quarta-feira - 21/10/2020 - 18:30h
Aprovação na AL

Refis garante regularização de débitos tributários


Deputados aprovaram importante instrumento para atenuar sufoco do setor produtivo (Foto: AL)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão desta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização fiscal (REFIS) – o primeiro destinado aos tributos estaduais e o segundo que amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial.

As duas propostas – enviadas pelo Executivo – foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes.

O Refis permite parcelar em até 60 vezes os débitos com ICMS e IPVA até julho de 2020, com 60% de desconto nos juros e multas. E 95% de redução de juros e multas para pagamento a vista.

A adesão tem que ocorrer até o dia 31 de dezembro deste ano.

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Categoria(s): Administração Pública / Economia

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