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segunda-feira - 30/04/2012 - 07:09h
Justiça Eleitoral

ÚLtimo dia para entrega de prestação de contas


Os diretórios estaduais e municipais de partidos políticos têm até hoje para entregarem à Justiça Eleitoral suas contas relativas a 2010.

Os diretórios estaduais devem apresentá-las à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, e para os diretórios municipais, nos Cartórios Eleitorais de sua jurisdição.

A determinação deriva da Lei 9.096/1995 e é regulamentada pela Resolução nº 21.841/2004, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

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