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terça-feira - 27/08/2019 - 23:14h
"Moto Legal"

Projeto para regularização de veículos é apresentado


A governadora Fátima Bezerra (PT) entregou pessoalmente nesta terça-feira (27) à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que cria o programa “Moto Legal”. Tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.

Governadora apresentou projeto pessoalmente e pediu agilidade para apreciação dos deputados (Foto: Elisa Elsie)

“Esta é uma medida de grande alcance social. Vai permitir que os condutores regularizem suas motocicletas e também sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com isso estamos assegurando a posse do veículo, promovendo a segurança e reduzindo os índices de acidentes”, afirmou ela, pedindo agilidade na apreciação da matéria.

Vantagens

O condutor do veículo irregular poderá obter: o parcelamento de taxas e tributos, fazer o pagamento por cartão de débito ou crédito, dispensa de despesas com remoção e estada da motocicleta em depósito, prioridade no arremate em caso de leilão do veículo apreendido ou removido, equiparação do condutor ao proprietário, para fins de preferência na aquisição por leilão do veículo e incentivo à regularização administrativa da transferência de propriedade mediante ações que possibilitem a reunião do condutor possuidor com o proprietário registrado.

Também haverá incentivo à regularização judicial da transferência de propriedade por meio da Defensoria Pública Estadual, bem como isenção de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN) para fins de regularização da transferência de propriedade.

O projeto ainda prevê que nos casos não alcançados pelos incentivos previstos, o condutor poderá ter isenção do IPVA para aquisição de uma moto nova até o final de 2019. Este benefício é condicionado ao uso de equipamentos de segurança, como capacete, viseiras ou óculos protetores.

Leia também: Interferência política no trânsito leva MP a interpelar governo.

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Categoria(s): Administração Pública

Comentários

  1. Francisco Wiliton Apolinário diz:

    Esse projeto de lei, penaliza os cidadãos que possui ciclomotores e cumpre com suas obriga perante ao ao Estado. Mas, o governo pode utilizar a paridade devolvendo devidamente corrigido os valores pagos pelos donos dos ciclomotores que fez a tempo a modo ao Estado. Caso contrario o Estado tá favorecendo a inadimplência em desacordo com a lei.

    • Inácio Augusto de Almeida diz:

      Isto virou moda no Brasil.
      A Caixa Econômica Federal oferece até 90% de desconto aos inadimplentes.
      Aos que pagam pontualmente as prestações dos contratos imobiliários nem 1% de desconto é oferecido caso queira liquidar o débito.
      NO BRASIL COMPENSA SER CALOTEIRO.

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