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quarta-feira - 29/08/2012 - 08:45h
Acesso à Informação

Advocacia da União tenta levar Senado a cumprir lei

Do Blog de Josias de Souza (UOL)

A Advocacia-Geral da União protocolou recurso no TRF de Brasília contra decisão judicial que permitiu ao Senado divulgar os salários dos seus funcionários sem informar os nomes dos beneficiários. Tenta-se derrubar liminar expedida pela 7ª Vara Federal do DF em favor do sindicato dos servidores Legislativo.

Nessa martéria, o Congresso tornou-se exceção. Após a sanção da Lei de Acesso à Informação, divulgaram seus salários na internet o Executivo e o Judiciário. Na petição dirigida ao TRF, a AGU realça o óbvio: a divulgação dos salários pagos aos servidores públicos é direito do cidadão. Permite que o financiador fiscalize o gasto. Se for o caso, pretende-se esticar a corda até o STF.

Nota do Blog – No Rio Grande do Norte, o problema mais visível está nas prefeituras de Natal e Mossoró. A Assembleia Legislativa promete divulgar tudo até à próxima semana, após pressionado pelo Ministério Público.

Câmaras Municipais da capital e Mossoró seguem patinhando.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

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