deputados, aprovou Projeto de Lei do deputado Beto Rosado (PP) que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para os municípios que abrigam unidades prisionais Federais.

Beto: PL avança (Foto: Vanessa d'Oliviêr )

A liberação de recursos do Funpen tem como propósito apoiar financeiramente a execução de ações compensatórias e de minimização dos efeitos sociais e econômicos negativos gerados pela localização das unidades prisionais nos municípios onde estão instaladas.

De acordo com o Projeto, até 20% dos recursos do Fundo poderão ser disponibilizados, mediante a celebração de convênios específicos para o financiamento de ações em regime de mútua cooperação.

Determina ainda que a liberação dos recursos fica condicionada a contrapartidas dos estados e dos municípios.

Vale ressaltar que os repasses no PL não substitui à liberação de recursos orçamentários para a execução das políticas voltadas à obtenção de recursos materiais e humanos para assistência ao preso, do egresso e do internado, bem como para a capacitação dos servidores do sistema penitenciário sob responsabilidade direta da União.

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Categoria(s): Política / Segurança Pública/Polícia

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