A emenda do relator Vitor Penido (DEM-MG) fixa novos limites para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população do município. A PEC também diminui os percentuais de gastos com as câmaras calculados sobre a receita tributária dos municípios.

Segundo ele, "o importante nessa proposta é que ela disciplina os números de vereadores, mantendo em nove o número de legisladores para as menores cidades". Vitor Penido foi designado em Plenário como relator da PEC, em nome da comissão especial que analisou a matéria.

De acordo com o relator, a emenda diminui o gasto total nacional com câmaras de vereadores no Brasil de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões. A Constituição prevê atualmente quatro faixas de limites de repasses de recursos para cada câmara, proporcionalmente ao número de habitantes: 5%, 6%, 7% ou 8% da receita tributária, incluídas as transferências constitucionais.

Pela emenda, esses percentuais são diminuídos, mas usam como parâmetro a receita total anual, e não mais a população. Outro ponto é o fim do limite de 70% da receita da câmara para gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Ressaltando ser interesse da população a redução de gastos e o aumento da representatividade, Penido afirmou o seguinte: “Esse foi o principal objetivo de nossa emenda aglutinativa.”